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decreto 040-14

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Texto do documento
Estado do Rio de Janeiro |
i. Prefeitura Municipal de e @ |
— Uma nova cidade, um novo tempo.
Gabinete do Prefeito |
DECRETO Nº 040 DE 14 DE MAIO DE 2014 |
|
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º da Lei |
Municipal nº 1.498 de 13 de maio de 2014, que autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial; i
DECRETA: |
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial na forma do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 no Orçamento
Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) para atender as despesas com |
a seguinte dotação orçamentária:
|
Crédito
Projeto e/ou Unidade Adicional
Programa de Trabalho Natureza da Despesa Atividade Orçamentária: | IEspacial
R$ E
0125— :
Equipamentos sã Sec. Mun. ;
Estado à Aquisição de H
547 | 02.09.20,122.0212.1.181 | comands | 4:4.90.52.99 É Material | pctroescavadeira | Desenvolvimento | 190.000,00 |
neces ermanente Agropecuário
[ROAD TT TT 1907000700 :
É
Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional Especial classificado no art. 1°, no valor de R$ 190.000,00 (cento e 1
noventa mil reais) advém do Convênio entre a Secretaria de Estado de Obras — Somando Forças e a Prefeitura Municipal de Miracema, ]
em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. ‘
Art, 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe |
sejam contrárias ou incompatíveis. |
|
Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de maio de 2014. d
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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