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decreto 041-14

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Estado do Rio de Janeiro
6.7] Prefeture Munial de Cre
" »” Uma nova cidade, um novo tempo.
mac” Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 041 DE 14 DE MAIO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art, 1º da Lei
Municipal nº 1.497 de 13 de maio de 2014, que autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial na forma do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 no Orçamento
Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 563.360,80 (quinhentos e sessenta e três mil trezentos e sessenta
reais e oitenta centavos) para atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
Crédito
Projeto e/ou Unidade Adicional
Programa de Trabalho Natureza da Despesa Atividade Orçamentária Especial
R$
ie Outros Serv. | Manutençãoda | Secretaria Mun.
02.08.26.782.0243.2.273 Somando 3.3.90.39.99 Terceiros — Sinalização Transportes e 563.360,80 ]
Rare P. Juridica Viária Serv. Urbanos
|
Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional Especial classificado no art. 1º, no valor de R$ 563.360,80 (quinhentos e
sessenta e três mil trezentos e sessenta reais e oitenta centavos) advém do Convênio entre a Secretaria de Estado de Obras — Somando
Forças e a Prefeitura Municipal de Miracema, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Ant. 3º- Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe
sejam contrárias ou incompatíveis.
§ |
7 Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de maio de 2014.
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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