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decreto 043-14

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Texto do documento
Estado do Rio de Janeiro 6
Prefeitura Municipal de 0
Es MIRACEMA |
Ed Uma nova cidade, um novo tempo.
Gabinete do Prefeito |
DECRETO Nº 043 DE 28 DE 28 DE MAIO DE 2014. |
|
O Prefeito Municipal do Município de Miracema - Estado do Rio |
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VI,
XV e XVIII do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal: |
Considerando, o substancial atraso na entrega dos Carnês de
IPTU em virtude da morosidade da confecção dos mesmos;
Considerando, que o Servidor Público Municipal, Estadual e
Federal recebem os seus vencimentos entre os dias 02 (dois) e 10 (dez) de cada mês e
que o vencimento do Tributo recaiu no dia 30 de maio de 2014;
DECRETA: Í
Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo de vencimento da Cota Única
do IPTU, bem como a primeira parcela vencida em 30/05/2014, para o dia 16 de junho
de 2014, em face dos fatos acima descritos.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, e afixação no quadro de avisos, revogadas as disposições em contrário. Ê
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Juedyr OrsaylSilva À
Prefeito Municipal de
Miracema-RJ É
CPF 659.386,157-04
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| SOR © 1407
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Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares Nº 131 - Centro — Miracema — RJ
Telefones de Contato: 22-3852.0542 — 22-3852.0971
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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