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decreto 044-14

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Uma nova cidade, um novo tempo. VV
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 044 DE 04 DE JUNHO DE 2014

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos
VII, XV e XVIII, art. 81 da Lei Orgânica Municipal, bem como em especial ao que dispõe a Lei Municipal 1.473 de 19 de
dezembro de 2013;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício
financeiro, para reforço de Dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Miracema, nos valores de R$15.000,00
(quinze mil reais), para atender às despesas com a seguinte dotação orçamentária:

CRÉDITO ADCICIONAL A SUPLEMENTAR
CATEGORIA ECONÔMICA DESCRIÇÃO
[ 04 | 3.3.90.39.99.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — P. JURÍDICA | R$15.000,00
R$15.000,00

Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa e Dotação Orçamentária, de acordo com o art. 43, § 1º,
inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:

CATEGORIA
ECONÔMICA DRTCRIÇÃO
[ 009 | 3.3.90.30.99.00.00 MATERIAIS DE CONSUMO DIVERSOS, R$15.000,00]
[TOTAL TT RS15.000,00

Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as

disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de junho de 2014.
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CPF 659.386.157-04
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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