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decreto 045-14

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Texto do documento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO e» @
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| LQ PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
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Dos Ss PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ADA Mes
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Nova cidade. novo temps.
DECRETO Nº 045/2014, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
O prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do artigo 81 da Lei
Orgânica do Município, |
DECRETA:
Artigo 1º- Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, após as 12:00 h, nos dias 12, 17 e
23 junho do corrente ano.
Artigo 2º- Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, nos dias 13, 19 e 20 de junho do |
corrente ano.
Artigo 3º- Fica mantido o funcionamento dos serviços públicos essenciais por motivo de interesse público
Artigo 4º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
Prefeitura Municipal de Miracema, 11 de junho de 2014. |
JUEDYR ORSAY SILVA
Prefeito Municipal
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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