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decreto 055-14

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Texto do documento
Estado do Rio de Janeiro @
MIRACEMA y |
7” Uma nova cidade, um novo tempo.
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 055 DE 16 JUNHO DE 2014.
O Prefeito Municipal do Município de Miracema - Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VII,
XV e XVIII do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal:
Considerando, que houve em alguns casos, erro de cálculo nos
Carnês de IPTU;
Considerando, que a maioria dos servidores recebem a primeira
parcela do décimo terceiro-salário no mês de junho;
Considerando, que parte desses servidores tem o interesse de
pagar a cota única usando parte destes recursos para quitar o Tributo;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo de vencimento da Cota Única
do IPTU, bem como a primeira parcela vencida em 30/05/2014, para o dia 30 de junho
de 2014, em face dos fatos acima descritos.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, e afixação no quadro de avisos, revogadas as disposições em contrário.
| Prefeitura Municipal de Miracema - RJ, 16 de junho de 2014.
Juedyr Orsay Silva
Prefeito Municipal de Miracema
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Prefeito de
CPF 659.386.157-04
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Koo ae go 1061 1
| am, E
Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares Nº 131 — Centro — Miracema — RJ
Telefones de Contato: 22-3852.0542 — 22-3852.0971

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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