decreto 056-14
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Texto do documento
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de 8 8
“GNM, Uma nova cidade, um novo tempo.
ue” Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 056 DE 16 JUNHO DE 2014.
O Prefeito Municipal do Município de Miracema - Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VII,
XV e XVIII do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal:
Considerando, que houve um considerável atraso na entrega das
correspondências referente à Taxa de Licença de Funcionamento, do ISS - Imposto
Sobre Serviços dos Taxistas e os demais contribuintes que pagam o ISS Fixo;
Considerando, que o referido atraso acaba por gerar multa e
penalizando os contribuintes, o que não é o objetivo de nossa administração;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo de vencimento da Taxa de
Licença de Funcionamento, o ISS - Imposto Sobre Serviços dos Taxistas e os demais
contribuintes do ISS fixo para o dia 30 de junho de 2014.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, e afixação no quadro de avisos, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miracema - RJ, 18 de junho de 2014.
~b4S fre.
Prefeito ide
Juedyr Orsay Silva
nae
CPF 659.386.157-04
aos |
ag te
É ape eee! \
ert ’
peer 106
oa e ——
oT
Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares Nº 131 — Centro — Miracema — RJ
Telefones de Contato: 22-3852.0542 — 22-3852.0971
Prefeitura Municipal de 8 8
“GNM, Uma nova cidade, um novo tempo.
ue” Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 056 DE 16 JUNHO DE 2014.
O Prefeito Municipal do Município de Miracema - Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VII,
XV e XVIII do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal:
Considerando, que houve um considerável atraso na entrega das
correspondências referente à Taxa de Licença de Funcionamento, do ISS - Imposto
Sobre Serviços dos Taxistas e os demais contribuintes que pagam o ISS Fixo;
Considerando, que o referido atraso acaba por gerar multa e
penalizando os contribuintes, o que não é o objetivo de nossa administração;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo de vencimento da Taxa de
Licença de Funcionamento, o ISS - Imposto Sobre Serviços dos Taxistas e os demais
contribuintes do ISS fixo para o dia 30 de junho de 2014.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, e afixação no quadro de avisos, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miracema - RJ, 18 de junho de 2014.
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Prefeito ide
Juedyr Orsay Silva
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CPF 659.386.157-04
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Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares Nº 131 — Centro — Miracema — RJ
Telefones de Contato: 22-3852.0542 — 22-3852.0971