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decreto 056-14

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Texto do documento
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de 8 8
“GNM, Uma nova cidade, um novo tempo.
ue” Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 056 DE 16 JUNHO DE 2014.

O Prefeito Municipal do Município de Miracema - Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VII,
XV e XVIII do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal:

Considerando, que houve um considerável atraso na entrega das
correspondências referente à Taxa de Licença de Funcionamento, do ISS - Imposto
Sobre Serviços dos Taxistas e os demais contribuintes que pagam o ISS Fixo;

Considerando, que o referido atraso acaba por gerar multa e
penalizando os contribuintes, o que não é o objetivo de nossa administração;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo de vencimento da Taxa de
Licença de Funcionamento, o ISS - Imposto Sobre Serviços dos Taxistas e os demais
contribuintes do ISS fixo para o dia 30 de junho de 2014.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, e afixação no quadro de avisos, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miracema - RJ, 18 de junho de 2014.
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Juedyr Orsay Silva
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CPF 659.386.157-04
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Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares Nº 131 — Centro — Miracema — RJ
Telefones de Contato: 22-3852.0542 — 22-3852.0971

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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