Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

decreto 057-14

TítuloDataOpções
Texto do documento
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de e [e)
ey MIRACEMA
' > Uma nova cidade, um novo tempo.
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 057 DE 16 DE JUNHO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelos Incisos VII, XV e
XVIII do art. 81 da Lei Orgânica Municipal, bem como o que dispõe o Artigo 6º da Lei Municipal Nº 1.473 de 19 de dezembro de 2013;
Considerando a necessidade do atendimento aos alunos da Educação Especial, embasado no censo escolar 2013/2014, dos
alunos vinculados à Associação de Pais dos Alunos Excepcionais de Miracema — APAE, conforme consta registrado no MEC/FNDE e as
disposições contidas na Lei Federal Nº 11.494/2007
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no
valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
EM Programa de Trabalho Natureza da Despesa Unidade Suplementação (RS)
p pes Orçamentária a
Secretaria Municipal de
3.3.50.41.00.00 -
E (2366 0208 2024.000 ES
sportes ¢ Lazer
Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
160.000,00 (cento e sessenta mil reais), correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de
Trabalho, de acordo com o art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
us 3.3.90.39.99.00 - Outros | Secretaria Municipal de
12365.02082024000 | runpep | — Serviços de Tere. de Educação, Cult. 160.000,00
Pessoa Jurídica sportes ¢ Lazer
LroTaL WWW]
Art, 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe
sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de Junho de 2014.
'D te
Prefeit
“ne a> Oe
JU tL | O 21
| so a ea ae. meme. oo

Estado do Rio de Janeiro e
Prefeitura Municipal de @
imirAcema
ee ira pd Peal”
Relação de Alunos da APAE conforme Relatório do Ministério da
Educação
Valor anual por aluno: R$3.005,20 / 12 = 250,43 p/aluno mês.
Quantidade de Alunos: 53 Alunos
Educação Especial Conveniada Creche: 06 Alunos
Educação Especial Pré-escola: 12 Alunos
Total: Ensino Infantil: 18X250,43 = R$4.507,74
Educação Especial - Ensino Fundamental : 16 Alunos
Educação Especial - EJA no Ensino Fundamental: 19 Alunos
Total: 35 X 250,43 = R$8.765,05
Total Mensal: R$ 13.272,79
me ss
4 Soy N yy
Ler FEW ]
tah Seri ~
Secretário Municipal de Fazenda
sede Antonia RE:
098.5778)
eg a
— _—— pinto |
ask [a por Publ OF 9/4
“pall k : | Ds ed
ar, WE
(ut => a

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento