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decreto 060-14

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Texto do documento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO @ e
le DON) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
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“al” PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RO Es,
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DECRETO Nº 060/2014, DE 01 DE JULHO DE 2014.
O prefeito Municipal de Miracema, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas
pelo inciso VII, do artigo 81 da Lei Organica
do Município,
DECRETA:
Artigo 1º- Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas
municipais, após as 12:00 h, no dia 04 de julho do corrente ano.
Artigo 2º- Fica mantido o funcionamento dos serviços públicos essenciais por
motivo de interesse público
Artigo 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miracema, 01 de julho de 2014.
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EDYRORSAY SILVA
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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