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decreto 061-14

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Estado do Rode Janeiro

MIRACEMA 4
' 7” Uma nova cidade, um novo tempo.

Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 061 DE 02 JULHO DE 2014.

O Prefeito Municipal do Município de Miracema - Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VII,
XV e XVIII do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal:

Considerando, que é dever da Fazenda Pública Municipal,
buscar os meios legais de aumentar a Receita Própria Municipal e ao mesmo tempo
evitar o número de Processos em Execução Fiscal;

Considerando, que a maioria dos Servidores Estaduais e
Municipais, ainda não receberam o Décimo Terceiro Salário e que estes Servidores
normalmente utilizam desse Recurso Financeiro para pagar o IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, normalmente em Cota Única;

Considerando, finalmente que alguns contribuintes não
receberam o Carnê do IPTU, o Boleto do ISS Fixo e a Taxa de Licença de
Funcionamento, conhecido popularmente como Localização;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo de vencimento da Taxa de
Licença de Funcionamento, do ISS - Imposto Sobre Serviços dos Taxistas e os demais
contribuintes do ISS fixo para o dia 30 de setembro de 2014, bem como a Cota Única
do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

Artigo 2° - O Prazo para o pagamento das parcelas permanecem
inalteradas, ficando mantido o vencimento como disposto no Decreto Nº 043/2014.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, e afixação no quadro de avisos, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miracema - RJ, 02 de julho de 2014.

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Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares Nº 131 — Centro — Miracema — RJ
Telefones de Contato: 22-3852.0542 — 22-3852.0971

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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