decreto 061-14
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Estado do Rode Janeiro
MIRACEMA 4
' 7” Uma nova cidade, um novo tempo.
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 061 DE 02 JULHO DE 2014.
O Prefeito Municipal do Município de Miracema - Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VII,
XV e XVIII do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal:
Considerando, que é dever da Fazenda Pública Municipal,
buscar os meios legais de aumentar a Receita Própria Municipal e ao mesmo tempo
evitar o número de Processos em Execução Fiscal;
Considerando, que a maioria dos Servidores Estaduais e
Municipais, ainda não receberam o Décimo Terceiro Salário e que estes Servidores
normalmente utilizam desse Recurso Financeiro para pagar o IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, normalmente em Cota Única;
Considerando, finalmente que alguns contribuintes não
receberam o Carnê do IPTU, o Boleto do ISS Fixo e a Taxa de Licença de
Funcionamento, conhecido popularmente como Localização;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo de vencimento da Taxa de
Licença de Funcionamento, do ISS - Imposto Sobre Serviços dos Taxistas e os demais
contribuintes do ISS fixo para o dia 30 de setembro de 2014, bem como a Cota Única
do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
Artigo 2° - O Prazo para o pagamento das parcelas permanecem
inalteradas, ficando mantido o vencimento como disposto no Decreto Nº 043/2014.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, e afixação no quadro de avisos, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miracema - RJ, 02 de julho de 2014.
e Ç a
Prefeito de
rae
dra! ft i
wie ea
Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares Nº 131 — Centro — Miracema — RJ
Telefones de Contato: 22-3852.0542 — 22-3852.0971
MIRACEMA 4
' 7” Uma nova cidade, um novo tempo.
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 061 DE 02 JULHO DE 2014.
O Prefeito Municipal do Município de Miracema - Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VII,
XV e XVIII do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal:
Considerando, que é dever da Fazenda Pública Municipal,
buscar os meios legais de aumentar a Receita Própria Municipal e ao mesmo tempo
evitar o número de Processos em Execução Fiscal;
Considerando, que a maioria dos Servidores Estaduais e
Municipais, ainda não receberam o Décimo Terceiro Salário e que estes Servidores
normalmente utilizam desse Recurso Financeiro para pagar o IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, normalmente em Cota Única;
Considerando, finalmente que alguns contribuintes não
receberam o Carnê do IPTU, o Boleto do ISS Fixo e a Taxa de Licença de
Funcionamento, conhecido popularmente como Localização;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo de vencimento da Taxa de
Licença de Funcionamento, do ISS - Imposto Sobre Serviços dos Taxistas e os demais
contribuintes do ISS fixo para o dia 30 de setembro de 2014, bem como a Cota Única
do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
Artigo 2° - O Prazo para o pagamento das parcelas permanecem
inalteradas, ficando mantido o vencimento como disposto no Decreto Nº 043/2014.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, e afixação no quadro de avisos, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miracema - RJ, 02 de julho de 2014.
e Ç a
Prefeito de
rae
dra! ft i
wie ea
Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares Nº 131 — Centro — Miracema — RJ
Telefones de Contato: 22-3852.0542 — 22-3852.0971