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decreto 066-14

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& Prefeitura Municipal de { } e)
Uma nova cidade, um novo tempo.
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 066 DE 09 DE JULHO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º e art. 3º da Lei
Municipal nº 1.536, de 08 de julho de 2014 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, objetivando a Construção da Unidade
Básica de Saúde da Família do Biongo;
DECRETA:
Ant. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no
valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
alate [oe | ean | ee | a, |
Dials Manutenção do Fundo
345 04.11.10.301.0024.2.214 | 120-SUS | 4.4.90.51.00 haul Programa Saúde Municipal de 408.00,00
lagdes | qa Família - SF Saúde
Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advém dos recursos do Programa de
Requalificação de UBS referente à segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), em conformidade com o disposto
no art. 43, $1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3º- Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe
sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de Julho de 2014.
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Miracema-l
PF 659.386.157-04
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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