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decreto 067-14

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E af |
Prefeitura Municipal de e@ a
MIRACECMA WY |
Uma nova cidade, um novo tempo. |
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 067 DE 09 DE JULHO DE 2014 |
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º e art. 3º da Lei
Municipal nº 1.537, de 08 de julho de 2014 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, objetivando a Construção de Unidade
Básica de Imunização e Atendimento a Mulher e a Criança;
DECRETA:
Art, 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no
valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
S| E [=] eme | EE [ome [E
| pup | Pretto! | Fete | NatrenceDepen | Fritas T oiço | RS
Fundo
04.11.10,301.0025.2.21 Obrase | Manutenção do hs
[om [oensagumsaar | | casos | ais, | Mens | sumi | ande
LtoTAL TT ARS]
Art 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advém dos recursos do Programa de
Requalificação de UBS referente à segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), em conformidade com o disposto
no art. 43, $1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64:
Art, 3º- Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe
sejam contrárias ou incompatíveis.
|
Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de Julho de 2014. |
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CPF 659.386.157-04
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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