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decreto 068-14

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Texto do documento
Estado do Rio de Janeiro e
Prefeitura Municipal de C )
™} Uma nova cidade, um novo tempo.
Gabinete do Prefeito
| DECRETO Nº 068 DE 09 DE JULHO DE 2014

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VII, XV e

XVII, art. 81 da Lei Orgânica Municipal, bem como em especial ao que dispõe a Lei Municipal 1.473 de 19 de dezembro de 2013;
DECRETA:

At 1º- Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, para
reforço de Dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Miracema, nos valores de R$67.700,00 (sessenta e sete mil e setecentos
reais), para atender às despesas com a seguinte dotação orçamentária:

CRÉDITO ADCICIONAL A SUPLEMENTAR
E CATEGORIA ECONÔMICA DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Dom | 33.90.36.99.00.00 Outros Serviços de Terceiros —P. Fisica 5.800,00
[os TT 3.3.90.39.02.00.00 ‘Outros Serv. Terceiros. =P, Jurídica Serv. de Bufé
[ou | 3.3.90.39.99.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
[os | 3,3.90.46.99.00.00 [| Auxitio Alimentação | 37.900,00 |
| [ROT AL TT RS]

Art, 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 67.700,00 (sessenta e sete mil e
setecentos reais), correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa e Dotação Orçamentária, de acordo com o art. 43, § 1º,
inciso II, da Lei Federal nº 4,320/64:

CATEGORIA ECONÔMICA | DESCRIÇÃO VALOR ]
[009 | 3.3.90,30.99.00.00 Materiais de Consumo Diversos 3.760,00
[oo | 3.3.90.31.00.00.00 [o Premiações Diversas 600,00]
[on | 3.3.90.33.00.00.00 | Passagens ¢ Despesas com Locomoção | TT 000,00 |
[016 | 3.3.90.91.00.00.00 | Sememçasdudiciais TT 000,00]
3.3.90.92.99.00.00 80.500,00
[02 | 4.6.90.71.99.00.00
| 5 Trem o O mms SC josé!

Art, 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe

sejam contrárias ou incompatíveis. |
Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de julho de 2014.
SJVEDYI Fre
Prefeilo Mu
Juedyr Orsay
Prefeito Municipal de
Miracema-R
CPF 659.386.157-04
|
OTL,
Fed oH a OTK

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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