decreto 069-14
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q a ESTADO DO RIO DE JANEIRO e
+ Re SR MUNICÍPIO DE MIRACEMA WA
i ta PROCURADORIA GERAI f
fa, O NZ
EA —
‘ pa mIRC CHa
DECRETO Nº 069/2014, DE 22 DE JULHO DE 2014. Autoriza a insengdo dos servidores detentores dos cargos de médico é
cirurgido-dentista, com duas matriculas municipais ou com matricula federal lotados em unidades municipalizadas para participar
do Programa de Saúde Familia. O PREFEITO DA CIDADE MIRACEMA, no uso das atribuições leais. e CONSIDERANDO a
prioridade da prefeitura da cidade de Miracema de ampliação da atenção básica em saúde atraves da estratégia do programa de
| saúde da familia (PSF) e do programa de agentes comunitários de saúde (PACS).
CONSIDERANDO que a carga horária dos médicos no Município é de 24 horas semanais e que a carga horária para médico de PSF
é de 40 horas semanais: CONSIDERANDO que os enfermeiros lotados em PSF têm de realizar atendimento domiciliar. bem como
q outras atribuições fora das unidades: CONSIDERANDO que uma politica de incentivo aos profissionais de saúde. ancorada em
prioridades estabelecidas. poderá resultar cm maior eficiência do sistema cont um toda, DECRETA: An. 1° = Fica autorizada a
nserição dos servidores detentores das cargos de médico « enfermeiro: lotados em unidades municipalizadas. para participar do
Programa de Saúde da Familia Art. 2º - Para que os profissionais médicos © enfermeiros façam jus a gratificação ora enada. é
necessário que se dediquem às jomadas de trabalho fixadas de modo assíduo e exclusivamente dentro das estratégias do PSE
Art, 3º A gratificação prevista neste Decreto sera destinada aos profissionais lotados em PSF, obedecidos os segutimes critérios
q $ 1° 0 profissional médico para receber t gratificação por dedicação wo PSF deverá cumprir integralitiente os seguintes requisitos
: 1 Cumprir as 8 horas diárias na unidade de saúde da familia: 1 Prestar assistência integral aos individuos sob sua
responsabilidade: Ht- Valorizar a relação médico pacente e médico familia como parte de um processo terapêutico e de confiança:
Ea IV- Oportunizar os contatos com individuos sadios ou doentes. visando abordar os aspectos preventivos e de educação sanitária.
a V- Finpenhar-se em manter seus clientes saudáveis. quer venham a consultar vu não: Vie Realizar a visita domiciliar para prevenir
A as enfermidades: realizar as intemações domiciliares necessárias. ¢ conhecer a realidade existente em sua micrvárea de trabalho.
ka facilitando seu diagnóstico: ViI- Executar ações básicas de vigilância epidemiológica e Sanitaria em sua área de abrangência;
j VIL Participar de grupos de prevenção em saúde. trabalhando conjuntamente com a equipe: IX- Executar açõex de assistência nas
áreas de atenção à criança. do adolescente, à mulher, ao trabalhador, ao adulto, a0 idoso, realizando também atendimentos de
primeiros cuidados nas urgências © pequenas cirurgias ambulatoriais. entre outros: X- Promover a qualidade de vida ¢ contribuir
para que o meio ambiente seja mais saudável: XI- Discutir de forma permanente junto à equipe de trabalho e comunidade o
conceito de cidadania. enfatizando « direito à saúde e as bases legais que a levitimam: XH- Participar do processo de programação e
planejamento das ações ¢ da organização do processo de trabalho das unidades de saúde de familia. $ 2° O profissional enfermeiro
para receber a gratificação por dedicação ao PSF deverá cumprir integralmente os seguintes requisitos: I- Atuar junto à equipe de
4 profissionais. na comunidade. apoiando ¢ superyisionando o trabalho de agentes. bem como assistindo às pessoas que necessitam de
3 atenção de enfermagem: H- Cumprir & horas diárias na equipe de saude da familia: H- Realizar ay visitas dumiciliares quando
necessário. conhecendo sua realidade de trabalho na sua região de abrangência. IV- Executar. a nível de suas competências, ações
de assistência básica de vigilância epidemiológica ¢ sanitária nas áreas de atenção à criança. ao adolescente. à mulher, ao
trabulhador e ao idoso; V- Desenvolver ações para capacitação dus ACS e auxiliares de enfermagem ou Weeniva de enfermagem
com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde: Vi- Oportunizar os contates com individuos sadios ou
34 doentes. visando promover a saúde ¢ abordar os aspectos de educação sanitária: VI- Promover a qualidade de vida e contribuir para
Z que © meio ambiente tome-se mais saudável: VI Discutir de forma permanente. junto à equipe de trabalho © comunidade. o
E: conceito de cidadania. enfatizando os diretos de sande ¢ as bases legais que os legitimam: VIH Participar do processo de
: a programação e plangjamento das ações e organizações do processo de trabalho das unidades de saúde da tamilia; IX- Seguir
Vis rigorosamente o protocolo da instituição. conforme os programas existentes no municipio. Art. 4º - As despesas decorrentes deste
já Decreto correrão a conta de dotações consignadas no Orçamento do Município. Art 5º - © valor da gratificação PSF desses
ie profissionais será a constante do quadro anexo. Art, 6º = A gratificação por dedicação ay PSF não poderá ser incorporada a
li remuneração do servidor em hipótese ulguma. Art. 7º Esté Decreto entrará em vigor na data de saa publicação. revogadas as
o disposições em contrário. Miracema, 22 de julho de 2014. Juedyr Orsay da Silva Prefeito
E Valor da Gratificação PSF conforme número de matrículas em que ocorreu a adesão ao Programa
| 4 | Categoria Profissional | Adesão do PSF em uma matrícula |
| | | Valor da Gratificação PSE |
| | Médico R$ 2.000,00 |
| tintermeiro RS 500.00 |
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DECRETO Nº 069/2014, DE 22 DE JULHO DE 2014. Autoriza a insengdo dos servidores detentores dos cargos de médico é
cirurgido-dentista, com duas matriculas municipais ou com matricula federal lotados em unidades municipalizadas para participar
do Programa de Saúde Familia. O PREFEITO DA CIDADE MIRACEMA, no uso das atribuições leais. e CONSIDERANDO a
prioridade da prefeitura da cidade de Miracema de ampliação da atenção básica em saúde atraves da estratégia do programa de
| saúde da familia (PSF) e do programa de agentes comunitários de saúde (PACS).
CONSIDERANDO que a carga horária dos médicos no Município é de 24 horas semanais e que a carga horária para médico de PSF
é de 40 horas semanais: CONSIDERANDO que os enfermeiros lotados em PSF têm de realizar atendimento domiciliar. bem como
q outras atribuições fora das unidades: CONSIDERANDO que uma politica de incentivo aos profissionais de saúde. ancorada em
prioridades estabelecidas. poderá resultar cm maior eficiência do sistema cont um toda, DECRETA: An. 1° = Fica autorizada a
nserição dos servidores detentores das cargos de médico « enfermeiro: lotados em unidades municipalizadas. para participar do
Programa de Saúde da Familia Art. 2º - Para que os profissionais médicos © enfermeiros façam jus a gratificação ora enada. é
necessário que se dediquem às jomadas de trabalho fixadas de modo assíduo e exclusivamente dentro das estratégias do PSE
Art, 3º A gratificação prevista neste Decreto sera destinada aos profissionais lotados em PSF, obedecidos os segutimes critérios
q $ 1° 0 profissional médico para receber t gratificação por dedicação wo PSF deverá cumprir integralitiente os seguintes requisitos
: 1 Cumprir as 8 horas diárias na unidade de saúde da familia: 1 Prestar assistência integral aos individuos sob sua
responsabilidade: Ht- Valorizar a relação médico pacente e médico familia como parte de um processo terapêutico e de confiança:
Ea IV- Oportunizar os contatos com individuos sadios ou doentes. visando abordar os aspectos preventivos e de educação sanitária.
a V- Finpenhar-se em manter seus clientes saudáveis. quer venham a consultar vu não: Vie Realizar a visita domiciliar para prevenir
A as enfermidades: realizar as intemações domiciliares necessárias. ¢ conhecer a realidade existente em sua micrvárea de trabalho.
ka facilitando seu diagnóstico: ViI- Executar ações básicas de vigilância epidemiológica e Sanitaria em sua área de abrangência;
j VIL Participar de grupos de prevenção em saúde. trabalhando conjuntamente com a equipe: IX- Executar açõex de assistência nas
áreas de atenção à criança. do adolescente, à mulher, ao trabalhador, ao adulto, a0 idoso, realizando também atendimentos de
primeiros cuidados nas urgências © pequenas cirurgias ambulatoriais. entre outros: X- Promover a qualidade de vida ¢ contribuir
para que o meio ambiente seja mais saudável: XI- Discutir de forma permanente junto à equipe de trabalho e comunidade o
conceito de cidadania. enfatizando « direito à saúde e as bases legais que a levitimam: XH- Participar do processo de programação e
planejamento das ações ¢ da organização do processo de trabalho das unidades de saúde de familia. $ 2° O profissional enfermeiro
para receber a gratificação por dedicação ao PSF deverá cumprir integralmente os seguintes requisitos: I- Atuar junto à equipe de
4 profissionais. na comunidade. apoiando ¢ superyisionando o trabalho de agentes. bem como assistindo às pessoas que necessitam de
3 atenção de enfermagem: H- Cumprir & horas diárias na equipe de saude da familia: H- Realizar ay visitas dumiciliares quando
necessário. conhecendo sua realidade de trabalho na sua região de abrangência. IV- Executar. a nível de suas competências, ações
de assistência básica de vigilância epidemiológica ¢ sanitária nas áreas de atenção à criança. ao adolescente. à mulher, ao
trabulhador e ao idoso; V- Desenvolver ações para capacitação dus ACS e auxiliares de enfermagem ou Weeniva de enfermagem
com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde: Vi- Oportunizar os contates com individuos sadios ou
34 doentes. visando promover a saúde ¢ abordar os aspectos de educação sanitária: VI- Promover a qualidade de vida e contribuir para
Z que © meio ambiente tome-se mais saudável: VI Discutir de forma permanente. junto à equipe de trabalho © comunidade. o
E: conceito de cidadania. enfatizando os diretos de sande ¢ as bases legais que os legitimam: VIH Participar do processo de
: a programação e plangjamento das ações e organizações do processo de trabalho das unidades de saúde da tamilia; IX- Seguir
Vis rigorosamente o protocolo da instituição. conforme os programas existentes no municipio. Art. 4º - As despesas decorrentes deste
já Decreto correrão a conta de dotações consignadas no Orçamento do Município. Art 5º - © valor da gratificação PSF desses
ie profissionais será a constante do quadro anexo. Art, 6º = A gratificação por dedicação ay PSF não poderá ser incorporada a
li remuneração do servidor em hipótese ulguma. Art. 7º Esté Decreto entrará em vigor na data de saa publicação. revogadas as
o disposições em contrário. Miracema, 22 de julho de 2014. Juedyr Orsay da Silva Prefeito
E Valor da Gratificação PSF conforme número de matrículas em que ocorreu a adesão ao Programa
| 4 | Categoria Profissional | Adesão do PSF em uma matrícula |
| | | Valor da Gratificação PSE |
| | Médico R$ 2.000,00 |
| tintermeiro RS 500.00 |
E
3 as.