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decreto 072-14

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Texto do documento
Estado do Rio de
1. iiRFICEMA VY
Uma nova cidade, um novo tempo.
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 072 DE 30 DE JULHO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei
Municipal nº 1.473, de 19 de dezembro de 2013;
DECRETA:
drt. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no
valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
E Te Memasação « Ses, Educa, |
02.06.12.361.0208.2.207 | Salário | 3.3.90.30.99 | Materiais de Ee ea aan Ca. ten 360.000,00
Educação Consumo gre nie
LOT A TT TT Im)
dit. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no valor de R$ 360.000,00
(Trezentos e Sessenta Mil Reais), são provenientes do provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se
ainda a tendência do exercício, de acordo com o art. 43, §1°, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4320/64, conforme demonstra o
Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 005-Salário Educação.
dit 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe
sejam contrárias ou incompatíveis.
Miracema, 30 de Julho de 2014.
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Juedyr Orsay Silva
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CPF 659.386.157-04
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA o |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
FiRHEcA |
Decreton? 072/2014
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2014
RECURSOS: SALARIO EDUCAÇÃO
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
0106/2014 (A) |
Receita Realizada 013 06/2013 (8)
07 a 12/2013 (Cc
| TOTAL D=(B+c) | 1.612.415,38]
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento |
ee prreesene
___1.034.850,57 |
5=A/B, logo: 900.995,98 x 100
|
TAXA DE INCREMENTO (%) A = 14,86 |
Arrecadação Período 07 a 12/2013 (C)x A = 711.419,40 x 14,86%
Arrecadação Projetada = 105.690,54
Total 817.109,94 |
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
— Oe
Receita realizada 01 a 06/2014 (A) 1.034.850,57
Resultado aplicada Tx Incremento 817.109,94
SOMA 1.851.960,51 |
Previsão de Receita 2014 1.485.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 366.960,51
Excesso já utilizado no exercício 0,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 366.960,51
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CPF 659.386.157- a |
|
|
|

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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