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B.O 295 15.09.2022

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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-1269 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 228 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ......................................................219 / 211 / 223 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Sabrina Utrini Pagano Prado Assessor Superior Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação Dante Sellani Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Gisvaldo Carvalho Teperino Secretário Municipal de Meio Ambiente Avelino dos Santos Rocha Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Higor Matheus Miguel Ribeiro Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Glauco de Sá Gonçalves Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano VI • Edição Número 295 • www.miracema.rj.gov.br • 15 de setembro de 2022 SÚMARIO DECRETO ....................................................................................................... 2 PORTARIA GABINETE ............................................................................... 3 PORTARIA ADMINISTRAÇÃO ................................................................ 6 PREVI MIRACEMA...................................................................................... 9 LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS ............................................12 CONTRATOS ..............................................................................................13 CMAS............................................................................................................14 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ...................................14
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO DECRETO Nº 072, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o credenciamento da pessoa natural para utilização de sistemas, serviços e funcionalidades disponibilizadas na internet pela Administração Municipal, observada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, institui o aplicativo Cidade-MOB e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 1.453, de 26 de setembro de 2013 (Código Tributário do Município de Miracema - CTMM), DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o credenciamento de pessoa natural para acesso a sistemas, serviços ou funcionalidades relacionadas às atividades da Administração Municipal que poderá ser exigido para a prática de quaisquer atos, praticados pelo contribuinte, responsável ou pelo representante de pessoa física ou jurídica. Parágrafo único. O credenciamento de que trata o caput deste artigo é o procedimento que visa assegurar a adequada identifi cação da pessoa natural, garantido o acesso aos sistemas, serviços ou funcionalidades, de modo a preservar o sigilo, identificação e autenticidade dos atos praticados. Art. 2º. O procedimento de credenciamento realizado nos termos deste Decreto deverá exigir a concordância da pessoa natural (CPF) do uso dos dados obtidos para liberação do acesso a quaisquer sistemas, serviços ou funcionalidades disponibilizadas ou que vierem a ser disponibilizados pela Administração Municipal, em atendimento à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 3º. A senha de acesso é pessoal, intransferível, não deve ser revelada a terceiros e poderá ser exigida para confirmação de determinados serviços, caracterizando como aceite da operação realizada ou assinatura digital do solicitante, nos termos da legislação municipal, sendo que o solicitante terá única, exclusiva e integral responsabilidade pelo sigilo e uso de sua senha. § 1º. A critério da Administração Municipal, a confirmação de determinados serviços ou operações de que trata o caput deste artigo, poderá exigir a assinatura eletrônica, a qual será realizada mediante o uso de sistema disponibilizado pela Municipalidade. § 2º. A assinatura eletrônica de que trata este decreto deverá garantir a identificação unívoca do signatário, bem como a exatidão e integridade do documento assinado. Art. 4º. A autenticidade do usuário que realizou a operação no sistema disponibilizado pela Administração Municipal e a validade jurídica do ato praticado poderão ser confirmadas mediante: I - concordância e aceite da operação realizada, por aceite a termo de ciência de uso do sistema no momento da confirmação do serviço pretendido, desde que tenha havido a autenticação do usuário e senha pelo sistema no momento do login inicial; II - uso de senha pessoal e intransferível, previamente cadastrada nos procedimentos de credenciamento instituídos ou que vierem a ser instituídos pela Administração Municipal, no momento da confirmação da operação, caracterizando-se como assinatura digital do solicitante; III - assinatura eletrônica, a ser realizada mediante o uso de sistema disponibilizado pela Administração Municipal. Art. 5º. Institui o aplicativo Cidade-MOB, ferramenta eletrônica destinada à divulgação de informações e prestação de serviços ao usuário. Parágrafo único. O acesso ao aplicativo Cidade-MOB, deve ser requerido mediante o preenchimento da Solicitação de Acesso ao Sistema, disponível na internet, no endereço https://m.cidademob.com.br. Art. 6º. Por meio do aplicativo Cidade-MOB a pessoa natural, devidamente credenciada, terá acesso às informações, vinculadas ao seu CPF junto ao Sistema de Informações Municipais - SIM, relativas 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 295 - 15 de setembro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br aos seus imóveis e inscrições mobiliárias, aos lançamentos tributários e não tributários, podendo ainda efetuar operações específicas conforme a disponibilização dos serviços pela Administração Pública. Parágrafo único. Caso a pessoa natural tenha vínculo empregatício com o município terá acesso ativas a contracheques e vínculos empregatícios com o município. Art. 7º. A pessoa natural deverá previamente realizar o credenciamento, instituído nos termos deste decreto, para ter acesso ao aplicativo Cidade-MOB. Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Miracema, 12 de setembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA GABINETE PORTARIA 424/22, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR, a pedido, o(a) servidor(a) municipal MARCELO ARAUJO CORREA JUNIOR, inscrito(a) na matrícula de nº 3333-2, do cargo público de Guarda Civil Municipal, não integrando mais o Quadro Permanente de Servidores deste Município, de acordo com Processo Administrativo no 2022.08049-5 de 27/07/2022. Art. 2o – Esta Portaria entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 27/07/2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Agosto de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA N° 441/22, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROMOVER, o(a) servidor(a) CLEIDE VALLADÃO FAGUNDES, matrícula nº 4485-7, Cargo público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - 2º SEGMENTO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE B, NÍVEL II para CLASSE C, NÍVEL III, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.09280-6, de 31/08/2022 PUBLIQUE-SE Prefeitura Municipal de Miracema, 01 de setembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 442/22, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º- PROGREDIR, o(a) servidor(a) MARIA DE FÁTIMA VIEIRA EIRAS PONTES, matrícula nº 0767- 6 Cargo Público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO o símbolo padrão de vencimentos CLASSE A, NIVEL 5, para CLASSE A, NÍVEL 6, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.06298-5 de 08/06/2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 10 de setembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 443/22, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 295 - 15 de setembro de 2022 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, pelo servidor Helbert de Oliveira Moura, titular do cargo público de Ajudante de Obras e Serviços na matrícula nº 5442-9, no total de 2.669 dias, correspondentes a 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias, para efeitos de adicionais e aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.09340-9, de 01/09/2022. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 02 de Setembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 444/22, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de Miracema, pelo servidor Heitor Luiz Ferreira Campos, titular do cargo público de Ajudante de Obras e Serviços na matrícula nº 0012-4, no total de 1.466 dias, correspondentes a 04 (quatro) anos e 06 (seis) dias, para efeitos de adicionais e aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.09527-3, de 09/09/2022. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de Setembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 445/22, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR o servidor público MARCELO ARAUJO CORREA JUNIOR, matrícula nº 3333-2, do cargo em comissão de Supervisor da Secretaria de Defesa Civil e Segurança Pública da Prefeitura Municipal de Miracema, nível CC5, a contar de 27 de julho de 2022. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de julho de 2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de Setembro de 2022. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 447/22, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR o servidor público JÚLIO MARCOS TAVELA ZACARIAS, matrícula nº 1757-4, para exercer o cargo em comissão de Supervisor da Secretaria de Defesa Civil e Segurança Pública da Prefeitura Municipal de Miracema, nível CC5, a contar de 01 de setembro de 2022. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2022. PUBLIQUE-SE Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de Setembro de 2022. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 448/22, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º – EXONERAR, a pedido, a servidora pública CYNTIA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 4167-7, do cargo público de Servente Escolar, por motivo de posse em cargo inacumulável, nos termos do Processo Administrativo nº 2022.09627-7. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 295 - 15 de setembro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de Setembro de 2022. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 449/22, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – DESAVERBAR, o tempo de contribuição prestado à Prefeitura Municipal de Muriaé, no total de 212 dias, da servidora MARGARETE MOREIRA DA SILVA SENTINELA, matrícula nº 4406-7, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.09374 4 de 05/09/2022. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de Setembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 450/22, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIll do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de Miracema, pelo servidor Diego Poeys Meirelles, titular do cargo público de Agente Comunitário de Saúde na matrícula nº 4684- 1, no total de 510 dias, correspondentes a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias, para efeitos de adicionais e aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.09623-5, de 12/09/2022. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Setembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 451/22, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR, o(a) servidor(a) GELSON PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 1940-2 Cargo Público de CALCETEIRO o símbolo padrão de vencimentos CLASSE B, PADRÃO IV, para CLASSE E, PADRÃO I, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.08495-0 de 09/08/2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de setembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 452/22, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER ao servidor público DIONES BERNARDES DOS SANTOS MOTTA, matrícula nº 4442-3, vacância do cargo público de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, com fulcro no art. 45, VI, da Lei 796/99, por motivo de posse em cargo inacumulável, nos termos do Processo Administrativo nº 2022.09749-5. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Setembro de 2022. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 453/22, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. o Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER ao servidor público DIONES BERNARDES DOS SANTOS MOTTA, matrícula nº Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 295 - 15 de setembro de 2022 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 4728-7, vacância do cargo público de Pedagogo, com fulcro no art. 45, VI, da Lei 796/99, por motivo de posse em cargo inacumulável, nos termos do Processo Administrativo nº 2022.09748-8. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Setembro de 2022. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 454/22, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de Miracema, pelo servidor Alessandro Pinto Quintal, titular do cargo público de Fiscal de Obras e Posturas na matrícula nº 2602-6, no total de 515 dias, correspondentes a 01 (um) ano e 05 (cinco) meses, para efeitos de adicionais e aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2020.08645-1, de 14/10/2022. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de Setembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 051/22, DE 08 DE AGOSTO DE 2022 O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 145/19, de 28/03/2019 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2022.08454-8 , de 08/08/2022 , com fulcro no Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 4 (quatro) dias de licença, por motivo de doença em pessoa da família, com início na data de 02/08/2022 e término na data de 05/08/2022, ao(à) servidor(a) Emanuelle Souza Dias Esteves Fortuna , matrícula nº 4241-2, cargo de Agente de Combate às Endemias, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 08/08/2022. Marcelle C. N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 052/22, DE 08 DE AGOSTO DE 2022 O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 145/19, de 28/03/2019 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2022.08314-3 , de 03/08/2022 , com fulcro no Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 295 - 15 de setembro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 15 (quinze) dias de licença, por motivo de doença em pessoa da família, com início na data de 28/07/2022 e término na data de 11/08/2022, ao(à) servidor(a) Rosemary de Oliveira Carvalho Castro , matrícula nº 1615-2, cargo de Professor de Educação Infantil, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 08/08/2022. Marcelle C. N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 053/22, DE 08 DE AGOSTO DE 2022 O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 145/19, de 28/03/2019 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2022.08367-2 , de 04/08/2022 , com fulcro no Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 05 (cinco) dias de licença, por motivo de doença em pessoa da família, com início na data de 01/08/2022 e término na data de 05/08/2022, ao(à) servidor(a) Virgislene de Oliveira Reis , matrícula nº 2628-0, cargo de Servente Escolar, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 08/08/2022. Marcelle C. N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 054/22, DE 08 DE AGOSTO DE 2022 O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2022.08359-3 , de 04/08/2022 , com fulcro no art. nº 98, da Lei Federal nº 9.504/97, 06 (seis) dias de afastamento remunerado devido às folgas oriundas de serviço eleitoral prestado, ao(à) servidor(a) Jarbas Rodrigues Simões , matrícula 3278-6, cargo de Professor de Ensino Fundamental 2º Segmento – Educação Física, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 295 - 15 de setembro de 2022 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 08/08/2022. M arcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 055/22, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 145/19, de 28/03/2019 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2022.09160-7 , de 29/08/2022 , com fulcro no Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 02 (dois) dias de licença, por motivo de doença em pessoa da família, com início na data de 22/08/2022 e término na data de 23/08/2022, ao(à) servidor(a) Viviane da Rocha Gripa , matrícula nº 4218-8, cargo de Psicólogo, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 30/08/2022. Marcelle C. N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 056/22, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2022.09116-4 , de 27/06/2022, com fulcro no Artigo nº 127, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de licença em razão de falecimento de familiar, tendo início em 22/08/2022 e término em 26/08/2022 , ao(à) servidor(a) Maria do Carmo Borges Silva , matrícula nº 918-0, cargo de Servente Escolar, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 30/08/2022. Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 057/22, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 351/20, de 25/11/2020 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 295 - 15 de setembro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2022.09365-3 , de 02/09/2022, com fulcro no Artigo nº 127, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de licença em razão de falecimento de familiar, tendo início em 27/08/2022 e término em 31/08/2022 , ao(à) servidor(a) Juliana da Silva , matrícula nº 4117-3, cargo de Professor de Ensino Fundamental 1º Segmento, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 02/09/2022. Marcelle Conceição Rangel Nepomuceno de Carvalho Secretário Municipal de Administração PORTARIA Nº 058/22, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 145/19, de 28/03/2019 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº 2022.09666-6 , de 12/09/2022 , com fulcro no Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 01 (um) dia de licença, por motivo de doença em pessoa da família, com início na data de 05/08/2022 e término na data de 05/08/2022, ao(à) servidor(a) Fernanda Cardoso Benedicto , matrícula nº 4685-0, cargo de Agente Comunitário e Saúde, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 12/09/2022. Marcelle C. N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração PREVI MIRACEMA PORTARIA N° 053/2022, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. RESOLVE: Refixar a Portaria CAPPS n° 014/2009, de 06 de fevereiro de 2009, com redação nova dada pela Portaria n° 313/2018, de acordo com o Processo administrativo n° 2011.00952-2, passando a ter a seguinte redação: CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 295 - 15 de setembro de 2022 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 1988. Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora MARIA DE LURDES ZACHARIAS CONSTANCIO ROSA , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação,Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de Professor A, Padrão 6 , sob a matrícula 570-3, da Lei Municipal n° 699/98 , com proventos integrais refixados em R$ 1.166,70 (Um mil cento e sessenta e seis reais e setenta centavos), conforme processo administrativo n° 200900312-3. REFIXAÇÃO DE PROVENTOS • Vencimento base – atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº 699/98 e Lei Municipal n° 1.191/08..........R$ 668,37. • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 100,25. • Adicional de quinquênio – correspondente a 10% (dez por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99..................R$ 66,83. • Adicional de quinquênio – correspondente a 10% (dez por cento), conforme Art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84........... R$ 66,83. • Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99 .........R$ 33,41. • Vantagem Pessoal (Incorp. Func. CC-6) – conforme Art. 58 da Lei Complementar nº 796/99........... ................R$ 231,01. Provento Mensal.................. R$ 1.166,70 (Um mil cento e sessenta e seis reais e setenta centavos) Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos fi nanceiros válidos desde 01/02/2012. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 054/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. RESOLVE: Refixar a Portaria n° 0295/2008, de 01 de dezembro de 2008, com redação nova dada pela Portaria n° 366/2018, de acordo com o Processo administrativo n° 2011.06246-9 e Sentença Judicial prolatada nos autos do processo n° 0004991-29.2011.8.19.0034, passando a ter a seguinte redação: CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora LUCIA DE FÁTIMA DA SILVA , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no cargo de Professor A, Padrão 6 , sob a matrícula 568-1, da Lei Municipal n° 699/98 , com proventos integrais refixados em R$ 935,70 (Novecentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), conforme processo administrativo n° 000466/2008. REFIXAÇÃO DE PROVENTOS • Vencimento base – atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº 699/98 e Lei Municipal n° 1.191/08..........R$ 668,37. • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 100,25. • Adicional de quinquênio – correspondente a 20% (vinte por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 e art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84..................R$ 133,67. • Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99 .........R$ 33,41. 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 295 - 15 de setembro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Provento Mensal.................. R$ 935,70 (Novecentos e trinta e cinco reais e setenta centavos) Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos fi nanceiros válidos desde 01/12/2008. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 055/2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. RESOLVE: Retificar a Portaria CAPPS n° 010/2014, de 07 de fevereiro de 2014, passando a ter a seguinte redação: CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora VERA LÚCIA ROCHA MOTA DEROSSI , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor A, Padrão 6 , sob a matrícula 919-9, da Lei Municipal n° 1.367/2011 , com proventos integrais fi xados em R$ 1.669,14 (Um mil seiscentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), conforme processo administrativo n° 2014.00719-6. FIXAÇÃO DE PROVENTOS • Vencimento base – atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº 1.367/2011 e Lei Municipal n° 1.417/2013..........R$ 1.335,31 • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 200,30. • Adicional de quinquênio – correspondente a 10% (dez por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 c/c art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84..................R$ 133,53. Provento Mensal.................. R$1.669,14 (Um mil seiscentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos). Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos fi nanceiros válidos desde 01/02/2014. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 PORTARIA N° 056/2022, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32, da Lei Municipal n° 1.813/19. RESOLVE: Refixar a Portaria CAPPS n° 010/2014, de 07 de fevereiro de 2014, com redação nova dada pela Portaria n° 055/2022, de acordo com o Processo administrativo n° 2014.07738-1 e 2013.03905-0, passando a ter a seguinte redação: CONSIDERANDO: Que a servidora interessada, cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício postulado, na forma do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e c/c § 5º do artigo 40 da Constituição Federal de Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 295 - 15 de setembro de 2022 11
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 1988. Art. 1° - APOSENTAR , voluntária por Idade e tempo de contribuição, a senhora VERA LÚCIA ROCHA MORA DEROSSI , servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, no cargo de Professor A, Padrão 6 , sob a matrícula 919-9, da Lei Municipal n° 1.367/2011 , com proventos integrais refixados em R$ 1.802,67 (Um mil oitocentos e dois reais e sessenta e sete centavos), conforme processo administrativo n° 2014.00719-6. REFIXAÇÃO DE PROVENTOS • Vencimento base – atribuído ao cargo de Professor A, Padrão 6 da Lei Municipal nº 1.367/2011 e Lei Municipal n° 1.417/2013..........R$ 1.335,31. • Adicional de tempo de serviço (Vantagem pessoal II – Triênio) – correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, conforme Art. 35 da Lei Municipal nº 500/93................R$ 200,30. • Adicional de quinquênio – correspondente a 15% (quinze por cento), conforme Art. 81 da Lei Complementar nº 796/99 c/c art. 75, II c/c anexo V, I da Lei Municipal n° 266/84..................R$ 200,30 • Adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base conforme Art. 82 da Lei Complementar nº 796/99 .........R$ 66,76. Provento Mensal.................. R$ 1.802,67 (Um mil oitocentos e dois reais e sessenta e sete centavos). Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos fi nanceiros válidos desde 01/05/2014. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ LUIS FRANCO MOREIRA Presidente PREVI Miracema Portaria 153/19 LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS MUNICÍPIO DE MIRACEMA Estado do Rio de Janeiro Gabinete do Prefeito PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2021.02399-0 EDITAL: 049/2021 MODALIDADE: CONCORRÊNCIA OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras/serviços de engenharia pavimentação e drenagem pluvial superficial das ruas Estorgilda Dias Sentineli e Ururai de Matos Macedo, no bairro Jardim Bervely, Miracema/RJ, a ser executado sob o regime de menor preço global, execução indireta de empreitada por preço global, no prazo de execução de 06 (seis) meses. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO O Prefeito do Município de Miracema, Clóvis Tostes de Barros, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, e conforme o que consta do Processo administrativo nº 2021.02399-0, HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Concorrência – Edital 049/2021, tipo menor preço global, cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada para execução de obras/ serviços de engenharia pavimentação e drenagem pluvial superficial das ruas Estorgilda Dias Sentineli e Ururai de Matos Macedo, no bairro Jardim Bervely, Miracema/RJ, mediante o regime empreitada 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 295 - 15 de setembro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br por PREÇO GLOBAL, conforme especificações constantes no Edital 049/2021 e seus anexos e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa COMERCIAL RIBEIRO NOROESTE LTDA, CNPJ: 20.469.022/0001-02, pela proposta mais vantajosa no valor de R$ 342.196,39 (trezentos e quarenta e dois mil e cento e noventa e seis reais e trinta e nove centavos). Miracema, 13 de setembro de 2022. CLÓVIS TOSTES DE BARROS PREFEITO MUNICIPAL CONTRATOS EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL ESPÉCIE: Termo de concessão de imóvel público nº S/N/2022, fi rmado com Maria Selma de Paula Ribeiro; PROCESSO Nº: 2022.07556-0; CONCEDENTE: Município de Miracema; CONCESSIONÁRIO: Maria Selma de Paula Ribeiro; OBJETO: Conceder o uso de imóvel público como direito real resolúvel, imóvel situado a Rua Deodato Linhares, nº 755, nesta municipalidade, a presente Concessão de uso, tem por fi nalidade propiciar ao(à) Concessionário (a) e sua família, ambos de baixa renda, condições de virem a ter moradia digna e adaptada para deficiência, sendo-lhes garantido para tal, nos termos e condições deste instrumento. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.465/2017 medida provisória 2.220/2001, Lei Municipal 1.822/2019; PRAZO E VIGÊNCIA: 50 (cinquenta) anos; DATA DA ASSINATURA: 11/07/2022; SIGNATÁRIOS: Clóvis Tostes de Barros como Concedente e Maria Selma de Paula Ribeiro como Concessionário; EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO ESPÉCIE: Termo de concessão de imóvel público nº S/N/2022, fi rmado com Loja Maçônica Acácia de Miracema; PROCESSO Nº: 2022.06483-5; CONCEDENTE: Município de Miracema; CONCESSIONÁRIO: Loja Maçônica Acácia de Miracema; OBJETO: Conceder o uso de imóvel público (terreno) situado a Rua Marcilio de Poly S/N (entre o A.A. e o CIEP) na cidade de Miracema-RJ FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93; PRAZO E VIGÊNCIA: 30 (trinta) anos; DATA DA ASSINATURA: 18/08/2022; SIGNATÁRIOS: Clóvis Tostes de Barros como Concedente e Pedro Paulo Vieira Junior como Concessionário; EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO ESPÉCIE: Termo de concessão de imóvel público nº 03/2021, firmado com Stylus Moveis Miracema; PROCESSO Nº: 2021.10656-1; CONCEDENTE: Município de Miracema; CONCESSIONÁRIO: Stylus Moveis Miracema; OBJETO: Conceder o uso de imóvel público (terreno) situado no Polo Industrial II, na Avenida Samel, nº 270, nesta municipalidade com área de 1.500 (mil e quinhentos) metros quadrados FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 e Leis Municipais 1.867/19 e 1.956/21; PRAZO E VIGÊNCIA: 10 (dez) anos; DATA DA ASSINATURA: 21/07/2021; SIGNATÁRIOS: Clóvis Tostes de Barros como Concedente e Rosa Maria Coutinho Felix Silva como Concessionário; EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE ALUGUEL ESPÉCIE: Termo de contrato de locação de imóvel nº S/N, firmado com Marcos Tadeu Alves Annibal; PROCESSO Nº: 2022.07153-0; LOCATÁRIO: Município de Miracema; LOCADOR: Marcos Tadeu Alves Annibal; Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 295 - 15 de setembro de 2022 13
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br OBJETO: Locação de imóvel situado no endereço Rua Matoso Maia, 173 Centro, Miracema-RJ para funcionamento da Sede do Conselho Municipal de Miracema; FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666 de 1993; VALOR MENSAL: R$ 1.549,91 (um mil quinhentos e quarenta e nove reais e um centavos); PRAZO E VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; DATA DA ASSINATURA: 07/07/2022; SIGNATÁRIOS: Clóvis Tostes de Barros como Locatário e Marcos Tadeu Alves Annibal como Locador; EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO ESPÉCIE: Termo de concessão de imóvel público nº 03/2021, firmado com Wellington Montovani da Silva; PROCESSO Nº: 2022.09647-2; CONCEDENTE: Município de Miracema; CONCESSIONÁRIO: Wellington Montovani da Silva; OBJETO: Conceder o uso de imóvel público (terreno) situado na Avenida Deputado Luis Fernando Linhares, Centro, Miracema-RJ FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93; PRAZO E VIGÊNCIA: 15 de setembro a 30 de setembro de 2022; DATA DA ASSINATURA: 12/09/2022; SIGNATÁRIOS: Clóvis Tostes de Barros como Concedente e Wellington Montovani da Silva como Concessionário; CMAS RESOLUÇÃO Nº 19/2022 – CMAS ERRATA DA RESOLUÇÃO 13/22 “Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação para Demonstração da Utilização do Recurso Inscrito em Resto a Pagar 2016”. O Conselho Municipal de Assistência Social de Miracema/RJ (CMAS- no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742/93 e Lei Municipal nº 614 de 07/12/1995 e alterações previstas na Lei n° 660 de 17/03/97 e considerando a ata de nº 8 da realizada dia 24 de fevereiro de 2022, Resolve: Art. 1º Aprovar o Plano de Aplicação para Demonstração da Utilização do Recurso Inscrito em Resto a Pagar 2016 . Art.2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação Miracema, 30 de agosto de 2022. João Maria Moreira Neto Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Homologo a Resolução do CMAS n ° 19 de 30 de agosto de 2022, nos termos da Lei Municipal nº 614 de 07 de Dezembro de1995 e alterações previstas na Lei n° 660 de 17/03/97. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 14 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 295 - 15 de setembro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PLANO DE AUDITORIA CONTÁBIL Processo Administrativo nº 2022.09245-4 1. CRONOGRAMA: Período Auditado Período da Auditoria (Exercício de 2021) 01/09/2022 a 05/12/2022 2. UNIDADE AUDIDATA: Município de Miracema, incluindo Fundos Especiais, Fundação e Autarquia. 3. OBJETO: Balanço Patrimonial do Município de Miracema, com ênfase no Passivo Circulante. 4. OBJETIVO GERAL: O objetivo desta auditoria é analisar a estrutura, organização, rotinas utilizadas nas instituições, principalmente no que se refere a formalização dos processos que envolvam as Demonstrações Contábeis para que se possa avaliar sua adequação as normas vigentes e as variações ocorridas nos saldos destas contas no período auditado. Cabe ressaltar que o escopo desta auditoria é de verificar a composição das contas que compõe o Passivo Circulante. Daremos atenção a temas que possam ser relevantes e venham a acrescentar de maneira positiva em nossos trabalhos, sempre no intuito de contribuir para melhoria das informações destinadas aos gestores, órgãos de controle, bem como aos demais interessados nas informações contidas nas Demonstrações Contábeis, propiciando assim mais transparência e controle ao processo de gestão dos recursos públicos. 5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: ➢ Verificar se os princípios contábeis quanto ao processo de elaboração das Demonstrações Contábeis estão sendo seguidos; ➢ Os valores registrados representam fielmente a realidade das obrigações contraídas; ➢ Verificar se a escrituração contábil está ocorrendo de forma tempestiva; ➢ Avaliar a consistência das informações contidas no Passivo Circulante da entidade. ➢ Verificar se as obrigações do ente estão separadas por curto e longo prazo; ➢ Avaliar se os lançamentos estão de acordo com o regime de competência; ➢ Verificar se a escrituração está devidamente fundamentada em documentação idônea; 6. AVALIAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS: O controle interno dos órgãos objeto desta auditoria, será avaliado através da análise das demonstrações contábeis, relatórios, processos de pagamentos e entrevistas com os responsáveis pelo setor contábil e financeiro. 7. CLASSIFICAÇÃO E TÉCNICAS DE AUDITORIA: Neste trabalho será aplicada a seguinte classificação de auditoria, em conformidade com a Resolução nº 004, de 30 de novembro de 2016, do Conselho da Controladoria Geral do Município, que em seu o art. 2º da resolução supra, trata das classificações das auditorias internas: 1) Auditoria Contábil: compreende o exame dos registros e documentos e na coleta de informações e confirmações, mediante procedimentos específicos, pertinentes ao controle do patrimônio de uma unidade, entidade ou projeto. Objetivam obter elementos comprobatórios, suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, em seus aspectos mais relevantes, a situação econômico financeiro do patrimônio, os resultados do período administrativo examinado e as demais situações nelas demonstradas. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 295 - 15 de setembro de 2022 15
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 1 As técnicas aplicadas a essa auditoria serão: 1) Indagação Escrita ou Oral: uso de entrevistas junto ao pessoal da unidade/entidade fiscalizada, para a obtenção de dados e informações; 2) Análise Documental : análise da adequação dos documentos comprobatórios dos fatos auditados, devendo estar atento para a autenticidade, normalidade, aprovação e o adequado registro e, consiste em exames de processos, atos formalizados, documentos avulsos, e, principalmente consulta aos sistemas contábeis das organizações; 3) Tecnologias Remotas: Por uma forte mudança de contexto, acelerado pela pandemia do COVID-19, estaremos utilizando neste nosso trabalho de forma consistente as tecnologias de acesso remotos. 8. LEGISLAÇÃO APLICADA: - Resolução CCGM Nº 004/2016 do Conselho da Controladoria Geral do Município; - Lei nº 4.320/64; - Lei Complementar nº 101/00; - NBC T- 12 – da Auditoria Interna; - Demais Normas Pertinentes. 9. METODOLOGIA APLICADA: Como se pode verificar na matriz de planejamento, o trabalho de auditoria tem como propósito verificar a existência de controles internos nos órgãos municipais auditados e se os mesmos, caso existam, são efetivos. Essa verificação será feita mediante a realização de visita in loco, quando possível, e da aplicação da classe e técnicas de auditoria mencionadas acima. Demais ações a serem realizadas: ➢ Requisitar informações junto ao responsável pela unidade contábil e unidade financeira para a obtenção de dados e informações; ➢ Compreender como funciona o fluxo da materialização dos processos dentro da unidade; ➢ Selecionar amostras de transações; ➢ Revisar a documentação de tais transações; ➢ Requisitar relatórios e Demonstrações Contábeis das entidades; ➢ Efetuar outras observações e averiguações julgadas necessárias. 10. ROTEIRO SEQUENCIAL PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS: ➢ Comunicar aos responsáveis das unidades, sobre a auditoria que será realizada; ➢ Solicitar as demonstrações contábeis e relatórios contábeis dos órgãos auditados; ➢ Analisar as informações contábeis, financeiras e patrimoniais; ➢ Fazer correlação das informações obtidas; ➢ Fazer análise e recomendações da correlação; ➢ Realizar entrevista ( in loco ), quando possível, com o responsável pela Contabilidade e Tesouraria; ➢ Fazer análise da documentação e possíveis recomendações; ➢ Efetuar análise das respostas da entrevista e possíveis recomendações; ➢ Fazer correlação da análise da entrevista com a análise documental e com as observações feitas in loco ; ➢ Elaborar o Relatório Final de Auditoria, e remetê-lo através de memorando, tendo como base o que está preconizado no art. 12º da Resolução CGM 04/2016. 11) CONSIDERAÇÕES FINAIS: O Plano de Atividade de Auditoria – PAA foi elaborado em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 004, de 30 de novembro de 2016, bem como ajusta a programação anual de auditorias e estabelece orientações gerais. As ações de auditoria no âmbito da CGM – AUDIN na área Contábil tem por finalidade precípua a elaboração de relatórios e peças complementares que tem como objetivo obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, a situação econômico financeira do patrimônio, os 16 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 295 - 15 de setembro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 2 resultados do período administrativo examinado e as demais situações nelas demonstradas. O que esperamos ao final de nossos trabalhos, é poder contribuir para a melhora da qualidade da gestão pública em nosso município. Miracema, 01/09/2022 . ROGÉRIO POEYS TOSTES Auditor Fiscal - Área Contábil CRC/RJ nº. 085019/O-6 Matr. 01817-1 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 295 - 15 de setembro de 2022 17
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 3 PAPEL DE TRABALHO Nº 001 MATRIZ DE PLANEJAMENTO AUDITORIA : Auditoria no Balanço Patrimonial no âmbito do Município de Miracema, com ênfase no Passivo Circulante. UNIDADE AUDITADA : Área Contábil e Financeira dos entes Municipais. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO : Auditoria Contábil, com enfoque no Passivo Circulante. Questão de Auditoria Informações Requeridas Fontes de Informações Objetivo do Procedimento Limitações Possíveis Achados . As contas do Passivo Circulante do Balanço Patrimonial, refletem a situação patrimonial, financeira e econômica do ente? . Período de abrangência: 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021. . Há servidores devidamente capacitados que atendam às exigências relacionadas a habilidade e competência? . Existe uma rotina de procedimentos para formalização dos processos de apuração e registro das obrigações contidas no Passivo do ente? . Os registros contábeis, dos procedimentos estão ocorrendo de forma tempestiva. . Demonstrativos Contábeis dos entes auditados. . Entrevistas e questionários. . Registros administrativos, legislação, base de dados informatizados. . Apurar as variações das obrigações contraídas pelo ente, no decorrer do exercício financeiro. . Exame da documentação de suporte, tais como: Notas de despesas e de aquisição de estoque e imobilizado. . Verificar a estrutura, organização e rotinas utilizadas na instituição. . Demora na entrega dos documentos requeridos. . Informações incompletas e registros contábeis intempestivos. . Incorreções nos lançamentos contábeis de transações selecionadas. . Possíveis inconsistências nos saldos apresentados nos demonstrativos contábeis. 18 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 295 - 15 de setembro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 4 PAPEL DE TRABALHO Nº 002 ACHADOS DE AUDITORIA AUDITORIA : Auditoria no Balanço Patrimonial no âmbito do Município de Miracema, com ênfase no Passivo Circulante. UNIDADE AUDITADA : Área Contábil e Financeira dos entes Municipais. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO : Auditoria Contábil, com enfoque no Passivo Circulante. Órgão: CÓDIGO ACHADO DESCRIÇÃO DOS ACHADOS OBSERVAÇÕES A01 A02 A03 A04 A05 A06 A07 A08 A09 A10 A11 A12 PAPEL DE TRABALHO Nº 003 AUDITORIA : Auditoria no Balanço Patrimonial no âmbito do Município de Miracema, com ênfase no Passivo Circulante. UNIDADE AUDITADA : Área Contábil e Financeira dos entes Municipais. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO : Auditoria Contábil, com enfoque no Passivo Circulante LEVANTAMENTO DAS INFORMAÇÕES PARA SUPORTE DAS CONSTATAÇÕES DE AUDITORIA: DESCRIÇÃO SIM NÃO OBSERVAÇÕES 0 1 - A escrituração contábil está devidamente fundamentada em documentação idônea? 0 2 - Os valores de curto e longo prazo do Passivo estão adequadamente reconhecidos no Balanço? 0 3 - Os prazos de pagamentos das obrigações de curto e longo prazo estão sendo cumpridas? 04 - Os valores lançados estão obedecendo o regime de competência? 05 - Os registros contábeis estão atrasados? Quais os motivos? 06 - Obter a composição das contas consideradas outros passivos, caso existam. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 295 - 15 de setembro de 2022 19
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 5 07 - O saldo d o exercício anterior do Passivo, guarda parida de com o saldo implantado no exercício seguinte ? 08 - O responsável pelo setor contábil, é profissional devidamente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro? 09 - As despesas de curto e longo prazo estão sendo baixadas de forma regular no sistema contábil, quando da extinção do direito do credor a mesma? 10 - Existe consistência dos saldos das contas do Passivo, evidenciadas nas Demonstrações Contábeis? 11 - Os lançamentos de empréstimos, caso existam, estão de acordo com legislação fiscal e comercial vigentes? 12 As publicações das Demonstrações Contábeis estão sendo efetuadas tempestivamente? 20 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 295 - 15 de setembro de 2022

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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