B.O 297 03.10.2022
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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-1269 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 228 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ......................................................219 / 211 / 223 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Sabrina Utrini Pagano Prado Assessor Superior Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação Dante Sellani Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Gisvaldo Carvalho Teperino Secretário Municipal de Meio Ambiente Avelino dos Santos Rocha Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Higor Matheus Miguel Ribeiro Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Glauco de Sá Gonçalves Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano VI • Edição Número 297 • www.miracema.rj.gov.br • 03 de outubro de 2022 SÚMARIO LEIS .................................................................................................................. 2 PORTARIA GABINETE .............................................................................37 PORTARIA ADMINISTRAÇÃO ..............................................................38 RGF 3º QUDRIMESTRE 2021 ...............................................................38 RGF 1º QUDRIMESTRE 2022 ...............................................................41
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br LEIS LEI Nº 2.030 DE 11 DE AGOSTO DE 2022. Altera a Redação de Dispositivos das Leis Municipais Nº 2007/2022, Nº 2010/2022 e Nº 2011/22 Dá Outras Providências. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2007 , de 10 de Março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a concessão gratuita de direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual período, com clausula de reversão, à empresa J.B.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS DE AÇO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 24.203.800/0001-78 dos Terrenos Municipais G02 e G03 , situado no II Distrito Industrial de Miracema / RJ, Rua Projetada C, nºs 135 e 147 com área de 1.300,76m² (um mil e trezentos metros quadrados e setenta e seis centímetros quadrados). Art. 2º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2010 , de 10 de Março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a concessão gratuita de direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual período, com clausula de reversão, à empresa GILMAR DE SOUZA BARBOSA MECATRÔNICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 14.133.556/0001-60 do Terreno Municipal G01 , situado no II Distrito Industrial de Miracema / RJ, na Rua Projetada C, nº 115 com área de 800m² (oitocentos metros quadrados) . Art. 3º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2011 , de 10 de Março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a concessão gratuita de direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual período, com clausula de reversão, à empresa SOUZA E PERES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 37.221.065/0001-77 dos Terrenos Municipais C05B e C06A , situado no II Distrito Industrial de Miracema / RJ, na Avenida Samel, nº 270 e nº 210 com área de 1.261,02 m² (um mil e duzentos e sessenta e um metros quadrados e dois centímetros quadrados) . Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miracema, 11 de agosto de 2022. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Lei Nº. 2.036, de 11 de agosto de 2022 Promove alterações nos anexos I e V da Lei 813/99 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo comissionado de Chefe da Divisão de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Administração, para CC2, em razão de seu nível de 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br responsabilidade, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições fi cam mantidas no Anexo V da Lei 813/99. Artigo 2º - Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo comissionado de Chefe da Seção de Tesouraria do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para CC4, em razão de seu nível de responsabilidade, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições fi cam mantidas no Anexo V da Lei 813/99. Artigo 3º - Fica criada a função comissionada de Assessor de RH, subordinado à Secretaria Municipal de Administração, código CH-02, modalidade de recrutamento limitado, símbolo de vencimento CC3, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições estão inseridas no Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: Parágrafo Único – São atribuições do Assessor de RH: I – Auxiliar o Diretor do Departamento de RH nos atos de contratação e dispensa de pessoal; II – Analisar e orientar na expedição dos atos de posse, exoneração e demissão dos servidores que ingressarem no quadro de pessoal; III – Elaborar relatório para auxílio na gestão de RH; IV – Analisar e propor programas de assistência aos servidores municipais; V – Promover mecanismos de orientação para o controle de frequência, escala de férias, licença, registro, contagem e apuração do tempo de serviço dos servidores; VI – Substituir o Diretor do Departamento de RH em suas ausências ou impedimentos na forma da lei, fi cando responsável pelo expediente; VII – Assessorar o Diretor do Departamento na análise e alimentação de todos os sistemas de RH, módulos do e-TCE e E-Social; VIII – Desempenhar outras tarefas afins. Artigo 4º - Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo comissionado de Chefe da Seção de Patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde, para CC3, em razão de seu nível de responsabilidade, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições ficam mantidas no Anexo V da Lei 813/99. Artigo 5º - Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo comissionado de Responsável pelo apoio ao SINE, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para CC4, em razão de seu nível de responsabilidade, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições fi cam mantidas no Anexo V da Lei 813/99. Artigo 6º - Esta Lei possui adequação com o Planoplurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária em vigor. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA - RJ, 11 DE AGOSTO DE 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito de Miracema LEI Nº 2.037, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza o parcelamento de débitos de FGTS junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Lei Federal nº. 8.036, de 11/05/1990 e Resolução nº. 855, de 18/07/2017 do Conselho Curador do FGTS. A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal de Miracema, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar junto à Caixa Econômica Federal – CEF os débitos decorrentes do não recolhimento do FGTS, que sejam de natureza de confissão espontânea de débitos em aberto, diferença de recolhimento, notificação lavrada por auto de infração, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fi scal já ajuizada, vencidos até a competência Julho de 2022, inclusive, na forma da Lei Federal nº. 8.036, de 11 de maio de 1990 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br e da Resolução nº. 855, de 18 de julho de 2017 do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. §1º - O montante do débito de que trata o caput do presente artigo será apurado pelo sistema Conectividade Social – ICP da Caixa Econômica Federal e parcelado na forma da legislação federal vigente e resoluções do conselho curador do FGTS, em parcelas mensais e sucessivas e, sobre este valor incidirá atualização monetária, juros de mora e multa fi xados nos termos do artigo 22 da Lei 8.036/90. §2º - O vencimento da primeira parcela dar-se-á em 30 (trinta) dias contados da assinatura e formalização do termo de parcelamento e confissão de dívida e, as demais parcelas vincendas, respectivamente no último dia útil dos meses subsequentes. §3º - O Município deverá divulgar o montante apurado do débito de FGTS a ser parcelado, no Portal da Transparência da Prefeitura, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do deferimento do Termo de Parcelamento pela Caixa Econômica Federal. Artigo 2º - As despesas com a execução desta lei, correm por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no respectivo orçamento anual, fazendo consignar nos próximos orçamentos, dotações suficientes para a sua execução. Artigo 3º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único . A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente fi nanceiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fi cando revogadas as disposições que lhe são contrárias. Prefeitura Municipal de Miracema,25 de agosto de 2022. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº2.038, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Miracema, racionaliza atos e procedimentos administrativos do Município, promove alterações na Lei 1.453/2013 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA , no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei tem como objetivos: I - regulamentar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI) e às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), como dispõem os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, no âmbito do Município de Miracema; II - racionalizar atos e procedimentos administrativos do Município mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, como dispõe a Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018. Art. 2º. Para fi ns dessa Lei, consideram-se Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), os empresários e as pessoas jurídicas definidas na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º. O tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido de que trata este artigo abrange os seguintes temas: I - Trâmites de abertura, alteração e baixa de estabelecimentos empresariais; II - Cadastros e inscrições municipais; III - Tratamento tributário; IV - Fiscalização orientadora; V - Apoio à representação; VI - Participação em licitações públicas; VII - Apoio ao associativismo; VIII - Acesso ao crédito; IX - Estímulo à Inovação; X - Acesso à justiça; XI - Educação Empreendedora. § 2º. Os benefícios desta lei serão estendidos, no que couberem: I - Em relação ao disposto nos incisos I e III ao IX do §1º deste artigo ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, na forma do § 3º-A do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II - Em relação ao disposto nos incisos III e V a IX do §1º deste artigo, às sociedades cooperativas, na forma do artigo 34 da Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007. CAPÍTULO II DO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO Seção I Da Simplificação e Informatização dos Processos Art. 3º. O município deverá fazer adesão à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM instituída pela Lei Federal 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Art. 4º. Todos os órgãos municipais envolvidos na abertura, registro, licenciamento e baixa de empresas deverão trabalhar em conjunto para simplificar os processos de abertura, alteração e baixa de estabelecimentos de empresários e pessoas jurídicas e garantir a linearidade do processo sob a perspectiva do usuário e deverão: I - observar os dispositivos constantes na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Federal 11.598, de 3 de dezembro de 2007, na Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), inclusive os trâmites especiais e opcionais destinados ao MEI; II - considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos e entidades dos três âmbitos de governo, compatibilizando e integrando procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário; Parágrafo único. Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação do solo e prevenção contra incêndios, exigidos para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, serão simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências. Art. 5º. Com o objetivo de simplificar, desonerar e abreviar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas no Município, os órgãos públicos municipais deverão: I - Observar o sequenciamento das etapas de consulta prévia, requerimentos, entrega de documentos, acompanhamento do processo, emissão de guias de pagamento e deferimento do registro; II - Adotar a entrada única de dados cadastrais e documentos, preferencialmente sob a forma eletrônica ou digital; III - Trabalhar de modo integrado; IV - Compartilhar informações e documentos, resguardadas as respectivas bases de dados; V - Racionalizar e compatibilizar exigências para a evitar a multiplicidade de documentos, requerimentos, cadastros, declarações e outros requisitos; VI - Disponibilizar informações e orientações ao usuário preferencialmente via rede mundial de computadores sobre os requisitos e procedimentos para emissão, renovação, alteração ou baixa das licenças e inscrições municipais, bem como sobre as condições legais para funcionamento de empresas no Município. § 1º. Para fi ns do caput deste artigo, a Administração Municipal deverá: I - Instituir e integrar sistemas eletrônicos, com plataforma na Rede Mundial de Computadores; II - Compartilhar dados com os sistemas federais ou estaduais, desde que preservados o sigilo fi scal e a autonomia para regulamentação das exigências legais, nas respectivas etapas do processo; III - Assegurar aos empresários entrada única de dados cadastrais e documentos, resguardados a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem. § 2º. Será adotado o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil para identificação de empresários e pessoas jurídicas, nos cadastros e inscrições dos órgãos municipais nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 6º. Os órgãos públicos municipais deverão articular as suas próprias competências com as dos órgãos federais e estaduais objetivando conciliar os procedimentos para legalização da abertura, alteração ou baixa de empresas. Parágrafo único. Para atender os objetivos descritos no caput, as Secretarias envolvidas no processo de abertura de empresa poderão: I - Celebrar acordos e convênios com os órgãos federais e estaduais de registros empresariais, fi scais, sanitários, ambientais e de segurança, visando ao compartilhamento de informações e de documentos 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br necessários à emissão das licenças; II - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o art. 76 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial – COGIRE instituído pelo decreto estadual nº 42.890/2011, e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, instituído pela Lei Federal nº11.598, de 3 de dezembro de 2007. Art. 7º. Na abertura, alteração e baixa de inscrições ou licenças, concedidas a empresas instaladas no Município, fi cará vedado qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceder o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, de alteração ou de baixa, ou não estiver prevista em lei. Parágrafo único. Observado o parágrafo único do artigo 6º desta lei, não será exigida do requerente, a apresentação de cópia ou original de: I - Documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel de instalação do estabelecimento; II - Comprovantes de quitação, regularidade ou inexistência de obrigações tributárias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas das quais participem; III - Comprovantes de regularidade com órgãos de classe dos prepostos de empresários ou pessoas jurídicas; IV - Comprovantes de inscrições ou documentos emitidos ou cadastrados nos sistemas dos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afi ns e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas; V - Comprovantes de inscrições, registros, licenciamentos ou documentos emitidos por quaisquer entidades integrantes da Administração Pública Municipal; VI - Comprovantes de inscrições nas Fazendas Nacional e Estadual; VII - Prova das condições de habite-se, situação cadastral ou fi scal do imóvel utilizado por produtores rurais, pessoas físicas, agricultores familiares, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; VIII - Comprovantes do porte da empresa ou de opção por regimes tributários simplificados ou especiais. Art. 8º. Os órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas realizarão vistorias, preferencialmente em conjunto, após o início de operação do estabelecimento somente quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Seção II Da Inscrição e Licenciamento Art. 9º. Serão observadas as definições de baixo risco, médio risco e alto risco estabelecidas pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE para fi ns da Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019. Art. 10. Para as atividades definidas como de baixo risco fi ca dispensada a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento para os fi ns do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Parágrafo único. As atividades de baixo risco não comportam vistoria prévia para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fi scalização posterior nos termos do art. 3º, § 2º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 11. Para as atividades definidas como de médio risco deverá ser emitida de forma automática, logo após o registro, a emissão de licenças, alvarás e similares para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei Federal Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6º, caput, da Lei Federal nº 11.598, de 3 dezembro de 2007. Parágrafo único. As atividades risco médio deverão ser vistoriadas após o início das atividades para o exercício contínuo e regular da atividade. Art. 12. Para as atividades definidas como de alto risco é necessário atender aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios para a emissão de licenças, alvarás e similares. Parágrafo único. As atividades classificadas como alto risco de nível de risco alto deverão ser vistoriadas antes do início da operação do estabelecimento. Art. 13. Estarão subordinados ao disposto nesta seção, os órgãos municipais encarregados dos processos relativos a: I - Inscrição de contribuintes; II - Consulta prévia de viabilidade; III - Concessão de alvarás ou autorizações para modificações ou instalações no imóvel, quando necessárias ao funcionamento da empresa; IV - Concessão de alvarás para autorizar a localização e o funcionamento de estabelecimentos de empresários e pessoas jurídicas; V - Concessão de licenças sanitárias e ambientais; VII - Autorizações para publicidade; VIII - Demais atos necessários para inscrição, licenciamento e baixa. Art. 14. A dispensa de todos os atos públicos de liberação econômica aplicar-se-á, no que couber, à procedimentos para operação e funcionamento de produtores rurais e agricultores familiares que desenvolverem atividades de baixo risco. Art. 15. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas manterão à disposição dos usuários, de forma integrada e consolidada: I - Informações e orientações sobre todos os trâmites e requisitos para abertura, funcionamento e baixa de empresários e pessoas jurídicas no Município; II - Instrumentos de pesquisas prévias para verificação da viabilidade de inscrição, obtenção de licenças e das respectivas alterações. Parágrafo único. As informações serão fornecidas preferencialmente pela rede mundial de computadores e deverão conferir certeza ao requerente sobre a viabilidade de legalização da empresa no Município. Art. 16. Para promover a simplificação do processo de abertura, alteração e baixa de empresas, o Poder Executivo poderá autorizar a obtenção de dados, documentos e comprovações, em meio digital, diretamente dos sistemas de cadastro e registro mantidos por órgãos estaduais e federais envolvidos nos processos de legalização de empresários e pessoas jurídicas. Parágrafo único. O trâmite simplificado poderá ser realizado a partir de informações coletadas nos sistemas do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 17. A consulta prévia sobre viabilidade de legalização de empresários no município será feita através de serviço de consulta prévia, preferencialmente pelo Integrador Estadual através da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM criada pela Lei Federal nº 11.598, de 3 dezembro de 2007. § 1º. Compete ao município na forma regulamentada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM: I - definir os dados a serem coletados pelo Integrador Estadual para realização da viabilidade de localização, quando exigida; e 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br II - dar resposta ao Integrador Estadual sobre as solicitações de viabilidade de localização, no prazo definido, incluindo as orientações, requisitos condicionantes e os respectivos motivos, caso negativa. § 2º. Compete ao município na forma regulamentada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM: I - definir os dados a serem coletados pelo Integrador Estadual, para realização da pesquisa prévia de viabilidade locacional, quando for exigida; e II - dar resposta automática, imediata e instantânea ao Integrador Estadual sobre as solicitações, incluindo as orientações, requisitos condicionantes e os respectivos motivos, caso negativa. Art. 18. As licenças, alvarás e similares deverão ser obtidos preferencialmente em plataforma virtual online. Art. 19. Será autorizado o funcionamento de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, produtores rurais pessoas físicas e agricultores familiares, que desenvolverem atividades consideradas de baixo ou médio risco, em estabelecimentos localizados: I - Em área ou edificação desprovida de regulação fundiária ou imobiliária, se a atividade não causar prejuízos, perturbação ou riscos à vizinhança; II - Na residência do respectivo titular ou sócio, inclusive em imóveis sem habite-se, se o exercício da atividade não gerar grande aglomeração de pessoas ou representar riscos ou danos à vizinhança. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, serão vedadas a reclassificação do imóvel residencial para comercial e a majoração da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exceto nos casos em que houver a descaracterização do imóvel enquanto residencial, hipótese em que será procedido o desmembramento. Seção III Da Baixa Simplificada Art. 20. A baixa das inscrições e licenças municipais de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas das quais participe. § 1º. A baixa simplificada não impedirá o lançamento ou a cobrança posterior dos tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta de recolhimento, ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. § 2º. A baixa simplificada importará responsabilidade solidária dos titulares, sócios e administradores, no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 21. A Administração Pública Municipal efetuará a baixa das inscrições e licenças de forma automática e gratuita a partir da solicitação do contribuinte, quando presumir-se-á a baixa das inscrições e licenças. Seção VII Do Microempreendedor Individual Art. 22. O procedimento especial de registro, licenciamento, alteração, baixa, cancelamento, suspensão, anulação e legalização do MEI, por meio do Portal do Empreendedor, será conforme estabelecido pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. § 1º. É vedada a exigência de taxas, emolumentos, custos, inclusive prévios e suas renovações, ou valores a qualquer título referentes à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, à dispensa de licença ou alvará, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao MEI, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fi scalização do exercício de profissões regulamentadas, conforme o § 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br § 2º. O agricultor familiar, definido conforme a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária fi cam isentos de taxas e outros valores relativos à fi scalização da vigilância sanitária, ambiental, de segurança contra incêndio e emergência, agrária, sindical, associativa, de conselho de classe, dentre outras. Art. 23. O MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente pelo Portal do Empreendedor, que permitirá o exercício de suas atividades. § 1º. A Prefeitura Municipal poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI. § 2º. Manifestando-se contrariamente à descrição do endereço de exercício da atividade do MEI, a Prefeitura Municipal deve notifi car o interessado para a devida correção, sob as penas da legislação municipal. § 3º. Manifestando-se contrariamente à possibilidade de que o MEI exerça suas atividades no local indicado no registro, o Município deverá notificar o interessado, fi xando-lhe prazo para a transferência da sede de suas atividades, sob pena de cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. § 4º. As correções necessárias para atendimento do disposto nos §§ 1º e 2º serão realizadas gratuitamente pelo MEI por meio do Portal do Empreendedor. § 5º. A manifestação de concordância quanto ao conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento de que trata o caput abrangerá todas as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Art. 24. O Certifi cado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI é o comprovante de abertura do MEI. Parágrafo único. O CCMEI é o documento hábil de registro e dispensa de licenciamento, para comprovar inscrições, dispensas de alvarás e licenças e enquadramento do MEI na sistemática SIMEI perante terceiros. CAPÍTULO III DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Seção I Do ISS no SIMPLES NACIONAL Art. 25. O microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão optar por recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) através do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – SIMPLES NACIONAL, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores. § 1º. Para efeito deste artigo, serão aplicados os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativos: I - À definição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual; II - À abrangência, à forma de opção, às vedações e às hipóteses de exclusões do SIMPLES NACIONAL; III - Às alíquotas, à base de cálculo, à apuração, ao recolhimento e ao repasse do ISS arrecadado; IV - À fiscalização e aos processos administrativo-fiscal e judiciário pertinentes; V - Aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, e à imposição de penalidades previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; VI - Ao parcelamento dos débitos relativos ao ISS incluído no regime de arrecadação unificada; VII - À restituição e à compensação de créditos do ISS incluído no regime de arrecadação unificada; VIII - Às declarações prestadas no sistema eletrônico de cálculo do SIMPLES NACIONAL; 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br IX - À notificação eletrônica de contribuintes. § 2º. O regime de que trata este artigo não abrangerá as seguintes formas de incidências do ISS, em relação às quais será observado o Código Tributário Municipal: I - Substituição tributária ou retenção na fonte; II - Importação de serviços. § 3º. A opção de que trata o caput deste artigo não impedirá a fruição de incentivos fi scais relativos a tributos não apurados no SIMPLES NACIONAL. § 4º. No caso de redução do ISS, concedida por lei municipal à microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda, de recolhimento de valor fixo, será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido através do SIMPLES NACIONAL. § 5º. A empresa excluída do SIMPLES NACIONAL fi cará subordinada às normas previstas no Código Tributário Municipal, a partir dos efeitos da exclusão. Art. 26. O ISS será recolhido através do SIMPLES NACIONAL somente enquanto a receita bruta anual da empresa optante permanecer dentro do sublimite previsto no artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 27. As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL poderão recolher o ISS em valor fi xo mensal na forma da legislação municipal, observado o disposto nos §§ 18 e 19 do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e o art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003. § 1º. Os escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL recolherão o ISS em valores fi xos, observado o disposto no § 22-A do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 2º. Os valores fi xos mensais do ISS, devidos ao Município por empresas optantes, serão recolhidos através do SIMPLES NACIONAL. Art. 28. A retenção na fonte do ISS das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observados o art. 3º da Lei Complementar Federal 116, de 31 de julho de 2003, e os §§ 4º, 4-A e 25 do artigo 21 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º. O Chefe do Poder Executivo poderá dispensar a retenção na fonte do ISS devido por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL, ainda que domiciliadas em outro município, exceto se os serviços forem prestados a órgãos públicos municipais. § 2º. Na hipótese de dispensa da retenção, o ISS devido ao Município será cobrado através do SIMPLES NACIONAL, observado o disposto no §4º do artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 3º. Não será retido o ISS se o prestador de serviços, estabelecido no Município, estiver sujeito ao recolhimento fixo mensal. Art. 29. O parceiro contratante dos profissionais referidos na Lei Federal 12.592, de 18 de janeiro de 2012, na redação dada pela Lei Federal 13.352, de 27 de outubro de 2016, deverá reter e recolher na fonte o ISS devido sobre os valores repassados aos contratados, relativamente à prestação de serviços realizados em parceria. Seção II Do Microempreendedor Individua l Art. 30. O microempreendedor individual recolherá o ISS em valores fi xos mensais, independentemente da receita bruta mensal auferida, como previsto no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 11
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 14 de dezembro de 2006, fi cando dispensado da retenção na fonte e das condições de contribuinte substituto e de responsável. § 1º. O microempreendedor individual terá a inscrição municipal cancelada se deixar de recolher o Imposto sobre Serviços ou de prestar declarações no período de 12 (doze) meses consecutivos, independentemente de qualquer notificação. § 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o Poder Executivo Municipal poderá reemitir os débitos do ISS não pagos pelo microempreendedor individual. § 3º. O microempreendedor individual está dispensado de manter e escriturar os livros fi scais previstos na legislação tributária municipal. Art. 31. A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorável ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei. Seção III Do Controle e Da Fiscalização Art. 32. O Poder Executivo, por intermédio dos seus órgãos técnicos competentes, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação do ISS através do SIMPLES NACIONAL, inclusive em relação aos pedidos de restituição ou de compensação dos valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido e ao repasse dos débitos que tiverem sido objeto de parcelamento. Art. 33. A compensação e a restituição de créditos do ISS apurados no SIMPLES NACIONAL fi carão subordinadas ao disposto nos §§ 5º a 14º do artigo 21 da Lei Complementar Federal 123, de 2006. § 1º. Fica vedado o aproveitamento de créditos não apurados no SIMPLES NACIONAL, inclusive os de natureza não tributária, para extinção de débitos do ISS cobrados através do SIMPLES NACIONAL. § 2º. Os créditos do ISS originários do SIMPLES NACIONAL não serão utilizados para extinguir outros débitos para com a Fazenda Municipal, salvo na compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do sistema simplificado. Art. 34. O Chefe do Poder Executivo autorizará o parcelamento de débitos do ISS, não inscritos em Dívida Ativa e não incluídos no SIMPLES NACIONAL, com base na legislação municipal. § 1º. Os débitos do ISS constituídos de forma isolada ao SIMPLES NACIONAL ou não inscritos em Dívida Ativa da UNIÃO, em função de ausência de aplicativo unificado, poderão ser parcelados segundo os critérios da legislação municipal, mas, na consolidação, serão consideradas as reduções de multas de lançamento de ofício previstas nos artigos 35 a 38-B da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na regulamentação emitida pelo Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL. § 2º. O parcelamento de débitos do ISS incluídos no SIMPLES NACIONAL obedecerá aos critérios previstos na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 35. No caso de omissão de receitas, a Fazenda Municipal poderá prestar assistência mútua e permutar informações com as Fazendas Públicas da União e do Estado, relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL, para fi ns de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios. Parágrafo único. Sem prejuízo da ação fi scal própria, a Fazenda Municipal poderá notificar previamente o contribuinte para regularizar a sua situação fi scal sem caracterizar o início de procedimento fi scal, observada a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional, na forma do §3º do artigo 34 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação dada pela Lei Complementar Federal 155, de 17 de outubro de 2016. 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 36. A fi scalização e o processo administrativo-fiscal, relativos ao ISS devido através do SIMPLES NACIONAL, serão realizados na forma do Código Tributário Municipal e dos artigos 33, 39 e 40 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 37. A Procuradoria Geral do Município poderá fi rmar convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa Municipal e de cobrança judicial do ISS devido por empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, na forma dos §§ 3º e 5º do artigo 41 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 38. Quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com o procedimento, a autoridade fi scal exercerá fi scalização prioritariamente orientadora sobre os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte, o produtor rural pessoa física e agricultor familiar, em relação ao cumprimento das: I - Normas sanitárias, ambientais e de segurança; II - Normas de uso e ocupação do solo, exceto no caso de ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e autovias ou de vias e logradouros públicos; III - Normas relativas ao lançamento de multa por descumprimento de obrigações acessórias sanitárias, ambientais, de segurança e uso e ocupação do solo. Parágrafo único. O disposto neste artigo não será aplicado ao processo administrativo fi scal relativo a tributos. Art. 39. Na fi scalização orientadora, será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 1º. Considera-se reincidência, para fi ns deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior. § 2º. A dupla visita consiste em uma primeira ação fi scal para examinar a regularidade do estabelecimento, seguida de ação posterior se for descoberta qualquer irregularidade. § 3º. A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza da obrigação. Art. 40. Constatada a irregularidade na primeira ação fi scal, será lavrado termo e concedido o prazo de 30 (trinta) dias para regularização, sem aplicação de penalidade. § 1º. Decorrido o prazo fi xado sem a regularização exigida, será lavrado auto de infração na forma da legislação municipal vigente. § 2º. Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fi xação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. CAPÍTULO V DO APOIO E REPRESENTAÇÃO SEÇÃO I Do Agente De Desenvolvimento Art. 41. O Chefe do Poder Executivo Municipal designará Agente de Desenvolvimento com as qualificações previstas no artigo 85-A, § 2º da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º. O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos: Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 13
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br I - residir na área da comunidade em que atuar; II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; III - possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida; IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município. § 2º. A função de Agente de Desenvolvimento será caracterizada pela articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Fazenda. Seção II Sala do Empreendedor Art. 42. Com objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no Município, poderá ser criada a Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições: I - Concentrar o atendimento ao público no que se refere às ações burocráticas necessárias à abertura, regularização e baixa no Município de empresários e pessoas jurídicas, inclusive quando envolverem órgãos de outras esferas públicas; II - Disponibilizar todas as informações necessárias aos processos de abertura, alteração e baixa da empresa, inclusive sobre as restrições relativas ao tipo de negócio e ao local de funcionamento, bem como as exigências legais a serem cumpridas nas esferas municipal, estadual e federal; III - Disponibilizar mecanismos para consultas de informações pelo interessado na abertura de empresas no Município; IV - Alocar o agente de desenvolvimento para articular as ações públicas visando à promoção do desenvolvimento local; V - Disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e demais interessados em informações de naturezas administrativa e mercadológica; VI - Disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de negócios instalados no Município; VII - Disponibilizar informações atualizadas sobre a captação de crédito pelas micro e pequenas empresas; VIII - Disponibilizar informações e meios necessários para facilitar o acesso das micro e pequenas locais aos processos licitatórios de compras públicas no âmbito municipal, estadual e federal; IX - Realizar outras atribuições relacionadas em regulamentação posterior. Art. 43. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá fi rmar parceria com outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município. Art. 44. A Secretaria Municipal de Fazenda fi cará responsável pela coordenação da Sala do Empreendedor. CAPÍTULO VI DO ACESSO AOS MERCADOS Seção I Das Aquisições Públicas Art. 45. Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º. As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas: I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fi ns de enquadramento como empresa de pequeno porte; II - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fi ns de enquadramento como empresa de pequeno porte. 14 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br § 2º. A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fi ca limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fi ns de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação. § 3º. Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. Art. 46. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fi scal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Art. 47. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. § 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fi scal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. § 2º. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no § 5º do art. 90 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Art. 48. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. § 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. § 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Art. 49. Para efeito do disposto no art. 48 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 48 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. § 1º. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. § 2º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. § 3º. No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 15
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br dos lances, sob pena de preclusão. Art. 50. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial. Art. 51. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Art. 52. Para o cumprimento do disposto no art. 51 desta Lei Complementar, a administração pública: I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte; III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. § 1º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. § 2º. Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. Art. 53. Não se aplica o disposto nos artigos 51 e 52 desta Lei Complementar quando: I - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 74 e 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 75 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 52 desta Lei Complementar. CAPÍTULO VII DO ASSOCIATIVISMO Art. 54. As ações de apoio ao associativismo fomentarão a competitividade e a produtividade de produtores rurais, agricultores familiares, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como apoiarão a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, capacitação e acesso ao crédito e a novas tecnologias. Parágrafo único. A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas. Art. 55. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município através de: I - A criação de instrumentos específi cos para estimular a exportação de produtos ou serviços originários do Município; II - A cessão de espaços públicos para associações de pequenos empreendedores; 16 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br III - O estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo; IV - O fomento às Sociedades de Propósito Específico, na forma prevista no artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra forma de associação para os fi ns de desenvolvimento das atividades de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores e agricultores familiares. Parágrafo único. Para os fi ns do caput deste artigo, a Administração Pública Municipal poderá: I - Alocar recursos de seu orçamento; II - Firmar parcerias com instituições públicas e privadas estaduais, nacionais e internacionais. CAPÍTULO VIII DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO Art. 56. AAdministração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno portes, poderá reservar em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo. Art. 57. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da região. Art. 58. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições fi nanceiras, públicas e/ou privadas, que tenham como principal fi nalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte. CAPÍTULO IX DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO Art. 59. O Poder Executivo Municipal poderá criar programas de estímulo ao desenvolvimento de produtos e processos inovadores por produtores rurais, agricultores familiares, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive por meio de incubadoras de empresas e arranjos produtivos locais. Art. 60. A administração pública municipal fi ca autorizada a incentivar, apoiar e criar, de forma isolada ou em parceria com outras instituições públicas ou privadas, os seguintes instrumentos de apoio à inovação tecnológica: I - incubadoras de empresas de base tecnológica com o objetivo de incentivar e apoiar a criação, no Município, de empresas de base tecnológica; II - Parques Tecnológicos com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e a instalação, no Município, de empresas de base tecnológica. Parágrafo único. Para consecução dos objetivos deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou fi nanciamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação. Art. 61. O Poder Público Municipal poderá criar pequenos distritos industriais, em local a ser estabelecido na forma da Lei, com as condições e ocupação dos lotes por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 62. Os órgãos e entidades municipais poderão aplicar recursos de verba destinada à promoção de inovação, em projetos de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte instalados no Município, que visam ao desenvolvimento de processos ou tecnologias voltadas ao estímulo das produções rural ou industrial ou do comércio. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 17
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, poderão ser alocados recursos para criação e custeio de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos, laboratórios metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento. CAPÍTULO X DO ACESSO À JUSTIÇA Art. 63. O Município realizará parcerias com a iniciativa privada, através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e outras instituições semelhantes, visando à aplicação do disposto no artigo 74, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º. O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados. § 2º. O Município poderá formar parceria com o Poder Judiciário, OAB e Universidades, com a fi nalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial. CAPÍTULO XI DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA Art. 64. Fica a Administração Municipal autorizada a promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais. § 1º. Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo: I - Ações de caráter curricular ou extracurricular, situadas na esfera do sistema de educação formal e voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas ou a alunos de nível médio ou superior de ensino; II - Ações educativas que se realizem fora do sistema de educação formal. § 2º. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico público e particular, ações de capacitação de professores e outras ações que a Administração Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora. § 3º. Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo terão prioridade projetos: I - De natureza profissionalizante; II - Que visam ao benefício de portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes; III - Orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as necessidades, potencialidades e vocações do Município. Art. 65. Fica a Administração Municipal autorizada a promover parcerias com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção. Parágrafo único. Compreendem-se no âmbito deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de ensino básico público e particular e ações de capacitação de professores. CAPÍTULO XII DA DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Art. 66. Na relação dos órgãos e entidades do Município com o cidadão, é dispensada a exigência de: I - reconhecimento de fi rma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; 18 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fi scalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público; § 1º. É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. § 2º. Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, fi cará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. § 3º. Os órgãos e entidades integrantes do Município não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses: I - informações sobre pessoa jurídica; II - outras expressamente previstas em lei. Art. 67. Fica a Administração Pública Municipal autorizada a criar grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos: I - identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes; II - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia. Art. 68. Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, a comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando necessário. Art. 69. A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público será registrada em seus assentamentos funcionais. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 70. O “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa” , será comemorado em 5 de outubro de cada ano. Parágrafo único. Neste dia, será realizada audiência pública, amplamente divulgada, para ouvir lideranças empresariais e debater propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação. Art. 71. O texto consolidado desta lei e os respectivos regulamentos serão mantidos na página eletrônica da Prefeitura, para consulta por qualquer interessado. Art. 72. A Administração Pública Municipal, em parceria com outras entidades públicas ou privadas, fará ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei, especialmente visando à formalização dos empreendimentos informais, junto às comunidades, entidades e contabilistas. Art. 73. A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no Município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas específi cos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas. Art. 74. Fica o Chefe do Poder Executivo e demais autoridades competentes, expressamente Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 19
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br autorizadas a baixar normas para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 75. O art. 279 da Lei Complementar Municipal nº 1.453, de 26 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 279. A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos é devida anualmente, a partir do exercício seguinte ao início da operação. Art. 76. O inciso XIV do art. 206 da Lei Complementar Municipal nº 1.453, de 26 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: XIV – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; Art. 77. O item 11 da Lista de Serviços do art. 202 da Lei Complementar Municipal nº 1.453, de 26 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05: Serviços Alíquota 11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. 5% Art. 78. O Art. 7º da Lei Municipal nº 1.436, de 27 de junho de 2013, passará a vigorar com a seguinte alteração: Art. 7º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e conterá a identificação dos serviços em conformidade com itens da Lista de Serviços do art. 202 da Lei Complementar Municipal nº 1.453, de 26 de setembro de 2013. Art. 79. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 1.453, de 26 de setembro de 2013: I - Art. 262; II - Art. 263; III - Art. 269; IV - inciso I do Art. 319; V - § 6º do Art. 19. Art. 80. Fica revogada a Deliberação nº 07, de 18 de julho de 1968. Art. 81. Fica revogado o Decreto Executivo nº 12, de 5 de dezembro de 1973. Art. 82. Fica revogada a Lei nº 33, de 26 de julho de 1948. Art. 83. Fica revogada a Lei nº 59, de 20 de junho de 1977. Art. 84. Fica revogada a Lei nº 204, de 06 de setembro de 1982. Art. 85. Fica revogada a Lei nº 229, de 18 de agosto de 1983. Art. 86. Fica revogada a Lei nº 272, de 10 de junho de 1985. Art. 87. Fica revogada a Lei nº 268, de 28 de fevereiro de 1985. Art. 88. Fica revogada a Lei nº 336, de 29 de dezembro de 1987. Art. 89. Fica revogada a Lei nº 359, de 29 de dezembro de 1988. Art. 90. Fica revogada a Lei nº 505, de 06 de dezembro de 1993. Art. 91. Fica revogada a Lei nº 538, de 09 de junho de 1994. Art. 92. Fica revogada a Lei nº 582, de 22 de maio de 1995. 20 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 93. Fica revogada a Lei Complementar nº 604, de 02 de outubro de 1995. Art. 94. Fica revogada a Lei Complementar nº 684, de 04 de dezembro de 1997. Art. 95. Fica revogada a Lei nº 741, de 04 de março de 1999. Art. 96. Fica revogada a Lei nº 780, de 16 de agosto de 1999. Art. 97. Fica revogada a Lei nº 811, de 13 de dezembro de 1999. Art. 98. Fica revogada a Lei nº 803, de 22 de novembro de 1999. Art. 99. Fica revogada a Lei Complementar nº 879, de 16 de agosto de 2001. Art. 100. Fica revogada a Lei nº 951, de 08 de agosto de 2002. Art. 101. Fica revogada a Lei nº 978, de 19 de dezembro de 2002. Art. 102. Fica revogada a Lei nº 1.028, de 15 de dezembro de 2003. Art. 103. Fica revogada a Lei nº 1.031, de 29 de dezembro de 2003. Art. 104. Fica revogada a Lei nº 1.182, de 21 de fevereiro de 2008. Art. 105. Fica revogada a Lei nº 1.269, de 01 de outubro de 2009. Art. 106. Fica revogada a Lei nº 1.276, de 09 de novembro de 2009. Art. 107. Fica revogada a Lei nº 1.553, de 20 de outubro de 2014. Art. 108. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 29 DE AGOSTO DE 2022. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal LEI Nº 2.039, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 Fica assegurada a gratuidade as crianças com necessidades especiais no Parque de Diversões da Exposição de Miracema, durante a festa em comemoração ao aniversario da cidade, sendo obrigatório no domingo um horário especifico das 10h às 12h, em especial de forma silenciada para receber as crianças autistas. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurada a gratuidade as crianças com necessidades especiais no Parque de Diversões da Exposição de Miracema, durante a festa em comemoração ao aniversario da cidade, sendo obrigatório no domingo um horário especifico das 10h às 12h, em especial de forma silenciada para receber as crianças autistas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeito imediato pra Festividade em comemoração ao aniversario de Miracema em 2023. Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de agosto de 2022. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Vereador Hugo Fernandes Autor da Lei LEI Nº 2.040, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 Isenta o Hospital de Miracema, Entidade Filntrópica do Pagamento de Contibuição de Iluminação Pública e dá outras providências. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 21
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 1º - Fica o Hospital de Miracema entidade fi lantrópica isenta do pagamento de contribuição de iluminação pública no ambito do Municipio. Art. 2º - Fica a Prefeitura responsável por informar a ENEL da isenção do pagamento de contribuição de iluminação pública da fatura do Hospital de Miracema. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal 1.910/2020 e demais disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 12 DE SETEMBRO DE 2022. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Vereador Hugo Fernandes Autor da Lei LEI Nº 2.041, de 12 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a reestruturação de carreiras do Poder Executivo, instituindo o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Art. 1º - Esta Lei regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Jardineiros, Garis, Coveiros e Auxiliar de Arquivo e dá outras providências. Art. 2º - Ficam reestruturados e reorganizados os cargos de Jardineiros, Garis, Coveiros e Auxiliar de Arquivo, constantes desta Lei, na forma do artigo. § 1º - Os cargos de Jardineiro, dispostos na presente lei, passam a ter as seguintes atribuições: I - coletar, selecionar e beneficiar material propagativo, tais como sementes, estacas, brotos, rizomas, entre outros; II - produzir mudas preparadas por sementes e por processos vegetativos; III - preparar substratos para mudas, canteiros e leitos de semeadura e enraizamento; IV - repicar, transplantar, deslocar, podar, desbrotar e tutorar mudas; V - capinar, implantar, manter e reformar jardins; VI - detectar e comunicar problemas no desenvolvimento das plantas; VII - manusear ferramentas e equipamentos de jardinagem e produção de mudas; VIII - implantar e manter gramados; IX - preparar e apresentar relatórios escritos; X - colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de planos, programas, projetos e ações públicas; XI - zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; XII - zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; XIII - ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas; XIV - propor à gerência imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos; XV - manter-se atualizado sobre as normas municipais 22 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br XVI - participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos; XVII - manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; XVIII - tratar o público com zelo e urbanidade; XIX - realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata; XX - participar de escala de revezamento e plantões sempre que houver necessidade § 2º - Os cargos de Gari, dispostos na presente lei, passam a ter as seguintes atribuições: I - Varrer as vias públicas e providenciar o acondicionamento do lixo urbano em recipientes próprios a sua coleta. II - Colaborar e participar de todos os serviços de melhoria do sistema de limpeza urbana que lhe forem conferidos pelo órgão próprio do município; III - zelar pela guarda e conservação do material de limpeza que lhe for confiado; IV - Desempenhar outras atividades afins ao cargo. § 3º - Os cargos de Coveiro, dispostos na presente lei, passam a ter as seguintes atribuições: I - Executar serviços gerais de limpeza, manutenção, conservação e fiscalização dos cemitérios; II - Controlar segundo normas estabelecidas, o cumprimento das exigências para sepultamentos; III - Executar serviços de inumações e exumações em geral; IV - Abrir covas para a realização de sepultamentos, dentro das normas de higiene e saúde pública e moldar lajes para tampá-las; V - Proceder no controle de funerais e na execução de sepultamentos, acompanhando os enterros, auxiliando no transporte de caixões, manipulando as cordas de sustentação e facilitando o posicionamento da entrada do caixão na sepultura; VI - Fechar as sepulturas cobrindo-as com terra ou fixando-lhe uma laje; VII - Efetuar a marcação de sepulturas a serem cavadas, escorando as paredes de abertura ou retirando a lápide e limpando o interior das covas já existentes; VIII - Realizar a localização dos jazigos e sepulturas nas plantas do cemitério; IX - Zelar pela conservação dos jazigos e sepulturas e pela segurança do cemitério; X - Limpar, capinar e caiar muros, paredes e sepulturas em geral, mantendo-os limpos e carregando os lixos existentes nos cemitérios; XI - Abrir e fechar os portões e controlar o horário de visitas; XII - Assentamento de tijolos e preparo da massa de cimento e concreto; XIII - Transportar materiais e equipamentos de trabalho, conservando-os; XIV - Preparar, adubar a terra e realizar serviços de jardinagem, de plantio de árvores e de espécies ornamentais e aguá-las; XV - Transladar restos mortais para locais adequados, na forma da legislação; XVI - Executar outras tarefas correlatas de oficio ou sob a ordem de chefia imediata, que por suas características, se incluam na esfera de competência. § 4º - Os cargos de Auxiliar de Arquivo, dispostos na presente lei, passam a ter as seguintes atribuições: I - Cuidar do arquivamento e da manutenção dos arquivos e documentos; II - Participar de levantamento estatístico e de organogramas e formulários administrativos; III - Auxiliar nos serviços de controle de processos; IV - Auxiliar no controle de recebimento de material no setor, conferindo notas fi scais e providenciando armazenamento de mercadorias, visando sua conservação; V - Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência. § 5º - Os cargos dispostos na presente lei são de provimento efetivo, dependente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. CAPÍTULO II DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL Art. 3º - O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 23
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 4º - Para os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe. § 1º - Para que o servidor constante das carreiras dispostas nesta Lei, tenha direito à progressão funcional, deverão comprovar: I – Interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão de vencimento; II – Concluir no mínimo, 02 (dois) cursos no interstício previsto no inciso I, com aproveitamento, nas areas de interesse. § 2º - As regras, areas de interesse e carga horária mínima dos cursos, de que trata o inciso II do artigo, serão definidas em Decreto do Chefe do Executivo, publicada no órgão oficial do município. § 3º - Comprovado o previsto no parágrafo primeiro e arquivada a documentação necessária na pasta funcional dos servidores de que trata esta lei, o setor de Recursos Humanos, automaticamente, deverá realizar a Progressão Funcional, emitindo a respectiva Portaria. § 4º - O interstício previsto no §1º deste artigo, será de 36 (trinta e seis meses) na primeira progressão funcional, dentro das carreiras dispostas nesta lei. Art. 5º - Para os fi ns desta Lei, promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior. § 1º - Para que o servidor constante das carreiras dispostas nesta Lei, tenha direito à promoção funcional, deverão comprovar: I – Interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no último padrão da classe imediatamente anterior; II – Concluir no mínimo, 04 (quatro) cursos no interstício previsto no inciso I, com aproveitamento, nas areas de interesse de acordo com o Decreto do Chefe do Executivo. III – Receber parecer favorável da Comissão instituída para este fim. § 2º - Para que o servidor constante das carreiras dispostas nesta Lei, tenha direito à promoção funcional para a Classe Especial, deverão comprovar: I – Estar no último padrão de vencimento da classe intermediária; II – Interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no último padrão da classe imediatamente anterior; III – Receber parecer favorável da Comissão instituída para este fim. § 3º - Comprovado o previsto no parágrafo primeiro e arquivada a documentação necessária na pasta funcional dos servidores de que trata esta lei, o setor de Recursos Humanos, automaticamente, deverá realizar a Promoção Funcional, emitindo a respectiva Portaria. § 4º - Aos servidores públicos municipais, fi ca assegurado o direito adquirido ao seu tempo de serviço prestado à administração municipal, exclusivamente prestado nos cargos que tenham sido reestruturados por lei, para efeito de progressão e promoção com base na lei. Art. 6º - O interstício será computado em períodos corridos, sendo interrompido nos casos em que o servidor se afastar do exercício do cargo, em decorrência de: I – Licença com perda de vencimentos; II – Suspensão disciplinar ou preventiva; III – Prisão decorrente de decisão judicial; IV – Gozo de auxílio doença, acima do limite de 24 (vinte e quatro) meses; V – Outras hipóteses especificadas em lei. § 1º - Consideram-se períodos corridos, para efeitos deste artigo, aqueles contados de data a data, sem qualquer dedução na contagem; § 2º - Será restabelecida a contagem do interstício, com os efeitos daí decorrentes, a partir da data do afastamento do servidor para o cumprimento de suspensão disciplinar ou preventiva, nos casos em que fi car apurada a improcedência da penalidade aplicada, na primeira hipótese, e, no segundo caso, se 24 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br não resultar pena mais grave que a de advertência. Art. 7º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. Art. 8º - Para efeito de concessão de férias, férias-prêmio, adicional de tempo de serviço, progressão e promoção, considerar-se-á como efetivo exercício: I – Férias; II – Exercício de cargo em comissão ou função gratificada ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal; III – Participação em programas de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós graduação stricto sensu no país, conforme dispuser o regulamento; IV – Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; V – Júri e outros serviços obrigatórios por lei; VI – Missão ou estudo no Brasil ou exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; VII – Licença: a) À gestante, a adotante e à paternidade; b) Para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao município, no cargo de provimento efetivo; c) Para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros; d) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) Para capacitação, conforme dispuser o regulamento; f) Por convocação para o serviço militar. VIII – Participação em comissão desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme dispositivo em lei específica; IX – Afastamento para servidor em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. CAPÍTULO III DO EXERCÍCIO Art. 9º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para os cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, fi carão sujeitos a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I – Pontualidade; II – Disciplina; III – Capacidade de Iniciativa; IV – Produtividade; V – Responsabilidade. § 1º - Seis meses antes de fi ndar o período de estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada pela Comissão Municipal de Estágio Probatório, na forma da lei, sem prejuízo da continuidade da apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. § 2º - O servidor, de que trata esta lei, não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, obedecendo-se à legislação. § 3º - Os servidores dispostos nas carreiras de que trata esta Lei, que estejam em estágio probatório, poderão exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação e somente poderão ser cedidos a outro órgão ou entidade para exercer cargos de natureza especial, direção, chefia ou assessoramento, ou equivalente. § 4º - O estágio probatório fi cará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos abaixo e será retomado a partir do término do impedimento: I – Por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos fi lhos, do padrasto ou madrasta e Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 25
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br enteado, ou dependente que vive às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação médica; II – Para acompanhar companheiro ou cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, por prazo indeterminado e sem remuneração; III – Para o serviço militar; IV – Para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral; V – Para tratamento da própria saúde, quando ultrapassar 90 (noventa) dias; VI – Para tratar de interesses particulares; VII – Para desempenho de mandato classista. CAPÍTULO IV DO VENCIMENTO Art. 10 - Os vencimentos das carreiras dispostas na presente Lei, obedecerão aos seguintes critérios: § 1º – Ficam as carreiras divididas em Classes e cada classe em Padrões, na forma do Anexo I, sendo: a) As Classes serão no total de três, sendo a primeira representada pela letra “A”, a segunda pela letra “B” e a última pela letra “E”; b) Cada classe da carreira será composta por cinco níveis, representados por algarismos romanos, iniciando-se em “I” e terminando em “V”; c) Dentro das Classes as progressões ocorrerão conforme o Anexo I desta Lei, respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei; d) A mudança de uma Classe para outra somente ocorrerá após cumpridos 03 (três) anos no último Padrão da Classe imediatamente anterior, respeitados demais critérios estabelecidos nesta Lei. § 2º - Ficam fi xados os vencimentos, dos integrantes das carreiras dispostas nesta Lei na forma do artigo: I – Classe A, Padrão I – R$ 1.842,00 (Mil Oitocentos e Quarenta e Dois Reais); § 3º - Os padrões de vencimento manterão uma diferença a maior de 5% (cinco por cento) entre um e outro padrão, dentro da mesma classe, sendo o menor padrão o “I” e o maior padrão o “V”. § 4º - O primeiro padrão de vencimento da classe intermediária será superior em 6% (seis por cento) ao último vencimento da classe inicial. § 5º - O primeiro padrão de vencimento da Classe Especial será superior em 6% (seis por cento) ao último vencimento da classe intermediária. § 6º - Após a publicação da presente Lei, o Departamento de Recursos Humanos, imediatamente, fará o ajuste dos vencimentos dos servidores das carreiras constantes nesta lei, através de ato oficial, obedecendo o disposto nesta lei. § 7º - Para efeitos de enquadramento em lei nova os servidores que tiveram as carreiras e os cargos reestruturados e reorganizados, exclusivamente em relação à promoção/progressão, fi cam dispensados das exigências da nova lei, aproveitando-se todo tempo de serviço no cargo reestruturado/reorganizado. § 8º - A lei que tratar da revisão geral anual dos servidores municipais, conterá tabela de vencimentos dos servidores de que trata esta lei, observando os percentuais previstos neste artigo. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 11 – Aplicam-se aos servidores integrantes das carreiras dispostas nesta lei, os reajustes e revisões gerais anuais concedidos aos demais servidores municipais. Art. 12 – Os demais direitos e deveres aplicados aos servidores públicos municipais, previstos na Lei 26 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 796/99, desde que compatíveis com esta lei, são aplicáveis aos servidores das carreiras previstas nesta lei. Art. 13 – As despesas decorrentes desta Lei estão comtempladas na LOA, bem como são compatíveis com o PPA e a LDO vigentes. Art. 14 – Fica expressamente proibido utilizar os cargos de que trata o artigo 1º como paradigma em isonomia, equiparação salarial ou outra espécie qualquer, sendo considerado nulo o ato que conceder, na forma da lei. Art. 15 - Esta Lei entra em 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 12 DE SETEMBRO DE 2022. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal ANEXO I – CLASSES E PADRÕES Cargo Classe Padrão Interstício para Progressão/Promoção Jardineiro, Gari, Coveiro, Auxiliar de Arquivo Especial “E” V Último Padrão da Classe IV 02 anos para Progressão III 02 anos para Progressão II 02 anos para Progressão I 02 anos para Progressão Intermediária “B” V 03 anos para Promoção IV 02 anos para Progressão III 02 anos para Progressão II 02 anos para Progressão I 02 anos para Progressão Inicial “A” V 03 anos para Promoção IV 02 anos para Progressão III 02 anos para Progressão II 02 anos para Progressão I 03 anos para Progressão LEI Nº 2.042, de 12 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a reestruturação de carreiras do Poder Executivo, instituindo o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e dá outras providências. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 27
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Art. 1º - Esta Lei regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Ajudantes de Obras e Serviços e dá outras providências. Art. 2º - Ficam reestruturados e reorganizados os cargos de Ajudantes de Obras e Serviços, constantes desta Lei, na forma do artigo. § 1º - Os cargos de Ajudantes de Obras e Serviços, dispostos na presente lei, terão suas atribuições mantidas na forma da Lei 813/99. § 2º - Os cargos dispostos na presente lei são de provimento efetivo, dependente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. CAPÍTULO II DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL Art. 3º - O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. Art. 4º - Para os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe. § 1º - Para que o servidor constante das carreiras dispostas nesta Lei, tenha direito à progressão funcional, deverão comprovar: I – Interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão de vencimento; II – Concluir no mínimo, 02 (dois) cursos no interstício previsto no inciso I, com aproveitamento, nas areas de interesse. § 2º - As regras, areas de interesse e carga horária mínima dos cursos, de que trata o inciso II do artigo, serão definidas em Decreto do Chefe do Executivo, publicada no órgão oficial do município. § 3º - Comprovado o previsto no parágrafo primeiro e arquivada a documentação necessária na pasta funcional dos servidores de que trata esta lei, o setor de Recursos Humanos, automaticamente, deverá realizar a Progressão Funcional, emitindo a respectiva Portaria. § 4º - O interstício previsto no §1º deste artigo, será de 36 (trinta e seis meses) na primeira progressão funcional, dentro das carreiras dispostas nesta lei. Art. 5º - Para os fi ns desta Lei, promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior. § 1º - Para que o servidor constante das carreiras dispostas nesta Lei, tenha direito à promoção funcional, deverão comprovar: I – Interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no último padrão da classe imediatamente anterior; II – Concluir no mínimo, 04 (quatro) cursos no interstício previsto no inciso I, com aproveitamento, nas areas de interesse de acordo com o Decreto do Chefe do Executivo. III – Receber parecer favorável da Comissão instituída para este fim. § 2º - Para que o servidor constante das carreiras dispostas nesta Lei, tenha direito à promoção funcional para a Classe Especial, deverão comprovar: I – Estar no último padrão de vencimento da classe intermediária; 28 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br II – Interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no último padrão da classe imediatamente anterior; III – Receber parecer favorável da Comissão instituída para este fim. § 3º - Comprovado o previsto no parágrafo primeiro e arquivada a documentação necessária na pasta funcional dos servidores de que trata esta lei, o setor de Recursos Humanos, automaticamente, deverá realizar a Promoção Funcional, emitindo a respectiva Portaria. § 4º - Aos servidores públicos municipais, fi ca assegurado o direito adquirido ao seu tempo de serviço prestado à administração municipal, exclusivamente prestado nos cargos que tenham sido reestruturados por lei, para efeito de progressão e promoção com base na lei. Art. 6º - O interstício será computado em períodos corridos, sendo interrompido nos casos em que o servidor se afastar do exercício do cargo, em decorrência de: I – Licença com perda de vencimentos; II – Suspensão disciplinar ou preventiva; III – Prisão decorrente de decisão judicial; IV – Gozo de auxílio doença, acima do limite de 24 (vinte e quatro) meses; V – Outras hipóteses especificadas em lei. § 1º - Consideram-se períodos corridos, para efeitos deste artigo, aqueles contados de data a data, sem qualquer dedução na contagem; § 2º - Será restabelecida a contagem do interstício, com os efeitos daí decorrentes, a partir da data do afastamento do servidor para o cumprimento de suspensão disciplinar ou preventiva, nos casos em que fi car apurada a improcedência da penalidade aplicada, na primeira hipótese, e, no segundo caso, se não resultar pena mais grave que a de advertência. Art. 7º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. Art. 8º - Para efeito de concessão de férias, férias-prêmio, adicional de tempo de serviço, progressão e promoção, considerar-se-á como efetivo exercício: I – Férias; II – Exercício de cargo em comissão ou função gratificada ou equivalente, em órgão ou entidade dos ‘Poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal; III – Participação em programas de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós graduação stricto sensu no país, conforme dispuser o regulamento; IV – Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; V – Júri e outros serviços obrigatórios por lei; VI – Missão ou estudo no Brasil ou exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; VII – Licença: g) À gestante, a adotante e à paternidade; h) Para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao município, no cargo de provimento efetivo; i) Para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros; j) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; k) Para capacitação, conforme dispuser o regulamento; l) Por convocação para o serviço militar. VIII – Participação em comissão desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme dispositivo em lei específica; IX – Afastamento para servidor em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. CAPÍTULO III DO EXERCÍCIO Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 29
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 9º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para os cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, fi carão sujeitos a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I – Pontualidade; II – Disciplina; III – Capacidade de Iniciativa; IV – Produtividade; V – Responsabilidade. § 1º - Seis meses antes de fi ndar o período de estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada pela Comissão Municipal de Estágio Probatório, na forma da lei, sem prejuízo da continuidade da apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. § 2º - O servidor, de que trata esta lei, não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, obedecendo-se à legislação. § 3º - Os servidores dispostos nas carreiras de que trata esta Lei, que estejam em estágio probatório, poderão exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação e somente poderão ser cedidos a outro órgão ou entidade para exercer cargos de natureza especial, direção, chefia ou assessoramento, ou equivalente. § 4º - O estágio probatório fi cará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos abaixo e será retomado a partir do término do impedimento: I – Por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos fi lhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que vive às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação médica; II – Para acompanhar companheiro ou cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, por prazo indeterminado e sem remuneração; III – Para o serviço militar; IV – Para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral; V – Para tratamento da própria saúde, quando ultrapassar 90 (noventa) dias; VI – Para tratar de interesses particulares; VII – Para desempenho de mandato classista. CAPÍTULO IV DO VENCIMENTO Art. 10 - Os vencimentos da carreira disposta na presente Lei, obedecerá aos seguintes critérios: § 1º – Fica a carreira dividida em Classes e cada classe em Padrões, na forma do Anexo I, sendo: a) As Classes serão no total de três, sendo a primeira representada pela letra “A”, a segunda pela letra “B” e a última pela letra “E”; b) Cada classe da carreira será composta por cinco níveis, representados por algarismos romanos, iniciando-se em “I” e terminando em “V”; c) Dentro das Classes as progressões ocorrerão conforme o Anexo I desta Lei, respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei; d) A mudança de uma Classe para outra somente ocorrerá após cumpridos 03 (três) anos no último Padrão da Classe imediatamente anterior, respeitados demais critérios estabelecidos nesta Lei. § 2º - Ficam fi xados os vencimentos, dos integrantes da carreira disposta nesta Lei na forma do artigo: I – Classe A, Padrão I – R$ 1.842,00 (Mil Oitocentos e Quarenta e Dois Reais); § 3º - Os padrões de vencimento manterão uma diferença a maior de 5% (cinco por cento) entre um e outro padrão, dentro da mesma classe, sendo o menor padrão o “I” e o maior padrão o “V”. 30 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br ANEXO I – CLASSES E PADRÕES Cargo Classe Padrão Interstício para Progressão/Promoção Ajudante de Obras e Serviços Especial “E” V Último Padrão da Classe IV 02 anos para Progressão III 02 anos para Progressão II 02 anos para Progressão I 02 anos para Progressão Intermediária “B” V 03 anos para Promoção IV 02 anos para Progressão III 02 anos para Progressão II 02 anos para Progressão I 02 anos para Progressão Inicial “A” V 03 anos para Promoção IV 02 anos para Progressão III 02 anos para Progressão II 02 anos para Progressão I
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br LEIS LEI Nº 2.030 DE 11 DE AGOSTO DE 2022. Altera a Redação de Dispositivos das Leis Municipais Nº 2007/2022, Nº 2010/2022 e Nº 2011/22 Dá Outras Providências. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2007 , de 10 de Março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a concessão gratuita de direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual período, com clausula de reversão, à empresa J.B.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORTAS DE AÇO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 24.203.800/0001-78 dos Terrenos Municipais G02 e G03 , situado no II Distrito Industrial de Miracema / RJ, Rua Projetada C, nºs 135 e 147 com área de 1.300,76m² (um mil e trezentos metros quadrados e setenta e seis centímetros quadrados). Art. 2º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2010 , de 10 de Março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a concessão gratuita de direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual período, com clausula de reversão, à empresa GILMAR DE SOUZA BARBOSA MECATRÔNICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 14.133.556/0001-60 do Terreno Municipal G01 , situado no II Distrito Industrial de Miracema / RJ, na Rua Projetada C, nº 115 com área de 800m² (oitocentos metros quadrados) . Art. 3º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2011 , de 10 de Março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a concessão gratuita de direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual período, com clausula de reversão, à empresa SOUZA E PERES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 37.221.065/0001-77 dos Terrenos Municipais C05B e C06A , situado no II Distrito Industrial de Miracema / RJ, na Avenida Samel, nº 270 e nº 210 com área de 1.261,02 m² (um mil e duzentos e sessenta e um metros quadrados e dois centímetros quadrados) . Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miracema, 11 de agosto de 2022. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Lei Nº. 2.036, de 11 de agosto de 2022 Promove alterações nos anexos I e V da Lei 813/99 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo comissionado de Chefe da Divisão de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Administração, para CC2, em razão de seu nível de 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br responsabilidade, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições fi cam mantidas no Anexo V da Lei 813/99. Artigo 2º - Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo comissionado de Chefe da Seção de Tesouraria do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para CC4, em razão de seu nível de responsabilidade, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições fi cam mantidas no Anexo V da Lei 813/99. Artigo 3º - Fica criada a função comissionada de Assessor de RH, subordinado à Secretaria Municipal de Administração, código CH-02, modalidade de recrutamento limitado, símbolo de vencimento CC3, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições estão inseridas no Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: Parágrafo Único – São atribuições do Assessor de RH: I – Auxiliar o Diretor do Departamento de RH nos atos de contratação e dispensa de pessoal; II – Analisar e orientar na expedição dos atos de posse, exoneração e demissão dos servidores que ingressarem no quadro de pessoal; III – Elaborar relatório para auxílio na gestão de RH; IV – Analisar e propor programas de assistência aos servidores municipais; V – Promover mecanismos de orientação para o controle de frequência, escala de férias, licença, registro, contagem e apuração do tempo de serviço dos servidores; VI – Substituir o Diretor do Departamento de RH em suas ausências ou impedimentos na forma da lei, fi cando responsável pelo expediente; VII – Assessorar o Diretor do Departamento na análise e alimentação de todos os sistemas de RH, módulos do e-TCE e E-Social; VIII – Desempenhar outras tarefas afins. Artigo 4º - Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo comissionado de Chefe da Seção de Patrimônio da Secretaria Municipal de Saúde, para CC3, em razão de seu nível de responsabilidade, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições ficam mantidas no Anexo V da Lei 813/99. Artigo 5º - Fica alterado o símbolo de vencimento do cargo comissionado de Responsável pelo apoio ao SINE, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para CC4, em razão de seu nível de responsabilidade, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições fi cam mantidas no Anexo V da Lei 813/99. Artigo 6º - Esta Lei possui adequação com o Planoplurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária em vigor. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA - RJ, 11 DE AGOSTO DE 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito de Miracema LEI Nº 2.037, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza o parcelamento de débitos de FGTS junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Lei Federal nº. 8.036, de 11/05/1990 e Resolução nº. 855, de 18/07/2017 do Conselho Curador do FGTS. A Câmara Municipal de Miracema aprova e, eu Prefeito Municipal de Miracema, sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar junto à Caixa Econômica Federal – CEF os débitos decorrentes do não recolhimento do FGTS, que sejam de natureza de confissão espontânea de débitos em aberto, diferença de recolhimento, notificação lavrada por auto de infração, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fi scal já ajuizada, vencidos até a competência Julho de 2022, inclusive, na forma da Lei Federal nº. 8.036, de 11 de maio de 1990 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br e da Resolução nº. 855, de 18 de julho de 2017 do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. §1º - O montante do débito de que trata o caput do presente artigo será apurado pelo sistema Conectividade Social – ICP da Caixa Econômica Federal e parcelado na forma da legislação federal vigente e resoluções do conselho curador do FGTS, em parcelas mensais e sucessivas e, sobre este valor incidirá atualização monetária, juros de mora e multa fi xados nos termos do artigo 22 da Lei 8.036/90. §2º - O vencimento da primeira parcela dar-se-á em 30 (trinta) dias contados da assinatura e formalização do termo de parcelamento e confissão de dívida e, as demais parcelas vincendas, respectivamente no último dia útil dos meses subsequentes. §3º - O Município deverá divulgar o montante apurado do débito de FGTS a ser parcelado, no Portal da Transparência da Prefeitura, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do deferimento do Termo de Parcelamento pela Caixa Econômica Federal. Artigo 2º - As despesas com a execução desta lei, correm por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no respectivo orçamento anual, fazendo consignar nos próximos orçamentos, dotações suficientes para a sua execução. Artigo 3º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único . A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente fi nanceiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fi cando revogadas as disposições que lhe são contrárias. Prefeitura Municipal de Miracema,25 de agosto de 2022. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº2.038, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Miracema, racionaliza atos e procedimentos administrativos do Município, promove alterações na Lei 1.453/2013 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA , no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei tem como objetivos: I - regulamentar o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI) e às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), como dispõem os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, no âmbito do Município de Miracema; II - racionalizar atos e procedimentos administrativos do Município mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, como dispõe a Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018. Art. 2º. Para fi ns dessa Lei, consideram-se Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), os empresários e as pessoas jurídicas definidas na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º. O tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido de que trata este artigo abrange os seguintes temas: I - Trâmites de abertura, alteração e baixa de estabelecimentos empresariais; II - Cadastros e inscrições municipais; III - Tratamento tributário; IV - Fiscalização orientadora; V - Apoio à representação; VI - Participação em licitações públicas; VII - Apoio ao associativismo; VIII - Acesso ao crédito; IX - Estímulo à Inovação; X - Acesso à justiça; XI - Educação Empreendedora. § 2º. Os benefícios desta lei serão estendidos, no que couberem: I - Em relação ao disposto nos incisos I e III ao IX do §1º deste artigo ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, na forma do § 3º-A do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II - Em relação ao disposto nos incisos III e V a IX do §1º deste artigo, às sociedades cooperativas, na forma do artigo 34 da Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007. CAPÍTULO II DO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO Seção I Da Simplificação e Informatização dos Processos Art. 3º. O município deverá fazer adesão à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM instituída pela Lei Federal 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Art. 4º. Todos os órgãos municipais envolvidos na abertura, registro, licenciamento e baixa de empresas deverão trabalhar em conjunto para simplificar os processos de abertura, alteração e baixa de estabelecimentos de empresários e pessoas jurídicas e garantir a linearidade do processo sob a perspectiva do usuário e deverão: I - observar os dispositivos constantes na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Federal 11.598, de 3 de dezembro de 2007, na Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), inclusive os trâmites especiais e opcionais destinados ao MEI; II - considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos e entidades dos três âmbitos de governo, compatibilizando e integrando procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário; Parágrafo único. Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação do solo e prevenção contra incêndios, exigidos para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, serão simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências. Art. 5º. Com o objetivo de simplificar, desonerar e abreviar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas no Município, os órgãos públicos municipais deverão: I - Observar o sequenciamento das etapas de consulta prévia, requerimentos, entrega de documentos, acompanhamento do processo, emissão de guias de pagamento e deferimento do registro; II - Adotar a entrada única de dados cadastrais e documentos, preferencialmente sob a forma eletrônica ou digital; III - Trabalhar de modo integrado; IV - Compartilhar informações e documentos, resguardadas as respectivas bases de dados; V - Racionalizar e compatibilizar exigências para a evitar a multiplicidade de documentos, requerimentos, cadastros, declarações e outros requisitos; VI - Disponibilizar informações e orientações ao usuário preferencialmente via rede mundial de computadores sobre os requisitos e procedimentos para emissão, renovação, alteração ou baixa das licenças e inscrições municipais, bem como sobre as condições legais para funcionamento de empresas no Município. § 1º. Para fi ns do caput deste artigo, a Administração Municipal deverá: I - Instituir e integrar sistemas eletrônicos, com plataforma na Rede Mundial de Computadores; II - Compartilhar dados com os sistemas federais ou estaduais, desde que preservados o sigilo fi scal e a autonomia para regulamentação das exigências legais, nas respectivas etapas do processo; III - Assegurar aos empresários entrada única de dados cadastrais e documentos, resguardados a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem. § 2º. Será adotado o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil para identificação de empresários e pessoas jurídicas, nos cadastros e inscrições dos órgãos municipais nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 6º. Os órgãos públicos municipais deverão articular as suas próprias competências com as dos órgãos federais e estaduais objetivando conciliar os procedimentos para legalização da abertura, alteração ou baixa de empresas. Parágrafo único. Para atender os objetivos descritos no caput, as Secretarias envolvidas no processo de abertura de empresa poderão: I - Celebrar acordos e convênios com os órgãos federais e estaduais de registros empresariais, fi scais, sanitários, ambientais e de segurança, visando ao compartilhamento de informações e de documentos 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br necessários à emissão das licenças; II - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o art. 76 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial – COGIRE instituído pelo decreto estadual nº 42.890/2011, e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, instituído pela Lei Federal nº11.598, de 3 de dezembro de 2007. Art. 7º. Na abertura, alteração e baixa de inscrições ou licenças, concedidas a empresas instaladas no Município, fi cará vedado qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceder o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, de alteração ou de baixa, ou não estiver prevista em lei. Parágrafo único. Observado o parágrafo único do artigo 6º desta lei, não será exigida do requerente, a apresentação de cópia ou original de: I - Documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel de instalação do estabelecimento; II - Comprovantes de quitação, regularidade ou inexistência de obrigações tributárias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas das quais participem; III - Comprovantes de regularidade com órgãos de classe dos prepostos de empresários ou pessoas jurídicas; IV - Comprovantes de inscrições ou documentos emitidos ou cadastrados nos sistemas dos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afi ns e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas; V - Comprovantes de inscrições, registros, licenciamentos ou documentos emitidos por quaisquer entidades integrantes da Administração Pública Municipal; VI - Comprovantes de inscrições nas Fazendas Nacional e Estadual; VII - Prova das condições de habite-se, situação cadastral ou fi scal do imóvel utilizado por produtores rurais, pessoas físicas, agricultores familiares, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; VIII - Comprovantes do porte da empresa ou de opção por regimes tributários simplificados ou especiais. Art. 8º. Os órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas realizarão vistorias, preferencialmente em conjunto, após o início de operação do estabelecimento somente quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Seção II Da Inscrição e Licenciamento Art. 9º. Serão observadas as definições de baixo risco, médio risco e alto risco estabelecidas pelo Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE para fi ns da Lei Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019. Art. 10. Para as atividades definidas como de baixo risco fi ca dispensada a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento para os fi ns do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Parágrafo único. As atividades de baixo risco não comportam vistoria prévia para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fi scalização posterior nos termos do art. 3º, § 2º da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 11. Para as atividades definidas como de médio risco deverá ser emitida de forma automática, logo após o registro, a emissão de licenças, alvarás e similares para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei Federal Complementar nº 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6º, caput, da Lei Federal nº 11.598, de 3 dezembro de 2007. Parágrafo único. As atividades risco médio deverão ser vistoriadas após o início das atividades para o exercício contínuo e regular da atividade. Art. 12. Para as atividades definidas como de alto risco é necessário atender aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios para a emissão de licenças, alvarás e similares. Parágrafo único. As atividades classificadas como alto risco de nível de risco alto deverão ser vistoriadas antes do início da operação do estabelecimento. Art. 13. Estarão subordinados ao disposto nesta seção, os órgãos municipais encarregados dos processos relativos a: I - Inscrição de contribuintes; II - Consulta prévia de viabilidade; III - Concessão de alvarás ou autorizações para modificações ou instalações no imóvel, quando necessárias ao funcionamento da empresa; IV - Concessão de alvarás para autorizar a localização e o funcionamento de estabelecimentos de empresários e pessoas jurídicas; V - Concessão de licenças sanitárias e ambientais; VII - Autorizações para publicidade; VIII - Demais atos necessários para inscrição, licenciamento e baixa. Art. 14. A dispensa de todos os atos públicos de liberação econômica aplicar-se-á, no que couber, à procedimentos para operação e funcionamento de produtores rurais e agricultores familiares que desenvolverem atividades de baixo risco. Art. 15. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas manterão à disposição dos usuários, de forma integrada e consolidada: I - Informações e orientações sobre todos os trâmites e requisitos para abertura, funcionamento e baixa de empresários e pessoas jurídicas no Município; II - Instrumentos de pesquisas prévias para verificação da viabilidade de inscrição, obtenção de licenças e das respectivas alterações. Parágrafo único. As informações serão fornecidas preferencialmente pela rede mundial de computadores e deverão conferir certeza ao requerente sobre a viabilidade de legalização da empresa no Município. Art. 16. Para promover a simplificação do processo de abertura, alteração e baixa de empresas, o Poder Executivo poderá autorizar a obtenção de dados, documentos e comprovações, em meio digital, diretamente dos sistemas de cadastro e registro mantidos por órgãos estaduais e federais envolvidos nos processos de legalização de empresários e pessoas jurídicas. Parágrafo único. O trâmite simplificado poderá ser realizado a partir de informações coletadas nos sistemas do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 17. A consulta prévia sobre viabilidade de legalização de empresários no município será feita através de serviço de consulta prévia, preferencialmente pelo Integrador Estadual através da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM criada pela Lei Federal nº 11.598, de 3 dezembro de 2007. § 1º. Compete ao município na forma regulamentada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM: I - definir os dados a serem coletados pelo Integrador Estadual para realização da viabilidade de localização, quando exigida; e 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br II - dar resposta ao Integrador Estadual sobre as solicitações de viabilidade de localização, no prazo definido, incluindo as orientações, requisitos condicionantes e os respectivos motivos, caso negativa. § 2º. Compete ao município na forma regulamentada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM: I - definir os dados a serem coletados pelo Integrador Estadual, para realização da pesquisa prévia de viabilidade locacional, quando for exigida; e II - dar resposta automática, imediata e instantânea ao Integrador Estadual sobre as solicitações, incluindo as orientações, requisitos condicionantes e os respectivos motivos, caso negativa. Art. 18. As licenças, alvarás e similares deverão ser obtidos preferencialmente em plataforma virtual online. Art. 19. Será autorizado o funcionamento de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, produtores rurais pessoas físicas e agricultores familiares, que desenvolverem atividades consideradas de baixo ou médio risco, em estabelecimentos localizados: I - Em área ou edificação desprovida de regulação fundiária ou imobiliária, se a atividade não causar prejuízos, perturbação ou riscos à vizinhança; II - Na residência do respectivo titular ou sócio, inclusive em imóveis sem habite-se, se o exercício da atividade não gerar grande aglomeração de pessoas ou representar riscos ou danos à vizinhança. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, serão vedadas a reclassificação do imóvel residencial para comercial e a majoração da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exceto nos casos em que houver a descaracterização do imóvel enquanto residencial, hipótese em que será procedido o desmembramento. Seção III Da Baixa Simplificada Art. 20. A baixa das inscrições e licenças municipais de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas das quais participe. § 1º. A baixa simplificada não impedirá o lançamento ou a cobrança posterior dos tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta de recolhimento, ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. § 2º. A baixa simplificada importará responsabilidade solidária dos titulares, sócios e administradores, no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 21. A Administração Pública Municipal efetuará a baixa das inscrições e licenças de forma automática e gratuita a partir da solicitação do contribuinte, quando presumir-se-á a baixa das inscrições e licenças. Seção VII Do Microempreendedor Individual Art. 22. O procedimento especial de registro, licenciamento, alteração, baixa, cancelamento, suspensão, anulação e legalização do MEI, por meio do Portal do Empreendedor, será conforme estabelecido pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. § 1º. É vedada a exigência de taxas, emolumentos, custos, inclusive prévios e suas renovações, ou valores a qualquer título referentes à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, à dispensa de licença ou alvará, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao MEI, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fi scalização do exercício de profissões regulamentadas, conforme o § 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br § 2º. O agricultor familiar, definido conforme a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária fi cam isentos de taxas e outros valores relativos à fi scalização da vigilância sanitária, ambiental, de segurança contra incêndio e emergência, agrária, sindical, associativa, de conselho de classe, dentre outras. Art. 23. O MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente pelo Portal do Empreendedor, que permitirá o exercício de suas atividades. § 1º. A Prefeitura Municipal poderá se manifestar a qualquer tempo quanto à correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes do registro e enquadramento na condição de MEI. § 2º. Manifestando-se contrariamente à descrição do endereço de exercício da atividade do MEI, a Prefeitura Municipal deve notifi car o interessado para a devida correção, sob as penas da legislação municipal. § 3º. Manifestando-se contrariamente à possibilidade de que o MEI exerça suas atividades no local indicado no registro, o Município deverá notificar o interessado, fi xando-lhe prazo para a transferência da sede de suas atividades, sob pena de cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento. § 4º. As correções necessárias para atendimento do disposto nos §§ 1º e 2º serão realizadas gratuitamente pelo MEI por meio do Portal do Empreendedor. § 5º. A manifestação de concordância quanto ao conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento de que trata o caput abrangerá todas as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. Art. 24. O Certifi cado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI é o comprovante de abertura do MEI. Parágrafo único. O CCMEI é o documento hábil de registro e dispensa de licenciamento, para comprovar inscrições, dispensas de alvarás e licenças e enquadramento do MEI na sistemática SIMEI perante terceiros. CAPÍTULO III DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Seção I Do ISS no SIMPLES NACIONAL Art. 25. O microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão optar por recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) através do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – SIMPLES NACIONAL, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores. § 1º. Para efeito deste artigo, serão aplicados os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativos: I - À definição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual; II - À abrangência, à forma de opção, às vedações e às hipóteses de exclusões do SIMPLES NACIONAL; III - Às alíquotas, à base de cálculo, à apuração, ao recolhimento e ao repasse do ISS arrecadado; IV - À fiscalização e aos processos administrativo-fiscal e judiciário pertinentes; V - Aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, e à imposição de penalidades previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; VI - Ao parcelamento dos débitos relativos ao ISS incluído no regime de arrecadação unificada; VII - À restituição e à compensação de créditos do ISS incluído no regime de arrecadação unificada; VIII - Às declarações prestadas no sistema eletrônico de cálculo do SIMPLES NACIONAL; 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br IX - À notificação eletrônica de contribuintes. § 2º. O regime de que trata este artigo não abrangerá as seguintes formas de incidências do ISS, em relação às quais será observado o Código Tributário Municipal: I - Substituição tributária ou retenção na fonte; II - Importação de serviços. § 3º. A opção de que trata o caput deste artigo não impedirá a fruição de incentivos fi scais relativos a tributos não apurados no SIMPLES NACIONAL. § 4º. No caso de redução do ISS, concedida por lei municipal à microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda, de recolhimento de valor fixo, será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido através do SIMPLES NACIONAL. § 5º. A empresa excluída do SIMPLES NACIONAL fi cará subordinada às normas previstas no Código Tributário Municipal, a partir dos efeitos da exclusão. Art. 26. O ISS será recolhido através do SIMPLES NACIONAL somente enquanto a receita bruta anual da empresa optante permanecer dentro do sublimite previsto no artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 27. As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL poderão recolher o ISS em valor fi xo mensal na forma da legislação municipal, observado o disposto nos §§ 18 e 19 do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e o art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003. § 1º. Os escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL recolherão o ISS em valores fi xos, observado o disposto no § 22-A do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 2º. Os valores fi xos mensais do ISS, devidos ao Município por empresas optantes, serão recolhidos através do SIMPLES NACIONAL. Art. 28. A retenção na fonte do ISS das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observados o art. 3º da Lei Complementar Federal 116, de 31 de julho de 2003, e os §§ 4º, 4-A e 25 do artigo 21 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º. O Chefe do Poder Executivo poderá dispensar a retenção na fonte do ISS devido por microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL, ainda que domiciliadas em outro município, exceto se os serviços forem prestados a órgãos públicos municipais. § 2º. Na hipótese de dispensa da retenção, o ISS devido ao Município será cobrado através do SIMPLES NACIONAL, observado o disposto no §4º do artigo 21 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 3º. Não será retido o ISS se o prestador de serviços, estabelecido no Município, estiver sujeito ao recolhimento fixo mensal. Art. 29. O parceiro contratante dos profissionais referidos na Lei Federal 12.592, de 18 de janeiro de 2012, na redação dada pela Lei Federal 13.352, de 27 de outubro de 2016, deverá reter e recolher na fonte o ISS devido sobre os valores repassados aos contratados, relativamente à prestação de serviços realizados em parceria. Seção II Do Microempreendedor Individua l Art. 30. O microempreendedor individual recolherá o ISS em valores fi xos mensais, independentemente da receita bruta mensal auferida, como previsto no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 11
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 14 de dezembro de 2006, fi cando dispensado da retenção na fonte e das condições de contribuinte substituto e de responsável. § 1º. O microempreendedor individual terá a inscrição municipal cancelada se deixar de recolher o Imposto sobre Serviços ou de prestar declarações no período de 12 (doze) meses consecutivos, independentemente de qualquer notificação. § 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o Poder Executivo Municipal poderá reemitir os débitos do ISS não pagos pelo microempreendedor individual. § 3º. O microempreendedor individual está dispensado de manter e escriturar os livros fi scais previstos na legislação tributária municipal. Art. 31. A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorável ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei. Seção III Do Controle e Da Fiscalização Art. 32. O Poder Executivo, por intermédio dos seus órgãos técnicos competentes, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação do ISS através do SIMPLES NACIONAL, inclusive em relação aos pedidos de restituição ou de compensação dos valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido e ao repasse dos débitos que tiverem sido objeto de parcelamento. Art. 33. A compensação e a restituição de créditos do ISS apurados no SIMPLES NACIONAL fi carão subordinadas ao disposto nos §§ 5º a 14º do artigo 21 da Lei Complementar Federal 123, de 2006. § 1º. Fica vedado o aproveitamento de créditos não apurados no SIMPLES NACIONAL, inclusive os de natureza não tributária, para extinção de débitos do ISS cobrados através do SIMPLES NACIONAL. § 2º. Os créditos do ISS originários do SIMPLES NACIONAL não serão utilizados para extinguir outros débitos para com a Fazenda Municipal, salvo na compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do sistema simplificado. Art. 34. O Chefe do Poder Executivo autorizará o parcelamento de débitos do ISS, não inscritos em Dívida Ativa e não incluídos no SIMPLES NACIONAL, com base na legislação municipal. § 1º. Os débitos do ISS constituídos de forma isolada ao SIMPLES NACIONAL ou não inscritos em Dívida Ativa da UNIÃO, em função de ausência de aplicativo unificado, poderão ser parcelados segundo os critérios da legislação municipal, mas, na consolidação, serão consideradas as reduções de multas de lançamento de ofício previstas nos artigos 35 a 38-B da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na regulamentação emitida pelo Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL. § 2º. O parcelamento de débitos do ISS incluídos no SIMPLES NACIONAL obedecerá aos critérios previstos na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 35. No caso de omissão de receitas, a Fazenda Municipal poderá prestar assistência mútua e permutar informações com as Fazendas Públicas da União e do Estado, relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL, para fi ns de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios. Parágrafo único. Sem prejuízo da ação fi scal própria, a Fazenda Municipal poderá notificar previamente o contribuinte para regularizar a sua situação fi scal sem caracterizar o início de procedimento fi scal, observada a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional, na forma do §3º do artigo 34 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, na redação dada pela Lei Complementar Federal 155, de 17 de outubro de 2016. 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 36. A fi scalização e o processo administrativo-fiscal, relativos ao ISS devido através do SIMPLES NACIONAL, serão realizados na forma do Código Tributário Municipal e dos artigos 33, 39 e 40 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 37. A Procuradoria Geral do Município poderá fi rmar convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em dívida ativa Municipal e de cobrança judicial do ISS devido por empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, na forma dos §§ 3º e 5º do artigo 41 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 38. Quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com o procedimento, a autoridade fi scal exercerá fi scalização prioritariamente orientadora sobre os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte, o produtor rural pessoa física e agricultor familiar, em relação ao cumprimento das: I - Normas sanitárias, ambientais e de segurança; II - Normas de uso e ocupação do solo, exceto no caso de ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e autovias ou de vias e logradouros públicos; III - Normas relativas ao lançamento de multa por descumprimento de obrigações acessórias sanitárias, ambientais, de segurança e uso e ocupação do solo. Parágrafo único. O disposto neste artigo não será aplicado ao processo administrativo fi scal relativo a tributos. Art. 39. Na fi scalização orientadora, será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 1º. Considera-se reincidência, para fi ns deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior. § 2º. A dupla visita consiste em uma primeira ação fi scal para examinar a regularidade do estabelecimento, seguida de ação posterior se for descoberta qualquer irregularidade. § 3º. A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza da obrigação. Art. 40. Constatada a irregularidade na primeira ação fi scal, será lavrado termo e concedido o prazo de 30 (trinta) dias para regularização, sem aplicação de penalidade. § 1º. Decorrido o prazo fi xado sem a regularização exigida, será lavrado auto de infração na forma da legislação municipal vigente. § 2º. Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fi xação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. CAPÍTULO V DO APOIO E REPRESENTAÇÃO SEÇÃO I Do Agente De Desenvolvimento Art. 41. O Chefe do Poder Executivo Municipal designará Agente de Desenvolvimento com as qualificações previstas no artigo 85-A, § 2º da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º. O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos: Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 13
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br I - residir na área da comunidade em que atuar; II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; III - possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida; IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município. § 2º. A função de Agente de Desenvolvimento será caracterizada pela articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob a supervisão da Secretaria Municipal de Fazenda. Seção II Sala do Empreendedor Art. 42. Com objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no Município, poderá ser criada a Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições: I - Concentrar o atendimento ao público no que se refere às ações burocráticas necessárias à abertura, regularização e baixa no Município de empresários e pessoas jurídicas, inclusive quando envolverem órgãos de outras esferas públicas; II - Disponibilizar todas as informações necessárias aos processos de abertura, alteração e baixa da empresa, inclusive sobre as restrições relativas ao tipo de negócio e ao local de funcionamento, bem como as exigências legais a serem cumpridas nas esferas municipal, estadual e federal; III - Disponibilizar mecanismos para consultas de informações pelo interessado na abertura de empresas no Município; IV - Alocar o agente de desenvolvimento para articular as ações públicas visando à promoção do desenvolvimento local; V - Disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e demais interessados em informações de naturezas administrativa e mercadológica; VI - Disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de negócios instalados no Município; VII - Disponibilizar informações atualizadas sobre a captação de crédito pelas micro e pequenas empresas; VIII - Disponibilizar informações e meios necessários para facilitar o acesso das micro e pequenas locais aos processos licitatórios de compras públicas no âmbito municipal, estadual e federal; IX - Realizar outras atribuições relacionadas em regulamentação posterior. Art. 43. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá fi rmar parceria com outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município. Art. 44. A Secretaria Municipal de Fazenda fi cará responsável pela coordenação da Sala do Empreendedor. CAPÍTULO VI DO ACESSO AOS MERCADOS Seção I Das Aquisições Públicas Art. 45. Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º. As disposições a que se refere o caput deste artigo não são aplicadas: I - no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fi ns de enquadramento como empresa de pequeno porte; II - no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fi ns de enquadramento como empresa de pequeno porte. 14 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br § 2º. A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fi ca limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fi ns de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação. § 3º. Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. Art. 46. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fi scal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Art. 47. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. § 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fi scal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. § 2º. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no § 5º do art. 90 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Art. 48. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. § 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. § 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Art. 49. Para efeito do disposto no art. 48 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 48 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. § 1º. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. § 2º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. § 3º. No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 15
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br dos lances, sob pena de preclusão. Art. 50. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial. Art. 51. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Art. 52. Para o cumprimento do disposto no art. 51 desta Lei Complementar, a administração pública: I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte; III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. § 1º. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. § 2º. Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido. Art. 53. Não se aplica o disposto nos artigos 51 e 52 desta Lei Complementar quando: I - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 74 e 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 75 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 52 desta Lei Complementar. CAPÍTULO VII DO ASSOCIATIVISMO Art. 54. As ações de apoio ao associativismo fomentarão a competitividade e a produtividade de produtores rurais, agricultores familiares, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como apoiarão a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, capacitação e acesso ao crédito e a novas tecnologias. Parágrafo único. A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas. Art. 55. O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município através de: I - A criação de instrumentos específi cos para estimular a exportação de produtos ou serviços originários do Município; II - A cessão de espaços públicos para associações de pequenos empreendedores; 16 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br III - O estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo; IV - O fomento às Sociedades de Propósito Específico, na forma prevista no artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra forma de associação para os fi ns de desenvolvimento das atividades de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores e agricultores familiares. Parágrafo único. Para os fi ns do caput deste artigo, a Administração Pública Municipal poderá: I - Alocar recursos de seu orçamento; II - Firmar parcerias com instituições públicas e privadas estaduais, nacionais e internacionais. CAPÍTULO VIII DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO Art. 56. AAdministração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno portes, poderá reservar em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo. Art. 57. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da região. Art. 58. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no Município, de cooperativas de crédito e outras instituições fi nanceiras, públicas e/ou privadas, que tenham como principal fi nalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte. CAPÍTULO IX DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO Art. 59. O Poder Executivo Municipal poderá criar programas de estímulo ao desenvolvimento de produtos e processos inovadores por produtores rurais, agricultores familiares, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive por meio de incubadoras de empresas e arranjos produtivos locais. Art. 60. A administração pública municipal fi ca autorizada a incentivar, apoiar e criar, de forma isolada ou em parceria com outras instituições públicas ou privadas, os seguintes instrumentos de apoio à inovação tecnológica: I - incubadoras de empresas de base tecnológica com o objetivo de incentivar e apoiar a criação, no Município, de empresas de base tecnológica; II - Parques Tecnológicos com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e a instalação, no Município, de empresas de base tecnológica. Parágrafo único. Para consecução dos objetivos deste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou fi nanciamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação. Art. 61. O Poder Público Municipal poderá criar pequenos distritos industriais, em local a ser estabelecido na forma da Lei, com as condições e ocupação dos lotes por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 62. Os órgãos e entidades municipais poderão aplicar recursos de verba destinada à promoção de inovação, em projetos de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte instalados no Município, que visam ao desenvolvimento de processos ou tecnologias voltadas ao estímulo das produções rural ou industrial ou do comércio. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 17
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, poderão ser alocados recursos para criação e custeio de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos, laboratórios metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento. CAPÍTULO X DO ACESSO À JUSTIÇA Art. 63. O Município realizará parcerias com a iniciativa privada, através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e outras instituições semelhantes, visando à aplicação do disposto no artigo 74, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º. O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados. § 2º. O Município poderá formar parceria com o Poder Judiciário, OAB e Universidades, com a fi nalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial. CAPÍTULO XI DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA Art. 64. Fica a Administração Municipal autorizada a promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais. § 1º. Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo: I - Ações de caráter curricular ou extracurricular, situadas na esfera do sistema de educação formal e voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas ou a alunos de nível médio ou superior de ensino; II - Ações educativas que se realizem fora do sistema de educação formal. § 2º. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico público e particular, ações de capacitação de professores e outras ações que a Administração Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora. § 3º. Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo terão prioridade projetos: I - De natureza profissionalizante; II - Que visam ao benefício de portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes; III - Orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as necessidades, potencialidades e vocações do Município. Art. 65. Fica a Administração Municipal autorizada a promover parcerias com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção. Parágrafo único. Compreendem-se no âmbito deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de ensino básico público e particular e ações de capacitação de professores. CAPÍTULO XII DA DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Art. 66. Na relação dos órgãos e entidades do Município com o cidadão, é dispensada a exigência de: I - reconhecimento de fi rma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; 18 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fi scalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público; § 1º. É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido. § 2º. Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, fi cará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. § 3º. Os órgãos e entidades integrantes do Município não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas as seguintes hipóteses: I - informações sobre pessoa jurídica; II - outras expressamente previstas em lei. Art. 67. Fica a Administração Pública Municipal autorizada a criar grupos setoriais de trabalho com os seguintes objetivos: I - identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes; II - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia. Art. 68. Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, a comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando necessário. Art. 69. A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na desburocratização do serviço público será registrada em seus assentamentos funcionais. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 70. O “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa” , será comemorado em 5 de outubro de cada ano. Parágrafo único. Neste dia, será realizada audiência pública, amplamente divulgada, para ouvir lideranças empresariais e debater propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação. Art. 71. O texto consolidado desta lei e os respectivos regulamentos serão mantidos na página eletrônica da Prefeitura, para consulta por qualquer interessado. Art. 72. A Administração Pública Municipal, em parceria com outras entidades públicas ou privadas, fará ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei, especialmente visando à formalização dos empreendimentos informais, junto às comunidades, entidades e contabilistas. Art. 73. A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no Município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas específi cos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas. Art. 74. Fica o Chefe do Poder Executivo e demais autoridades competentes, expressamente Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 19
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br autorizadas a baixar normas para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 75. O art. 279 da Lei Complementar Municipal nº 1.453, de 26 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 279. A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos é devida anualmente, a partir do exercício seguinte ao início da operação. Art. 76. O inciso XIV do art. 206 da Lei Complementar Municipal nº 1.453, de 26 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: XIV – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; Art. 77. O item 11 da Lista de Serviços do art. 202 da Lei Complementar Municipal nº 1.453, de 26 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05: Serviços Alíquota 11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. 5% Art. 78. O Art. 7º da Lei Municipal nº 1.436, de 27 de junho de 2013, passará a vigorar com a seguinte alteração: Art. 7º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e conterá a identificação dos serviços em conformidade com itens da Lista de Serviços do art. 202 da Lei Complementar Municipal nº 1.453, de 26 de setembro de 2013. Art. 79. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 1.453, de 26 de setembro de 2013: I - Art. 262; II - Art. 263; III - Art. 269; IV - inciso I do Art. 319; V - § 6º do Art. 19. Art. 80. Fica revogada a Deliberação nº 07, de 18 de julho de 1968. Art. 81. Fica revogado o Decreto Executivo nº 12, de 5 de dezembro de 1973. Art. 82. Fica revogada a Lei nº 33, de 26 de julho de 1948. Art. 83. Fica revogada a Lei nº 59, de 20 de junho de 1977. Art. 84. Fica revogada a Lei nº 204, de 06 de setembro de 1982. Art. 85. Fica revogada a Lei nº 229, de 18 de agosto de 1983. Art. 86. Fica revogada a Lei nº 272, de 10 de junho de 1985. Art. 87. Fica revogada a Lei nº 268, de 28 de fevereiro de 1985. Art. 88. Fica revogada a Lei nº 336, de 29 de dezembro de 1987. Art. 89. Fica revogada a Lei nº 359, de 29 de dezembro de 1988. Art. 90. Fica revogada a Lei nº 505, de 06 de dezembro de 1993. Art. 91. Fica revogada a Lei nº 538, de 09 de junho de 1994. Art. 92. Fica revogada a Lei nº 582, de 22 de maio de 1995. 20 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 93. Fica revogada a Lei Complementar nº 604, de 02 de outubro de 1995. Art. 94. Fica revogada a Lei Complementar nº 684, de 04 de dezembro de 1997. Art. 95. Fica revogada a Lei nº 741, de 04 de março de 1999. Art. 96. Fica revogada a Lei nº 780, de 16 de agosto de 1999. Art. 97. Fica revogada a Lei nº 811, de 13 de dezembro de 1999. Art. 98. Fica revogada a Lei nº 803, de 22 de novembro de 1999. Art. 99. Fica revogada a Lei Complementar nº 879, de 16 de agosto de 2001. Art. 100. Fica revogada a Lei nº 951, de 08 de agosto de 2002. Art. 101. Fica revogada a Lei nº 978, de 19 de dezembro de 2002. Art. 102. Fica revogada a Lei nº 1.028, de 15 de dezembro de 2003. Art. 103. Fica revogada a Lei nº 1.031, de 29 de dezembro de 2003. Art. 104. Fica revogada a Lei nº 1.182, de 21 de fevereiro de 2008. Art. 105. Fica revogada a Lei nº 1.269, de 01 de outubro de 2009. Art. 106. Fica revogada a Lei nº 1.276, de 09 de novembro de 2009. Art. 107. Fica revogada a Lei nº 1.553, de 20 de outubro de 2014. Art. 108. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 29 DE AGOSTO DE 2022. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal LEI Nº 2.039, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 Fica assegurada a gratuidade as crianças com necessidades especiais no Parque de Diversões da Exposição de Miracema, durante a festa em comemoração ao aniversario da cidade, sendo obrigatório no domingo um horário especifico das 10h às 12h, em especial de forma silenciada para receber as crianças autistas. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurada a gratuidade as crianças com necessidades especiais no Parque de Diversões da Exposição de Miracema, durante a festa em comemoração ao aniversario da cidade, sendo obrigatório no domingo um horário especifico das 10h às 12h, em especial de forma silenciada para receber as crianças autistas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeito imediato pra Festividade em comemoração ao aniversario de Miracema em 2023. Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de agosto de 2022. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Vereador Hugo Fernandes Autor da Lei LEI Nº 2.040, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 Isenta o Hospital de Miracema, Entidade Filntrópica do Pagamento de Contibuição de Iluminação Pública e dá outras providências. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 21
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 1º - Fica o Hospital de Miracema entidade fi lantrópica isenta do pagamento de contribuição de iluminação pública no ambito do Municipio. Art. 2º - Fica a Prefeitura responsável por informar a ENEL da isenção do pagamento de contribuição de iluminação pública da fatura do Hospital de Miracema. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal 1.910/2020 e demais disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 12 DE SETEMBRO DE 2022. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Vereador Hugo Fernandes Autor da Lei LEI Nº 2.041, de 12 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a reestruturação de carreiras do Poder Executivo, instituindo o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Art. 1º - Esta Lei regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Jardineiros, Garis, Coveiros e Auxiliar de Arquivo e dá outras providências. Art. 2º - Ficam reestruturados e reorganizados os cargos de Jardineiros, Garis, Coveiros e Auxiliar de Arquivo, constantes desta Lei, na forma do artigo. § 1º - Os cargos de Jardineiro, dispostos na presente lei, passam a ter as seguintes atribuições: I - coletar, selecionar e beneficiar material propagativo, tais como sementes, estacas, brotos, rizomas, entre outros; II - produzir mudas preparadas por sementes e por processos vegetativos; III - preparar substratos para mudas, canteiros e leitos de semeadura e enraizamento; IV - repicar, transplantar, deslocar, podar, desbrotar e tutorar mudas; V - capinar, implantar, manter e reformar jardins; VI - detectar e comunicar problemas no desenvolvimento das plantas; VII - manusear ferramentas e equipamentos de jardinagem e produção de mudas; VIII - implantar e manter gramados; IX - preparar e apresentar relatórios escritos; X - colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de planos, programas, projetos e ações públicas; XI - zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; XII - zelar pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção individual e coletiva; XIII - ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas; XIV - propor à gerência imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos; XV - manter-se atualizado sobre as normas municipais 22 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br XVI - participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos; XVII - manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; XVIII - tratar o público com zelo e urbanidade; XIX - realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata; XX - participar de escala de revezamento e plantões sempre que houver necessidade § 2º - Os cargos de Gari, dispostos na presente lei, passam a ter as seguintes atribuições: I - Varrer as vias públicas e providenciar o acondicionamento do lixo urbano em recipientes próprios a sua coleta. II - Colaborar e participar de todos os serviços de melhoria do sistema de limpeza urbana que lhe forem conferidos pelo órgão próprio do município; III - zelar pela guarda e conservação do material de limpeza que lhe for confiado; IV - Desempenhar outras atividades afins ao cargo. § 3º - Os cargos de Coveiro, dispostos na presente lei, passam a ter as seguintes atribuições: I - Executar serviços gerais de limpeza, manutenção, conservação e fiscalização dos cemitérios; II - Controlar segundo normas estabelecidas, o cumprimento das exigências para sepultamentos; III - Executar serviços de inumações e exumações em geral; IV - Abrir covas para a realização de sepultamentos, dentro das normas de higiene e saúde pública e moldar lajes para tampá-las; V - Proceder no controle de funerais e na execução de sepultamentos, acompanhando os enterros, auxiliando no transporte de caixões, manipulando as cordas de sustentação e facilitando o posicionamento da entrada do caixão na sepultura; VI - Fechar as sepulturas cobrindo-as com terra ou fixando-lhe uma laje; VII - Efetuar a marcação de sepulturas a serem cavadas, escorando as paredes de abertura ou retirando a lápide e limpando o interior das covas já existentes; VIII - Realizar a localização dos jazigos e sepulturas nas plantas do cemitério; IX - Zelar pela conservação dos jazigos e sepulturas e pela segurança do cemitério; X - Limpar, capinar e caiar muros, paredes e sepulturas em geral, mantendo-os limpos e carregando os lixos existentes nos cemitérios; XI - Abrir e fechar os portões e controlar o horário de visitas; XII - Assentamento de tijolos e preparo da massa de cimento e concreto; XIII - Transportar materiais e equipamentos de trabalho, conservando-os; XIV - Preparar, adubar a terra e realizar serviços de jardinagem, de plantio de árvores e de espécies ornamentais e aguá-las; XV - Transladar restos mortais para locais adequados, na forma da legislação; XVI - Executar outras tarefas correlatas de oficio ou sob a ordem de chefia imediata, que por suas características, se incluam na esfera de competência. § 4º - Os cargos de Auxiliar de Arquivo, dispostos na presente lei, passam a ter as seguintes atribuições: I - Cuidar do arquivamento e da manutenção dos arquivos e documentos; II - Participar de levantamento estatístico e de organogramas e formulários administrativos; III - Auxiliar nos serviços de controle de processos; IV - Auxiliar no controle de recebimento de material no setor, conferindo notas fi scais e providenciando armazenamento de mercadorias, visando sua conservação; V - Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência. § 5º - Os cargos dispostos na presente lei são de provimento efetivo, dependente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. CAPÍTULO II DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL Art. 3º - O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 23
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 4º - Para os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe. § 1º - Para que o servidor constante das carreiras dispostas nesta Lei, tenha direito à progressão funcional, deverão comprovar: I – Interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão de vencimento; II – Concluir no mínimo, 02 (dois) cursos no interstício previsto no inciso I, com aproveitamento, nas areas de interesse. § 2º - As regras, areas de interesse e carga horária mínima dos cursos, de que trata o inciso II do artigo, serão definidas em Decreto do Chefe do Executivo, publicada no órgão oficial do município. § 3º - Comprovado o previsto no parágrafo primeiro e arquivada a documentação necessária na pasta funcional dos servidores de que trata esta lei, o setor de Recursos Humanos, automaticamente, deverá realizar a Progressão Funcional, emitindo a respectiva Portaria. § 4º - O interstício previsto no §1º deste artigo, será de 36 (trinta e seis meses) na primeira progressão funcional, dentro das carreiras dispostas nesta lei. Art. 5º - Para os fi ns desta Lei, promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior. § 1º - Para que o servidor constante das carreiras dispostas nesta Lei, tenha direito à promoção funcional, deverão comprovar: I – Interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no último padrão da classe imediatamente anterior; II – Concluir no mínimo, 04 (quatro) cursos no interstício previsto no inciso I, com aproveitamento, nas areas de interesse de acordo com o Decreto do Chefe do Executivo. III – Receber parecer favorável da Comissão instituída para este fim. § 2º - Para que o servidor constante das carreiras dispostas nesta Lei, tenha direito à promoção funcional para a Classe Especial, deverão comprovar: I – Estar no último padrão de vencimento da classe intermediária; II – Interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no último padrão da classe imediatamente anterior; III – Receber parecer favorável da Comissão instituída para este fim. § 3º - Comprovado o previsto no parágrafo primeiro e arquivada a documentação necessária na pasta funcional dos servidores de que trata esta lei, o setor de Recursos Humanos, automaticamente, deverá realizar a Promoção Funcional, emitindo a respectiva Portaria. § 4º - Aos servidores públicos municipais, fi ca assegurado o direito adquirido ao seu tempo de serviço prestado à administração municipal, exclusivamente prestado nos cargos que tenham sido reestruturados por lei, para efeito de progressão e promoção com base na lei. Art. 6º - O interstício será computado em períodos corridos, sendo interrompido nos casos em que o servidor se afastar do exercício do cargo, em decorrência de: I – Licença com perda de vencimentos; II – Suspensão disciplinar ou preventiva; III – Prisão decorrente de decisão judicial; IV – Gozo de auxílio doença, acima do limite de 24 (vinte e quatro) meses; V – Outras hipóteses especificadas em lei. § 1º - Consideram-se períodos corridos, para efeitos deste artigo, aqueles contados de data a data, sem qualquer dedução na contagem; § 2º - Será restabelecida a contagem do interstício, com os efeitos daí decorrentes, a partir da data do afastamento do servidor para o cumprimento de suspensão disciplinar ou preventiva, nos casos em que fi car apurada a improcedência da penalidade aplicada, na primeira hipótese, e, no segundo caso, se 24 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br não resultar pena mais grave que a de advertência. Art. 7º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. Art. 8º - Para efeito de concessão de férias, férias-prêmio, adicional de tempo de serviço, progressão e promoção, considerar-se-á como efetivo exercício: I – Férias; II – Exercício de cargo em comissão ou função gratificada ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal; III – Participação em programas de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós graduação stricto sensu no país, conforme dispuser o regulamento; IV – Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; V – Júri e outros serviços obrigatórios por lei; VI – Missão ou estudo no Brasil ou exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; VII – Licença: a) À gestante, a adotante e à paternidade; b) Para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao município, no cargo de provimento efetivo; c) Para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros; d) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) Para capacitação, conforme dispuser o regulamento; f) Por convocação para o serviço militar. VIII – Participação em comissão desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme dispositivo em lei específica; IX – Afastamento para servidor em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. CAPÍTULO III DO EXERCÍCIO Art. 9º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para os cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, fi carão sujeitos a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I – Pontualidade; II – Disciplina; III – Capacidade de Iniciativa; IV – Produtividade; V – Responsabilidade. § 1º - Seis meses antes de fi ndar o período de estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada pela Comissão Municipal de Estágio Probatório, na forma da lei, sem prejuízo da continuidade da apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. § 2º - O servidor, de que trata esta lei, não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, obedecendo-se à legislação. § 3º - Os servidores dispostos nas carreiras de que trata esta Lei, que estejam em estágio probatório, poderão exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação e somente poderão ser cedidos a outro órgão ou entidade para exercer cargos de natureza especial, direção, chefia ou assessoramento, ou equivalente. § 4º - O estágio probatório fi cará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos abaixo e será retomado a partir do término do impedimento: I – Por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos fi lhos, do padrasto ou madrasta e Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 25
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br enteado, ou dependente que vive às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação médica; II – Para acompanhar companheiro ou cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, por prazo indeterminado e sem remuneração; III – Para o serviço militar; IV – Para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral; V – Para tratamento da própria saúde, quando ultrapassar 90 (noventa) dias; VI – Para tratar de interesses particulares; VII – Para desempenho de mandato classista. CAPÍTULO IV DO VENCIMENTO Art. 10 - Os vencimentos das carreiras dispostas na presente Lei, obedecerão aos seguintes critérios: § 1º – Ficam as carreiras divididas em Classes e cada classe em Padrões, na forma do Anexo I, sendo: a) As Classes serão no total de três, sendo a primeira representada pela letra “A”, a segunda pela letra “B” e a última pela letra “E”; b) Cada classe da carreira será composta por cinco níveis, representados por algarismos romanos, iniciando-se em “I” e terminando em “V”; c) Dentro das Classes as progressões ocorrerão conforme o Anexo I desta Lei, respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei; d) A mudança de uma Classe para outra somente ocorrerá após cumpridos 03 (três) anos no último Padrão da Classe imediatamente anterior, respeitados demais critérios estabelecidos nesta Lei. § 2º - Ficam fi xados os vencimentos, dos integrantes das carreiras dispostas nesta Lei na forma do artigo: I – Classe A, Padrão I – R$ 1.842,00 (Mil Oitocentos e Quarenta e Dois Reais); § 3º - Os padrões de vencimento manterão uma diferença a maior de 5% (cinco por cento) entre um e outro padrão, dentro da mesma classe, sendo o menor padrão o “I” e o maior padrão o “V”. § 4º - O primeiro padrão de vencimento da classe intermediária será superior em 6% (seis por cento) ao último vencimento da classe inicial. § 5º - O primeiro padrão de vencimento da Classe Especial será superior em 6% (seis por cento) ao último vencimento da classe intermediária. § 6º - Após a publicação da presente Lei, o Departamento de Recursos Humanos, imediatamente, fará o ajuste dos vencimentos dos servidores das carreiras constantes nesta lei, através de ato oficial, obedecendo o disposto nesta lei. § 7º - Para efeitos de enquadramento em lei nova os servidores que tiveram as carreiras e os cargos reestruturados e reorganizados, exclusivamente em relação à promoção/progressão, fi cam dispensados das exigências da nova lei, aproveitando-se todo tempo de serviço no cargo reestruturado/reorganizado. § 8º - A lei que tratar da revisão geral anual dos servidores municipais, conterá tabela de vencimentos dos servidores de que trata esta lei, observando os percentuais previstos neste artigo. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 11 – Aplicam-se aos servidores integrantes das carreiras dispostas nesta lei, os reajustes e revisões gerais anuais concedidos aos demais servidores municipais. Art. 12 – Os demais direitos e deveres aplicados aos servidores públicos municipais, previstos na Lei 26 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 796/99, desde que compatíveis com esta lei, são aplicáveis aos servidores das carreiras previstas nesta lei. Art. 13 – As despesas decorrentes desta Lei estão comtempladas na LOA, bem como são compatíveis com o PPA e a LDO vigentes. Art. 14 – Fica expressamente proibido utilizar os cargos de que trata o artigo 1º como paradigma em isonomia, equiparação salarial ou outra espécie qualquer, sendo considerado nulo o ato que conceder, na forma da lei. Art. 15 - Esta Lei entra em 01/01/2023, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 12 DE SETEMBRO DE 2022. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal ANEXO I – CLASSES E PADRÕES Cargo Classe Padrão Interstício para Progressão/Promoção Jardineiro, Gari, Coveiro, Auxiliar de Arquivo Especial “E” V Último Padrão da Classe IV 02 anos para Progressão III 02 anos para Progressão II 02 anos para Progressão I 02 anos para Progressão Intermediária “B” V 03 anos para Promoção IV 02 anos para Progressão III 02 anos para Progressão II 02 anos para Progressão I 02 anos para Progressão Inicial “A” V 03 anos para Promoção IV 02 anos para Progressão III 02 anos para Progressão II 02 anos para Progressão I 03 anos para Progressão LEI Nº 2.042, de 12 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a reestruturação de carreiras do Poder Executivo, instituindo o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e dá outras providências. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 27
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Art. 1º - Esta Lei regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Ajudantes de Obras e Serviços e dá outras providências. Art. 2º - Ficam reestruturados e reorganizados os cargos de Ajudantes de Obras e Serviços, constantes desta Lei, na forma do artigo. § 1º - Os cargos de Ajudantes de Obras e Serviços, dispostos na presente lei, terão suas atribuições mantidas na forma da Lei 813/99. § 2º - Os cargos dispostos na presente lei são de provimento efetivo, dependente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. CAPÍTULO II DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL Art. 3º - O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. Art. 4º - Para os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe. § 1º - Para que o servidor constante das carreiras dispostas nesta Lei, tenha direito à progressão funcional, deverão comprovar: I – Interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão de vencimento; II – Concluir no mínimo, 02 (dois) cursos no interstício previsto no inciso I, com aproveitamento, nas areas de interesse. § 2º - As regras, areas de interesse e carga horária mínima dos cursos, de que trata o inciso II do artigo, serão definidas em Decreto do Chefe do Executivo, publicada no órgão oficial do município. § 3º - Comprovado o previsto no parágrafo primeiro e arquivada a documentação necessária na pasta funcional dos servidores de que trata esta lei, o setor de Recursos Humanos, automaticamente, deverá realizar a Progressão Funcional, emitindo a respectiva Portaria. § 4º - O interstício previsto no §1º deste artigo, será de 36 (trinta e seis meses) na primeira progressão funcional, dentro das carreiras dispostas nesta lei. Art. 5º - Para os fi ns desta Lei, promoção é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior. § 1º - Para que o servidor constante das carreiras dispostas nesta Lei, tenha direito à promoção funcional, deverão comprovar: I – Interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no último padrão da classe imediatamente anterior; II – Concluir no mínimo, 04 (quatro) cursos no interstício previsto no inciso I, com aproveitamento, nas areas de interesse de acordo com o Decreto do Chefe do Executivo. III – Receber parecer favorável da Comissão instituída para este fim. § 2º - Para que o servidor constante das carreiras dispostas nesta Lei, tenha direito à promoção funcional para a Classe Especial, deverão comprovar: I – Estar no último padrão de vencimento da classe intermediária; 28 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br II – Interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no último padrão da classe imediatamente anterior; III – Receber parecer favorável da Comissão instituída para este fim. § 3º - Comprovado o previsto no parágrafo primeiro e arquivada a documentação necessária na pasta funcional dos servidores de que trata esta lei, o setor de Recursos Humanos, automaticamente, deverá realizar a Promoção Funcional, emitindo a respectiva Portaria. § 4º - Aos servidores públicos municipais, fi ca assegurado o direito adquirido ao seu tempo de serviço prestado à administração municipal, exclusivamente prestado nos cargos que tenham sido reestruturados por lei, para efeito de progressão e promoção com base na lei. Art. 6º - O interstício será computado em períodos corridos, sendo interrompido nos casos em que o servidor se afastar do exercício do cargo, em decorrência de: I – Licença com perda de vencimentos; II – Suspensão disciplinar ou preventiva; III – Prisão decorrente de decisão judicial; IV – Gozo de auxílio doença, acima do limite de 24 (vinte e quatro) meses; V – Outras hipóteses especificadas em lei. § 1º - Consideram-se períodos corridos, para efeitos deste artigo, aqueles contados de data a data, sem qualquer dedução na contagem; § 2º - Será restabelecida a contagem do interstício, com os efeitos daí decorrentes, a partir da data do afastamento do servidor para o cumprimento de suspensão disciplinar ou preventiva, nos casos em que fi car apurada a improcedência da penalidade aplicada, na primeira hipótese, e, no segundo caso, se não resultar pena mais grave que a de advertência. Art. 7º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. Art. 8º - Para efeito de concessão de férias, férias-prêmio, adicional de tempo de serviço, progressão e promoção, considerar-se-á como efetivo exercício: I – Férias; II – Exercício de cargo em comissão ou função gratificada ou equivalente, em órgão ou entidade dos ‘Poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal; III – Participação em programas de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós graduação stricto sensu no país, conforme dispuser o regulamento; IV – Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; V – Júri e outros serviços obrigatórios por lei; VI – Missão ou estudo no Brasil ou exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; VII – Licença: g) À gestante, a adotante e à paternidade; h) Para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado ao município, no cargo de provimento efetivo; i) Para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros; j) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; k) Para capacitação, conforme dispuser o regulamento; l) Por convocação para o serviço militar. VIII – Participação em comissão desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme dispositivo em lei específica; IX – Afastamento para servidor em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. CAPÍTULO III DO EXERCÍCIO Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022 29
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 9º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para os cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, fi carão sujeitos a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I – Pontualidade; II – Disciplina; III – Capacidade de Iniciativa; IV – Produtividade; V – Responsabilidade. § 1º - Seis meses antes de fi ndar o período de estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada pela Comissão Municipal de Estágio Probatório, na forma da lei, sem prejuízo da continuidade da apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. § 2º - O servidor, de que trata esta lei, não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, obedecendo-se à legislação. § 3º - Os servidores dispostos nas carreiras de que trata esta Lei, que estejam em estágio probatório, poderão exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação e somente poderão ser cedidos a outro órgão ou entidade para exercer cargos de natureza especial, direção, chefia ou assessoramento, ou equivalente. § 4º - O estágio probatório fi cará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos abaixo e será retomado a partir do término do impedimento: I – Por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos fi lhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que vive às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação médica; II – Para acompanhar companheiro ou cônjuge que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, por prazo indeterminado e sem remuneração; III – Para o serviço militar; IV – Para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral; V – Para tratamento da própria saúde, quando ultrapassar 90 (noventa) dias; VI – Para tratar de interesses particulares; VII – Para desempenho de mandato classista. CAPÍTULO IV DO VENCIMENTO Art. 10 - Os vencimentos da carreira disposta na presente Lei, obedecerá aos seguintes critérios: § 1º – Fica a carreira dividida em Classes e cada classe em Padrões, na forma do Anexo I, sendo: a) As Classes serão no total de três, sendo a primeira representada pela letra “A”, a segunda pela letra “B” e a última pela letra “E”; b) Cada classe da carreira será composta por cinco níveis, representados por algarismos romanos, iniciando-se em “I” e terminando em “V”; c) Dentro das Classes as progressões ocorrerão conforme o Anexo I desta Lei, respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei; d) A mudança de uma Classe para outra somente ocorrerá após cumpridos 03 (três) anos no último Padrão da Classe imediatamente anterior, respeitados demais critérios estabelecidos nesta Lei. § 2º - Ficam fi xados os vencimentos, dos integrantes da carreira disposta nesta Lei na forma do artigo: I – Classe A, Padrão I – R$ 1.842,00 (Mil Oitocentos e Quarenta e Dois Reais); § 3º - Os padrões de vencimento manterão uma diferença a maior de 5% (cinco por cento) entre um e outro padrão, dentro da mesma classe, sendo o menor padrão o “I” e o maior padrão o “V”. 30 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 297 - 03 de outubro de 2022
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