B.O 299 10.10.2022
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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-1269 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 228 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ......................................................219 / 211 / 223 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Sabrina Utrini Pagano Prado Assessor Superior Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação Dante Sellani Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Gisvaldo Carvalho Teperino Secretário Municipal de Meio Ambiente Avelino dos Santos Rocha Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Higor Matheus Miguel Ribeiro Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Glauco de Sá Gonçalves Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano VI • Edição Número 299 • www.miracema.rj.gov.br • 10 de outubro de 2022 SÚMARIO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE ....................................................... 2 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ................................................................. 2 SECRETARIA DE SAÚDE ........................................................................... 2 CMDCA .......................................................................................................... 3 OUTROS ........................................................................................................ 4
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE EDINALDO RODRIGUES ROCHA CPF: 268.148.977-68 CONCESSÃO DE LICENÇA EDINALDO RODRIGUES ROCHA torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MIRACEMA / RJ, a Licença Ambiental Simplificada - LMAS nº 050/2022, com validade até 25 de agosto de 2027, para realizar a atividade de implantação de loteamento residencial, composto de 10 Lotes, em uma área de 2.266.61 m², em um imóvel de 2.859.46 m localizado Carvalho nº 300, Santa Tereza de Miracema, georreferenciada segundo as coordenadas geográficas Longitude 791194 E 7 Latitude 7629839 N. EDINALDO RODRIGUES ROCHA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA 014/22, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições legais e a autonomia concedida pelo Sistema Municipal de Educação, criado através do Decreto Municipal nº 453, de 03 de abril de 1998: RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores, Antônio Marcos Moreira M. De Souza, mat. 4763 e Gabriel de Moura Mello, mat. 4960-3 como comissão fi scalizadora de acompanhamento da execução e fi scalização contratual, referente ao Edital 022/2022, decorrente do processo administrativo n° 2022.04053-3, cujo objeto é Registro de Preços para Eventual Aquisição de Papel A4, atendendo deste modo o disposto no art. 67, da Lei 8.666/93. Pregão:022 /2022 Gestor do Contrato: Charles Oliveira Magalhães Ata / Contrato Vigência Fornecedor 024/2022 09/08/2022 a 09/08/2023 R S DISTRIBUIDORA MIRACEMA LTDA Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Prefeitura Municipal de Miracema, 25 de Agosto de 2022. Prof. Me. Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação Portaria 013/2017 SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Espécie: CONTRATO DE REPASSE FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL CIRURGIAS ELETIVAS 2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ E O HOSPITAL DE MIRACEMA, COM BASE NA RESOLUÇÃO SES Nº 2717 DE 09 DE MAIO DE 2022 Processo Administrativo: 2022.10255-1 Objeto: O presente tem por objeto o fi nanciamento estadual, excepcional, para cirurgias eletivas com vistas a reduzir a demanda reprimida existente nas fi las das regulações municipais, nos termos da Resolução SES n° 2717 de maio de 2022. Os procedimentos cirúrgicos que serão objeto deste financiamento estão arrolados no Anexo I da Resolução SES supracitada. Fundamento Legal: Resolução SES n° 2717 de maio de 2022; Valor Total: O município receberá, nos termos do Anexo II da Resolução SES (preâmbulo), o valor total de R$ 24.442,06 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e seis centavos) na realização dos procedimentos pactuados na tabela anexa parte integrante e indissociável do presente contrato. Parágrafo único: Com vistas à aquisição dos insumos necessários à exequibilidade da ação pelo prestador, a Secretaria de Estado de Saúde repassará, na primeira competência, 30% (trinta por cento) do valor total calculado e informado por esta Secretaria de Saúde, mediante Termo de Compromisso fi rmado; valor esse que será transferido ao Hospital de Miracema e deduzido das parcelas subsequentes. Dotação Orçamentaria: As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta das seguintes dotações Orçamentárias: nº 101220229.2.224000 e nº.3.3.90.39.00/450 ; Vigência: 12(doze) meses contados a partir de 01 de fevereiro de 2022. Data da Assinatura: 29/09/2022 Signatários: Hélio de Oliveira Nascimento Junior 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 299 - 10 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br como representante do Hospital de Miracema e Vanessa Gutteres Silva como Representante da Prefeitura de Miracema EXTRATO DE CONTRATO Espécie: CONTRATO DE LEITOS CLÍNICOS EM SAÚDE MENTAL, VIA COFI-RAPS, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ e o HOSPITAL DE MIRACEMA. Processo Administrativo: 2022.10136-4 Objeto: O presente tem por objeto a contratação de 02 (dois) leitos de saúde mental através da transferência de recursos oriundos do Programa de Co fi nanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial -- COFI RAPS ao Hospital de Miracema, a necessidade de fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial, objetivando reduzir as lacunas de cuidado em saúde mental e ampliar o acesso universal aos cuidados de base comunitária e territorial no Estado do Rio de Janeiro, com ênfase nas ações de atenção à crise e nos processos de desinstitucionalização, integradas às demais áreas de atenção à saúde. O Programa é destinado aos Hospitais Gerais e visa promover o aprimoramento da gestão e a assistência hospitalar. Fundamento Legal: Resolução SES n° 2712 de maio de 2022; Valor Total: O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta Bradesco, especifica para este fi m, aberta pela Secretaria Municipal de Saúde em nome do Fundo Municipal de Saúde, Para a modalidade específica do contrato, o repasse do Co fi nanciamento será transferido quadrimestralmente, O repasse quadrimestral será encaminhado conforme recebimento do recurso do Estado na conta do Fundo Municipal de Saúde de Miracema, O valor anual estimado para a execução do presente Contrato, importa em R$ 175.032,00 (cento e setenta e cinco mil e trinta e dois reais) Dotação Orçamentaria: As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta das seguintes dotações Orçamentárias: nº 101220229.2.224000 e nº. 3.3.90.39.00/450 ; Vigência: 12(doze) meses contados a partir de 01 de janeiro de 2022. Data da Assinatura: 26/09/2022 Signatários: Hélio de Oliveira Nascimento Junior como representante do Hospital de Miracema e Vanessa Gutteres Silva como Representante da Prefeitura de Miracema CMDCA RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05/2022 “Dispõe sobre a constituição e nomeação de comissão transitória de Avaliação, Acompanhamento e Fiscalização de entidades governamentais e não governamentais e dos programas em execução que prestem atendimento a crianças e adolescentes”. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miracema (CMDCA), no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 429/92 e na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no parágrafo primeiro e segundo do Art. 5º da Lei Municipal nº de 20 de abril de faz saber que, por deliberação de seu plenário em sessão ordinária realizada em 28 de setembro de 2022, na forma da lei, CONSIDERANDO o Art. 3° da Lei Municipal 429 de 20 de abril de 1992 que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providencias; RESOLVE: Art. 1º. Fica constituída Comissão Transitória de Avaliação , Acompanhamento e Fiscalização de entidades governamentais e não governamentais e dos programas em execução que prestem atendimento a crianças e adolescentes, composta dos seguintes membros: I. Roberto Souza Ramos – Representante da Associação Banda Sete de Setembro II. Jairo da Silva Alves – Representante da Associação Grupo Cultural Cara da Rua III. João Maria Moreira Neto – Representante da secretaria de Desenvolvimento Social IV. Cremilce Gonçalves Cozandey Padilha – Representante da Secretaria de Saúde V. Marco Aurélio Rodrigues de Moura – Representante da FAMMIRA. Art. 2º É da competência desta comissão o registro, recadastramento e análise com parecer conclusivo de todos os requerimentos da entidade, relativos a esta resolução para o encaminhamento e deliberação do plenário. § 1º A Comissão realizará visitas in loco as entidades governamentais e não governamentais a fi m de realizar levantamento para possíveis registros de entidades e projetos e também o acompanhamento Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 299 - 10 de outubro de 2022 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br das entidades já registradas observando aspectos relatados nos documentos que encaminham e apresenta periodicamente ao conselho para recadastramento. Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação revogando as disposições em contrário. Miracema, 30 de setembro de 2022. Marco Aurélio Rodrigues de Moura Conselheiro Presidente do CMDCA Homologo a Resolução do CMDCA nº05 de 30 de setembro de 2022, nos termos da Lei Municipal nº 429 de 20 de abril de 1992. OUTROS EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS COM O PRAZO DE TRINTA DIAS Eu, Samyra Salim Moreira Rezende, Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Miracema-RJ, Estado do Rio de Janeiro: FAÇO PÚBLICO, para ciência dos interessados, em cumprimento ao disposto no artigo 19, § 3º da Lei n. 6.766, de 19.12.1979, que ANTONIO CARLOS PASCOTTO DA COSTA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade 27.725.733-3, expedida pelo DETRAN/RJ em 03/10/2012 e do CPF/MF nº 213.279.047-72, e sua esposa MARIA AMALIA PINHERO DA COSTA, brasileira, portadora da CI 1° 81179142/5, expedida pelo IFP/RJ em 13/02/1979 e do CPF/MF 11º 213.280.217-34, casados pelo regime da comunhão de bens anterior à vigência da Lei 6.515/77 (em 23.07.1976 cfe. certidão de casamento expedida pelo RCPN do 1º Distrito de Miracema-RJ), residentes e domiciliados na Rua Nosso Senhor dos Passos, n 50, bairro Hospital, nesta cidade - RJ, depositaram no anexo de Registro de Imóveis deste 2º Oficio de Justiça de Miracema, localizado no endereço acima mencionado, o projeto e demais documentos relativos ao imóvel de suas propriedades, situado no perímetro urbano desta cidade, localizado na Rodovia RJ-116, sentido Miracema a Pádua, próximo a Automóveis Miracema LTDA, nesta cidade, loteado com a denominação de “PASCOTTO COSTA I”, compreendendo 30 (trinta) lotes, encerrando a área total de 10.266,00m², sendo a área total dos lotes correspondente a 6538,40m², e área verde deverá ser preservada não sendo permitida quaisquer ocupações. O requerimento e a documentação completa que o acompanha, permanecerão à disposição dos interessados. Havendo impugnações, estas deverão ser apresentadas neste Registro, durante o expediente, dentro do prazo de quinze dias, contados da publicação deste no jornal da região; e não as havendo será feito de imediato o registro na forma da Lei Federal nº 6.766/1979. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado na imprensa da região, e afixado no lugar público de costume, neste 2º Oficio de Justiça, com um desenho tipo croqui do imóvel, e pelo prazo legal. Dado e passado nesta cidade e comarca de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, pelo 2º Oficio de Justiça, aos vinte e três (22) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. Eu, E. (Matheus de Freitas Simen) Substituto, digitei, subscrevi e assino. 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 299 - 10 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE EDINALDO RODRIGUES ROCHA CPF: 268.148.977-68 CONCESSÃO DE LICENÇA EDINALDO RODRIGUES ROCHA torna público que recebeu da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MIRACEMA / RJ, a Licença Ambiental Simplificada - LMAS nº 050/2022, com validade até 25 de agosto de 2027, para realizar a atividade de implantação de loteamento residencial, composto de 10 Lotes, em uma área de 2.266.61 m², em um imóvel de 2.859.46 m localizado Carvalho nº 300, Santa Tereza de Miracema, georreferenciada segundo as coordenadas geográficas Longitude 791194 E 7 Latitude 7629839 N. EDINALDO RODRIGUES ROCHA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA 014/22, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições legais e a autonomia concedida pelo Sistema Municipal de Educação, criado através do Decreto Municipal nº 453, de 03 de abril de 1998: RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores, Antônio Marcos Moreira M. De Souza, mat. 4763 e Gabriel de Moura Mello, mat. 4960-3 como comissão fi scalizadora de acompanhamento da execução e fi scalização contratual, referente ao Edital 022/2022, decorrente do processo administrativo n° 2022.04053-3, cujo objeto é Registro de Preços para Eventual Aquisição de Papel A4, atendendo deste modo o disposto no art. 67, da Lei 8.666/93. Pregão:022 /2022 Gestor do Contrato: Charles Oliveira Magalhães Ata / Contrato Vigência Fornecedor 024/2022 09/08/2022 a 09/08/2023 R S DISTRIBUIDORA MIRACEMA LTDA Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Prefeitura Municipal de Miracema, 25 de Agosto de 2022. Prof. Me. Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação Portaria 013/2017 SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Espécie: CONTRATO DE REPASSE FINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL CIRURGIAS ELETIVAS 2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ E O HOSPITAL DE MIRACEMA, COM BASE NA RESOLUÇÃO SES Nº 2717 DE 09 DE MAIO DE 2022 Processo Administrativo: 2022.10255-1 Objeto: O presente tem por objeto o fi nanciamento estadual, excepcional, para cirurgias eletivas com vistas a reduzir a demanda reprimida existente nas fi las das regulações municipais, nos termos da Resolução SES n° 2717 de maio de 2022. Os procedimentos cirúrgicos que serão objeto deste financiamento estão arrolados no Anexo I da Resolução SES supracitada. Fundamento Legal: Resolução SES n° 2717 de maio de 2022; Valor Total: O município receberá, nos termos do Anexo II da Resolução SES (preâmbulo), o valor total de R$ 24.442,06 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e dois reais e seis centavos) na realização dos procedimentos pactuados na tabela anexa parte integrante e indissociável do presente contrato. Parágrafo único: Com vistas à aquisição dos insumos necessários à exequibilidade da ação pelo prestador, a Secretaria de Estado de Saúde repassará, na primeira competência, 30% (trinta por cento) do valor total calculado e informado por esta Secretaria de Saúde, mediante Termo de Compromisso fi rmado; valor esse que será transferido ao Hospital de Miracema e deduzido das parcelas subsequentes. Dotação Orçamentaria: As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta das seguintes dotações Orçamentárias: nº 101220229.2.224000 e nº.3.3.90.39.00/450 ; Vigência: 12(doze) meses contados a partir de 01 de fevereiro de 2022. Data da Assinatura: 29/09/2022 Signatários: Hélio de Oliveira Nascimento Junior 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 299 - 10 de outubro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br como representante do Hospital de Miracema e Vanessa Gutteres Silva como Representante da Prefeitura de Miracema EXTRATO DE CONTRATO Espécie: CONTRATO DE LEITOS CLÍNICOS EM SAÚDE MENTAL, VIA COFI-RAPS, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ e o HOSPITAL DE MIRACEMA. Processo Administrativo: 2022.10136-4 Objeto: O presente tem por objeto a contratação de 02 (dois) leitos de saúde mental através da transferência de recursos oriundos do Programa de Co fi nanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial -- COFI RAPS ao Hospital de Miracema, a necessidade de fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial, objetivando reduzir as lacunas de cuidado em saúde mental e ampliar o acesso universal aos cuidados de base comunitária e territorial no Estado do Rio de Janeiro, com ênfase nas ações de atenção à crise e nos processos de desinstitucionalização, integradas às demais áreas de atenção à saúde. O Programa é destinado aos Hospitais Gerais e visa promover o aprimoramento da gestão e a assistência hospitalar. Fundamento Legal: Resolução SES n° 2712 de maio de 2022; Valor Total: O recurso correrá à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em conta Bradesco, especifica para este fi m, aberta pela Secretaria Municipal de Saúde em nome do Fundo Municipal de Saúde, Para a modalidade específica do contrato, o repasse do Co fi nanciamento será transferido quadrimestralmente, O repasse quadrimestral será encaminhado conforme recebimento do recurso do Estado na conta do Fundo Municipal de Saúde de Miracema, O valor anual estimado para a execução do presente Contrato, importa em R$ 175.032,00 (cento e setenta e cinco mil e trinta e dois reais) Dotação Orçamentaria: As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta das seguintes dotações Orçamentárias: nº 101220229.2.224000 e nº. 3.3.90.39.00/450 ; Vigência: 12(doze) meses contados a partir de 01 de janeiro de 2022. Data da Assinatura: 26/09/2022 Signatários: Hélio de Oliveira Nascimento Junior como representante do Hospital de Miracema e Vanessa Gutteres Silva como Representante da Prefeitura de Miracema CMDCA RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05/2022 “Dispõe sobre a constituição e nomeação de comissão transitória de Avaliação, Acompanhamento e Fiscalização de entidades governamentais e não governamentais e dos programas em execução que prestem atendimento a crianças e adolescentes”. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miracema (CMDCA), no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 429/92 e na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no parágrafo primeiro e segundo do Art. 5º da Lei Municipal nº de 20 de abril de faz saber que, por deliberação de seu plenário em sessão ordinária realizada em 28 de setembro de 2022, na forma da lei, CONSIDERANDO o Art. 3° da Lei Municipal 429 de 20 de abril de 1992 que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providencias; RESOLVE: Art. 1º. Fica constituída Comissão Transitória de Avaliação , Acompanhamento e Fiscalização de entidades governamentais e não governamentais e dos programas em execução que prestem atendimento a crianças e adolescentes, composta dos seguintes membros: I. Roberto Souza Ramos – Representante da Associação Banda Sete de Setembro II. Jairo da Silva Alves – Representante da Associação Grupo Cultural Cara da Rua III. João Maria Moreira Neto – Representante da secretaria de Desenvolvimento Social IV. Cremilce Gonçalves Cozandey Padilha – Representante da Secretaria de Saúde V. Marco Aurélio Rodrigues de Moura – Representante da FAMMIRA. Art. 2º É da competência desta comissão o registro, recadastramento e análise com parecer conclusivo de todos os requerimentos da entidade, relativos a esta resolução para o encaminhamento e deliberação do plenário. § 1º A Comissão realizará visitas in loco as entidades governamentais e não governamentais a fi m de realizar levantamento para possíveis registros de entidades e projetos e também o acompanhamento Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 299 - 10 de outubro de 2022 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br das entidades já registradas observando aspectos relatados nos documentos que encaminham e apresenta periodicamente ao conselho para recadastramento. Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação revogando as disposições em contrário. Miracema, 30 de setembro de 2022. Marco Aurélio Rodrigues de Moura Conselheiro Presidente do CMDCA Homologo a Resolução do CMDCA nº05 de 30 de setembro de 2022, nos termos da Lei Municipal nº 429 de 20 de abril de 1992. OUTROS EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS COM O PRAZO DE TRINTA DIAS Eu, Samyra Salim Moreira Rezende, Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Miracema-RJ, Estado do Rio de Janeiro: FAÇO PÚBLICO, para ciência dos interessados, em cumprimento ao disposto no artigo 19, § 3º da Lei n. 6.766, de 19.12.1979, que ANTONIO CARLOS PASCOTTO DA COSTA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade 27.725.733-3, expedida pelo DETRAN/RJ em 03/10/2012 e do CPF/MF nº 213.279.047-72, e sua esposa MARIA AMALIA PINHERO DA COSTA, brasileira, portadora da CI 1° 81179142/5, expedida pelo IFP/RJ em 13/02/1979 e do CPF/MF 11º 213.280.217-34, casados pelo regime da comunhão de bens anterior à vigência da Lei 6.515/77 (em 23.07.1976 cfe. certidão de casamento expedida pelo RCPN do 1º Distrito de Miracema-RJ), residentes e domiciliados na Rua Nosso Senhor dos Passos, n 50, bairro Hospital, nesta cidade - RJ, depositaram no anexo de Registro de Imóveis deste 2º Oficio de Justiça de Miracema, localizado no endereço acima mencionado, o projeto e demais documentos relativos ao imóvel de suas propriedades, situado no perímetro urbano desta cidade, localizado na Rodovia RJ-116, sentido Miracema a Pádua, próximo a Automóveis Miracema LTDA, nesta cidade, loteado com a denominação de “PASCOTTO COSTA I”, compreendendo 30 (trinta) lotes, encerrando a área total de 10.266,00m², sendo a área total dos lotes correspondente a 6538,40m², e área verde deverá ser preservada não sendo permitida quaisquer ocupações. O requerimento e a documentação completa que o acompanha, permanecerão à disposição dos interessados. Havendo impugnações, estas deverão ser apresentadas neste Registro, durante o expediente, dentro do prazo de quinze dias, contados da publicação deste no jornal da região; e não as havendo será feito de imediato o registro na forma da Lei Federal nº 6.766/1979. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado na imprensa da região, e afixado no lugar público de costume, neste 2º Oficio de Justiça, com um desenho tipo croqui do imóvel, e pelo prazo legal. Dado e passado nesta cidade e comarca de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, pelo 2º Oficio de Justiça, aos vinte e três (22) dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois. Eu, E. (Matheus de Freitas Simen) Substituto, digitei, subscrevi e assino. 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 299 - 10 de outubro de 2022