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B.O 310 08.12.2022

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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-1269 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 228 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ......................................................219 / 211 / 223 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Sabrina Utrini Pagano Prado Assessor Superior Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação Dante Sellani Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Gisvaldo Carvalho Teperino Secretário Municipal de Meio Ambiente Avelino dos Santos Rocha Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Higor Matheus Miguel Ribeiro Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Glauco de Sá Gonçalves Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano VI • Edição Número 310 • www.miracema.rj.gov.br • 08 de dezembro de 2022 SÚMARIO DECRETO ....................................................................................................... 2 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ................................................................. 2
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO DECRETO Nº 103/22, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol nos Jogos da Copa do Mundo 2022; DECRETA: Art. 1º - Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 09 (sexta- feira) de dezembro do corrente ano. Art. 2º Fica mantido o funcionamento dos serviços públicos essenciais e da Secretaria de Licitação e Compras, por motivo de interesse público. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de dezembro de 2022. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA 015/22, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições legais e a autonomia concedida pelo Sistema Municipal de Educação, criado através do Decreto Municipal nº 453, de 03 de abril de 1998: RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR os servidores, Antônio Marcos Moreira M. De Souza, mat. 4763, Gabriel de Moura Mello, mat. 4960-3 e Jorge Oneide da Silva, mat. 5680-4 como comissão fi scalizadora de acompanhamento da execução e fi scalização contratual, referente ao Edital 029/2022, decorrente do processo administrativo nº 2022.05778-8, cujo objeto é Serviços de Instalação de Equipamentos de Ar Condicionado, incluindo Materiais, atendendo deste modo o disposto no art. 67, da Lei 8.666/93. Pregão: 029/2022 Gestor do Contrato: Charles Oliveira Magalhães Ata / Contrato Vigência Fornecedor 237/2022 05/08/2022 a 30/12/2022 RODRIGO SILVA POEYS ME Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Prefeitura Municipal de Miracema, 25 de Agosto de 2022. Prof. Me. Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação Portaria 013/2017 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 310 - 08 de dezembro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PORTARIA 019/22, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições legais e a autonomia concedida pelo Sistema Municipal de Educação, criado através do Decreto Municipal nº 453, de 03 de abril de 1998: RESOLVE: Art. 1º – DESIGNAR os servidores , Jaraney Camacho Pereira, CPF/MF 680.690.067-49 e Gabriel de Moura Mello, mat. 4960-3 como comissão fi scalizadora de acompanhamento da execução e fi scalização contratual, referente ao Edital 00041/2022, decorrente do processo administrativo nº 2022.07484-1 , cujo objeto é Registro de Preços para Eventual Aquisição de Gêneros Alimentícios (Hortifruti, Laticínios, Ovos), atendendo deste modo o disposto no art. 67, da Lei 8.666/93. Pregão: 00041/2022 Gestor do Contrato: Charles Oliveira Magalhães Ata / Contrato Vigência Fornecedor 040/2022 01/11/2022 a 01/11/2023 BELCHOR COUTO CAMPOS & CIA LTDA Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Prefeitura Municipal de Miracema, 24 de novembro de 2022. Charles Oliveira Magalhães Secretaria Municipal de Educação Portaria nº 13/2017 PORTARIA 020/22, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições legais e a autonomia concedida pelo Sistema Municipal de Educação, criado através do Decreto Municipal nº 453, de 03 de abril de 1998: RESOLVE: Art. 1º – DESIGNAR os servidores , Jaraney Camacho Pereira, CPF/MF 680.690.067-49 e Gabriel de Moura Mello, mat. 4960-3 como comissão fi scalizadora de acompanhamento da execução e fi scalização contratual, referente ao Edital 00041/2022, decorrente do processo administrativo nº 2022.07484-1 , cujo objeto é Registro de Preços para Eventual Aquisição de Gêneros Alimentícios (Hortifruti, Laticínios, Ovos), atendendo deste modo o disposto no art. 67, da Lei 8.666/93. Pregão: 00041/2022 Gestor do Contrato: Charles Oliveira Magalhães Ata / Contrato Vigência Fornecedor 042/2022 01/11/2022 a 01/11/2023 MATEUS C. JORGE MINIMERCADO - ME Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Prefeitura Municipal de Miracema, 24 de novembro de 2022. Charles Oliveira Magalhães Secretaria Municipal de Educação Portaria nº 13/2017 PORTARIA 021/22, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições legais e a autonomia concedida pelo Sistema Municipal de Educação, criado através do Decreto Municipal nº 453, de 03 de abril de 1998: RESOLVE: Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 310 - 08 de dezembro de 2022 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Art. 1º – DESIGNAR os servidores , Jaraney Camacho Pereira, CPF/MF 680.690.067-49 e Gabriel de Moura Mello, mat. 4960-3 como comissão fi scalizadora de acompanhamento da execução e fi scalização contratual, referente ao Edital 00041/2022, decorrente do processo administrativo nº 2022.07484-1 , cujo objeto é Registro de Preços para Eventual Aquisição de Gêneros Alimentícios (Hortifruti, Laticínios, Ovos), atendendo deste modo o disposto no art. 67, da Lei 8.666/93. Pregão: 00041/2022 Gestor do Contrato: Charles Oliveira Magalhães Ata / Contrato Vigência Fornecedor 041/2022 01/11/2022 a 01/11/2023 RAFAELA OLIVEIRA DE SOUZA - ME Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Prefeitura Municipal de Miracema, 24 de novembro de 2022. Charles Oliveira Magalhães Secretaria Municipal de Educação Portaria nº 13/2017 PORTARIA 022/22, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições legais e a autonomia concedida pelo Sistema Municipal de Educação, criado através do Decreto Municipal nº 453, de 03 de abril de 1998: RESOLVE: Art. 1º – DESIGNAR os servidores , Jaraney Camacho Pereira, CPF/MF 680.690.067-49 e Gabriel de Moura Mello, mat. 4960-3 como comissão fi scalizadora de acompanhamento da execução e fi scalização contratual, referente ao Edital 00041/2022, decorrente do processo administrativo nº 2022.07484-1 , cujo objeto é Registro de Preços para Eventual Aquisição de Gêneros Alimentícios (Hortifruti, Laticínios, Ovos), atendendo deste modo o disposto no art. 67, da Lei 8.666/93. Pregão: 00041/2022 Gestor do Contrato: Charles Oliveira Magalhães Ata / Contrato Vigência Fornecedor 039/2022 01/11/2022 a 01/11/2023 MINIMERCADO RODRIGUES MIRACEMA LTDA Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Prefeitura Municipal de Miracema, 24 de novembro de 2022. Charles Oliveira Magalhães Secretaria Municipal de Educação Portaria nº 13/2017 PORTARIA 023/22, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições legais e a autonomia concedida pelo Sistema Municipal de Educação, criado através do Decreto Municipal nº 453, de 03 de abril de 1998: RESOLVE: Art. 1º – DESIGNAR os servidores , Jaraney Camacho Pereira, CPF/MF 680.690.067-49 e Gabriel de Moura Mello, mat. 4960-3 como comissão fi scalizadora de acompanhamento da execução e fi scalização contratual, referente ao Edital 00041/2022, decorrente do processo administrativo nº 2022.07484-1 , cujo objeto é Registro de Preços para Eventual Aquisição de Gêneros Alimentícios 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 310 - 08 de dezembro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br (Hortifruti, Laticínios, Ovos), atendendo deste modo o disposto no art. 67, da Lei 8.666/93. Pregão: 00041/2022 Gestor do Contrato: Charles Oliveira Magalhães Ata / Contrato Vigência Fornecedor 043/2022 01/11/2022 a 01/11/2023 RS DISTRIBUIDORA MIRACEMA LTDA Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Prefeitura Municipal de Miracema, 24 de novembro de 2022. Charles Oliveira Magalhães Secretaria Municipal de Educação Portaria nº 13/2017 PORTARIA 024/22, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições legais e a autonomia concedida pelo Sistema Municipal de Educação, criado através do Decreto Municipal nº 453, de 03 de abril de 1998: RESOLVE: Art. 1º – DESIGNAR os servidores , Elisani Oliveira Marques Pereira, mat 3072-4, Silvia Regina Bereta Botelho Benedicto, mat 3282-4, Vanessa Sentinelli Vale, mat 4119-0 como comissão fi scalizadora de acompanhamento da execução e fi scalização contratual, referente ao Contrato de Prestação de Serviços 256/2022, decorrente do processo administrativo nº 2022.08567-5 , cujo objeto é Locação de Máquinas Copiadoras Multifuncionais (cópia, digitalização e impressão) atendendo deste modo o disposto no art. 67, da Lei 8.666/93. Pregão: 036 /2022 Gestor do Contrato: Charles Oliveira Magalhães Ata / Contrato Vigência Fornecedor 256/2022 30/09/2022 a 30/09/2023 NORT COPY COM E REPRESENTAÇÕES LTDA Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Novembro de 2022. Prof. Me. Charles Oliveira Magalhães Secretaria Municipal de Educação Portaria nº 13/2017 TERMO DE AUTORIZAÇÃO Fica autorizada a TRANSFERÊNCIA DE MANTENÇA DO CENTRO DE APRENDIZAGEM INTERDISCIPLINAR MIRACEMA Ltda – Educação infantil, CNPJ 27.987.290/0001-65, representado por sua sócia Maria Aparecida da Silva Passos , para Carla Lima de Oliveira Pereira Ltda , com nome fantasia de APRENDIZAGEM VARANDINHAS, CNPJ 47.076.145/0001-30, conforme processo 2022.09270-3. Miracema, 01 de dezembro de 2022. Charles Oliveira Magalhães Presidente do Conselho Municipal de Educação. Secretário de Educação de Educação. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 310 - 08 de dezembro de 2022 5

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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