B.O 311 15.12.2022
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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br TELEFONES DE EMERGÊNCIA E PÚBLICOS Telefones de Emergência Ambulância............................................................................................ 192 Bombeiros .............................................................................................. 193 Defesa Civil ............................................................................................ 199 Posto de Urgência (P.U)......................................................3852-1037 Policia Militar ........................................................................................ 190 Telefones Públicos Prefeitura de Miracema ......................................................3852-0542 Câmara Municipal .................................................................3852-0633 PREVI - Miracema .................................................................3852-2141 Secretaria de Agricultura....................................................3852-1269 Secretaria de Educação tel.1 .............................................3852-1963 Secretaria de Educação tel.2 .............................................3852-1849 Secretaria de Meio Ambiente ..........................................3852-1100 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1895 Secretaria de Obras tel.2 ....................................................3852-1028 Secretaria de Promoção Social ........................................3852-1922 Secretaria de Saúde tel.2....................................................3852-0779 Secretaria de Saúde tel.1....................................................3852-1853 Ramais da Sede da Prefeitura de Miracema Central Telefônica................................................................................ 201 Administração ...................................................................................... 215 Almoxarifado ........................................................................................ 232 Arrecadação ...............................................................................224 / 235 Auditoria ......................................................................................205 / 234 Comunicação ........................................................................................ 212 Contabilidade ....................................................................................... 230 Controle Interno (Sala do Controlador) ..................................... 206 Corregedoria ......................................................................................... 233 Correspondências ............................................................................... 225 Fazenda ................................................................................................... 235 Gabinete ......................................................................................204 / 220 Governo .................................................................................................. 203 Informática ............................................................................................ 209 ISS ............................................................................................................. 222 Licitação e Compras ........................................................................... 237 Pagamento ............................................................................................ 228 Patrimônio ............................................................................................. 232 Planejamento .................................................................210 / 216 / 217 Procuradoria ..............................................................................208 / 214 Recepção ................................................................................................ 202 Recursos Humanos ......................................................219 / 211 / 223 Tesouraria ............................................................................................... 227 Tributação .............................................................................................. 236 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 - Centro - CEP: 28460-000 Miracema/RJ M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, M MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice-Prefeito Sabrina Utrini Pagano Prado Assessor Superior Juliana Macedo Pereira Braga Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Geysha Tostes Faver Gutterres Secretário Municipal de Governo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição Nepomuceno Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Educação Dante Sellani Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Cultura e Turismo Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Vanessa Gutterres Silva Secretário Municipal de Saúde Gisvaldo Carvalho Teperino Secretário Municipal de Meio Ambiente Avelino dos Santos Rocha Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Pablo Calor Nunes Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Higor Matheus Miguel Ribeiro Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Glauco de Sá Gonçalves Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública André Luiz Franco Moreira Presidente PREVI-Miracema Ano VI • Edição Número 311 • www.miracema.rj.gov.br • 15 de dezembro de 2022 SÚMARIO DECRETO ....................................................................................................... 2 PORTARIA GABINETE ............................................................................... 2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ........................................ 8 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO .....................................................10
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO DECRETO 107/22, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º - Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 23 e 30 de dezembro do corrente ano, em virtude das Festas de Natal e Fim de Ano. Art. 2º - Fica mantido o funcionamento dos serviços públicos essenciais, por motivo de interesse público. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de dezembro de 2022. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA GABINETE PORTARIA Nº 562/22, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR TONNYA CARDOSO XAVIER MENDES, mat. 4259-5, Enfermeira, do cargo em comissão de Chefe da Divisão Estratégia Saúde da Família da Secretaria Municipal de Saúde, a contar de 30 de novembro de 2022. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de Novembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 563/22, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR SUELLEN GOMES BARBOSA ASSAD, mat. 4253-6, Enfermeira, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão Estratégia Saúde da Família da Secretaria Municipal de Saúde, a contar de 1º de dezembro de 2022. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de Novembro de 2022. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 564/22, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, a pedido, WANDERNINA BEATRIZ LOPES LEITE, mat. 5204-3, Professor Educação Infantil, da função de Diretoria Adjunta da Escola Municipal Professora Solange Coutinho Moreira da Secretaria Municipal de Educação, a contar de 1º de novembro de 2022. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de Novembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 565/22, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 311 - 15 de dezembro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º PROGREDIR, o(a) servidor(a) ANA MARIA MOTTA BENEDITO, matrícula nº 1038-3 Cargo Público de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, símbolo padrão e vencimentos CLASSE C, NÍVEL 7, para NÍVEL 8, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.10960-0 de 21/10/2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 25 de novembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 566/22, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º AVERBAR, o tempo de contribuição prestado ao a iniciativa privada, pela servidora CIRLENE DA ROCHA AMIM FLORES, titular do cargo público de Professor, inscrito na matrícula nº 3195-0, no total de 3.115 dias, correspondentes a 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze), para efeitos de aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2018.13994-0, de 11/12/2018. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de Novembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 567/22, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - RETORNAR, o servidor (a) municipal FABIA CRISTINA FELIX DA SILVA E SILVA, titular do cargo público de Professor de Educação Infantil, inscrito (a) na matrícula de nº 3099-6, às atividades a partir da data de 17/11/2022, cessando o afastamento por Licença sem Remuneração, de acordo com o Processo Administrativo nº 2022.11706-2, de 17/11/2022. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de Novembro de 2022. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 568/22, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER ao(a) servidor(a) municipal JERUSA ALÍCIA SOUTO DE OLIVEIRA, Arquiteto(a), matrícula nº 4263-3, a prorrogação da licença sem vencimentos, pelo período de 24 meses, nos termos do Processo Administrativo nº 2022.12086-3, a contar de 07 de dezembro de 2022. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 07 de dezembro de 2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de Novembro de 2022. CLOVIS TOSTES DÉ BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 569/22, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER, o(a) servidor(a) BEATRIZ BARCELOS PAREIRA SILVA, matrícula nº 3469-0, Cargo público de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE A, PADRÃO V, para CLASSE B, PADRÃO I, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.11347-0, de 03/11/2022 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de novembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 311 - 15 de dezembro de 2022 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 570/22, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROMOVER, o(a) servidor(a) MARCELO MARQUES GONÇALVES, matrícula nº 3467-3, Cargo público de TÉCNICO DE INFORMÁTICA, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE A, PADRÃO IV, para CLASSE B, PADRÃO I, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.11206-4, de 31/10/2022 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de novembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 571/22, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR AVELINO DOS SANTOS ROCHA, ID 231100389 DICRJ, CPF 124.193.637-44, do Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário da Prefeitura Municipal de Miracema, a contar de 30 de novembro de 2022. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Novembro de 2022. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 572/22, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR LEONARDO DA ROCHA GRIPA, ID 098927999 DETRANRJ, CPF 052.619.787-00, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário da Prefeitura Municipal de Miracema, a contar de 1º de dezembro de 2022. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Novembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 573/22, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º PROMOVER, o(a) servidor(a) LUCIANA BARROS ÁSSIMOS, matrícula nº 3135-6, Cargo público de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE B, NÍVEL IV, para CLASSE C, NÍVEL V, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.12320-7, de 01/12/2022 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 574/22, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º PROMOVER, o(a) servidor(a) LUCIANA BARROS ÁSSIMOS, matrícula no 3285-9, Cargo público de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE B, NÍVEL IV, para CLASSE C, NÍVEL V, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.12321-9, de 01/12/2022 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de dezembro de 2022. 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 311 - 15 de dezembro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 575/22, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º- PROGREDIR, o(a) servidor(a) JULIANA FELIPE DA SILVA LIBÓRIO, matrícula nº 3464-9 Cargo Público de ASSISTENTE SOCIAL, símbolo padrão e vencimentos P-38, para P-39, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.11836-4 de 21/11/2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 576/22, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º- PROGREDIR, o(a) servidor(a) SUELY ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 1921-6 Cargo Público de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, símbolo padrão e vencimentos P-23, para P-25, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.11586-7 de 10/11/2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 577/22, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º PROGREDIR, o(a) servidor(a) PAULO CLÁUDIO VALLADÃO FAGUNDES, matrícula n° 5439- 9 Cargo Público de MOTORISTA, símbolo padrão e vencimentos P-22, para P-24, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.11602-1 de 10/11/2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 578/22, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º- PROGREDIR, o(a) servidor(a) TICIANA DO PRADO GUIMARÃES NEPOMUCENO TOSTES, matrícula nº 3465-7Cargo Público de ASSISTENTE SOCIAL, símbolo padrão e vencimentos P-38, para P-39, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.11345-7 de 03/11/2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 579/22, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) ALESSANDRA BATISTA ANTÔNIO, matrícula nº 4976-0 Cargo Público de ASSISTENTE SOCIAL, símbolo padrão e vencimentos P-35, para P-36, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.11831-5 de 21/11/2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 580/22, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 311 - 15 de dezembro de 2022 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) ALYNE CASTRO DOS SANTOS, matrícula nº 1572-5 Cargo Público de BIBLIOTECÁRIO, símbolo padrão e vencimentos P-39, para P-43, de acordo com Processo Administrativo nº 2018.03288-4 de 14/03/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 581/22, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, pelo servidor RULIAN ROBAINA CARVALHO, titular do cargo público de Guarda Civil Municipal na matrícula nº 3871-7, no total de 1.689 dias, correspondentes a 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias, para efeitos de adicionais e aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.12464- 9 de 06/12/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de Dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 582/22, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROMOVER, o(a) servidor(a) RODRIGO MOREIRA VIEIRA, matrícula nº 3482-7, Cargo público de AUDITOR FICAL, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE A, PADRÃO IV, para CLASSE B, PADRÃO I, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.12360-8, de 02/12/2022 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 583/22, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROMOVER, o(a) servidor(a) IVANILDO CALOR SAMEL, matrícula nº 3471-1, Cargo público de AUDITOR FICAL, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE A, PADRÃO IV, para CLASSE B, PADRÃO I, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.12431-5, de 06/12/2022 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 584/22, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, pela servidora CLARAMARTA FREIRE FERNANDES PIMENTEL, titular do cargo público de Professor na matrícula no 3172-0, no total de 1.051 dias, correspondentes a 02 (dois) anos, 10 (dez) meses 21 (vinte e um) dias, para efeitos de adicionais e aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.12507-1 de 07/12/2022. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de Dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 311 - 15 de dezembro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PORTARIA 586/22, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º PROGREDIR, o(a) servidor(a) ROSANI DE OLIVEIRA ALVES FONSECA, matrícula nº3494-0 Cargo Público de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, símbolo padrão e vencimentos P-26, para P-27, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.12286-0 de 01/12/2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 586/22, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º PROMOVER, o(a) servidor(a) LEILA LOURENÇO RAMOS, matrícula nº 3483-5, Cargo público de AUDITOR FICAL, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE A, PADRÃO IV, para CLASSE B, PADRÃO I, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.05839-2, de 26/05/2022 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de dezembro de 2022. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 587/22, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º- PROGREDIR, o(a) servidor(a) ALCIMAR DOS SANTOS FERNANDES, matrícula nº3495-9 Cargo Público de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, símbolo padrão e vencimentos P-26, para P-27, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.12288-4 de 01/12/2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 588/22, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR SIMARA NUNES RONZEI, mat. 2059-1, para, em substituição, exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Seção de Registros Contáveis da Secretaria Municipal de Fazenda, durante o período de licença prêmio do servidor GUTEMBERG GALONI ALMEIDA. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de novembro de 2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de Dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 589/22, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. “INSTITUI A COMISSÃO DE ELEIÇÃO DO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CONSELHO CULTURAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.682/16.” O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas funções habituais, compor a COMISSÃO DE ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS, nos termos da Lei nº 1.682/16, a saber: Eduardo Lúcio Botelho Tostes - Mat. 4969-7 -Presidente; Larissa Ribeiro Mercante - Mat. 5823-8; Carlos Eduardo Fíngolo Tostes - Mat. 836-2; Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 311 - 15 de dezembro de 2022 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Amós Silva Jubim - Mat. 3454-1; Rafael Bonifácio Finamor - Mat. 4274-9. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 590/22, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de Miracema, pelo servidor Luiz Antônio Duarte de Freitas, titular do cargo público de Ajudante de Obras e Serviços/Útil na matrícula nº 1867-8, no total de 6.557 dias, correspondentes a 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias, para efeitos de adicionais e aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.12548-8 de 13/12/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 591/22, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º. REINTEGRAR temporariamente OSMAR CINELLI DE SENNA MOREIRA, CPF 100547207- 61 ao Cargo de Procurador do Município, a contar de 14 de dezembro de 2022, em razão de decisão liminar nos autos do processo judicial nº 0800938-83.2022.8.19.0034. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Dezembro de 2022. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 593/22, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROMOVER, o(a) servidor(a) AMÓS SILVA JUBIM, matrícula nº 3454- 1, Cargo público de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE A, PADRÃO V, para CLASSE B, PADRÃO I, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.12068-1, de 28/11/2022 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ORDEM DE SERVIÇO N. 03, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022, DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA – ORGANIZA O ACERVO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL NA PROCURADORIA MUNICIPAL DE MIRACEMA A Procuradora-Chefe da Procuradoria Municipal de Miracema, nomeado como tal por meio da Portaria nº 147/2019, no uso de suas atribuições, Considerando a decisão proferida nos autos do processo judicial nº 0800938-83.2022.8.19.0034, que deferiu a tutela antecipada e determinou a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo Disciplinar que acarretou na demissão do cargo de Procurador do Município, 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 311 - 15 de dezembro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Considerando a necessidade da revisão da organização administrativa da Procuradoria Municipal de Miracema as atribuições relativas a atuação nos processos em curso junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nas ações cíveis e fazendárias, no Tribunal Regional do Trabalho e Justiça Federal, por imposição implícita do princípio da eficiência administrativa, Considerando a necessidade de adotar estratégias e providências que se fi zerem necessárias ao adequado funcionamento do serviço, nos termos do artigo 29 do Regimento Interno da Procuradoria, Considerando a necessidade de regulamentar a distribuição de processos judiciais e administrativos de maneira conveniente para o bom andamento dos trabalhos, nos termos do §2º do artigo 17 e §4º do artigo 22 do Regimento Interno da Procuradoria, Considerando o elevado número de demandas judiciais em curso, que alcançam um patamar superior a 5.000 processos, o que inviabiliza a distribuição a apenas um Procurador, Considerando ainda o elevado número de procedimentos administrativos remetidos ao órgão para análise jurídica, o que inviabiliza a distribuição a apenas um Procurador, Considerando ainda, a inexistência de procuradores efetivos suficientes para os fi ns de implementação das unidades de execução dispostas no artigo 19 da Lei Complementar nº 1.858/2019, consideradas a vacâncias atualmente existentes; Considerando, por fi m, os princípios norteadores da Administração Pública (art. 37 da CF/88), em especial o princípio da continuidade administrativa, que impõe a presente medida, sob pena de omissão do administrador, nos termos do §4º do artigo 11 do Regimento Interno da Procuradoria, Resolve, Art. 1° - Fica destacada para a atuação exclusivamente judicial junto ao Tribunal de Justiça dos Estados, Tribunal Regional do Trabalho e Justiça Federal, na forma abaixo relacionada, aos Procuradores Efetivos Dra. Andreia Medeiros Ferreira de Souza e Dr. Osmar Cinelli de Senna Moreira. Art. 2º - O acervo cível e fazendário será distribuído automaticamente da seguinte forma: a) Dra. Andreia Medeiros Ferreira de Souza ficará responsável pelos processos judiciais cujo último número antes do digito seja 0, 1, 2, 3 ou 4, na forma do exemplo abaixo: Nº do processo 00000000-00.0000.0.0.0000 00000001-00.0000.0.0.0000 00000002-00.0000.0.0.0000 00000003-00.0000.0.0.0000 00000004-00.0000.0.0.0000 b) Dr. Osmar Cinelli de Senna Moreira fi cará responsável pelos processos judiciais cujo último número antes do digito seja 5, 6, 7, 8 e 9 na forma do exemplo abaixo: Nº do processo 00000005-00.0000.0.0.0000 00000006-00.0000.0.0.0000 00000007-00.0000.0.0.0000 00000008-00.0000.0.0.0000 00000009-00.0000.0.0.0000 §1º : Em razão da solicitação realizada pela Procuradora do Município Andreia Medeiros Ferreira de Souza, que alega razões de foro íntimo para não atuar nas ações em que a parte autora ou ré seja representada pelos sócios do escritório Moura & Moreira, situado neste Município, fi ca desde já autorizada a remessa destes processos a Dra. Luísa Maia Silva Lima, que fará a análise devida e promoverá, se for o caso, a sua redistribuição. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 311 - 15 de dezembro de 2022 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br §2º: As intimações serão retiradas semanalmente pela Subprocuradora-Geral, Dra. Luísa Maia Silva Lima, preferencialmente às terças-feiras, que serão remetidas através de Memorando aos Procuradores supra referenciados no prazo de vinte e quatro horas. Art. 3º - O acervo administrativo será distribuído entre a Procuradora-Geral, Dra. Juliana Macedo Pereira Braga, e a Subprocuradora-Geral, Dra. Luísa Maia Silva Lima, mediante interesse e conveniência de acordo com o assunto/matéria. Parágrafo único : Fica resguardada a competência avocatória e delegatória do Procurador-Geral do Município, quanto a quaisquer processos judiciais e administrativos. Art. 4º A presente Ordem de Serviço não alcança a movimentação e distribuição das execuções fi scais, considerando o grande número de processos, que alcançam um patamar superior a 10.000 (dez mil), razão pela qual compete atribuição a toda equipe desta PGM, donde se incluem os estagiários, assessores e a Procuradora-Geral. Art. 5º - Os assessores da Procuradoria-Geral do Município atuarão da seguinte forma: a) Dra. Isabella Soldati atuará diretamente junto à Secretaria Municipal de Saúde, devido às peculiariedades e grande demanda daquele órgão nos procedimentos administrativos e judiciais, auxiliando os Procuradores nas minutas e prestação de informações relacionadas a medicamentos, tutelas e outros serviços da secretaria pertinentes aos processos judiciais e administrativos em curso; b) Dra. Marina Calor atuará exclusivamente no assessoramento do acervo judicial; c) Dra. Priscila Mansur Bussad Bastos atuará exclusivamente no assessoramento das execuções fi scais e procedimentos administrativos relacionados à dívida ativa; d) Dra. Mariana Gonçalves Poeys atuará predominantemente no assessoramento relacionado aos procedimentos administrativos, sem prejuízo do auxílio necessário nas demandas do acervo judicial. Art. 6º - Em caso de gozo de férias, licença ou ausência por um dos procuradores do município, o seu acervo correspondente será remetido ao Procurador-Geral do Município para fins de redistribuição. Art. 7º - Os casos omissos serão decididos pela Procuradora-Geral do Município, nos limites de suas atribuições. Art. 8 º - Esta ordem de serviço entra em vigor a partir do dia 15 de dezembro do corrente ano. Cumpra-se. Juliana Macedo Pereira Braga Procuradora-Geral do Município de Miracema SECRETARIA DE PLANEJAMENTO RESOLUÇÃO Nº 01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre as regras de concessão de adicional de qualificação ( AQ ) aos servidores efetivos das carreiras da área de tecnologia da informação, conforme legislação vigente. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Considerando as normas sobre o adicional de qualificação dispostas no plano de cargos e salários das carreiras da área de tecnologia da informação, instituído através da lei 1.884/2020; Considerando o art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942: “A Lei em vigor terá efeito 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 311 - 15 de dezembro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.”; Considerando que o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil traz em seu art. 37 o princípio da eficiência e que o servidor público deve sempre buscar manter-se atualizado; Considerando o previsto no art. 17 da Lei nº 2.035, de 11 de agosto de 2022, que estabeleceu o limite do Adicional de Qualificação ( AQ ). Considerando que, a evolução tecnológica está acontecendo em ciclos cada vez mais rápidos de tempo, e assim, os servidores efetivos das carreiras da área de tecnologia da informação tenham que manter-se constantemente em atualização, para que estejam aptos e capacitados para prover sempre as melhores soluções e serviços em sua área, visando a agilidade e continuidade do serviço público municipal. RESOLVE: CAPÍTULO I DAS REGRAS GERAIS Art. 1º - O Adicional de Qualificação - AQ , previsto no plano de cargos e salários das carreiras da área tecnologia da informação do Município, artigo nº 26 da lei nº 1.884 de 23 de março de 2020, regulamentado e com limite estabelecido pelo artigo nº 17 da Lei nº 2.035, de 11 de agosto de 2022, será concedido aos servidores pertencentes ao Quadro de Servidores Efetivos das Carreiras da Área de Tecnologia da Informação do Município (QSE-CTI), na forma estabelecida nesta Resolução. Art. 2º - Para fi ns desta Resolução, Adicional de Qualificação – AQ é forma de remuneração vinculada à melhoria da qualificação para o exercício do cargo efetivo, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos conforme diplomas ou certificados de curso de graduação, inclusive grau tecnólogo e de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do Departamento de Tecnologia da Informação do Município; Art. 3º - Os treinamentos e cursos de capacitação e de educação continuada realizados e apresentados para fi ns de AQ deverão guardar correspondência com as áreas de atuação do Departamento de Tecnologia da Informação do Município. Art. 4º - O conteúdo dos treinamentos e dos cursos de capacitação ou de educação continuada apresentados para fi ns de AQ devem guardar pertinência com as áreas de interesse do Departamento de Tecnologia da Informação do Município, como exemplo: I – Gestão de Tecnologia da Informação; II - Análise e Desenvolvimento de Sistemas; III – Segurança da Informação; IV – Redes de Computadores e Internet; V – Desenvolvimento de Aplicativos Mobile; VI – Manutenção de Microcomputadores; VII – Desenvolvimento de Aplicativos WEB; VIII – DevOPS; IX – Administração de Servidores Linux / Windows Server; X – Telecomunicações; XI – Fibras Ópticas; XII – Processos Digitais XIII – Engenharia da Computação; XIV – Ciências da Computação; XV – Tecnologia em Sistemas da Computação; XVI - Design Gráfico, UX e Multimídia; XVII – Sistemas de Informação; XVIII – Segurança, Criptografia e áreas de Investigação e Cibersegurança; XIX – E outras áreas relacionadas à Tecnologia da Informação. Parágrafo único - Cabe ao Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação decidir sobre o enquadramento ou não em uma das áreas de interesse, indicando qual(ais) da(s) enumerada(s) acima. Art. 5º - Para a concessão do AQ serão observadas as áreas de interesse em conjunto com as atribuições do Departamento de Tecnologia da Informação ou com as atividades desempenhadas pelo Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 311 - 15 de dezembro de 2022 11
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br servidor, mesmo quando no exercício de cargo em comissão. CAPÍTULO II DA FORMAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO Art. 6º - São considerados cursos de capacitação os de graduação, bacharelado ou licenciatura, licenciatura para graduados (Resolução MEC nº 2, de 1º de julho de 2015), cursos de pós-graduação lato sensu e cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado, realizados em instituições devidamente credenciadas a ministrá-los perante o Ministério da Educação. §1º Não será considerada, para efeitos de AQ , a graduação exigida como requisito de ingresso no cargo público. §2º - A formação permanente compreende os seguintes títulos acadêmicos: I - Título de doutorado ou mestrado; II - Certificado de conclusão de pós-graduação/especialização lato sensu ou cursos de licenciatura para graduados ou segunda licenciatura (Resolução MEC nº 2, de 1º de julho de 2015); III - Segunda graduação, inclusive curso tecnólogo; §3º - Os documentos apresentados para fi ns de percepção do AQ serão considerados uma única vez para esse fim, observada a regra prevista no parágrafo anterior. §4º - Quando se tratar de cursos de longa duração, o servidor deverá juntar cópia autenticada do título, diploma, certificado ou registro no respectivo Conselho Profissional, como meio de prova da realização da capacitação. §5º - Caso o diploma ou certificado não tenha sido expedido, será aceita, pelo prazo de três anos, certidão ou declaração de conclusão de curso expedida pela instituição promotora do curso. §6º - O servidor terá o prazo do parágrafo anterior para apresentar o diploma ou certificado de conclusão do curso, sob pena de ter o pagamento do adicional suspenso até a regularização. §7º - O título, diploma ou certificado utilizado para comprovação da formação permanente não poderá ser aceita para concessão de outro benefício, inclusive progressão e promoção. Art. 7º - Caberá ao Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação efetuar a análise do requerimento de concessão do AQ , a fi m de verificar o atendimento dos requisitos previstos em lei e nesta norma. §1º O Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do Município poderá, mediante apresentação do original, autenticar a cópia do título, diploma, certificado ou registro no conselho profissional, desde que não seja o próprio beneficiário. §2º No caso do pedido ser do servidor efetivo, das carreiras da área de tecnologia da informação, que esteja empossado no cargo de Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação, poderá o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, mediante apresentação do original, autenticar a cópia do título, diploma, certificado ou registro no conselho profissional, e deverá fazer a análise e deferimento do pedido do AQ . §3º Aceito e deferido o AQ , o Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação, encaminhará ao setor de Recursos Humanos o processo, indicando se os requisitos previstos nesta Resolução foram atendidos e os percentuais a serem implementados na folha de pagamento do servidor, conforme determina o art. 17 da Lei nº 2.035, de 11 de agosto de 2022. §4º O AQ instituído por lei e regulamentado por esta resolução somente surtirá efeito pecuniário a partir da comprovação dos requisitos pelo requerente, observadas as vedações do artigo 12º desta Resolução. CAPÍTULO III 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 311 - 15 de dezembro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º - O Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação, poderá solicitar informações e documentos complementares com vistas à obtenção de esclarecimentos e maiores referências para análise. Parágrafo único - Situações não previstas nesta Resolução serão analisadas e decididas pelo Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação, com base nos documentos constantes do processo administrativo do pleito, podendo o interessado, apresentar justificativa por escrito caso deseje esclarecer quaisquer dúvidas levantadas. Art. 9º - O requerente responderá administrativa, civil e penalmente pela autenticidade dos documentos apresentados para os fins referidos nesta Resolução. Art. 10 - O AQ de que trata esta resolução, após deferido, deverá ter o seu percentual implementado para o mês imediatamente posterior ao do recebimento do deferimento pelo Departamento de Recursos Humanos. Art. 11 - Caberá ao Departamento de Tecnologia da Informação confeccionar o formulário de requerimento do AQ e o disponibilizar, mediante requerimento ou solicitação dos servidores interessados. Art. 12 – Fica vedado o recebimento do AQ , nas seguintes hipóteses; §1º - Aos servidores integrantes das Carreiras da Área de Tecnologia da Informação cedidos à Administração Direta ou Indireta de outro Ente da Federação, durante o período de cessão; §2º – Aos servidores que sofreram readaptação e que não exercem mais as funções relativas à carreira de tecnologia da informação. §3º – Aos servidores que estiverem empossados em cargos em comissão da administração direta ou indireta, lotados fora do Departamento de Tecnologia da Informação, desde que, não exerçam as funções relativas às carreiras da área de tecnologia da informação. Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Miracema, 05 de Dezembro de 2022. Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Município de Miracema - RJ Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 311 - 15 de dezembro de 2022 13
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DECRETO DECRETO 107/22, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º - Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 23 e 30 de dezembro do corrente ano, em virtude das Festas de Natal e Fim de Ano. Art. 2º - Fica mantido o funcionamento dos serviços públicos essenciais, por motivo de interesse público. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de dezembro de 2022. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA GABINETE PORTARIA Nº 562/22, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR TONNYA CARDOSO XAVIER MENDES, mat. 4259-5, Enfermeira, do cargo em comissão de Chefe da Divisão Estratégia Saúde da Família da Secretaria Municipal de Saúde, a contar de 30 de novembro de 2022. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de Novembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 563/22, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR SUELLEN GOMES BARBOSA ASSAD, mat. 4253-6, Enfermeira, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão Estratégia Saúde da Família da Secretaria Municipal de Saúde, a contar de 1º de dezembro de 2022. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de Novembro de 2022. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 564/22, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, a pedido, WANDERNINA BEATRIZ LOPES LEITE, mat. 5204-3, Professor Educação Infantil, da função de Diretoria Adjunta da Escola Municipal Professora Solange Coutinho Moreira da Secretaria Municipal de Educação, a contar de 1º de novembro de 2022. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de Novembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 565/22, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 311 - 15 de dezembro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º PROGREDIR, o(a) servidor(a) ANA MARIA MOTTA BENEDITO, matrícula nº 1038-3 Cargo Público de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, símbolo padrão e vencimentos CLASSE C, NÍVEL 7, para NÍVEL 8, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.10960-0 de 21/10/2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 25 de novembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 566/22, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º AVERBAR, o tempo de contribuição prestado ao a iniciativa privada, pela servidora CIRLENE DA ROCHA AMIM FLORES, titular do cargo público de Professor, inscrito na matrícula nº 3195-0, no total de 3.115 dias, correspondentes a 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze), para efeitos de aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2018.13994-0, de 11/12/2018. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de Novembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 567/22, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - RETORNAR, o servidor (a) municipal FABIA CRISTINA FELIX DA SILVA E SILVA, titular do cargo público de Professor de Educação Infantil, inscrito (a) na matrícula de nº 3099-6, às atividades a partir da data de 17/11/2022, cessando o afastamento por Licença sem Remuneração, de acordo com o Processo Administrativo nº 2022.11706-2, de 17/11/2022. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de Novembro de 2022. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 568/22, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER ao(a) servidor(a) municipal JERUSA ALÍCIA SOUTO DE OLIVEIRA, Arquiteto(a), matrícula nº 4263-3, a prorrogação da licença sem vencimentos, pelo período de 24 meses, nos termos do Processo Administrativo nº 2022.12086-3, a contar de 07 de dezembro de 2022. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 07 de dezembro de 2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de Novembro de 2022. CLOVIS TOSTES DÉ BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 569/22, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOVER, o(a) servidor(a) BEATRIZ BARCELOS PAREIRA SILVA, matrícula nº 3469-0, Cargo público de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE A, PADRÃO V, para CLASSE B, PADRÃO I, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.11347-0, de 03/11/2022 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de novembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 311 - 15 de dezembro de 2022 3
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 570/22, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROMOVER, o(a) servidor(a) MARCELO MARQUES GONÇALVES, matrícula nº 3467-3, Cargo público de TÉCNICO DE INFORMÁTICA, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE A, PADRÃO IV, para CLASSE B, PADRÃO I, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.11206-4, de 31/10/2022 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de novembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 571/22, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR AVELINO DOS SANTOS ROCHA, ID 231100389 DICRJ, CPF 124.193.637-44, do Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário da Prefeitura Municipal de Miracema, a contar de 30 de novembro de 2022. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Novembro de 2022. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 572/22, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR LEONARDO DA ROCHA GRIPA, ID 098927999 DETRANRJ, CPF 052.619.787-00, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário da Prefeitura Municipal de Miracema, a contar de 1º de dezembro de 2022. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Novembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 573/22, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º PROMOVER, o(a) servidor(a) LUCIANA BARROS ÁSSIMOS, matrícula nº 3135-6, Cargo público de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE B, NÍVEL IV, para CLASSE C, NÍVEL V, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.12320-7, de 01/12/2022 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 574/22, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º PROMOVER, o(a) servidor(a) LUCIANA BARROS ÁSSIMOS, matrícula no 3285-9, Cargo público de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL 1º SEGMENTO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE B, NÍVEL IV, para CLASSE C, NÍVEL V, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.12321-9, de 01/12/2022 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de dezembro de 2022. 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 311 - 15 de dezembro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 575/22, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º- PROGREDIR, o(a) servidor(a) JULIANA FELIPE DA SILVA LIBÓRIO, matrícula nº 3464-9 Cargo Público de ASSISTENTE SOCIAL, símbolo padrão e vencimentos P-38, para P-39, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.11836-4 de 21/11/2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 576/22, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º- PROGREDIR, o(a) servidor(a) SUELY ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 1921-6 Cargo Público de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, símbolo padrão e vencimentos P-23, para P-25, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.11586-7 de 10/11/2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 577/22, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º PROGREDIR, o(a) servidor(a) PAULO CLÁUDIO VALLADÃO FAGUNDES, matrícula n° 5439- 9 Cargo Público de MOTORISTA, símbolo padrão e vencimentos P-22, para P-24, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.11602-1 de 10/11/2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 578/22, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º- PROGREDIR, o(a) servidor(a) TICIANA DO PRADO GUIMARÃES NEPOMUCENO TOSTES, matrícula nº 3465-7Cargo Público de ASSISTENTE SOCIAL, símbolo padrão e vencimentos P-38, para P-39, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.11345-7 de 03/11/2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 579/22, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) ALESSANDRA BATISTA ANTÔNIO, matrícula nº 4976-0 Cargo Público de ASSISTENTE SOCIAL, símbolo padrão e vencimentos P-35, para P-36, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.11831-5 de 21/11/2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 580/22, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 311 - 15 de dezembro de 2022 5
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROGREDIR, o(a) servidor(a) ALYNE CASTRO DOS SANTOS, matrícula nº 1572-5 Cargo Público de BIBLIOTECÁRIO, símbolo padrão e vencimentos P-39, para P-43, de acordo com Processo Administrativo nº 2018.03288-4 de 14/03/2018. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 06 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 581/22, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, pelo servidor RULIAN ROBAINA CARVALHO, titular do cargo público de Guarda Civil Municipal na matrícula nº 3871-7, no total de 1.689 dias, correspondentes a 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias, para efeitos de adicionais e aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.12464- 9 de 06/12/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de Dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 582/22, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROMOVER, o(a) servidor(a) RODRIGO MOREIRA VIEIRA, matrícula nº 3482-7, Cargo público de AUDITOR FICAL, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE A, PADRÃO IV, para CLASSE B, PADRÃO I, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.12360-8, de 02/12/2022 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 583/22, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROMOVER, o(a) servidor(a) IVANILDO CALOR SAMEL, matrícula nº 3471-1, Cargo público de AUDITOR FICAL, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE A, PADRÃO IV, para CLASSE B, PADRÃO I, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.12431-5, de 06/12/2022 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 584/22, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, pela servidora CLARAMARTA FREIRE FERNANDES PIMENTEL, titular do cargo público de Professor na matrícula no 3172-0, no total de 1.051 dias, correspondentes a 02 (dois) anos, 10 (dez) meses 21 (vinte e um) dias, para efeitos de adicionais e aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.12507-1 de 07/12/2022. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de Dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 311 - 15 de dezembro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br PORTARIA 586/22, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º PROGREDIR, o(a) servidor(a) ROSANI DE OLIVEIRA ALVES FONSECA, matrícula nº3494-0 Cargo Público de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, símbolo padrão e vencimentos P-26, para P-27, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.12286-0 de 01/12/2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 586/22, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º PROMOVER, o(a) servidor(a) LEILA LOURENÇO RAMOS, matrícula nº 3483-5, Cargo público de AUDITOR FICAL, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE A, PADRÃO IV, para CLASSE B, PADRÃO I, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.05839-2, de 26/05/2022 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de dezembro de 2022. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 587/22, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º- PROGREDIR, o(a) servidor(a) ALCIMAR DOS SANTOS FERNANDES, matrícula nº3495-9 Cargo Público de GUARDA CIVIL MUNICIPAL, símbolo padrão e vencimentos P-26, para P-27, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.12288-4 de 01/12/2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 588/22, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR SIMARA NUNES RONZEI, mat. 2059-1, para, em substituição, exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Seção de Registros Contáveis da Secretaria Municipal de Fazenda, durante o período de licença prêmio do servidor GUTEMBERG GALONI ALMEIDA. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de novembro de 2022. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de Dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 589/22, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. “INSTITUI A COMISSÃO DE ELEIÇÃO DO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CONSELHO CULTURAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.682/16.” O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas funções habituais, compor a COMISSÃO DE ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS, nos termos da Lei nº 1.682/16, a saber: Eduardo Lúcio Botelho Tostes - Mat. 4969-7 -Presidente; Larissa Ribeiro Mercante - Mat. 5823-8; Carlos Eduardo Fíngolo Tostes - Mat. 836-2; Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 311 - 15 de dezembro de 2022 7
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Amós Silva Jubim - Mat. 3454-1; Rafael Bonifácio Finamor - Mat. 4274-9. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 12 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 590/22, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - AVERBAR, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de Miracema, pelo servidor Luiz Antônio Duarte de Freitas, titular do cargo público de Ajudante de Obras e Serviços/Útil na matrícula nº 1867-8, no total de 6.557 dias, correspondentes a 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias, para efeitos de adicionais e aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.12548-8 de 13/12/2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA 591/22, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º. REINTEGRAR temporariamente OSMAR CINELLI DE SENNA MOREIRA, CPF 100547207- 61 ao Cargo de Procurador do Município, a contar de 14 de dezembro de 2022, em razão de decisão liminar nos autos do processo judicial nº 0800938-83.2022.8.19.0034. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Dezembro de 2022. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PORTARIA Nº 593/22, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PROMOVER, o(a) servidor(a) AMÓS SILVA JUBIM, matrícula nº 3454- 1, Cargo público de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, do símbolo padrão de vencimentos CLASSE A, PADRÃO V, para CLASSE B, PADRÃO I, de acordo com Processo Administrativo nº 2022.12068-1, de 28/11/2022 PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 15 de dezembro de 2022. CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO ORDEM DE SERVIÇO N. 03, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022, DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA – ORGANIZA O ACERVO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL NA PROCURADORIA MUNICIPAL DE MIRACEMA A Procuradora-Chefe da Procuradoria Municipal de Miracema, nomeado como tal por meio da Portaria nº 147/2019, no uso de suas atribuições, Considerando a decisão proferida nos autos do processo judicial nº 0800938-83.2022.8.19.0034, que deferiu a tutela antecipada e determinou a suspensão dos efeitos do Processo Administrativo Disciplinar que acarretou na demissão do cargo de Procurador do Município, 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 311 - 15 de dezembro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br Considerando a necessidade da revisão da organização administrativa da Procuradoria Municipal de Miracema as atribuições relativas a atuação nos processos em curso junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nas ações cíveis e fazendárias, no Tribunal Regional do Trabalho e Justiça Federal, por imposição implícita do princípio da eficiência administrativa, Considerando a necessidade de adotar estratégias e providências que se fi zerem necessárias ao adequado funcionamento do serviço, nos termos do artigo 29 do Regimento Interno da Procuradoria, Considerando a necessidade de regulamentar a distribuição de processos judiciais e administrativos de maneira conveniente para o bom andamento dos trabalhos, nos termos do §2º do artigo 17 e §4º do artigo 22 do Regimento Interno da Procuradoria, Considerando o elevado número de demandas judiciais em curso, que alcançam um patamar superior a 5.000 processos, o que inviabiliza a distribuição a apenas um Procurador, Considerando ainda o elevado número de procedimentos administrativos remetidos ao órgão para análise jurídica, o que inviabiliza a distribuição a apenas um Procurador, Considerando ainda, a inexistência de procuradores efetivos suficientes para os fi ns de implementação das unidades de execução dispostas no artigo 19 da Lei Complementar nº 1.858/2019, consideradas a vacâncias atualmente existentes; Considerando, por fi m, os princípios norteadores da Administração Pública (art. 37 da CF/88), em especial o princípio da continuidade administrativa, que impõe a presente medida, sob pena de omissão do administrador, nos termos do §4º do artigo 11 do Regimento Interno da Procuradoria, Resolve, Art. 1° - Fica destacada para a atuação exclusivamente judicial junto ao Tribunal de Justiça dos Estados, Tribunal Regional do Trabalho e Justiça Federal, na forma abaixo relacionada, aos Procuradores Efetivos Dra. Andreia Medeiros Ferreira de Souza e Dr. Osmar Cinelli de Senna Moreira. Art. 2º - O acervo cível e fazendário será distribuído automaticamente da seguinte forma: a) Dra. Andreia Medeiros Ferreira de Souza ficará responsável pelos processos judiciais cujo último número antes do digito seja 0, 1, 2, 3 ou 4, na forma do exemplo abaixo: Nº do processo 00000000-00.0000.0.0.0000 00000001-00.0000.0.0.0000 00000002-00.0000.0.0.0000 00000003-00.0000.0.0.0000 00000004-00.0000.0.0.0000 b) Dr. Osmar Cinelli de Senna Moreira fi cará responsável pelos processos judiciais cujo último número antes do digito seja 5, 6, 7, 8 e 9 na forma do exemplo abaixo: Nº do processo 00000005-00.0000.0.0.0000 00000006-00.0000.0.0.0000 00000007-00.0000.0.0.0000 00000008-00.0000.0.0.0000 00000009-00.0000.0.0.0000 §1º : Em razão da solicitação realizada pela Procuradora do Município Andreia Medeiros Ferreira de Souza, que alega razões de foro íntimo para não atuar nas ações em que a parte autora ou ré seja representada pelos sócios do escritório Moura & Moreira, situado neste Município, fi ca desde já autorizada a remessa destes processos a Dra. Luísa Maia Silva Lima, que fará a análise devida e promoverá, se for o caso, a sua redistribuição. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 311 - 15 de dezembro de 2022 9
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br §2º: As intimações serão retiradas semanalmente pela Subprocuradora-Geral, Dra. Luísa Maia Silva Lima, preferencialmente às terças-feiras, que serão remetidas através de Memorando aos Procuradores supra referenciados no prazo de vinte e quatro horas. Art. 3º - O acervo administrativo será distribuído entre a Procuradora-Geral, Dra. Juliana Macedo Pereira Braga, e a Subprocuradora-Geral, Dra. Luísa Maia Silva Lima, mediante interesse e conveniência de acordo com o assunto/matéria. Parágrafo único : Fica resguardada a competência avocatória e delegatória do Procurador-Geral do Município, quanto a quaisquer processos judiciais e administrativos. Art. 4º A presente Ordem de Serviço não alcança a movimentação e distribuição das execuções fi scais, considerando o grande número de processos, que alcançam um patamar superior a 10.000 (dez mil), razão pela qual compete atribuição a toda equipe desta PGM, donde se incluem os estagiários, assessores e a Procuradora-Geral. Art. 5º - Os assessores da Procuradoria-Geral do Município atuarão da seguinte forma: a) Dra. Isabella Soldati atuará diretamente junto à Secretaria Municipal de Saúde, devido às peculiariedades e grande demanda daquele órgão nos procedimentos administrativos e judiciais, auxiliando os Procuradores nas minutas e prestação de informações relacionadas a medicamentos, tutelas e outros serviços da secretaria pertinentes aos processos judiciais e administrativos em curso; b) Dra. Marina Calor atuará exclusivamente no assessoramento do acervo judicial; c) Dra. Priscila Mansur Bussad Bastos atuará exclusivamente no assessoramento das execuções fi scais e procedimentos administrativos relacionados à dívida ativa; d) Dra. Mariana Gonçalves Poeys atuará predominantemente no assessoramento relacionado aos procedimentos administrativos, sem prejuízo do auxílio necessário nas demandas do acervo judicial. Art. 6º - Em caso de gozo de férias, licença ou ausência por um dos procuradores do município, o seu acervo correspondente será remetido ao Procurador-Geral do Município para fins de redistribuição. Art. 7º - Os casos omissos serão decididos pela Procuradora-Geral do Município, nos limites de suas atribuições. Art. 8 º - Esta ordem de serviço entra em vigor a partir do dia 15 de dezembro do corrente ano. Cumpra-se. Juliana Macedo Pereira Braga Procuradora-Geral do Município de Miracema SECRETARIA DE PLANEJAMENTO RESOLUÇÃO Nº 01, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre as regras de concessão de adicional de qualificação ( AQ ) aos servidores efetivos das carreiras da área de tecnologia da informação, conforme legislação vigente. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Considerando as normas sobre o adicional de qualificação dispostas no plano de cargos e salários das carreiras da área de tecnologia da informação, instituído através da lei 1.884/2020; Considerando o art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942: “A Lei em vigor terá efeito 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 311 - 15 de dezembro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.”; Considerando que o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil traz em seu art. 37 o princípio da eficiência e que o servidor público deve sempre buscar manter-se atualizado; Considerando o previsto no art. 17 da Lei nº 2.035, de 11 de agosto de 2022, que estabeleceu o limite do Adicional de Qualificação ( AQ ). Considerando que, a evolução tecnológica está acontecendo em ciclos cada vez mais rápidos de tempo, e assim, os servidores efetivos das carreiras da área de tecnologia da informação tenham que manter-se constantemente em atualização, para que estejam aptos e capacitados para prover sempre as melhores soluções e serviços em sua área, visando a agilidade e continuidade do serviço público municipal. RESOLVE: CAPÍTULO I DAS REGRAS GERAIS Art. 1º - O Adicional de Qualificação - AQ , previsto no plano de cargos e salários das carreiras da área tecnologia da informação do Município, artigo nº 26 da lei nº 1.884 de 23 de março de 2020, regulamentado e com limite estabelecido pelo artigo nº 17 da Lei nº 2.035, de 11 de agosto de 2022, será concedido aos servidores pertencentes ao Quadro de Servidores Efetivos das Carreiras da Área de Tecnologia da Informação do Município (QSE-CTI), na forma estabelecida nesta Resolução. Art. 2º - Para fi ns desta Resolução, Adicional de Qualificação – AQ é forma de remuneração vinculada à melhoria da qualificação para o exercício do cargo efetivo, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos conforme diplomas ou certificados de curso de graduação, inclusive grau tecnólogo e de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do Departamento de Tecnologia da Informação do Município; Art. 3º - Os treinamentos e cursos de capacitação e de educação continuada realizados e apresentados para fi ns de AQ deverão guardar correspondência com as áreas de atuação do Departamento de Tecnologia da Informação do Município. Art. 4º - O conteúdo dos treinamentos e dos cursos de capacitação ou de educação continuada apresentados para fi ns de AQ devem guardar pertinência com as áreas de interesse do Departamento de Tecnologia da Informação do Município, como exemplo: I – Gestão de Tecnologia da Informação; II - Análise e Desenvolvimento de Sistemas; III – Segurança da Informação; IV – Redes de Computadores e Internet; V – Desenvolvimento de Aplicativos Mobile; VI – Manutenção de Microcomputadores; VII – Desenvolvimento de Aplicativos WEB; VIII – DevOPS; IX – Administração de Servidores Linux / Windows Server; X – Telecomunicações; XI – Fibras Ópticas; XII – Processos Digitais XIII – Engenharia da Computação; XIV – Ciências da Computação; XV – Tecnologia em Sistemas da Computação; XVI - Design Gráfico, UX e Multimídia; XVII – Sistemas de Informação; XVIII – Segurança, Criptografia e áreas de Investigação e Cibersegurança; XIX – E outras áreas relacionadas à Tecnologia da Informação. Parágrafo único - Cabe ao Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação decidir sobre o enquadramento ou não em uma das áreas de interesse, indicando qual(ais) da(s) enumerada(s) acima. Art. 5º - Para a concessão do AQ serão observadas as áreas de interesse em conjunto com as atribuições do Departamento de Tecnologia da Informação ou com as atividades desempenhadas pelo Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 311 - 15 de dezembro de 2022 11
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br servidor, mesmo quando no exercício de cargo em comissão. CAPÍTULO II DA FORMAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO Art. 6º - São considerados cursos de capacitação os de graduação, bacharelado ou licenciatura, licenciatura para graduados (Resolução MEC nº 2, de 1º de julho de 2015), cursos de pós-graduação lato sensu e cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado, realizados em instituições devidamente credenciadas a ministrá-los perante o Ministério da Educação. §1º Não será considerada, para efeitos de AQ , a graduação exigida como requisito de ingresso no cargo público. §2º - A formação permanente compreende os seguintes títulos acadêmicos: I - Título de doutorado ou mestrado; II - Certificado de conclusão de pós-graduação/especialização lato sensu ou cursos de licenciatura para graduados ou segunda licenciatura (Resolução MEC nº 2, de 1º de julho de 2015); III - Segunda graduação, inclusive curso tecnólogo; §3º - Os documentos apresentados para fi ns de percepção do AQ serão considerados uma única vez para esse fim, observada a regra prevista no parágrafo anterior. §4º - Quando se tratar de cursos de longa duração, o servidor deverá juntar cópia autenticada do título, diploma, certificado ou registro no respectivo Conselho Profissional, como meio de prova da realização da capacitação. §5º - Caso o diploma ou certificado não tenha sido expedido, será aceita, pelo prazo de três anos, certidão ou declaração de conclusão de curso expedida pela instituição promotora do curso. §6º - O servidor terá o prazo do parágrafo anterior para apresentar o diploma ou certificado de conclusão do curso, sob pena de ter o pagamento do adicional suspenso até a regularização. §7º - O título, diploma ou certificado utilizado para comprovação da formação permanente não poderá ser aceita para concessão de outro benefício, inclusive progressão e promoção. Art. 7º - Caberá ao Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação efetuar a análise do requerimento de concessão do AQ , a fi m de verificar o atendimento dos requisitos previstos em lei e nesta norma. §1º O Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do Município poderá, mediante apresentação do original, autenticar a cópia do título, diploma, certificado ou registro no conselho profissional, desde que não seja o próprio beneficiário. §2º No caso do pedido ser do servidor efetivo, das carreiras da área de tecnologia da informação, que esteja empossado no cargo de Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação, poderá o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, mediante apresentação do original, autenticar a cópia do título, diploma, certificado ou registro no conselho profissional, e deverá fazer a análise e deferimento do pedido do AQ . §3º Aceito e deferido o AQ , o Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação, encaminhará ao setor de Recursos Humanos o processo, indicando se os requisitos previstos nesta Resolução foram atendidos e os percentuais a serem implementados na folha de pagamento do servidor, conforme determina o art. 17 da Lei nº 2.035, de 11 de agosto de 2022. §4º O AQ instituído por lei e regulamentado por esta resolução somente surtirá efeito pecuniário a partir da comprovação dos requisitos pelo requerente, observadas as vedações do artigo 12º desta Resolução. CAPÍTULO III 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 311 - 15 de dezembro de 2022
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Bole�m Oficial Assinado Eletronicamente com Cer�ficado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a auten�cidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º - O Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação, poderá solicitar informações e documentos complementares com vistas à obtenção de esclarecimentos e maiores referências para análise. Parágrafo único - Situações não previstas nesta Resolução serão analisadas e decididas pelo Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação, com base nos documentos constantes do processo administrativo do pleito, podendo o interessado, apresentar justificativa por escrito caso deseje esclarecer quaisquer dúvidas levantadas. Art. 9º - O requerente responderá administrativa, civil e penalmente pela autenticidade dos documentos apresentados para os fins referidos nesta Resolução. Art. 10 - O AQ de que trata esta resolução, após deferido, deverá ter o seu percentual implementado para o mês imediatamente posterior ao do recebimento do deferimento pelo Departamento de Recursos Humanos. Art. 11 - Caberá ao Departamento de Tecnologia da Informação confeccionar o formulário de requerimento do AQ e o disponibilizar, mediante requerimento ou solicitação dos servidores interessados. Art. 12 – Fica vedado o recebimento do AQ , nas seguintes hipóteses; §1º - Aos servidores integrantes das Carreiras da Área de Tecnologia da Informação cedidos à Administração Direta ou Indireta de outro Ente da Federação, durante o período de cessão; §2º – Aos servidores que sofreram readaptação e que não exercem mais as funções relativas à carreira de tecnologia da informação. §3º – Aos servidores que estiverem empossados em cargos em comissão da administração direta ou indireta, lotados fora do Departamento de Tecnologia da Informação, desde que, não exerçam as funções relativas às carreiras da área de tecnologia da informação. Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Miracema, 05 de Dezembro de 2022. Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Município de Miracema - RJ Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano VI - nº 311 - 15 de dezembro de 2022 13