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Boletim Oficial Prefeitura Municipal de Miracema Boletim Oficial Prefeitura Municipal de Miracema Boletim Oficial Prefeitura Municipal de Miracema Boletim Oficial SUMÁRIO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA..........................2 MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal Gilson Teixeira Sales Vice Prefeito Eduardo Lucio Tostes Botelho Secretário Municipal de Governo Rodrigo Silva Correa Procurador Geral do Município Adriano de Oliveira Daibes Controlador Geral do Município Marcio Toscano Menezes Secretário Municipal de Fazenda Marcelle Conceição N. Rangel de Carvalho Secretário Municipal de Administração Charles Oliveira Magalhães Secretário Municipal de Cultura e Turismo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer José Eduardo de Lima Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico Adriano Hassel Rocha Secretário Municipal de Saúde Sergio Adrian de Souza Secretário Municipal de Meio Ambiente Ana Cristina Bittar Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Sergio Salim Amim Secretário Municipal de Promoção e Bem Estar Social Ronilto Fonseca Cardoso da Cunha Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes Paulo Roberto Benedicto Secretário Municipal de Licitações e Compras Joaquim Antunes Pereira Junior Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública www.miracema.rj.gov.br Av. Dep. Luiz Fernando Linhares, 131 Centro - Miracema/RJ - CEP: 28460-000 TELEFONES RAMAIS PREFEITURA Prefeitura de Miracema 3852-0542 Central Tel. 201 Sec. Educação 3852-1963 3852-1849 Administração 231 - 238 Sec. Saúde 3852-0779 3852-1853 Almoxarifado Patrimonio 232 Sec. Promoção Social 3852-1922 Recursos Humanos 219 Sec. Agricultura 3852-2076 Pagamento 215 Sec. Meio Ambiente 3852-1100 Controle Interno 207 Sec. Obras 3852-1028 3852-1895 Controlador 206 Câmara Municipal 3852-0633 Auditoria 234 Polícia Militar 190 Gabinete 220 Bombeiros 193 Governo 203 Defesa Civil 199 Fazenda 235 Tributação 236 Contabilidade 230 Tesouraria 227 Arrecadação 222 Procuradoria 214 - 208 Corregedoria 233 Planejamento 217 Informatica 209 Comunicação 212 Licitação e Compras 237 - 240 Poder Executivo Municipal Ano LXXXVI - Número 981 30 de junho de 2017
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 2 LDO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 3 LEI Nº 1.719, DE 19 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Miracema, para o exercício financeiro de 2018. A Câmara Municipal de Miracema no uso de suas atribuições decreta a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso II, do art. 165, da CF e ao art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 126, inciso II, § 2º da Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, que compreendem basicamente: I - as disposições preliminares: a) as diretrizes gerais; b) as previsões de valores do orçamento fiscal. II - as diretrizes do orçamento fiscal e plano plurianual: a) as diretrizes gerais para a administração pública municipal; b) a organização e estrutura do orçamento municipal; c) a administração da dívida e das operações de crédito; d) as despesas de pessoal e encargos; e) as alterações da legislação tributária. III - a estrutura geral da lei: a) a proposta de lei orçamentária anual; b) as receitas municipais; c) as despesas municipais; d) o orçamento da seguridade social; e) os fundos municipais; f) os orçamentos da autarquia e fundação municipais; g) as prioridades e metas da administração municipal; IV - as disposições gerais e finais. SEÇÃO I Das Diretrizes Gerais Art. 2º - A lei orçamentária anual, que compreenderá os orçamentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Fundos Municipais, da Seguridade de Social, da autarquia municipal denominada CAPPS e fundação, observará o perfeito equilíbrio entre a receita estimada e a despesa fixada. Art. 3º - Para fins desta lei, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II - compatível com o plano plurianual e a presente lei a despesa que se conforme com as diretrizes, prioridades e metas previstas nestes instrumentos e que não infrinja qualquer de suas disposições. Art. 4º - A Prefeitura Municipal implantará o sistema de controle permanente de custos de bens, obras e serviços e avaliará, bimestralmente, os resultados dos programas financiados com recursos do orçamento e o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 4 Art. 5º - Para que se atinja maior eficiência nos gastos de recursos municipais, todas as despesas públicas deverão ser submetidas de forma sistemática à Controladoria Geral do Município, que se pronunciará sobre elas. Art. 6º - Será parte integrante desta lei o Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para os exercícios de 2018 a 2020. Parágrafo Único - O anexo conterá, ainda: I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instruído com a metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas, em face das premissas e os objetivos da política econômica nacional; III - evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos resultados obtidos com a alienação de ativos; IV - demonstrativo da estimativa e compensação de eventual renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Art. 7º - Também será parte integrante do presente dispositivo o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Art. 8º - Igualmente, se consistirá de apêndice da LOA, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária a que se refere o § 3º do artigo 165 da CF, abrangendo todos os órgãos e poderes municipais e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, sendo composto das peças previstas nos artigos 52 e 53, seus parágrafos, incisos e alíneas, da LC nº 101/00. Art. 9º - Ao final de cada quadrimestre, será emitido, pelos titulares dos poderes e órgãos, o Relatório da Gestão Fiscal, na forma prevista nos artigos 54 e 55, seus parágrafos, incisos e alíneas, da LRF, no que for aplicável ao município. SEÇÃO II Das Previsões de Valores do Orçamento Fiscal Art. 10 - Os valores para o próximo orçamento fiscal anual serão apurados segundo a metodologia de cálculos e premissas utilizadas, na forma do artigo. I - Método utilizado: a) equação própria de ajustamento da parábola de arrecadações dos últimos três exercícios, ou método dos mínimos quadrados ou, opcionalmente, a curva de Gompertz; b) o resultado da operação anterior será evidenciado através de curva de tendência dos doze últimos meses (abril/2016 a abril/2017). II - Premissas adotadas: a) representação gráfica do método através das curvas de tendências. III - Evidenciação: a) nova evidenciação gráfica visando a verificação de tendência; IV - Capitalização: a) o valor evidenciado será capitalizado pelos índices da expectativa inflacionária (INPC/IBGE), correspondente a 11,15% (onze inteiros e quinze décimos por cento) e de crescimento econômico de 11,15 %, (onze inteiros e quinze décimos por cento) ambos anuais. Parágrafo Único - Sempre que a inflação verificada ou crescimento econômico registrado, tomado como base de apuração de valores, tiver defasado a realidade
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 5 nominal, o Chefe do Poder Executivo poderá valer-se de aditamentos e suplementações, como previsto nos artigos 40 a 46 da Lei 4.320/64, visando adequar a Lei de Meios. Art. 11 - O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal e do representante do Ministério Público, até 31 de julho de 2017, os estudos e as estimativas das receitas, instruídas com memória e metodologia de cálculos, para os dois exercícios subsequentes, inclusive da receita corrente líquida, também com as respectivas memórias de cálculo. Art. 12 - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá a programação financeira, por bimestre, do exercício fiscal e o cronograma de execução mensal de desembolso. Parágrafo Único - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 13 - As despesas com serviços de terceiros do Poder Executivo não deverão exceder, em percentual da receita corrente líquida, as do exercício anterior. CAPÍTULO II Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e Plano Plurianual Art. 14 - Ficam definidas, igualmente, nos termos desta lei, as diretrizes, prioridades e metas do Orçamento Fiscal e Plano Plurianual, que compreendem: I - as diretrizes gerais para a Administração Pública Municipal; II - a organização e a estrutura do Orçamento Municipal; III - a administração da dívida e operações de crédito; IV - as despesas de pessoal; V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VI - as prioridades e metas para a Administração Municipal. SEÇÃO I Das Diretrizes Gerais para a Administração Pública Municipal Art. 15 - Constituem diretrizes gerais para a administração Municipal: I - ampliação da participação da sociedade na gestão das políticas públicas municipais, em especial projetos sociais que visem promover a garantia dos direitos fundamentais do cidadão; II - ampliação de instrumentos políticos de controle da ação municipal pela sociedade civil organizada, através dos conselhos e entidades não governamentais, visando a maior transparência dos atos públicos; III - modernização dos métodos e procedimentos da administração municipal, com vistas à racionalização na alocação de recursos e ao equilíbrio das contas públicas; IV - compromisso com a melhoria permanente da gestão pública municipal, por meio da definição, de um modelo de gestão comprometido com resultados, da capacitação e valorização do quadro funcional da Prefeitura Municipal e do fortalecimento das instituições públicas municipais; V - melhoria permanente da gestão tributária municipal, por meio de modelo baseado em medidas de combate à evasão e sonegação fiscais e de comprometimento com o princípio da capacidade contributiva do cidadão e com o desenvolvimento econômico e social; VI - preparação da comuna para o desenvolvimento integrado, através da ordenação do crescimento físico da cidade e da região de sua influência, tendo como referência o Plano Diretor do Município. SEÇÃO II Da Organização e Estrutura do Orçamento Municipal
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 6 Art. 16 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e os programas estabelecidos no Plano Plurianual 2018/21 - Ação e Resultado - e nesta lei, observadas as demais normas aplicáveis e compreenderá o orçamento fiscal e da seguridade social dos Poderes Executivo e Legislativo, dos fundos, da autarquia CAPPS e da fundação. Art. 17 - As prestações de contas do Poder Legislativo serão apresentadas separadamente às do Poder Executivo, para efeito de parecer prévio conclusivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Art. 18 - Para fins desta Lei, entende-se por: I - Programa – instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - Projeto – instrumento que contribui para que se alcance o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a criação, expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; III - Atividade – instrumento que contribui para que se alcance o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulte um produto ou resultado necessário à manutenção da ação de governo; IV - Operação Especial – despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulte um produto ou que não geram contraprestação direta sob forma de bens e serviços, característicos dos programas de gestão; V - Unidades Gestoras – unidades da administração direta do município, encarregadas de competência de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização, bem como o Poder Legislativo. § 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades gestoras responsáveis pela realização da ação. § 2º - As atividades ou projetos poderão ser desdobrados, especialmente para identificar a localização física das respectivas atividades ou projetos, com a correspondente definição de valores alocados. § 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na lei orçamentária: por funções, subfunções, programas, atividades, projetos e operações especiais, em correspondência com o estabelecido no PPA 2014/17 – Ação e Resultado. Art. 19 - As receitas e despesas discriminadas na LOA terão por base: I - a compatibilidade entre as receitas e as despesas, segundo as fontes de toda natureza e os valores realizados de acordo com as alterações de ordem tributário-fiscal, transferências e as novas circunstâncias do exercício de 2018; II - a discriminação das despesas, por programas e por natureza, expressa em moeda de valor atualizado em junho de 2017; III - a previsão de despesa para amortização de financiamentos contratados pelo município; IV - a harmonização das despesas, de modo a evitar a desarticulação e a sobreposição de projetos e atividades, por diferentes unidades gestoras da administração direta com a mesma finalidade. Art. 20 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo deverá ter sua estrutura desdobrada em programas, onde serão explicitados, além das despesas por órgão e unidades, basicamente também: I - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, do cumprimento do art. 212 da CF e do art. 60 do ADCT, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 14/1996, c/c Emenda Constitucional nº 53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007;
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 7 II - demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fins do disposto na EC nº 29/2000; III - demonstrativo das fontes de recursos por grupos de despesas, com sua respectiva destinação; IV - quadros atualizados relativos a revisão das metas de arrecadação de receita e expansão da despesa, constantes da LDO para o exercício a que se refere o orçamento. Parágrafo Único - A alocação dos recursos na LOA será realizada com base nas diretrizes estabelecidas neste dispositivo, de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 21 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade gestora, detalhadas por categoria de programação em nível de projeto ou de atividade, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos, conforme Portaria Interministerial nº 163/2001, com modificações, e Portaria nº 42/1999, do Ministério do Estado de Orçamento e Gestão: I - as dotações destinadas a: a) pagamento de pessoal e encargos sociais (1); b) pagamento de juros e encargos da dívida (2); c) pagamento de outras despesas correntes (3); d) investimentos (4); e) inversões financeiras (5); f) amortização da dívida (6); g) reserva de contingência (9). II - também serão discriminadas: a) as contribuições e subvenções sociais; b) o pagamento de precatórios judiciais; c) as despesas relativas à educação e saúde, de forma que sejam atingidos os limites constitucionais; d) as despesas para atendimento aos convênios, programas e operações de crédito pleiteadas, devendo ser identificados os montantes relativos à contrapartida obrigatória. § 1º - A reserva de contingência será identificada pelo dígito 9 (nove), no que se refere ao grupo de natureza de despesa. § 2º - As unidades gestoras serão agrupadas em órgãos, assim entendidos como os de maior nível de classificação institucional. § 3º - A especificação da modalidade de aplicação mencionada no caput deste artigo indicará se os recursos serão destinados, mediante transferência, a outras esferas de governo, à administração municipal indireta, a instituições privadas com ou sem fins lucrativos, bem como àquelas designadas em leis específicas, obedecendo necessariamente a seguinte classificação: 40 - transferências a municípios; 50 - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos; 60 - transferências a instituições privadas com fins lucrativos; 70 - transferências a instituições multigovernamentais; 71 - transferências a consórcios públicos; 90 - aplicações diretas; 91 - aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e Seguridade Social; 99 - a definir. § 4º - As despesas serão identificadas de acordo com a fonte de recursos que as financiam, obedecendo a seguinte classificação e caso seja necessário novas fontes poderão ser criadas:
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 8 0100 – Ordinários; 0102 – RPPS; 0104 – Royalties do Petróleo; 0105 – Salário Educação; 0106 – PNAE; 0107 – PNAT; 0108 – PDDE; 0109 – FNDE; 0111 – SUS; 0112 – CONVÊNIOS; 0115 – FUNDEB; 0118 – TRANSFERÊNCIAS DO FNAS; 0120 – SUS; 0121 – RECURSOS DO ESTADO; 0122 – OUTRAS TRANSF. VINCULADAS A PROG. SAÚDE; 0123 - ACESSUAS; 0124 – SCFV; 0125 – ESTADO – SOMANDO FORÇAS; 0126 – ESTADO – SEPLAG; 0127 – CONVENIO FUNASA; 0128 – IMPOSTOS E TRASNFERENCIAS DE IMPOSTOS; 0129 – AGEVAP/CAIXA. § 5º - Os créditos adicionais suplementares ao orçamento da Câmara, resultantes da anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias, serão abertos somente se aprovados por ato da Mesa Diretora e encaminhados ao Poder Executivo para as providências cabíveis. § 6º - As alterações dos valores consignados para cada projeto ou atividade deverão corresponder a equivalentes ajustes nas metas físicas programadas no Plano Plurianual do mesmo exercício. Art. 22 - Na programação de investimentos, serão observados os seguintes princípios: I - novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária após atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de convênios e operações de créditos; II - somente serão incluídos na LOA os investimentos para os quais tenham sido previstas, no Plano Plurianual 2018/21, ações que assegurem a sua manutenção; III - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental. Art. 23 - Quando na apuração bimestral das receitas municipais (excluídas as provenientes dos convênios, programas e as operações de crédito) for constatado que aquelas não atingiram o valor correspondente a pelo menos 90% (noventa por cento) da receita prevista para aquele período, o Prefeito poderá promover, por ato próprio, o contingenciamento das despesas, de forma proporcional ao montante destinado a cada programa da administração direta. Parágrafo Único - A limitação de empenho, na forma estatuída no artigo 57, seus parágrafos e incisos do presente dispositivo, e movimentação financeira, far-se-ão através de revisão das cotas orçamentárias disponibilizadas, ficando a recomposição dos respectivos montantes sujeita ao restabelecimento da receita prevista, ainda que parcialmente. Art. 24 - A concessão de subvenções sociais pelo Município, autorizada por lei específica, conforme disposto no art. 26 da LC nº 101/2000, deverá: I - ser direcionada, prioritariamente, para a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, esportiva, educacional e/ou cultural;
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 9 II - estar articulada e conjugada com os programas e metas estabelecidos na lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2018/2021”, contribuindo para que seus indicadores sejam alcançados, bem como com as normas regulamentares pertinentes. Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com subvenções sociais deverão prestar contas ao órgão municipal concedente, em conformidade com os prazos estabelecidos em legislação específica. Art. 25 - A destinação de recursos para entidades privadas, a título de "auxílios", prevista no § 6º do art. 12, da Lei nº 4320/64, é exclusiva para aquelas sem fins lucrativos, de atendimento direto e gratuito ao público, desde que sejam: I - voltadas para o ensino especial ou representações da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais de ensino pré-escolar, fundamental (ensino básico) e médio; II - cadastradas junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais; III - voltadas para as ações de saúde, ou outras entidades sem fins lucrativos, desde que estejam registradas no Conselho Municipal de Saúde; IV - signatárias de contrato de gestão com a administração pública municipal e não qualificadas como organizações sociais; V - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos, signatários de contrato de gestão com as administrações públicas federal, estadual ou municipal e que participem da execução de programas de saúde; VI - qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica, signatários de contrato de gestão, firmados com órgãos públicos; VII - entidades sem fins lucrativos, ligadas às áreas de cultura, esporte e lazer, que tenham por finalidade promover as potencialidades do Município. Art. 26 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA/2018 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades. § 1º - Igualmente, poderá promover alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritivos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação e fontes de recursos e de resultado primário. § 2º - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2018 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. SEÇÃO III Da Administração da Dívida e das Operações de Crédito Art. 27 - A administração da dívida pública municipal interna terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o erário. Art. 28 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2018, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações de crédito contratadas ou em perspectiva de contratação, respeitados os parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e a compatibilidade com o Anexo de Metas Fiscais. Art. 29 - A dívida do Município de Miracema, pertinente aos poderes Executivo e Legislativo, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), objeto de competentes confissões individuais, cujas
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 10 amortizações mensais são pagas com as cotas do Fundo de Participação dos Municípios, será contabilizada nos respectivos orçamentos dos dois poderes, os quais deverão conter as necessárias dotações consignadas para seus correspondentes processamentos. Parágrafo Único - A dívida, objeto do caput , exigível a longo prazo, terá suas amortizações mensais calculadas separadamente, para fins do mencionado processamento fiscal. Art. 30 - A LOA de 2018 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Art. 31 - A inclusão de dotações na LOA de 2018 para o pagamento de precatórios parcelados observará o disposto no art. 100 da CF e art. 78 do ADCT, com nova redação dada pela EC nº 30/2000. I - o crédito individualizado por beneficiário, cujo valor seja superior a 30 (trinta) salários mínimos, será objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao da anterior, excetuando-se o resíduo, se houver; II - os juros legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, serão acrescidos aos precatórios objetos de parcelamento, a partir da 2ª parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida. Art. 32 - A Procuradoria Geral do Município, os fundos, a autarquia e fundação encaminharão à Secretaria Municipal de Fazenda a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018, na forma do artigo precedente, discriminada por grupo de natureza de despesas, contendo ainda: I - número do processo originário; II - número do precatório; III - tipo de causa julgada; IV - data da autuação do precatório; V - nome do beneficiário; VI - valor do precatório a ser pago. Parágrafo Único - As informações previstas neste artigo serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Fazenda, até 31 de julho de 2017, impreterivelmente. Art. 33 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas a operações de crédito contratadas, ou cujas cartas consultas tenham sido encaminhadas para a Secretaria Municipal de Fazenda, até 31 de julho de 2017, observado o disposto nos arts. 32 e 33 da LC nº 101/00. Art. 34 - A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo que autorize o Poder Executivo a realizar operações de crédito por antecipação de receita (ARO) e para o refinanciamento da dívida. SEÇÃO IV Das Despesas de Pessoal e Encargos Art. 35 - As despesas totais com pessoal são o somatório dos gastos do Município com os ativos, inativos e os pensionistas, os relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdências, própria ou nacional. Parágrafo Único - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 11 Art. 36 - Para efeito do disposto nos arts. 37, V e X e 169, § 1º, inciso II da CF, bem como na LC nº 101/00, fica estabelecido que: I - a contratação dos cargos ou empregos de provimento efetivo ou em comissão, somente ocorrerá se existirem cargos vagos a preencher e prévia dotação orçamentária para atender à referida despesa, na forma da lei; II - em caso de interesse público, o Município poderá contratar pessoal em caráter temporário, nos termos do disposto no art. 37, inciso IX da CF e de legislação ordinária própria; III - serão contabilizadas como “outras despesas variáveis – pessoal civil” aquelas relativas a contratação temporária, necessária à substituição de servidores, empregados públicos ou em decorrência de fato imperioso e imprevisto. § 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito deste dispositivo, a contratação temporária de serviços de terceiros, em decorrência de absoluta necessidade, bem como para atendimento de convênios, programas, contratos e afins, de terceirização relativos à execução indireta deles, os quais não tenham caráter oficial de perpetuidade e que, simultaneamente: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento ou estatuto próprio; II - não caracterizem relação direta de emprego; III - sejam relacionadas às áreas de saúde, educação e assistência social. § 2º - Fica vedada a realização de serviços extraordinários, quando a despesa de pessoal extrapolar o limite prudencial de 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) da receita corrente líquida, exceto nos casos de relevante interesse público, especialmente aqueles voltados para as áreas de segurança e saúde, que estejam em situações de risco ou prejuízo para a sociedade. Art. 37 - A concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira e revisão geral anual, bem como, a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos poderes, só poderá ser efetivada se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecidos os limites constitucionais vigentes, bem como o disposto na LRF, no que couber. Parágrafo Único - Os Orçamentos Anuais, assim como os Planos Plurianuais, devem consignar dotações, observada a iniciativa privativa das leis em cada caso, que assegurem a revisão geral e anual da remuneração dos servidores, na forma prevista no inciso X, art. 37 da CF. SEÇÃO V Das Alterações da Legislação Tributária Art. 38 - Na estimativa das receitas constante do projeto de lei orçamentária serão considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária local, incremento ou diminuição de receitas transferidas de outros níveis de governo e outras transferências positivas ou negativas na arrecadação do município para o ano seguinte. Art. 39 - Havendo revisão tributária e dos incentivos fiscais, que serão propostos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, levarão em consideração, dentre outros, os seguintes fatores: I - justiça fiscal; II - incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade para as micro e pequenas empresas; III - revisão de alíquotas de setores mais ou menos dinâmicos da economia, em função da reconversão do sistema produtivo e das conjunturas econômicas específicas;
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 12 IV - prioridade na execução das leis municipais que disponham sobre incentivos e benefícios fiscais para a geração de empregos; V - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento de processos administrativos, visando a sua racionalização, simplificação e eficiência; VI - mecanismos que visem à modernização, à agilização da cobrança, à arrecadação, fiscalização e demais aspectos de gestão tributária; VII - revisão das isenções dos tributos municipais, no sentido de buscar o interesse público e a justiça fiscal; VIII - compatibilização das taxas e tarifas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, incluindo os casos de terceirização e/ou concessão, de forma a assegurar sua eficiência, observadas a capacidade econômica do contribuinte e justa distribuição de renda; IX - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização ou desvalorização do mercado imobiliário; X - instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade e necessitem de fonte de custeio, desde que precedida de amplo debate com a população e aprovação pela Câmara Municipal. Art. 40 - Qualquer projeto de lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento do ano de 2018, somente será aprovado caso indique, fundamentadamente, a estimativa de renúncia fiscal acarretada, devendo ainda estar acompanhado da: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes; II - medida de compensação do período mencionado no caput deste artigo, por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração, criação de tributo ou contribuição. Art. 41 - Deverão ser institucionalizadas, oportunamente e após o início da efetiva prestação do serviço público, a taxa de prevenção e combate a sinistros, contribuição de melhoria, contribuições diversas, salário educação e transporte escolar, na forma da lei. Art. 42 - O Poder Executivo adotará medidas de fomento à participação de micros, pequenas e médias empresas, além de cooperativas, instaladas na região, no fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública Municipal, bem como, facilitará a abertura de novas empresas, por meio da desburocratização dos respectivos processos e criando incentivos fiscais, mediante prévia autorização legislativa. CAPÍTULO III Da Estrutura Geral da Lei SEÇÃO I Da Proposta da Lei Orçamentária Anual Art. 43 - O projeto de lei orçamentária anual que o Executivo Municipal encaminhará ao Legislativo será constituído de: I - mensagem de lei; II - texto da lei; III - demonstrativo da receita arrecadada nos três últimos exercícios, por natureza; IV - receita prevista para o exercício de 2018, por natureza; V - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas; VI - demonstrativo da despesa estimada para 2018, por categoria econômica; VII - consolidação dos quadros orçamentários do Executivo, do Legislativo, dos fundos especiais, da autarquia e fundação; VIII - anexos do orçamento fiscal da Prefeitura, da seguridade social, e da Câmara, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; IX - anexo das contribuições individuais destinadas a instituições e eventos;
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 13 X - anexo das subvenções e auxílios, individualizadas e destinadas às instituições de caráter beneficente. Art. 44 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária até o dia 31 de julho, observado o disposto nas Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 58/2009, na LC nº 101/00, na Portaria nº 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Portaria Interministerial nº 163/2001, com modificações, que será incluída no projeto de lei orçamentária do município para o exercício de 2018. Art. 45 - Após cumpridos os prazos e verificados os atendimentos do calendário estabelecido no artigo anterior, o Prefeito Municipal enviará à Câmara os projetos de leis do orçamento geral e revisão do plano plurianual, ambos para 2018, até 30 de setembro do ano em curso. Art. 46 - O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018: I - quadros de detalhamento de despesas (QDD), por unidade orçamentária, especificando a categoria econômica e a despesa por elemento, para cada projeto e atividade; II - a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal orçamentário e financeiro; III - as metas bimestrais de arrecadação de receitas municipais com a especificação, em separado; IV - ações de controle contendo as propostas de manutenção e conservação de todos os bens móveis e imóveis do Município, de forma a se estabelecer cotas orçamentárias e financeiras específicas; V - plano de ação contendo as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, a quantidade e os valores das ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como à evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa e ampliação da base contributiva. SEÇÃO II Das Receitas Municipais Art. 47 - Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes: I - dos tributos de sua competência; II - de atividades econômicas, que por conveniência possa vir a executar; III - de transferências, por força de mandamentos constitucionais ou de convênios, acordos ou ajustes firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacionais; IV - de recursos transferidos pela União ou Estado para financiamento da execução de programas; V - de empréstimos e financiamentos com prazo superior a doze meses, autorizados por lei específica, vinculados a obras, aquisições e serviços públicos; VI - de eventual operação de crédito para antecipação de receita de algum serviço mantido pela administração municipal. Art. 48 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência, bem como promover a cobrança da dívida ativa e contribuição de melhoria. SEÇÃO III Das Despesas Municipais Art. 49 - Constituem as despesas municipais aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços e realização de obras e instalações para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 14 Art. 50 - O orçamento do Município, dos fundos, de sua autarquia e fundação, conterá obrigatoriamente, recursos destinados: I - ao pagamento dos serviços e da dívida municipal; II - ao pagamento de sentenças do Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõem o artigo 100 e seus parágrafos da CF, com nova redação dada pelas ECs nº 30/2000 e 37/2002; III - às despesas institucionais e obrigatórias de caráter continuado. Art. 51 - Será consignada entre as despesas orçamentárias, uma reserva de contingência, correspondente a no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício de 2018. Parágrafo Único - Se a reserva não for utilizada para a sua finalidade maior, a mesma poderá servir de base para a abertura de créditos adicionais para outros fins, conforme Portaria Interministerial nº 163/2001. Art. 52 - Na programação da despesa não poderão ser: I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as suas unidades executoras; II - incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de uma unidade gestora da administração direta. Art. 53 - A inclusão na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses do Município, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 54 - As emendas ao projeto de lei orçamentária, com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do art. 166, § 3º, da Constituição Federal, não poderão incidir sobre: I - dotações com recursos vinculados a fundos, convênios, programas ou operações de crédito; II - dotações referentes à contrapartida obrigatória dos recursos transferidos voluntariamente pela União ou pelo Estado; III - dotações referentes a obras em andamento, paralisadas ou não concluídas, previstas no orçamento vigente ou nos anteriores da administração direta. Art. 55 - Na programação de investimentos em obras da administração direta, considerando o art. 45 da LC nº 101/00, será observado o seguinte: § 1º - Os projetos já iniciados terão prioridade sobre os novos. § 2º - Os projetos novos somente serão programados, quando: I - comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira através de quadros demonstrativos; II - não implicarem em anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas. Art. 56 - Fica vedada a execução das despesas pelos respectivos ordenadores quando: I - não houver disponibilidade de dotação orçamentária e financeira; II - havendo dotação, não tiver ocorrido a liberação das respectivas cotas orçamentárias e financeiras. Art. 57 - Ficarão sujeitas à limitação de empenho as despesas cuja projeção do comportamento no primeiro quadrimestre do exercício financeiro revelarem-se inadequadas com a lei orçamentária anual.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 15 § 1º - A limitação de empenho, a que se refere o caput do artigo, se fará nos dois quadrimestres seguintes, à razão de 1/3 (um terço) do excesso no primeiro e 2/3 (dois terços) no segundo. § 2º - No caso em que se impuser a limitação de empenho, observar-se-á a seguinte regra: I - entre as despesas de capital e correntes, as de capital; II - entre as de capital, aquelas cujo desempenho no primeiro quadrimestre seja incompatível com o valor consignado no plano plurianual; III - entre as de capital, consignadas especificamente no plano plurianual, as ainda não licitadas; IV - entre as licitadas, aquelas que não se refiram a bens especificamente elaborados para a administração municipal. § 3º - A limitação mencionada no caput será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, na forma proporcional à participação de seus orçamentos. § 4º - As limitações de empenhos mencionadas não se aplicam às despesas destinadas ao serviço da dívida, ao reajustamento de remuneração do pessoal de que trata o inciso X do artigo 37 da CF, se seus efeitos financeiros puderem ser compensados pelo aumento permanente da receita ou pela redução da despesa. § 5º - Ressalva-se do disposto no artigo as despesas consideradas de valor irrelevante, passíveis de serem adequadas a curto prazo ou ao longo do último quadrimestre do ano correspondente, dispensadas de licitação, estabelecidas, respectivamente, nos incisos I e II, art. 24 da Lei nº 8.666/93. Art. 58 - Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas e resultado primário ou nominal estabelecidas, a Câmara Municipal poderá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira, na forma prevista na presente lei. § 1º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. § 2º - No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no caput , é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados. § 3º - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, na comissão referida no § 1º do art. 66 da LRF ou equivalente na Casa Legislativa Municipal. Art. 59 - Tanto a LOA quanto o PPA – 2018/2021 poderão consignar recursos suficientes para o financiamento de auxílio alimentação e prêmios eficiência-produtividade, como previstos em leis específicas. SEÇÃO IV Do Orçamento da Seguridade Social Art. 60 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecendo ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, § 4º, todos da CF e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de que trata o art. 212, § 5º e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 16 II - da contribuição para o fundo de previdência social do servidor municipal, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; III - do orçamento fiscal; IV - das demais receitas próprias e vinculadas dos órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento. § 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização. § 2º - Os recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, incisos I e II da CF, na LOA, não se sujeitarão à desvinculação. § 3º - As receitas de que trata o inciso IV precedente deverão ser classificadas como receitas da seguridade social. Art. 61 - A proposta orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento: I - do reajuste dos benefícios da seguridade social, de forma a possibilitar o atendimento do disposto no art. 7º, inciso IV da CF; II - da despesa mínima com a manutenção do desenvolvimento do ensino básico, prevista na CF, EC nº 53/2006 e Lei nº 11.494/2007; III - da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na EC nº 29/2000. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, consideram-se aplicações em ações e serviços públicos de saúde e promoção social a totalidade das dotações do Fundo Municipal de Saúde e as do Fundo Municipal de Assistência Social. SEÇÃO V Dos Fundos Municipais Art. 62 - Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei ordinária, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, com normas peculiares de aplicação. Parágrafo Único - A aplicação de receitas públicas vinculadas a fundos municipais far-se-á através de dotações consignadas na LOA e em créditos adicionais. Art. 63 - Será elaborado para cada fundo especial municipal, antes do início de sua movimentação financeira, um plano de aplicação, cujo conteúdo será o seguinte: I - fonte dos recursos – onde serão indicadas as fontes dos recursos financeiros, previstas na lei de instituição, classificadas nas categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital; II - aplicações – onde serão discriminadas: a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo; b) os recursos destinados ao cumprimento das metas e das ações, classificadas sob as categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital. Parágrafo Único - O orçamento anual consignará, de forma global e devidamente classificadas, as dotações destinadas aos correspondentes fundos municipais. Art. 64 - Para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e Fundo Municipal de Saúde, será destinado um mínimo de recursos orçamentários e financeiros estabelecidos na Carta Maior. Parágrafo Único - Tanto os planos de aplicação dos fundos objeto do caput , quanto as correspondentes prestações de contas, observarão regramentos institucionais próprios.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 17 Art. 65 - Os fundos especiais de que trata a Seção V poderão celebrar convênios, ajustes, termos de cooperação ou parceria e outras avenças com instituições públicas ou privadas, visando o cumprimento dos seus objetivos. SEÇÃO VI Dos Orçamentos da Autarquia e Fundação Municipais Art. 66 - Os orçamentos da entidade autárquica e fundacional observarão, na sua elaboração, as normas da Lei nº 4.320/64 e legislação regulamentar subsequente, quanto às classificações a serem adotadas para as suas receitas e despesas. Art. 67 - As receitas e os gastos da autarquia e fundação, objeto desta seção, serão estimadas e programadas de acordo com as dotações globais previstas no orçamento central. § 1º - A previsão de receita da autarquia e fundação será objeto de projeção própria, que tomará como base a sua realidade institucional específica, corrigida, se for o caso, com os índices previstos no art. 10 do presente diploma legal, a qual será o limite para a fixação de sua despesa. § 2º - A proposta orçamentária da Caixa de Assistência Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais – CAPPS, para o exercício de 2018, será encaminhada ao Poder Executivo até 31 de julho de 2017. SEÇÃO VII Das Prioridades e Metas da Administração Municipal Art. 68 - O Município executará, como prioridades de cada programa, o elenco de ações delineadas plano plurianual, após sua necessária revisão. § 1º - O plano plurianual estabelecerá, de forma específica, os programas, objetivos e metas físicas e financeiras para alocação de recursos da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. § 2º - Conterá, igualmente, o demonstrativo de investimentos especificados por projetos de acordo com as fontes de financiamento, de todas as unidades abrangidas pelo orçamento fiscal. § 3º - Todos os projetos, cuja execução abranja mais de um exercício financeiro, deverão ter seus desdobramentos previstos nos anos posteriores do correspondente plano. Art. 69 - Constituem apêndices da presente matéria os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, que estabelecem as prioridades em termos de ações de governo, no sentido de atender o equilíbrio fiscal, demandas sociais e as aspirações comunitárias em termos de investimentos públicos. Parágrafo Único - Tanto o anexo de metas fiscais quanto o de riscos fiscais mencionados no artigo poderão ser encaminhados à Câmara Municipal, em separado do projeto da LDO, até 30 de outubro do ano corrente. Art. 70 - Os eixos e objetivos estratégicos estabelecidos pela administração municipal deverão ser observados, tendo precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. § 1º - Os eixos estratégicos que nortearão a formulação de programas, do ponto de vista global, são os seguintes: I - desenvolvimento econômico e humano integrados:
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 18 a) serviços de educação básica, saúde e assistência social; b) igualdade de oportunidades humanas; c) desenvolvimento humano para todos os cidadãos; d) desenvolvimento econômico local. II - credibilidade do governo municipal: a) cultura da harmonia entre os deveres e os direitos de cidadania. III - uso dos recursos públicos: a) recursos para aplicação em políticas públicas; b) gestão do gasto público. IV - gestão pública: a) planejamento e gestão ética, democrática e eficiente. V - desenvolvimento urbano e rural sustentáveis: a) meio ambiente; b) qualidade de vida; c) mobilidade urbana. § 2º - Os objetivos estratégicos individuais que orientarão a definição de prioridades e metas são os relacionados abaixo: I - contribuir para a formação de uma cultura de cidadania e valorização dos direitos humanos no município, bem como promover a igualdade racial e de gênero; II - promover a universalização do acesso à educação básica com qualidade; III - ampliar o acesso da população aos serviços de saúde de forma equânime, resolutiva e humanizada; IV - promover a qualidade ambiental e urbanística do município, a partir de ações de saneamento, gestão e controle do espaço urbano; V - estimular o desenvolvimento cultural e o acesso da população aos produtos e equipamentos culturais do município; VI - estimular a prática esportiva pela população e a formação e desenvolvimento de atletas; VII - viabilizar o acesso da população aos benefícios da tecnologia da informação e ao mundo digital; VIII - promover o desenvolvimento do potencial econômico do município, a partir da identificação de suas potencialidades, do desenvolvimento da sua vocação econômica e do fomento ao turismo; IX - promover a educação e a responsabilidade ambiental, visando a formação de uma cultura para o desenvolvimento sustentável no município; X - fomentar o desenvolvimento econômico e cultural e a preservação do patrimônio histórico da cidade; XI - estimular a micro e pequena empresa, o empreendedorismo, a formação e desenvolvimento profissional, a economia solidária e o associativismo como formas de geração de trabalho e renda no município; XII - promover ações de manutenção urbana que garantam a limpeza e a conservação das vias e equipamentos públicos; XIII - promover a participação da população na gestão pública e estimular o controle social a partir da transparência das ações da administração; XIV - promover a valorização dos servidores municipais, oportunizando a estes melhores condições de vida e de trabalho; XV - garantir a melhoria dos níveis de eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados à população; XVI - implementar as reformas estruturais, abrangendo as administrativas e organizacionais. Art. 71 - A LOA para o exercício seguinte deverá instituir um programa visando a permitir que a população carente dos distritos tenha amplo acesso a sinais de TV. CAPÍTULO IV Das Disposições Gerais e Finais
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 19 Art. 72 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, nos termos dos arts. 48 e 49 da LC nº 101/00. Parágrafo Único - Para atender ao disposto neste artigo, competirá ao Poder Executivo divulgar, por intermédio do site www.miracema.rj.gov.br, as seguintes informações: I - as estimativas de receitas de que trata o art. 12, § 3º da LRF; II - a lei orçamentária aprovada, em versão simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares; III - relatórios resumidos da execução orçamentária, bimestralmente e o relatório de gestão fiscal, quadrimestralmente; IV - prestação de contas anual; V - síntese do PPA. Art. 73 - O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários do Poder Legislativo será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos. Art. 74 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2017, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. § 1º - Não se inclui no limite previsto no caput , podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atenderem as despesas com: I - pessoal e encargos sociais; II - contribuições para a CAPPS; III - serviço da dívida; IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social; V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado; VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior; VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2018 e cujo cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2018; VIII - pagamento de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada. § 2º - Rejeitados pela Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária anual e do plano plurianual, prevalecerá para o ano seguinte o orçamento do presente exercício, aplicando-lhe a atualização de valores prevista no parágrafo único do art. 10. Art. 75 - O Poder Executivo disponibilizará, por meio eletrônico, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivas categorias de programação. Art. 76 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, sendo as parcelas subsequentes liberadas somente mediante a prestação de contas relativa ao gasto da parcela anterior.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 20 Parágrafo Único – Havendo a necessidade de aditamento no instrumento celebrado entre as partes, somente serão repassados os novos recursos após o cumprimento do que é estabelecido no artigo. Art. 77 - A Lei de Meios conterá dispositivo autorizando o Chefe do Poder Executivo, através de atos administrativos próprios, a: I - abrir créditos adicionais suplementares, no decorrer do exercício financeiro de 2018, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na lei, de acordo com o que estatuem os arts. 40 a 46 da Lei n°4.320/64; II - utilizar os recursos vinculados à conta de Reserva de Contingência, nas condições previstas no art. 8º da Portaria Interministerial nº 163/2001; III - aditivar ao valor da receita fiscal estimada, bem como destinar a correspondente despesa através de suplementações, na forma da lei, recursos provenientes de: a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; b) excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, for efetivamente comprovada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício; c) saldo financeiro remanescente do ano anterior, de convênios, programas e fundos especiais, destinando-o à sua finalidade específica. § 1º - Criar elemento de despesa, dentro do mesmo projeto/atividade e categoria econômica, desde que não haja alteração de seu montante, para melhor execução dos programas de governo. § 2º - Destinar, o mesmo percentual estabelecido no inciso I, aos valores também necessários à abertura de créditos adicionais suplementares, para contemplar exclusivamente as dotações orçamentárias imperativas ao pagamento de pessoal civil do quadro permanente, inativos, pensionistas e respectivos encargos. § 3º - Promover a incorporação de eventual excesso das receitas estimadas para financiamento dos fundos especiais, individualmente, caso se comprove, através de cálculos, a iminência do correspondente excesso. § 4º - Desenvolver programas especiais de trabalho de investimentos com todos os seus inerentes custos, desde que subordinados a programas aprovados e integrantes da LOA. Art. 78 - A Secretaria Municipal de Fazenda poderá transpor fontes de recursos, preservada a compensação entre elas, visando manter o equilíbrio financeiro. Art. 79 - No caso de criação de entidades autárquicas e fundacionais, as leis próprias citarão normas legais de atendimento para fixação de receita e despesas, observadas as diretrizes gerais constantes desta lei. Art. 80 - O orçamento fiscal do município deverá conter dispositivo autorizando o Prefeito Municipal a celebrar contratos de gestão, convênio, acordo, ajustes ou congêneres, na forma do art. 37, § 8º da CF, introduzido pela EC nº 19/98, c/c a Lei nº 8.666/93. Art. 81 - Os créditos especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses de 2016 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2018. Art. 82 - O Chefe do Poder Executivo divulgará, nos 90 (noventa) primeiros dias do exercício financeiro seguinte, por decreto, o valor do orçamento anual da Câmara Municipal, de acordo com o artigo 29-A, seus incisos e parágrafos da CF e EC nº 58, de 23 de setembro de 2009, com a finalidade de ajustá-lo aos parâmetros legais, decorrentes da efetiva receita tributária e transferências constitucionais do período anterior.
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 21 Parágrafo Único – Para o cálculo da receita municipal não vinculada, expurgar-se-á do total as receitas de participação no FUNDEB, de capital e de transferências de convênio, bem como quaisquer outras cuja destinação esteja vinculada a objeto específico por força de instrumento legal. Art. 83 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 19 DE JUNHO DE 2017 CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema ARF(LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 Descrição Valor Descrição Valor Condenações Judiciais 300.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência 300.000,00 TOTAL 600.000,00 TOTAL 600.000,00 FONTE: Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2018 RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS Queda de arrecadação por risco de crise 300.000,00 Contingênciamento de projetos não iniciados 300.000,00
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 22 R$ 1,00 Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante (b) (b/PIB) (c) (c/PIB) (c) (c/PIB) x 100 x 100 x 100 95.548.491,55 85.963.555,15 0,013 101.558.491,67 86.476.917,29 0,013 107.946.520,80 87.243.611,74 0,012 91.281.027,17 82.124.180,99 0,012 97.022.603,78 82.614.614,94 0,013 103.125.325,56 83.347.066,65 0,014 95.548.491,55 85.963.555,15 0,013 101.558.491,66 86.476.917,29 0,014 107.946.520,80 87.243.611,74 0,014 93.963.842,38 84.537.869,89 0,013 99.874.168,06 85.042.718,03 0,013 106.156.253,24 85.796.697,03 0,014 (2.682.815,21) (2.413.688,90) 0,000 (2.851.564,28) (2.428.103,10) -0,000 (3.030.927,68) (2.449.630,39) -0,000 4.242.431,31 3.816.852,28 0,001 3.975.582,38 3.385.202,98 0,001 3.725.518,25 3.011.006,43 0,000 - - 0,000 - - - - - - 6.552.799,88 5.895.456,48 0,001 6.140.628,77 5.228.737,03 0,001 5.754.383,22 4.650.758,28 0,001 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 2018 750.942.419.825,25 2019 806.158.465.012,59 2020 865.434.490.786,50 2018 11,15% 2019/2020 6,29% Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 1 + 11,15 / 100 = 1,1115 {1 + 11,15 / 100)} x {1+(6,29/100} = 1,1744 {1+(11,15/100) } x [{1+(6,29/100) } x [{1+(6,29/100) }=1,2373 Despesas Primárias geradas por PPP (V) Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V) NOTA EXPLICATIVA: O cálculo das metas foi realizado considerando o seguinte cenário macroeconômico: PIB Real do Estado do RJ e Taxa de Inflação conforme demonstrados no Anexo de Índices Econômicos. Receita Total Receita Primária (I) Despesa Total Despesa Primária (II) Resultado Primário (III) = (I - II) Resultado Nominal 101.558.491,67/ 1,1744 =86.476.917,29 107.946.520,80/ 1,2373 = 87.243.611,74 ÍNDICES ECONÔMICOS 2018 2019 2020 PIB ESTADUAL - REAIS Índice de Deflação Índice de Deflação Índice de Deflação AMF - Demonstrativo I (LRF, art 4º, § 1º) ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 TAXA DE INFLAÇÃO - % Cálculo Valor Constante Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2018 Cálculo Valor Constante Cálculo Valor Constante 95.548.491,55/ 1,1115 = 85.963.555,15 AMF - Demonstrativo II (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00 I-Metas Previstas II-Metas Realizadas em 2016 % PIB em 2016 % PIB Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 85.966.669,16 0,01 86.727.380,93 0,01 760.711,77 0,88 Receita Primária (I) 81.799.771,21 0,01 84.324.399,89 0,01 2.524.628,68 3,09 Despesa Total 85.966.669,16 0,01 87.362.101,34 0,01 1.395.432,18 1,62 Despesa Primária (II) 85.205.365,26 0,01 85.871.228,10 0,01 665.862,84 0,78 Resultado Primário (III)=(I - II) (3.405.594,05) 0,00 (1.546.828,21) 0,00 1.858.765,84 -54,58 Resultado Nominal (3.141.715,13) 0,00 7.461.996,30 0,00 10.603.711,43 -337,51 Dívida Pública Consolidada - - - - - - Dívida Consolidada Líquida 5.328.917,61 0,00 7.461.996,30 0,00 2.133.078,69 40,03 NOTA EXPLICATIVA: Conforme Anexo de Índices Econômicos a estimativa do PIB do Estado do RJ em 2016 foi de : R$ 651.597.000.000,00 FONTE: Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2018 ESPECIFICAÇÃO Variação (II-I)
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 23 AMF - Demonstrativo III (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % Receita Total 78.627.457,46 85.966.669,16 9,33 85.966.669,16 0,00 95.548.491,55 11,15 101.558.491,67 6,29 107.946.520,80 6,29 Receita Primária (I) 76.348.394,05 81.799.771,21 7,14 81.799.771,21 0,00 91.281.027,17 11,59 97.022.603,78 6,29 103.125.325,56 6,29 Despesa Total 102.393.134,25 85.966.669,16 -16,04 85.966.669,16 0,00 95.548.491,55 11,15 101.558.491,66 6,29 107.946.520,80 6,29 Despesa Primária (II) 101.034.775,39 85.205.365,26 -15,67 85.205.365,26 0,00 93.963.842,38 10,28 99.874.168,06 6,29 106.156.253,24 6,29 Resultado Primário (III)=(I - II) (24.686.381,34) (3.405.594,05) -86,20 (3.405.594,05) 0,00 (2.682.815,21) -21,22 (2.851.564,28) 6,29 (3.030.927,68) 6,29 Resultado Nominal (3.327.735,55) (3.141.715,13) -5,59 (3.141.715,13) 0,00 4.242.431,31 -235,04 3.975.582,38 -6,29 3.725.518,25 -6,29 Dívida Pública Consolidada - - - - - - - - - - - Dívida Consolidada Líquida 4.916.310,73 5.328.917,61 8,39 4.382.029,73 -17,77 6.552.799,88 49,54 6.140.628,77 -6,29 5.754.383,22 -6,29 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % Receita Total 74.464.871,16 81.415.540,45 9,33 77.678.385,43 -4,59 85.963.555,15 10,67 86.476.917,29 0,60 87.243.611,74 0,89 Receita Primária (I) 72.306.462,78 77.469.240,66 7,14 73.913.229,61 -4,59 82.124.180,99 11,11 82.614.614,94 0,60 83.347.066,65 0,89 Despesa Total 96.972.378,30 81.415.540,45 -16,04 77.678.385,43 -4,59 85.963.555,15 10,67 86.476.917,29 0,60 87.243.611,74 0,89 Despesa Primária (II) 95.685.931,80 80.694.540,45 -15,67 76.990.480,94 -4,59 84.537.869,89 9,80 85.042.718,03 0,60 85.796.697,03 0,89 Resultado Primário (III)=(I - II) (23.379.469,02) (3.225.299,79) -86,20 (3.077.251,33) -4,59 (2.413.688,90) -21,56 (2.428.103,10) 0,60 (2.449.630,39) 0,89 Resultado Nominal (3.151.563,17) (2.975.390,79) -5,59 (2.838.813,71) -4,59 3.816.852,28 -234,45 3.385.202,98 -11,31 3.011.006,43 -11,05 Dívida Pública Consolidada - - - - - - - - - - - Dívida Consolidada Líquida 4.656.038,19 5.044.890,29 8,35 3.959.546,16 -21,51 5.895.456,48 48,89 5.228.737,03 -11,31 4.650.758,28 -11,05 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES FONTE: NOTA EXPLICATIVA: Conforme Anexo de Índices Econômicos a Meta da Inflação anual utilizada foi de 2018 - 11,15 % / 2019 - 6,29 % / 2020 - 6,29 % Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2018 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 % Patrimônio/Capital 26.204.691,86 100,00 25.105.001,61 100,00 25.750.017,15 100,00 Reservas - - - - - - Resultado Acumulado - - - - - - TOTAL 26.204.691,86 100,00 25.105.001,61 100,00 25.750.017,15 100,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 % Patrimônio 20.073.909,14 100,00 20.073.909,14 100,00 20.073.909,14 100,00 Reservas - - - - - - Lucros ou Prejuízos Acumulados - - - - - - TOTAL 20.073.909,14 100,00 20.073.909,14 100,00 20.073.909,14 100,00 FONTE:Dados retirados do Balanço Anual referente aos Exercícios de 2014,2015 E 2016. REGIME PREVIDENCIÁRIO Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 24 LRF, art 4º, § 2º, inciso III RECEITAS 2016 2015 2014 REALIZADAS (a) (b) ALIENAÇÃO DE ATIVOS - - - TOTAL (I) - - DESPESAS 2016 2015 2014 EXECUTADAS (b) (e) INVESTIMENTOS - - - TOTAL (II) - - SALDO FINANCEIRO (g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf) VALOR (III) - - - FONTE:Dados Retirados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º Bimestre de 2014/2015 e 2016. Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2018 AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00 RECEITAS 2014 2015 2016 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (I) 3.996.728,59 2.478.946,84 2.141.905,06 RECEITAS CORRENTES 3.996.728,59 2.478.946,84 2.141.905,06 Receita de Contribuições dos Segurados - - - Pessoal Civil 871.526,62 931.478,45 850.714,87 Pessoal Militar - - - Outras Receitas de Contribuições - - - Receita Patrimonial 3.103.622,93 1.880.411,79 1.997.117,70 Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 21.579,04 8.707,62 144.787,36 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - - Outras Receitas Correntes 21.479,04 8.707,62 144.787,36 RECEITAS DE CAPITAL - - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de Empréstimos - - - Outras Receitas de Capital - - - (-) DEDUÇÕES DA RECEITA 682.871,32 341.651,02 - RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (II) 2.585.385,30 1.685.007,27 1.581.565,85 RECEITAS CORRENTES 2.585.385,30 1.685.007,27 1.589.129,27 Receita de Contribuições 2.559.317,89 1.684.732,27 1.589.129,27 Patronal 2.559.317,89 1.684.732,27 1.589.129,27 Pessoal Civil 2.559.317,89 1.684.732,27 1.589.129,27 Pessoal Militar - - - Para Cobertura de Déficit Atuarial - - - Em Regime de Débitos e Parcelamentos - - - Receita Patrimonial - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 26.067,41 275,00 - RECEITAS DE CAPITAL - - - (-) DEDUÇÕES DA RECEITA - - 7.563,42 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (III) = (I + II) 5.899.242,57 3.822.303,09 3.723.470,91 DESPESAS 2014 2015 2016 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 8.907.524,34 9.888.233,51 11.713.945,57 ADMINISTRAÇÃO 8.907.524,34 9.888.233,51 11.713.945,57 Despesas Correntes 8.892.797,36 9.883.674,05 11.712.710,57 Despesas de Capital 14.726,98 4.559,46 1.235,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL - - - Pessoal Civil - - - Pessoal Militar - - - Outras Despesas Previdenciárias - - - Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - - Demais Despesas Previdenciárias - - - DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (V) 50.000,00 87.425,23 141.747,56 ADMINISTRAÇÃO 50.000,00 87.425,23 141.747,56 Despesas Correntes 50.000,00 87.425,23 141.747,56 Despesas de Capital - - - TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV + V) 8.957.524,34 9.975.658,74 11.855.693,13 RESULTADO PREVIDENCIARIO (VII) = (III - VI) (3.058.281,77) (6.153.355,65) (8.132.222,22) Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2018
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 25 AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00 Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2018 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2014 2015 2016 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS - - - Plano Financeiro - - - Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - - Recursos para Formação de Reserva - - - Outros Aportes para o RPPS - - - Plano Previdenciário - - - Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - - Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial - - - Outros Aportes para o RPPS - - - RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS - - - BENS E DIREITOS DO RPPS - - - NOTA EXPLICATIVA: Dados retirados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º Bimestre de 2014/2015 e 2016. FONTE: R$ 1,00 RECEITAS PREVID. DESPESAS RESULTADO SALDO PREVID. PREVID. FINANCEIRO EXERCÍCIO DO Valor Valor Valor EXERCÍCIO (a) (b) (c)=(a-b) (d) = (d Exerc. Ant.) + (c) 2011 9.614.832,71 2012 7.367.680,78 2.097.735,50 5.269.945,28 21.025.326,34 2013 7.252.490,93 2.230.813,06 5.021.677,87 26.047.004,21 2014 7.501.407,57 3.743.301,20 3.758.106,37 29.805.110,58 2015 7.497.137,37 4.267.515,31 3.229.622,06 33.034.732,64 2016 7.564.027,03 5.150.454,65 2.413.572,38 35.448.305,02 2017 7.498.497,66 5.769.296,53 1.729.201,13 37.177.506,15 2018 7.496.310,24 6.664.695,42 831.614,82 38.009.120,97 2019 7.389.558,10 7.227.509,79 162.048,31 38.171.169,28 2020 7.291.449,12 7.906.008,58 (614.559,46) 37.556.609,82 2021 7.096.730,45 8.419.268,08 (1.322.537,63) 36.234.072,19 2022 6.930.821,56 9.087.498,48 (2.156.676,92) 34.077.395,27 2023 6.524.140,85 9.522.618,86 (2.998.478,01) 31.078.917,26 2024 6.251.378,07 10.728.943,66 (4.477.565,59) 26.601.351,67 2025 5.857.339,85 11.460.795,04 (5.603.455,19) 20.997.896,48 2026 5.417.893,81 12.123.687,59 (6.705.793,78) 14.292.102,70 2027 4.904.835,63 12.656.699,77 (7.751.864,14) 6.540.238,56 2028 4.336.788,39 13.155.962,24 (8.819.173,85) (2.278.935,29) 2029 3.782.256,81 13.617.351,49 (9.835.094,68) (12.114.029,97) 2030 3.722.292,87 14.351.249,48 (10.628.956,61) (22.742.986,58) 2031 3.534.257,57 14.686.860,49 (11.152.602,92) (33.895.589,50) 2032 3.448.052,95 15.510.462,35 (12.062.409,40) (45.957.998,90) 2033 3.358.240,16 16.035.946,05 (12.677.705,89) (58.635.704,79) 2034 3.262.398,92 16.420.798,77 (13.158.399,85) (71.794.104,64) 2035 3.207.509,23 16.751.075,05 (13.543.565,82) (85.337.670,46) 2036 3.099.662,01 16.811.468,62 (13.711.806,61) (99.049.477,07) 2037 3.006.333,71 16.996.811,94 (13.990.478,23) (113.039.955,30) 2038 2.919.821,45 17.156.324,84 (14.236.503,39) (127.276.458,69) 2039 2.829.789,32 17.249.211,06 (14.419.421,74) (141.695.880,43) 2040 2.774.175,68 17.305.890,93 (14.531.715,25) (156.227.595,68) 2041 2.683.754,13 17.108.463,32 (14.424.709,19) (170.652.304,87) 2042 2.601.982,30 16.947.132,34 (14.345.150,04) (184.997.454,91) 2043 2.513.663,02 16.736.846,61 (14.223.183,59) (199.220.638,50) 2044 2.447.563,06 16.520.371,30 (14.072.808,24) (213.293.446,74) 2045 1.646.033,19 16.142.955,21 (14.496.922,02) (227.790.368,76) 2046 1.598.515,83 15.707.386,42 (14.108.870,59) (241.899.239,35) 2047 1.539.533,69 15.208.767,05 (13.669.233,36) (255.568.472,71) 2048 1.486.706,59 14.726.048,71 (13.239.342,12) (268.807.814,83) 2049 1.428.130,66 14.193.054,02 (12.764.923,36) (281.572.738,19) 2050 1.371.642,52 13.648.990,24 (12.277.347,72) (293.850.085,91) 2051 1.309.083,64 13.069.284,54 (11.760.200,90) (305.610.286,81) 2052 1.251.619,50 12.495.946,97 (11.244.327,47) (316.854.614,28) 2053 1.188.785,05 11.882.739,67 (10.693.954,62) (327.548.568,90) 2054 1.127.772,50 11.273.490,09 (10.145.717,59) (337.694.286,49) 2055 1.065.439,94 10.650.958,60 (9.585.518,66) (347.279.805,15) AMF - Demonstrativo VI(LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a) Prefeitura Municipal de Miracema - RJ Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Projeção Atuarial do RPPS 2018
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 26 R$ 1,00 AMF - Demonstrativo VI(LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a) Prefeitura Municipal de Miracema - RJ Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Projeção Atuarial do RPPS 2018 2056 1.003.125,34 10.028.523,03 (9.025.397,69) (356.305.202,84) 2057 941.158,67 9.409.481,99 (8.468.323,32) (364.773.526,16) 2058 879.851,89 8.796.954,62 (7.917.102,73) (372.690.628,89) 2059 819.494,15 8.193.832,23 (7.374.338,08) (380.064.966,97) 2060 760.403,52 7.603.296,36 (6.842.892,84) (386.907.859,81) 2061 702.876,18 7.028.310,97 (6.325.434,79) (393.233.294,60) 2062 647.184,73 6.471.605,31 (5.824.420,58) (399.057.715,18) 2063 593.569,81 5.935.592,10 (5.342.022,29) (404.399.737,47) 2064 542.222,77 5.422.194,98 (4.879.972,21) (409.279.709,68) 2065 493.289,39 4.932.888,68 (4.439.599,29) (413.719.308,97) 2066 446.874,54 4.468.745,21 (4.021.870,67) (417.741.179,64) 2067 403.069,56 4.030.695,62 (3.627.626,06) (421.368.805,70) 2068 361.937,78 3.619.377,78 (3.257.440,00) (424.626.245,70) 2069 323.497,28 3.234.972,82 (2.911.475,54) (427.537.721,24) 2070 287.733,40 2.877.334,01 (2.589.600,61) (430.127.321,85) 2071 254.595,62 2.545.956,16 (2.291.360,54) (432.418.682,39) 2072 224.002,44 2.240.024,36 (2.016.021,92) (434.434.704,31) 2073 195.861,89 1.958.618,85 (1.762.756,96) (436.197.461,27) 2074 170.086,32 1.700.863,23 (1.530.776,91) (437.728.238,18) 2075 146.583,05 1.465.830,54 (1.319.247,49) (439.047.485,67) 2076 125.251,56 1.252.515,58 (1.127.264,02) (440.174.749,69) 2077 105.994,18 1.059.941,83 (953.947,65) (441.128.697,34) 2078 88.732,63 887.326,30 (798.593,67) (441.927.291,01) 2079 73.396,79 733.967,91 (660.571,12) (442.587.862,13) 2080 59.906,60 599.066,05 (539.159,45) (443.127.021,58) 2081 48.175,15 481.751,54 (433.576,39) (443.560.597,97) 2082 38.119,28 381.192,84 (343.073,56) (443.903.671,53) 2083 29.635,77 296.357,65 (266.721,88) (444.170.393,41) 2084 22.591,98 225.919,76 (203.327,78) (444.373.721,19) 2085 16.847,23 168.472,34 (151.625,11) (444.525.346,30) 2086 12.262,85 122.628,47 (110.365,62) (444.484.086,81) NOTA EXPLICATIVA: DEFINIÇÕES: LRF, art 4º, § 2º, inciso V Tributo/Contribuição 2018 2019 2020 Tributos e Tarifas Municipais Juros, Multas, Atualização Monetária e Honorários Advocatícios 100.000,00 Incremento do Recebimento do Principal da Dívida Ativa Tributária Municipal TOTAL 100.000,00 FONTE: NOTA EXPLICATIVA: SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA Valor calculado com base na Arrecadação dos Juros e Multas dos Tributos do Exercício Anterior. COMPENSAÇÃO Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2018
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 27 AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 EVENTO Valor Previsto 2015 Aumento Permanente da Receita 9.946.382,55 (-) Transferências Constitucionais 4.609.873,75 (-) Transferências ao FUNDEB 1.404.869,66 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 3.931.639,14 Redução Permanente da Despesa(II) - Margem Bruta (III) = (I + II) 3.931.639,14 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - Novas DOCC - Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 3.931.639,14 NOTA EXPLICATIVA: O aumento permanente da receita refere-se a projeção de aumento da receita corrente para o exercício de 2018, baseando-se na meta de 11,15% de crescimento para o exercício 2018 . Com relação as despesas obrigatórias de caráter continuado não há em tramitação nenhum projeto de Lei que vislumbre a criação desse tipo de despesa. Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2018 FONTE: CRESCIMENTO PIB % Data Publicação % Data Publicação 2016 651.597.000.000,00 1,00% abril-17 6,29% janeiro-17 2017 699.508.275.813,00 1,00% abril-17 6,29% janeiro-17 2018 750.942.419.825,25 1,00% abril-17 6,29% janeiro-17 2019 806.158.465.012,59 1,00% abril-17 6,29% janeiro-17 2020 865.434.490.786,50 1,00% abril-17 6,29% janeiro-17 Notas Explicaivas: Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ÍNDICES ECONÔMICOS 2018 VALOR DO PIB / RJ TAXA DE INFLAÇÃO UTILIZADA Ano PIB do Estado do Rio de Janeiro = 2016 - Fundação CEPERJ - 2017 a 2020 - Projeção segundo indicador de Crescimento do PIB Nacional + IPCA - Média - Top 5 Longo Prazo do Banco Central do Brasil. Tx. Inflação = IPCA Anual - Média - Top 5 Longo Prazo - Sistema de Expectativa de Mercado/Séries Estatisticas Consolidadas BACEN e Banco Central do Brasil
Boletim Oficial do Município de Miracema Ano LXXXVI - Número 981 - sexta-feira, 30 de junho de 2017 28 ESPECIFICAÇÃO EXECUTADO ORÇADO RECEITAS 2016 2017 2018 2019 2020 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES R$ 93.204.776,29 89.120.974,17 R$ 99.067.356,72 R$ 105.298.693,46 R$ 111.921.981,27 1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 4.673.687,32 3.406.907,84 R$ 4.967.662,25 R$ 5.280.128,21 R$ 5.612.248,27 1200.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES R$ 1.949.825,61 3.364.835,57 R$ 2.072.469,64 R$ 2.202.827,98 R$ 2.341.385,86 1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 2.514.182,53 4.356.959,95 R$ 2.672.324,61 R$ 2.840.413,83 R$ 3.019.075,86 1400.00.00 RECEITA AGROPECUARIA R$ 74.852,20 223.807,51 R$ 79.560,40 R$ 84.564,75 R$ 89.883,88 1500.00.00 RECEITA INDUSTRIAL R$ 0,00 11.805,97 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 0,00 18.141,37 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 80.798.740,80 73.173.735,81 R$ 85.880.981,60 R$ 91.282.895,34 R$ 97.024.589,46 1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 3.193.487,83 4.564.780,15 R$ 3.394.358,21 R$ 3.607.863,35 R$ 3.834.797,95 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 0,00 103.142,92 R$ 3.365.958,36 R$ 3.577.677,14 R$ 3.802.713,03 7000.00.00 RECEITAS CORRENTES INTRA GOVERNAMENTAIS R$ 1.627.036,19 5.179.083,91 R$ 1.729.376,77 R$ 1.838.154,56 R$ 1.953.774,49 1000.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE R$ 8.104.431,55 8.436.531,84 R$ 8.614.200,29 R$ 9.156.033,49 R$ 9.731.948,00 R$ 86.727.380,93 85.966.669,16 R$ 95.548.491,55 R$ 101.558.491,67 R$ 107.946.520,80 1320 RECEITA DE VALORES MOBILIARIOS R$ 2.402.981,04 4.014.925,56 R$ 4.267.464,38 R$ 4.535.887,89 R$ 4.821.195,24 R$ 84.324.399,89 81.951.743,60 R$ 91.281.027,17 R$ 97.022.603,78 R$ 103.125.325,56 -0,88% 11,15% 6,29% 6,29% ESPECIFICAÇÃO EXECUTADO ORÇADO DESPESAS 2016 2017 2018 2019 2020 3 DESPESAS CORRENTES R$ 84.254.437,01 R$ 77.165.842,41 R$ 89.554.041,10 R$ 95.186.990,28 R$ 101.174.251,97 31 PESSOAL E ENCARGOS R$ 55.494.617,77 R$ 37.699.425,40 R$ 58.985.229,23 R$ 62.695.400,15 R$ 66.638.940,82 32 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 33 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 28.759.819,24 R$ 39.466.417,01 R$ 30.568.811,87 R$ 32.491.590,14 R$ 34.535.311,16 4 DESPESAS DE CAPITAL R$ 2.681.696,32 R$ 3.732.078,55 R$ 2.850.375,02 R$ 3.029.663,61 R$ 3.220.229,45 44 INVESTIMENTOS R$ 1.190.823,08 R$ 2.970.774,65 R$ 1.265.725,85 R$ 1.345.340,01 R$ 1.429.961,89 45 INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 46 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 1.490.873,24 R$ 761.303,90 R$ 1.584.649,17 R$ 1.684.323,60 R$ 1.790.267,55 XX91 DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 425.968,01 R$ 2.536.700,00 R$ 452.761,40 R$ 481.240,09 R$ 511.510,09 77 RESERVA PREVIDENCIÁRIA R$ 0,00 R$ 1.476.148,20 R$ 1.568.997,92 R$ 1.667.687,89 R$ 1.772.585,46 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 0,00 R$ 1.055.900,00 R$ 1.122.316,11 R$ 1.192.909,79 R$ 1.267.943,82 R$ 87.362.101,34 R$ 85.966.669,16 R$ 95.548.491,55 R$ 101.558.491,66 R$ 107.946.520,79 R$ 85.871.228,10 R$ 85.205.365,26 R$ 93.963.842,38 R$ 99.874.168,06 R$ 106.156.253,24 -1,60% 11,15% 6,29% 6,29% ÍNDICE 2018 : 11,15 % ÍNDICE 2019 : 6,29 % ÍNDICE 2020 : 6,29 % Prefeitura Municipal de Miracema - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITA E DESPESA 2018 METODOLOGIA DE CÁLCULO APLICADA NA ELABORAÇÃO DA LDO 2018 VARIAÇÃO EM RELAÇÃO AO ANO ANTERIOR NATUREZA RECEITA TOTAL RÚBRICA DESPESAS PROJEÇÃO DESPESA PRIMÁRIA VARIAÇÃO EM RELAÇÃO AO ANO ANTERIOR Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF DESPESA TOTAL RECEITAS PROJEÇÃO RECEITA PRIMÁRIA

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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