Lei Municipal 1.948 14.06.2021
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LEI N° 1.948, DE 14 DE JUNHO DE 2021
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pr ublieada no Boletim ora Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Em «o / —— (LDO) do Municipio de Miracema, para o
Ass. li exercício financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Miracema no uso de suas atribuições decreta a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso Il, do art. 165, da CF e ao art. 4º da Lei
Complementar nº 101/2000 e no art. 126, inciso Il, § 2º da Lei Orgânica do Município,
ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, que
compreendem basicamente:
| - as disposições preliminares:
a) as diretrizes gerais;
b) as previsões de valores do orçamento fiscal.
Il - as diretrizes do orçamento fiscal e plano plurianual:
a) as diretrizes gerais para a administração pública municipal;
b) a organização e estrutura do orçamento municipal;
c) a administração da dívida e das operações de crédito;
d) as despesas de pessoal e encargos;
e) as alterações da legislação tributária.
lll - a estrutura geral da lei:
a) a proposta de lei orçamentária anual;
b) as receitas municipais;
c) as despesas municipais;
d) o orçamento da seguridade social;
e) os fundos municipais;
f) os orçamentos da autarquia e fundação municipais;
9) as prioridades e metas da administração municipal;
IV - as disposições gerais e finais.
SEÇÃO |
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º - A lei orçamentária anual, que compreenderá os orçamentos dos Poderes
Executivo, Legislativo e Fundos Municipais, da Seguridade de Social, da autarquia
municipal denominada PREVIMIRACEMA e fundação, observará o perfeito equilíbrio
entre a receita estimada e a despesa fixada.
Art. 3º - Para fins desta lei, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
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Il - compatível com o plano plurianual e a presente lei a despesa que se conforme com as
diretrizes, prioridades e metas previstas nestes instrumentos e que não infrinja qualquer
de suas disposições.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal implantará o sistema de controle permanente de custos de
bens, obras e serviços e avaliará, bimestralmente, os resultados dos programas
financiados com recursos do orçamento e o acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
Art. 5º - Para que se atinja maior eficiência nos gastos de recursos municipais, todas as
despesas públicas deverão ser submetidas de forma sistemática à Controladoria Geral do
Município, que se pronunciará sobre elas.
Art. 6º - Será parte integrante desta lei o Anexo de Metas Fiscais, no qual serão
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para os exercícios
de 2022 a 2024.
Parágrafo Único - O anexo conterá, ainda:
| - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
ll - Demonstrativo das metas’ anuais, “instruído com a metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores e evidenciando a consistência delas, em face das premissas e os objetivos da
política econômica nacional;
Ill - Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a
origem e a aplicação dos resultados obtidos com a alienação de ativos;
IV - Demonstrativo da estimativa e compensação de eventual renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 7º - Também será parte integrante do presente dispositivo o Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Art. 8º - Igualmente, se consistirá de apêndice da LOA, o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária a que se refere o § 3º do artigo 165 da CF, abrangendo todos os
órgãos e poderes municipais e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada
bimestre, sendo composto das peças previstas nos artigos 52 e 53, seus parágrafos,
incisos e alíneas, da LC nº 101/00.
Art. 9º - Ao final de cada quadrimestre, será emitido, pelos titulares dos poderes e órgãos,
o Relatório da Gestão Fiscal, na forma prevista nos artigos 54 e 55, seus parágrafos,
incisos e alíneas, da LRF, no que for aplicável ao município.
SEÇÃO II
Das Previsões de Valores do Orçamento Fiscal
Art. 10 - Os valores para o próximo orçamento fiscal anual serão apurados segundo a
metodologia de cálculos e premissas utilizadas, na forma do artigo.
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| - Método utilizado:
a) equação própria de ajustamento da parábola de arrecadações dos últimos três
exercícios, ou método dos mínimos quadrados ou, opcionalmente, a curva de Gompertz;
b) o resultado da operação anterior será evidenciado através de curva de tendência dos
doze últimos meses (abril/2020 a abril/2021).
Il - Premissas adotadas:
a) representação gráfica do método através das curvas de tendências.
Ill - Evidenciação:
a) nova evidenciação gráfica visando a verificação de tendência;
IV - Capitalização:
a) o valor evidenciado será capitalizado pelos índices da expectativa inflacionária
(INPC/IBGE), correspondente a 4,60 % (quatro e sessenta inteiros de cento) e de
crescimento econômico de 4,60 % (quatro e sessenta inteiros de cento), ambos anuais.
Parágrafo Único - Sempre que a inflação verificada ou crescimento econômico registrado,
tomado como base de apuração de valores, tiver defasado a realidade nominal, o Chefe
do Poder Executivo poderá valer-se de aditamentos e suplementações, como previsto nos
artigos 40 a 46 da Lei 4.320/64, visando adequar a Lei de Meios.
Art. 11 - O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal e do
representante do Ministério Público, até 31 de outubro de 2021, os estudos e as
estimativas das receitas, instruídas com memória e metodologia de cálculos, para os dois
exercícios subsequentes, inclusive da receita corrente líquida, também com as
respectivas memórias de cálculo.
Art. 12 - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Chefe do Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira, por bimestre, do exercício fiscal e o cronograma
de execução mensal de desembolso.
Parágrafo Único - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 13 - As despesas com serviços de terceiros do Poder Executivo não deverão
exceder, em percentual da receita corrente líquida, as do exercício anterior.
CAPÍTULO II
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e Plano Plurianual
Art. 14 - Ficam definidas, igualmente, nos termos desta lei, as diretrizes, prioridades e
metas do Orçamento Fiscal e Plano Plurianual, que compreendem:
| - as diretrizes gerais para a Administração Pública Municipal;
Il - a organização e a estrutura do Orçamento Municipal;
Ill - a administração da dívida e operações de crédito;
IV - as despesas de pessoal;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Municipio;
VI - as prioridades e metas para a Administração Municipal.
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Das Diretrizes Gerais para a Administração Pública Municipal
Art. 15 - Constituem diretrizes gerais para a administração Municipal:
| - ampliação da participação da sociedade na gestão das políticas públicas municipais,
em especial projetos sociais que visem promover a garantia dos direitos fundamentais do
cidadão;
Il - ampliação de instrumentos políticos de controle da ação municipal pela sociedade civil
organizada, através dos conselhos e entidades não governamentais, visando a maior
transparência dos atos públicos;
Ill - modernização dos métodos e procedimentos da administração municipal, com vistas
à racionalização na alocação de recursos e ao equilíbrio das contas públicas;
IV - compromisso com a melhoria permanente da gestão pública municipal, por meio da
definição, de um modelo de gestão comprometido com resultados, da capacitação e
valorização do quadro funcional da Prefeitura Municipal e do fortalecimento das
instituições públicas municipais;
V - melhoria permanente da gestão tributária municipal, por meio de modelo baseado em
medidas de combate à evasão e sonegação fiscais e de comprometimento com o
princípio da capacidade contributiva do cidadão e com o desenvolvimento econômico e
social;
VI - preparação da comuna para o desenvolvimento integrado, através da ordenação do
crescimento físico da cidade e da região de sua influência, tendo como referência o Plano
Diretor do Município.
SEÇÃO II
Da Organização e Estrutura do Orçamento Municipal
Art. 16 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) será elaborada conforme as diretrizes, os
objetivos e os programas estabelecidos no Plano Plurianual 2022/25 - Ação e Resultado -
e nesta lei, observadas as demais normas aplicáveis e compreenderá o orçamento fiscal
e da seguridade social dos Poderes Executivo e Legislativo, dos fundos, da
PREVIMIRACEMA e da fundação.
Art. 17 - As prestações de contas do Poder Legislativo serão apresentadas
separadamente às do Poder Executivo, para efeito de parecer prévio conclusivo do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 18 - Para fins desta Lei, entende-se por:
| - Programa — instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
Il - Projeto — instrumento que contribui para que se alcance o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a criação, expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
Ill - Atividade — instrumento que contribui para que se alcance o objetivo do programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulte um produto ou resultado necessário à manutenção da ação de governo;
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IV - Operação Especial — despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulte um produto ou que não geram contraprestação direta sob
forma de bens e serviços, característicos dos programas de gestão;
V - Unidades Gestoras — unidades da administração direta do município, encarregadas de
competência de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob
descentralização, bem como o Poder Legislativo.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores, bem como as
unidades gestoras responsáveis pela realização da ação.
§ 2° - As atividades ou projetos poderão ser desdobrados, especialmente para identificar
a localização física das respectivas atividades ou projetos, com a correspondente
definição de valores alocados.
§ 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na lei
orçamentária: por funções, subfunções, programas, atividades, projetos e operações
especiais, em correspondência com o estabelecido no PPA 2022/25 — Ação e Resultado.
Art. 19 - As receitas e despesas discriminadas na LOA terão por base:
| - a compatibilidade entre as receitas e as despesas, segundo as fontes de toda natureza
e os valores realizados de acordo com as alterações de ordem tributário-fiscal,
transferências e as novas circunstâncias do exercício de 2022;
Il - a discriminação das despesas, por programas e por natureza, expressa em moeda de
valor atualizado em outubro de 2021;
lll - a previsão de despesa para amortização de financiamentos contratados pelo
município;
IV - a harmonização das despesas, de modo a evitar a desarticulação e a sobreposição
de projetos e atividades, por diferentes unidades gestoras da administração direta com a
mesma finalidade.
Art. 20 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Executivo Municipal encaminhará ao
Legislativo deverá ter sua estrutura desdobrada em programas, onde serão explicitados,
além das despesas por órgão e unidades, basicamente também:
| - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino básico, do cumprimento do art. 212 da CF e do art. 60 do ADCT, com nova
redação dada pela Emenda Constitucional nº 14/1996, c/c Emenda Constitucional nº
53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007;
Il - demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fins do
disposto na EC nº 29/2000;
Ill - demonstrativo das fontes de recursos por grupos de despesas, com sua respectiva
destinação;
IV - quadros atualizados relativos a revisão das metas de arrecadação de receita e
expansão da despesa, constantes da LDO para o exercício a que se refere o orçamento.
Parágrafo Único - A alocação dos recursos na LOA será realizada com base nas diretrizes
estabelecidas neste dispositivo, de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 21 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas por
unidade gestora, detalhadas por categoria de programação em nível de projeto ou de
atividade, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme g
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a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária, a
modalidade de aplicação e a fonte de recursos, conforme Portaria Interministerial nº
163/2001, com modificações, e Portaria nº 42/1999, do Ministério do Estado de
Orçamento e Gestão:
| - as dotações destinadas a:
a) pagamento de pessoal e encargos sociais (1);
b) pagamento de juros e encargos da dívida (2);
c) pagamento de outras despesas correntes (3);
d) investimentos (4);
e) inversões financeiras (5);
f) amortização da dívida (6);
9) reserva de contingência (9).
Il - também serão discriminadas:
a) as contribuições e subvenções sociais;
b) o pagamento de precatórios judiciais;
c) as despesas relativas à educação e saúde, de forma que sejam atingidos os limites
constitucionais;
d) as despesas para atendimento aos convênios, programas e operações de crédito
pleiteadas, devendo ser identificados os montantes relativos à contrapartida obrigatória.
§ 1º - A reserva de contingência será identificada pelo dígito 9 (nove), no que se refere ao
grupo de natureza de despesa.
§ 2º - As unidades gestoras serão agrupadas em órgãos, assim entendidos como os de
maior nível de classificação institucional.
§ 3º - A especificação da modalidade de aplicação mencionada no caput deste artigo
indicará se os recursos serão destinados, mediante transferência, a outras esferas de
governo, à administração municipal indireta, a instituições privadas com ou sem fins
lucrativos, bem como àquelas designadas em leis específicas, obedecendo
necessariamente a seguinte classificação:
40 - transferências a municípios;
50 - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;
60 - transferências a instituições privadas com fins lucrativos;
70 - transferências a instituições multigovernamentais;
71 - transferências a consórcios públicos;
90 - aplicações diretas;
91 - aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades
integrantes do Orçamento Fiscal e Seguridade Social;
99 - a definir.
§ 4º - As despesas serão identificadas de acordo com a fonte de recursos que as
financiam, obedecendo a seguinte classificação e caso seja necessário novas fontes
poderão ser criadas:
0100 — Ordinários;
0102 — RPPS;
0104 — Royalties do Petróleo;
0105 — Salário Educação;
0106 — PNAE;
0107 — PNAT;
0108 — PDDE;
0109 — FNDE; G
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0111 — SUS;
0112 - CONVÊNIOS;
0115 — FUNDEB;
0116 — FUNDEB 70%;
0117 — FUNDEB 30 %;
0118 — TRANSFERÊNCIAS DO FNAS;
0120 — SUS;
0121 - RECURSOS DO ESTADO;
0122 — OUTRAS TRANSF. VINCULADAS A PROG. SAÚDE;
0123 — ACESSUAS;
0124 — SCFV;
0125 — ESTADO — SOMANDO FORÇAS;
0126 — ESTADO — SEPLAG;
0127 — CONVENIO FUNASA;
0128 — IMPOSTOS E TRASNFERENCIAS DE IMPOSTOS;
0129 — AGEVAP/CAIXA;
0130 — CIP -Contribuição de Iluminação Pública;
0131 — Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pre-Sal;
0132 — COVID 19 — ESTADO;
0133 — COVID 19 — FEDERAL;
0134 — COVID 19 — FMAS - PORTARIA 369;
0135 — AFM — FMS /FMAS;
0136 — LEI ALDIR BLANC.
§ 5º - Os créditos adicionais suplementares ao orçamento da Câmara, resultantes da
anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias, serão abertos somente se
aprovados por ato da Mesa Diretora e encaminhados ao Poder Executivo para as
providências cabíveis.
§ 6º - As alterações dos valores consignados para cada projeto ou atividade deverão
corresponder a equivalentes ajustes nas metas físicas programadas no Plano Plurianual
do mesmo exercício.
Art. 22 - Na programação de investimentos, serão observados os seguintes princípios:
| - novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária após atendidos os em
andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e
assegurada a contrapartida de convênios e operações de créditos;
Il - somente serão incluídos na LOA os investimentos para os quais tenham sido
previstas, no Plano Plurianual 2018/21, ações que assegurem a sua manutenção;
lll - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e
ambiental.
Art. 23 - Quando na apuração bimestral das receitas municipais (excluídas as
provenientes dos convênios, programas e as operações de crédito) for constatado que
aquelas não atingiram o valor correspondente a pelo menos 90% (noventa por cento) da
receita prevista para aquele período, o Prefeito poderá promover, por ato próprio, o
contingenciamento das despesas, de forma proporcional ao montante destinado a cada
programa da administração direta.
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Parágrafo Unico - A limitação de empenho, na forma estatuida no artigo 57, seus
parágrafos e incisos do presente dispositivo, e movimentação financeira, far-se-ão através
de revisão das cotas orçamentárias disponibilizadas, ficando a recomposição dos
respectivos montantes sujeita ao restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcialmente
Art. 24 - A concessão de subvenções sociais pelo Município, autorizada por lei específica,
conforme disposto no art. 26 da LC nº 101/2000, deverá:
| - ser direcionada, prioritariamente, para a prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica, esportiva, educacional e/ou cultural;
Il - estar articulada e conjugada com os programas e metas estabelecidos na lei que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022/2025”, contribuindo
para que seus indicadores sejam alcançados, bem como com as normas regulamentares
pertinentes.
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com subvenções sociais deverão prestar
contas ao órgão municipal concedente, em conformidade com os prazos estabelecidos
em legislação específica.
Art. 25 - A destinação de recursos para entidades privadas, a título de "auxílios", prevista
no § 6º do art. 12, da Lei nº 4320/64, é exclusiva para aquelas sem fins lucrativos, de
atendimento direto e gratuito ao público, desde que sejam:
| - voltadas para o ensino especial ou representações da comunidade escolar das escolas
públicas estaduais e municipais de ensino pré-escolar, fundamental (ensino básico) e
médio;
Il - cadastradas junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para recebimento de
recursos oriundos de programas ambientais;
Ill - voltadas para as ações de saúde, ou outras entidades sem fins lucrativos, desde que
estejam registradas no Conselho Municipal de Saúde;
IV - signatárias de contrato de gestão com a administração pública municipal e não
qualificadas como organizações sociais;
V - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos, signatários de contrato de gestão com as administrações públicas
federal, estadual ou municipal e que participem da execução de programas de saúde;
VI - qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e
tecnológica, signatários de contrato de gestão, firmados com órgãos públicos;
VII - entidades sem fins lucrativos, ligadas as áreas de cultura, esporte e lazer, que
tenham por finalidade promover as potencialidades do Município.
Art. 26 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA/2022 e em
seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades
$ 1º - Igualmente, poderá promover alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os
títulos, descritivos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orçamentária, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação e fontes de
recursos e de resultado primário.
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§ 2° - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração
dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2022 ou em seus
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
SEÇÃO III
Da Administração da Dívida e das Operações de Crédito
Art. 27 - A administração da dívida pública municipal interna terá por objetivo principal a
minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o erário.
Art. 28 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, as despesas com amortização,
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações de crédito
contratadas ou em perspectiva de contratação, respeitados os parâmetros estabelecidos
na Lei de Responsabilidade Fiscal e a compatibilidade com o Anexo de Metas Fiscais.
Art. 29 - A dívida do Município de Miracema, pertinente aos poderes Executivo e
Legislativo, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS), objeto de competentes confissões individuais, cujas
amortizações mensais são pagas com as cotas do Fundo de Participação dos Municípios,
será contabilizada nos respectivos orçamentos dos dois poderes, os quais deverão conter
as necessárias dotações consignadas para seus correspondentes processamentos.
Parágrafo Único - A dívida, objeto do caput, exigível a longo prazo, terá suas
amortizações mensais calculadas separadamente, para fins do mencionado
processamento fiscal.
Art. 30 - A LOA de 2022 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.
Art. 31 - A inclusão de dotações na LOA de 2022 para o pagamento de precatórios
parcelados observará o disposto no art. 100 da CF e art. 78 do ADCT, com nova redação
dada pela EC nº 30/2000.
| - o crédito individualizado por beneficiário, cujo valor seja superior a 30 (trinta) salários
mínimos, será objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e
sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao da
anterior, excetuando-se o resíduo, se houver;
ll - os juros legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, serão acrescidos aos
precatórios objetos de parcelamento, a partir da 2º parcela, tendo como termo inicial o
mês de janeiro do ano em que é devida.
Art. 32 - A Procuradoria Geral do Município, os fundos, a autarquia e fundação
encaminharão à Secretaria Municipal de Fazenda a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2022, na forma do
artigo precedente, discriminada por grupo de natureza de despesas, contendo ainda:
| - número do processo originário;
Il - número do precatório;
Il - tipo de causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
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VI - valor do precatório a ser pago.
Parágrafo Único - As informações previstas neste artigo serão encaminhadas à Secretaria
Municipal de Fazenda, até 31 de julho de 2021, impreterivelmente.
Art. 33 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas
a operações de crédito contratadas, ou cujas cartas consultas tenham sido encaminhadas
para a Secretaria Municipal de Fazenda, até 31 de julho de 2021, observado o disposto
nos arts. 32 e 33 da LC nº 101/00.
Art. 34 - A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo que autorize o Poder Executivo a
realizar operações de crédito por antecipação de receita (ARO) e para o refinanciamento
da dívida.
SEÇÃO IV
Das Despesas de Pessoal e Encargos
Art. 35 - As despesas totais com pessoal são o somatório dos gastos do Município com
os ativos, inativos e os pensionistas, os relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens,
fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria e pensões, inclusive adicionais,
horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas às entidades de previdências, própria ou nacional.
Parágrafo Único - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no
mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência.
Art. 36 - Para efeito do disposto nos arts. 37, Ve X e 169, § 1º, inciso Il da CF, bem como
na LC nº 101/00, fica estabelecido que:
| - a contratação dos cargos ou empregos de provimento efetivo ou em comissão,
somente ocorrerá se existirem cargos vagos a preencher e prévia dotação orçamentária
para atender à referida despesa, na forma da lei;
Il - em caso de interesse público, o Município poderá contratar pessoal em caráter
temporário, nos termos do disposto no art. 37, inciso IX da CF e de legislação ordinária
própria;
lll - serão contabilizadas como “outras despesas variáveis — pessoal civil” aquelas
relativas a contratação temporária, necessária à substituição de servidores, empregados
públicos ou em decorrência de fato imperioso e imprevisto.
§ 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito deste dispositivo, a contratação temporária de serviços de terceiros, em decorrência
de absoluta necessidade, bem como para atendimento de convênios, programas,
contratos e afins, de terceirização relativos à execução indireta deles, os quais não
tenham caráter oficial de perpetuidade e que, simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área
de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento ou estatuto próprio;
ll - não caracterizem relação direta de emprego;
Ill - sejam relacionadas às áreas de saúde, educação e assistência social.
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LEI N° 1.948, DE 14 DE JUNHO DE 2021
Bod
pr ublieada no Boletim ora Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Em «o / —— (LDO) do Municipio de Miracema, para o
Ass. li exercício financeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Miracema no uso de suas atribuições decreta a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no inciso Il, do art. 165, da CF e ao art. 4º da Lei
Complementar nº 101/2000 e no art. 126, inciso Il, § 2º da Lei Orgânica do Município,
ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, que
compreendem basicamente:
| - as disposições preliminares:
a) as diretrizes gerais;
b) as previsões de valores do orçamento fiscal.
Il - as diretrizes do orçamento fiscal e plano plurianual:
a) as diretrizes gerais para a administração pública municipal;
b) a organização e estrutura do orçamento municipal;
c) a administração da dívida e das operações de crédito;
d) as despesas de pessoal e encargos;
e) as alterações da legislação tributária.
lll - a estrutura geral da lei:
a) a proposta de lei orçamentária anual;
b) as receitas municipais;
c) as despesas municipais;
d) o orçamento da seguridade social;
e) os fundos municipais;
f) os orçamentos da autarquia e fundação municipais;
9) as prioridades e metas da administração municipal;
IV - as disposições gerais e finais.
SEÇÃO |
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º - A lei orçamentária anual, que compreenderá os orçamentos dos Poderes
Executivo, Legislativo e Fundos Municipais, da Seguridade de Social, da autarquia
municipal denominada PREVIMIRACEMA e fundação, observará o perfeito equilíbrio
entre a receita estimada e a despesa fixada.
Art. 3º - Para fins desta lei, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
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Il - compatível com o plano plurianual e a presente lei a despesa que se conforme com as
diretrizes, prioridades e metas previstas nestes instrumentos e que não infrinja qualquer
de suas disposições.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal implantará o sistema de controle permanente de custos de
bens, obras e serviços e avaliará, bimestralmente, os resultados dos programas
financiados com recursos do orçamento e o acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
Art. 5º - Para que se atinja maior eficiência nos gastos de recursos municipais, todas as
despesas públicas deverão ser submetidas de forma sistemática à Controladoria Geral do
Município, que se pronunciará sobre elas.
Art. 6º - Será parte integrante desta lei o Anexo de Metas Fiscais, no qual serão
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas às receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para os exercícios
de 2022 a 2024.
Parágrafo Único - O anexo conterá, ainda:
| - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
ll - Demonstrativo das metas’ anuais, “instruído com a metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores e evidenciando a consistência delas, em face das premissas e os objetivos da
política econômica nacional;
Ill - Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a
origem e a aplicação dos resultados obtidos com a alienação de ativos;
IV - Demonstrativo da estimativa e compensação de eventual renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 7º - Também será parte integrante do presente dispositivo o Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Art. 8º - Igualmente, se consistirá de apêndice da LOA, o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária a que se refere o § 3º do artigo 165 da CF, abrangendo todos os
órgãos e poderes municipais e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada
bimestre, sendo composto das peças previstas nos artigos 52 e 53, seus parágrafos,
incisos e alíneas, da LC nº 101/00.
Art. 9º - Ao final de cada quadrimestre, será emitido, pelos titulares dos poderes e órgãos,
o Relatório da Gestão Fiscal, na forma prevista nos artigos 54 e 55, seus parágrafos,
incisos e alíneas, da LRF, no que for aplicável ao município.
SEÇÃO II
Das Previsões de Valores do Orçamento Fiscal
Art. 10 - Os valores para o próximo orçamento fiscal anual serão apurados segundo a
metodologia de cálculos e premissas utilizadas, na forma do artigo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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| - Método utilizado:
a) equação própria de ajustamento da parábola de arrecadações dos últimos três
exercícios, ou método dos mínimos quadrados ou, opcionalmente, a curva de Gompertz;
b) o resultado da operação anterior será evidenciado através de curva de tendência dos
doze últimos meses (abril/2020 a abril/2021).
Il - Premissas adotadas:
a) representação gráfica do método através das curvas de tendências.
Ill - Evidenciação:
a) nova evidenciação gráfica visando a verificação de tendência;
IV - Capitalização:
a) o valor evidenciado será capitalizado pelos índices da expectativa inflacionária
(INPC/IBGE), correspondente a 4,60 % (quatro e sessenta inteiros de cento) e de
crescimento econômico de 4,60 % (quatro e sessenta inteiros de cento), ambos anuais.
Parágrafo Único - Sempre que a inflação verificada ou crescimento econômico registrado,
tomado como base de apuração de valores, tiver defasado a realidade nominal, o Chefe
do Poder Executivo poderá valer-se de aditamentos e suplementações, como previsto nos
artigos 40 a 46 da Lei 4.320/64, visando adequar a Lei de Meios.
Art. 11 - O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal e do
representante do Ministério Público, até 31 de outubro de 2021, os estudos e as
estimativas das receitas, instruídas com memória e metodologia de cálculos, para os dois
exercícios subsequentes, inclusive da receita corrente líquida, também com as
respectivas memórias de cálculo.
Art. 12 - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Chefe do Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira, por bimestre, do exercício fiscal e o cronograma
de execução mensal de desembolso.
Parágrafo Único - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 13 - As despesas com serviços de terceiros do Poder Executivo não deverão
exceder, em percentual da receita corrente líquida, as do exercício anterior.
CAPÍTULO II
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e Plano Plurianual
Art. 14 - Ficam definidas, igualmente, nos termos desta lei, as diretrizes, prioridades e
metas do Orçamento Fiscal e Plano Plurianual, que compreendem:
| - as diretrizes gerais para a Administração Pública Municipal;
Il - a organização e a estrutura do Orçamento Municipal;
Ill - a administração da dívida e operações de crédito;
IV - as despesas de pessoal;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Municipio;
VI - as prioridades e metas para a Administração Municipal.
SEÇÃO | g
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Das Diretrizes Gerais para a Administração Pública Municipal
Art. 15 - Constituem diretrizes gerais para a administração Municipal:
| - ampliação da participação da sociedade na gestão das políticas públicas municipais,
em especial projetos sociais que visem promover a garantia dos direitos fundamentais do
cidadão;
Il - ampliação de instrumentos políticos de controle da ação municipal pela sociedade civil
organizada, através dos conselhos e entidades não governamentais, visando a maior
transparência dos atos públicos;
Ill - modernização dos métodos e procedimentos da administração municipal, com vistas
à racionalização na alocação de recursos e ao equilíbrio das contas públicas;
IV - compromisso com a melhoria permanente da gestão pública municipal, por meio da
definição, de um modelo de gestão comprometido com resultados, da capacitação e
valorização do quadro funcional da Prefeitura Municipal e do fortalecimento das
instituições públicas municipais;
V - melhoria permanente da gestão tributária municipal, por meio de modelo baseado em
medidas de combate à evasão e sonegação fiscais e de comprometimento com o
princípio da capacidade contributiva do cidadão e com o desenvolvimento econômico e
social;
VI - preparação da comuna para o desenvolvimento integrado, através da ordenação do
crescimento físico da cidade e da região de sua influência, tendo como referência o Plano
Diretor do Município.
SEÇÃO II
Da Organização e Estrutura do Orçamento Municipal
Art. 16 - A Lei Orçamentária Anual (LOA) será elaborada conforme as diretrizes, os
objetivos e os programas estabelecidos no Plano Plurianual 2022/25 - Ação e Resultado -
e nesta lei, observadas as demais normas aplicáveis e compreenderá o orçamento fiscal
e da seguridade social dos Poderes Executivo e Legislativo, dos fundos, da
PREVIMIRACEMA e da fundação.
Art. 17 - As prestações de contas do Poder Legislativo serão apresentadas
separadamente às do Poder Executivo, para efeito de parecer prévio conclusivo do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 18 - Para fins desta Lei, entende-se por:
| - Programa — instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
Il - Projeto — instrumento que contribui para que se alcance o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a criação, expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
Ill - Atividade — instrumento que contribui para que se alcance o objetivo do programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulte um produto ou resultado necessário à manutenção da ação de governo;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a / CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Ce SECRETARIA ADMINISTRATIVA
IV - Operação Especial — despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulte um produto ou que não geram contraprestação direta sob
forma de bens e serviços, característicos dos programas de gestão;
V - Unidades Gestoras — unidades da administração direta do município, encarregadas de
competência de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob
descentralização, bem como o Poder Legislativo.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores, bem como as
unidades gestoras responsáveis pela realização da ação.
§ 2° - As atividades ou projetos poderão ser desdobrados, especialmente para identificar
a localização física das respectivas atividades ou projetos, com a correspondente
definição de valores alocados.
§ 3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na lei
orçamentária: por funções, subfunções, programas, atividades, projetos e operações
especiais, em correspondência com o estabelecido no PPA 2022/25 — Ação e Resultado.
Art. 19 - As receitas e despesas discriminadas na LOA terão por base:
| - a compatibilidade entre as receitas e as despesas, segundo as fontes de toda natureza
e os valores realizados de acordo com as alterações de ordem tributário-fiscal,
transferências e as novas circunstâncias do exercício de 2022;
Il - a discriminação das despesas, por programas e por natureza, expressa em moeda de
valor atualizado em outubro de 2021;
lll - a previsão de despesa para amortização de financiamentos contratados pelo
município;
IV - a harmonização das despesas, de modo a evitar a desarticulação e a sobreposição
de projetos e atividades, por diferentes unidades gestoras da administração direta com a
mesma finalidade.
Art. 20 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Executivo Municipal encaminhará ao
Legislativo deverá ter sua estrutura desdobrada em programas, onde serão explicitados,
além das despesas por órgão e unidades, basicamente também:
| - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino básico, do cumprimento do art. 212 da CF e do art. 60 do ADCT, com nova
redação dada pela Emenda Constitucional nº 14/1996, c/c Emenda Constitucional nº
53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007;
Il - demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fins do
disposto na EC nº 29/2000;
Ill - demonstrativo das fontes de recursos por grupos de despesas, com sua respectiva
destinação;
IV - quadros atualizados relativos a revisão das metas de arrecadação de receita e
expansão da despesa, constantes da LDO para o exercício a que se refere o orçamento.
Parágrafo Único - A alocação dos recursos na LOA será realizada com base nas diretrizes
estabelecidas neste dispositivo, de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 21 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas por
unidade gestora, detalhadas por categoria de programação em nível de projeto ou de
atividade, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme g
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
al ¥ CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
e SECRETARIA ADMINISTRATIVA
a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária, a
modalidade de aplicação e a fonte de recursos, conforme Portaria Interministerial nº
163/2001, com modificações, e Portaria nº 42/1999, do Ministério do Estado de
Orçamento e Gestão:
| - as dotações destinadas a:
a) pagamento de pessoal e encargos sociais (1);
b) pagamento de juros e encargos da dívida (2);
c) pagamento de outras despesas correntes (3);
d) investimentos (4);
e) inversões financeiras (5);
f) amortização da dívida (6);
9) reserva de contingência (9).
Il - também serão discriminadas:
a) as contribuições e subvenções sociais;
b) o pagamento de precatórios judiciais;
c) as despesas relativas à educação e saúde, de forma que sejam atingidos os limites
constitucionais;
d) as despesas para atendimento aos convênios, programas e operações de crédito
pleiteadas, devendo ser identificados os montantes relativos à contrapartida obrigatória.
§ 1º - A reserva de contingência será identificada pelo dígito 9 (nove), no que se refere ao
grupo de natureza de despesa.
§ 2º - As unidades gestoras serão agrupadas em órgãos, assim entendidos como os de
maior nível de classificação institucional.
§ 3º - A especificação da modalidade de aplicação mencionada no caput deste artigo
indicará se os recursos serão destinados, mediante transferência, a outras esferas de
governo, à administração municipal indireta, a instituições privadas com ou sem fins
lucrativos, bem como àquelas designadas em leis específicas, obedecendo
necessariamente a seguinte classificação:
40 - transferências a municípios;
50 - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;
60 - transferências a instituições privadas com fins lucrativos;
70 - transferências a instituições multigovernamentais;
71 - transferências a consórcios públicos;
90 - aplicações diretas;
91 - aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades
integrantes do Orçamento Fiscal e Seguridade Social;
99 - a definir.
§ 4º - As despesas serão identificadas de acordo com a fonte de recursos que as
financiam, obedecendo a seguinte classificação e caso seja necessário novas fontes
poderão ser criadas:
0100 — Ordinários;
0102 — RPPS;
0104 — Royalties do Petróleo;
0105 — Salário Educação;
0106 — PNAE;
0107 — PNAT;
0108 — PDDE;
0109 — FNDE; G
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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0111 — SUS;
0112 - CONVÊNIOS;
0115 — FUNDEB;
0116 — FUNDEB 70%;
0117 — FUNDEB 30 %;
0118 — TRANSFERÊNCIAS DO FNAS;
0120 — SUS;
0121 - RECURSOS DO ESTADO;
0122 — OUTRAS TRANSF. VINCULADAS A PROG. SAÚDE;
0123 — ACESSUAS;
0124 — SCFV;
0125 — ESTADO — SOMANDO FORÇAS;
0126 — ESTADO — SEPLAG;
0127 — CONVENIO FUNASA;
0128 — IMPOSTOS E TRASNFERENCIAS DE IMPOSTOS;
0129 — AGEVAP/CAIXA;
0130 — CIP -Contribuição de Iluminação Pública;
0131 — Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pre-Sal;
0132 — COVID 19 — ESTADO;
0133 — COVID 19 — FEDERAL;
0134 — COVID 19 — FMAS - PORTARIA 369;
0135 — AFM — FMS /FMAS;
0136 — LEI ALDIR BLANC.
§ 5º - Os créditos adicionais suplementares ao orçamento da Câmara, resultantes da
anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias, serão abertos somente se
aprovados por ato da Mesa Diretora e encaminhados ao Poder Executivo para as
providências cabíveis.
§ 6º - As alterações dos valores consignados para cada projeto ou atividade deverão
corresponder a equivalentes ajustes nas metas físicas programadas no Plano Plurianual
do mesmo exercício.
Art. 22 - Na programação de investimentos, serão observados os seguintes princípios:
| - novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária após atendidos os em
andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e
assegurada a contrapartida de convênios e operações de créditos;
Il - somente serão incluídos na LOA os investimentos para os quais tenham sido
previstas, no Plano Plurianual 2018/21, ações que assegurem a sua manutenção;
lll - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e
ambiental.
Art. 23 - Quando na apuração bimestral das receitas municipais (excluídas as
provenientes dos convênios, programas e as operações de crédito) for constatado que
aquelas não atingiram o valor correspondente a pelo menos 90% (noventa por cento) da
receita prevista para aquele período, o Prefeito poderá promover, por ato próprio, o
contingenciamento das despesas, de forma proporcional ao montante destinado a cada
programa da administração direta.
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Parágrafo Unico - A limitação de empenho, na forma estatuida no artigo 57, seus
parágrafos e incisos do presente dispositivo, e movimentação financeira, far-se-ão através
de revisão das cotas orçamentárias disponibilizadas, ficando a recomposição dos
respectivos montantes sujeita ao restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcialmente
Art. 24 - A concessão de subvenções sociais pelo Município, autorizada por lei específica,
conforme disposto no art. 26 da LC nº 101/2000, deverá:
| - ser direcionada, prioritariamente, para a prestação de serviços essenciais de
assistência social, médica, esportiva, educacional e/ou cultural;
Il - estar articulada e conjugada com os programas e metas estabelecidos na lei que
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022/2025”, contribuindo
para que seus indicadores sejam alcançados, bem como com as normas regulamentares
pertinentes.
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com subvenções sociais deverão prestar
contas ao órgão municipal concedente, em conformidade com os prazos estabelecidos
em legislação específica.
Art. 25 - A destinação de recursos para entidades privadas, a título de "auxílios", prevista
no § 6º do art. 12, da Lei nº 4320/64, é exclusiva para aquelas sem fins lucrativos, de
atendimento direto e gratuito ao público, desde que sejam:
| - voltadas para o ensino especial ou representações da comunidade escolar das escolas
públicas estaduais e municipais de ensino pré-escolar, fundamental (ensino básico) e
médio;
Il - cadastradas junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para recebimento de
recursos oriundos de programas ambientais;
Ill - voltadas para as ações de saúde, ou outras entidades sem fins lucrativos, desde que
estejam registradas no Conselho Municipal de Saúde;
IV - signatárias de contrato de gestão com a administração pública municipal e não
qualificadas como organizações sociais;
V - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos, signatários de contrato de gestão com as administrações públicas
federal, estadual ou municipal e que participem da execução de programas de saúde;
VI - qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e
tecnológica, signatários de contrato de gestão, firmados com órgãos públicos;
VII - entidades sem fins lucrativos, ligadas as áreas de cultura, esporte e lazer, que
tenham por finalidade promover as potencialidades do Município.
Art. 26 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA/2022 e em
seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades
$ 1º - Igualmente, poderá promover alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os
títulos, descritivos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orçamentária, grupos de natureza da despesa, modalidades de aplicação e fontes de
recursos e de resultado primário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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§ 2° - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração
dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2022 ou em seus
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
SEÇÃO III
Da Administração da Dívida e das Operações de Crédito
Art. 27 - A administração da dívida pública municipal interna terá por objetivo principal a
minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o erário.
Art. 28 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2022, as despesas com amortização,
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações de crédito
contratadas ou em perspectiva de contratação, respeitados os parâmetros estabelecidos
na Lei de Responsabilidade Fiscal e a compatibilidade com o Anexo de Metas Fiscais.
Art. 29 - A dívida do Município de Miracema, pertinente aos poderes Executivo e
Legislativo, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço (FGTS), objeto de competentes confissões individuais, cujas
amortizações mensais são pagas com as cotas do Fundo de Participação dos Municípios,
será contabilizada nos respectivos orçamentos dos dois poderes, os quais deverão conter
as necessárias dotações consignadas para seus correspondentes processamentos.
Parágrafo Único - A dívida, objeto do caput, exigível a longo prazo, terá suas
amortizações mensais calculadas separadamente, para fins do mencionado
processamento fiscal.
Art. 30 - A LOA de 2022 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.
Art. 31 - A inclusão de dotações na LOA de 2022 para o pagamento de precatórios
parcelados observará o disposto no art. 100 da CF e art. 78 do ADCT, com nova redação
dada pela EC nº 30/2000.
| - o crédito individualizado por beneficiário, cujo valor seja superior a 30 (trinta) salários
mínimos, será objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e
sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior ao da
anterior, excetuando-se o resíduo, se houver;
ll - os juros legais, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, serão acrescidos aos
precatórios objetos de parcelamento, a partir da 2º parcela, tendo como termo inicial o
mês de janeiro do ano em que é devida.
Art. 32 - A Procuradoria Geral do Município, os fundos, a autarquia e fundação
encaminharão à Secretaria Municipal de Fazenda a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2022, na forma do
artigo precedente, discriminada por grupo de natureza de despesas, contendo ainda:
| - número do processo originário;
Il - número do precatório;
Il - tipo de causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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DS a SECRETARIA ADMINISTRATIVA
VI - valor do precatório a ser pago.
Parágrafo Único - As informações previstas neste artigo serão encaminhadas à Secretaria
Municipal de Fazenda, até 31 de julho de 2021, impreterivelmente.
Art. 33 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas
a operações de crédito contratadas, ou cujas cartas consultas tenham sido encaminhadas
para a Secretaria Municipal de Fazenda, até 31 de julho de 2021, observado o disposto
nos arts. 32 e 33 da LC nº 101/00.
Art. 34 - A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivo que autorize o Poder Executivo a
realizar operações de crédito por antecipação de receita (ARO) e para o refinanciamento
da dívida.
SEÇÃO IV
Das Despesas de Pessoal e Encargos
Art. 35 - As despesas totais com pessoal são o somatório dos gastos do Município com
os ativos, inativos e os pensionistas, os relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens,
fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria e pensões, inclusive adicionais,
horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas às entidades de previdências, própria ou nacional.
Parágrafo Único - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no
mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência.
Art. 36 - Para efeito do disposto nos arts. 37, Ve X e 169, § 1º, inciso Il da CF, bem como
na LC nº 101/00, fica estabelecido que:
| - a contratação dos cargos ou empregos de provimento efetivo ou em comissão,
somente ocorrerá se existirem cargos vagos a preencher e prévia dotação orçamentária
para atender à referida despesa, na forma da lei;
Il - em caso de interesse público, o Município poderá contratar pessoal em caráter
temporário, nos termos do disposto no art. 37, inciso IX da CF e de legislação ordinária
própria;
lll - serão contabilizadas como “outras despesas variáveis — pessoal civil” aquelas
relativas a contratação temporária, necessária à substituição de servidores, empregados
públicos ou em decorrência de fato imperioso e imprevisto.
§ 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito deste dispositivo, a contratação temporária de serviços de terceiros, em decorrência
de absoluta necessidade, bem como para atendimento de convênios, programas,
contratos e afins, de terceirização relativos à execução indireta deles, os quais não
tenham caráter oficial de perpetuidade e que, simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área
de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento ou estatuto próprio;
ll - não caracterizem relação direta de emprego;
Ill - sejam relacionadas às áreas de saúde, educação e assistência social.