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Lei Municipal 1.990 02.12.2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO

all N CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA

“GM SECRETARIA ADMINISTRATIVA

o ASA
E
Publicado no Bol tim DEEP NS. -990, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
emb pod pé
Ass. e Estima a Receita e Fixa a Despesa
- ae para o Exercicio Financeiro de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA-RJ, no uso das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara do Município de Miracema decreta a
seguinte LEI:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Miracema para o exercício
financeiro de 2021, nos termos do artigo 165, parágrafo 5° da Constituição Federal, Lei
4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

| - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público;

ll - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados;

Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal e na seguridade social, já com as devidas
deduções legais, representa o montante de R$ 157.500.000,00 (cento e cinquenta e sete
milhões e quinhentos mil reais)

Orçamento Fiscal está fixado em R$ 91.463.000,00 (noventa e um milhões,
quatrocentos e sessenta e três mil reais);

Orçamento da Seguridade Social em R$66.037.000,00 (sessenta e seis milhões, e
trinta e sete mil reais).

Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo
auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo
ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas
correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo Il -
Resumo Geral da Receita.

Receitas Correntes 151.927.000,00
Receita Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria 12.955.000,00
Receita de Contribuições 4.996.000,00
Receita Patrimonial 821.000,00
Receita Agropecuária 75.000,00
Receita Industrial 10.000,00
Receita de Serviços 40.000,00
Transferências Correntes 128.377.000,00
Outras Receitas Correntes 4.653.000,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 13.737.000,00
Receitas de Contribuições 9.187.000,00
Outras Receitas Correntes 4.550.000,00
Receitas de Capital 3.220.000,00
Operações de Crédito 10.000,00

| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
e 4° SECRETARIA ADMINISTRATIVA
mac
Alienação de Bens 50.000,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Transferências de Capital 3.110.000,00
Outras Receitas de Capital 50.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 168.884.000,00
(-) Dedução para o FUNDEB 11.384.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 157.500.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se
com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 — Camara Municipal de Miracema 4.456.000,00
02 — Prefeitura Municipal de Miracema 86.989.000,00
06 — Fundação Educacional de Miracema 6.000,00
10 — Fundo Mun. Des. Urb. Hab. Inter. Social 12.000,00
Total do Orçamento Fiscal 91.463.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
01- Câmara Municipal de Miracema 65.000,00
03 — Fundo Municipal de Assistência Social 5.910.500,00
04 — Fundo Municipal de Saúde 40.464.500,00
09 — Fundo Mun. Direito da Criança e 49.000,00
Adolescente 19.548.000,00
11 - PREVIMIRACEMA
66.037.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 157.500.000,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
01 — Legislativa 4.426.000,00
04 — Administração 17.628.000,00
06 — Segurança Pública 3.230.000,00
12 — Educação 29.934.000,00
13 — Cultura 1.372.000,00
15 — Urbanismo 7.231.000,00
16 — Habitação 8.000,00
17 - Saneamento 550.000,00
18 — Gestão Ambiental 9.602.000,00
20 — Agricultura 7.898.000,00

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1 | CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
EA Fes
“oO SECRETARIA ADMINISTRATIVA
26 — Transporte 1.188.000,00
27 — Desporto e Lazer 765.000,00
28 — Encargos Especiais 6.031.000,00
99 — Reserva de Contingência 1.600.000,00
Total do Orçamento Fiscal 91.463.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
08 — Assistência Social 6.907.500,00
09 — Previdência Social 18.665.000,00
10 — Saúde 40.464.500,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 66.037.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 157.500.000,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
031 — Ação Legislativa 4.426.000,00
122 — Administração Geral 34.624.000,00
182 — Defesa Civil 3.230.000,00
361 — Ensino Fundamental 19.815.000,00
364 — Ensino Superior 6.000,00
365 — Educação Infantil 10.005.000,00
367 — Educação Especial 98.000,00
392 — Difusão Cultural 150.000,00
451 — Infra-Estrutura Urbana 2.014.000,00
452 — Serviços Urbanos 430.000,00
482 — Habitação Urbana 8.000,00
512 — Saneamento Básico Urbano 550.000,00
541 — Preservação e Conservação Ambiental 4.346.000,00
542 — Controle Ambiental 35.000,00
544 — Recursos Hídricos 1.000,00
606 — Extensão Rural 1.488.000,00
608- Promoção da Produção Agropecuária 1.850.000,00
609- Defesa Agropecuária 1.000,00
812 — Desporto Comunitário 25.000,00
813 - Lazer 730.000,00
846 — Outros Encargos Especiais 6.031.000,00
999 — Reserva de Contingência 1.600.000,00
Total do Orçamento Fiscal 91.463.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
122 — Administração Geral 24.346.500,00
241 - Assistência ao Idoso 50.000,00
242 - Assistência ao Portador de Deficiência 30.000,00
243 — Assistência a Criança e Adolescente 1.514.000,00
244 — Assistência Comunitária 4.205,500,00
272 — Previdência do Regime Estatutário 17.665.000,00
301 — Atenção Básica 7.064.000,00
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 9.491.000,00
305 — Vigilância Epidemiológica 671.000,00

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
a SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Cee”
997 — Reserva do RPPS 1.000.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 66.037.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICIPIO 157.500.000,00
POR NATUREZA DA DESPESA
|- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orgamento Fiscal
3 — Despesas Correntes
31 — Pessoal e Encargos 51.475.000,00
33 — Outras Despesas Correntes 25.977.000,00
4 — Despesas de Capital
44 — Investimentos 6.380.000,00
46 — Amortização da Dívida 6.031.000,00
9 — Reserva de Contingência
99 — Reserva de Contingência 1.600.000,00
Total do Orçamento Fiscal 91.463.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
3 —- Despesas Correntes
31 — Pessoal e Encargos 38.468.000,00
33 - Outras Despesas Correntes 24.774.5000,00
4 — Despesas de Capital
44 — Investimentos 1.794.500,00
7 - Reserva Orçamentária do RPPS
99 — Reserva de Contingência Previdenciária 1.000.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 66.037.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 157.500.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — Abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2022, até o limite de 30%
(trinta por cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso o provável excesso de
arrecadação e anulações de dotações, criando, se necessário, elementos de despesas dentro
das unidades orçamentárias existentes.
il — Excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais
suplementares:
a) Excessos de arrecadação provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior.

+ 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| ] CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
wa é SECRETARIA ADMINISTRATIVA
aE
b) Alterações orçamentárias que utilizam como fonte de redução os valores previstos nas
despesas da reserva de contingência.
Parágrafo Único - Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
Art. 5° - Os órgãos e entidades mencionados no Art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para
fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 6º - Fica o poder executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de
alteração na estrutura organizacional, ou na competência legal ou regimental de órgãos da
administração Direta e de Entidades de Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado
pela presente lei, à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades
orçamentárias, funções, sub-funções, categorias de programação e natureza de despesa,
necessárias à redistribuição dos saldos das dotações, observando o princípio do equilíbrio
orçamentário, valores estes que não incidirão no limite estabelecido pelo artigo 4º, inciso | desta
Lei, editando por Decreto as metas bimestrais de arrecadação e o cronograma de desembolso.
Art. 7º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei os anexos:
Parte 1 - Adendos:
Relação de Unidades;
Rol de Projetos;
Rol de Atividades;
Rol de Programas;
Fonte de Recursos;
Parte 2 - Anexos da Lei 4.320/64:
Anexo 1 — Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
Anexo 2 — Receita Segundo as Categorias Econômicas;
Anexo 2 — Natureza de Despesa Segundo as Categorias Econômicas — Unidade Orçamentária;
Anexo 2 — Demonstração da Despesa por Unidades Orçamentárias Segundo as Categorias
Econômicas;
Anexo 6 — Programa de Trabalho;
Anexo 7 — Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções, Subfungées e
Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais;
Anexo 8 — Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo
comos Recursos;
Anexo 9 — Demonstrativo das Despesas por Funções;
QDD — Quadro de Detalhamento da Despesa;
PA - Plano de Aplicação dos Fundos Municipais;
Parte 3 — Relatórios Gerenciais:
G1 - Receitas de Impostos e Transferências Legais;
G2 — Quadro Demonstrativo de Aplicações de Recursos em Manutenção do Ensino — MDE;
3 - Quadro Demonstrativo de Aplicações na Saúde;
G4 — Quadro Demonstrativo Limite de Gastos com Pessoal;
G5 — Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com as Metas Fiscais da LDO;
G6 — Demonstrativo da Estimativa da Receita com Memória e Metodologia de Cálculo;
G7 - Cadastro de Auxílio e/ ou Subvenções Sociais. g

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1 NV. CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
a “ae SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 8° Esta Lei entrara em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Art. 9º Revogam-se as disposições em cgrftrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MI , MIRACEMA, 02 DEZEMBRO DE 2021.
Le a
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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