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Lei Municipal 2.059 29.11.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ‘
a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA |ºtblicado no Boletim Oficial__.
ps : as . Em, jr 2
no WG Secretaria Administrativa rit / SA 12.
“eae Ass. (UMA
LEI Nº 2.059, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Estima a Receita e Fixa'a Despesa para o
Exercício Financeiro de 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA-RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara do Município de Miracema decreta a seguinte LEI:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Miracema para o exercício financeiro

de 2023, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de

Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

1 - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
= administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

1- O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;

Art. 2º A receita total estimada no orçamento fiscal e na seguridade social, já com as devidas deduções

legais, representa o montante de R$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de reais).

Orçamento Fiscal está fixado em R$ 106.899.000,00 (cento e seis milhões, oitocentos e noventa
e nove mil reais);

Orçamento da Seguridade Social em R$68.101.000,00 (sessenta e oito milhões, e cento e um
mil reais).

Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido
pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário
constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas
na forma da legislação vigente e especificadas no anexo Il - Resumo Geral da Receita.

Receitas Correntes 171.960.000,00
Receita Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria 17.909.000,00
Receita de Contribuições 6.312.000,00
Receita Patrimonial 1.585.000,00
Receita Agropecuária 70.000,00
Receita Industrial 10.000,00
Receita de Serviços 40.000,00
Transferências Correntes 138.983.000,00
Outras Receitas Correntes 7.051.000,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 14.109.000,00
Receitas de Contribuições 10.059.000,00
Outras Receitas Correntes 4.050.000,00 |

= ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ES CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
le as Secretaria Administrativa
1.415.000,00
Receitas de Capital 10.000,00
a Cali 450.000,00
Operações de Crédito 0,00
Alienação de Bens o 905.000,00
Amortização de Empréstimos
ae . 50.000,00
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
TOTAL DA RECEITA BRUTA 187.484.000,00
(-) Dedução para O FUNDEB 12.484.000,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 175.000.000,00
Art. 32 A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos,
funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes
valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 - Câmara Municipal de Miracema 4.996.000,00
02 — Prefeitura Municipal de Miracema 101.885.000,00
06 — Fundação Educacional de Miracema 6.000,00
10 — Fundo Mun. Des. Urb. Hab. Inter. Social 12.000,00
Total do Orçamento Fiscal 106.899.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
01- Câmara Municipal de Miracema 80.000,00
03 — Fundo Municipal de Assistência Social 6.273.000,00
04 - Fundo Municipal de Saúde 41.379.000,00
09 — Fundo Mun. Direito da Criança e 69.000,00
Adolescente 20.300.000,00
11 - PREVIMIRACEMA
68.101.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 175.000.000,00

, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Por, CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
nO Nae Secretaria Administrativa
Cnc”
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
01 - Legislativa 4.966.000,00
04 — Administração 21.749.000,00
06 - Segurança Pública 3.590.000,00
12 — Educação 35.174.000,00
13 — Cultura 1.375.000,00
15 — Urbanismo 11.294.000,00
16 — Habitação 8.000,00
17 - Saneamento 0,00
18 — Gestão Ambiental 11.789.000,00
20 — Agricultura 6.310.000,00
26 — Transporte 1.458.000,00
27 — Desporto e Lazer 905.000,00
28 — Encargos Especiais 6.531.000,00
99 — Reserva de Contingência 1.750.000,00
Total do Orçamento Fiscal 106.899.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
08 — Assistência Social 7.242.000,00
09 - Previdência Social 19.480.000,00
10 — Saúde 41.379.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 68.101.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 175.000.000,00
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
031 — Ação Legislativa 4.966.000,00
122 — Administração Geral 44.042.000,00
182 - Defesa Civil 3.590.000,00
361 — Ensino Fundamental 29.108.500,00
364 — Ensino Superior 6.000,00
365 — Educação Infantil 5.951.500,00
367 - Educação Especial 98.000,00
392 — Difusão Cultural 80.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana 1.169.000,00
452 — Serviços Urbanos 2.070.000,00
482 — Habitação Urbana 8.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano 0,00
541 — Preservação e Conservação Ambiental 5.975.000,00
542 — Controle Ambiental 35.000,00
544 — Recursos Hídricos 1.000,00

os ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E, CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
dessa Secretaria Administrativa
606 — Extensão Rural 672.000,00
“ x a 200.000,00
608- Promoção da Produção Agropecuária 1.000,00
609- Defesa Agropecuária “ano
812 - Desporto Comunitário 25.000,00
813 - Lazer 620.000,00
e 6.531.000,00
846 — Outros Encargos Especiais 1.750.000,00
999 — Reserva de Contingência oe
Total do Orgamento Fiscal 106.899.000,00
b) Orçamento da Seguridade Social
122 - Administração Geral 24.752.000,00
241 - Assistência ao Idoso 50.000,00
242 - Assistência ao Portador de Deficiência 30.000,00
243 — Assistência a Criança e Adolescente 1.501.000,00
244 — Assistência Comunitária 4.601,000,00
272 — Previdência do Regime Estatutario 18.580.000,00
301 — Atenção Básica 7.444.000,00
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 9.665.000,00
305 — Vigilância Epidemiológica 900.000,00
997 — Reserva do RPPS
Total do Orçamento da Seguridade Social 68.101.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 175.000.000,00
POR NATUREZA DA DESPESA
|- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 — Despesas Correntes
31 — Pessoal e Encargos 56.629.000,00
33 — Outras Despesas Correntes 38.282.000,00
4 - Despesas de Capital
44 — Investimentos 3.707.000,00
46 — Amortização da Dívida 6.531.000,00
9 — Reserva de Contingência
99 — Reserva de Contingência 1.750.000,00
Total do Orçamento Fiscal 106.899.000,00

, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ey CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i a rh Secretaria Administrativa
RAÇÃO
b) Orçamento da Seguridade Social
3 - Despesas Correntes
31 — Pessoal e Encargos 40.078.000,00
33 — Outras Despesas Correntes 24.467.000,00
4 Despesas de Capital
44 — Investimentos 2.656.000,00
7 - Reserva Orçamentária do RPPS
99 — Reserva de Contingência Previdenciária 900.000,00
Total do Orçamento da Seguridade Social 68.101.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO 175.000.000,00
Art. 42 Fica o Poder Executivo autorizado a:
1- Abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2023, até o limite de 30% (trinta por
cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso O provável excesso de arrecadação e anulações
de dotações, criando, se necessário, elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias
existentes.
1 - Excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais suplementares:
~ a) Excessos de arrecadação provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício anterior.
b) Alterações orçamentárias que utilizam como fonte de redução os valores previstos nas despesas
da reserva de contingência.
Parágrafo Único - Os créditos adicionais de que trata O inciso | poderá ocorrer de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
Art. 5º - Os órgãos e entidades mencionados no Art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão
responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o
encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de
consolidação das contas públicas do ente municipal.

, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ear CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
io Secretaria Administrativa
Art. 6º - Fica o poder executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de
alteração na estrutura organizacional, ou na competência legal ou regimental de órgãos da
administração Direta e de Entidades de Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela
presente lei, à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, funções,
sub-funções, categorias de programação e natureza de despesa, necessárias à redistribuição dos saldos
das dotações, observando o princípio do equilíbrio orçamentário, valores estes que não incidirão no
limite estabelecido pelo artigo 4º, inciso | desta Lei, editando por Decreto as metas bimestrais de
arrecadação e o cronograma de desembolso.
Art. 7º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei os anexos:
Parte 1 - Adendos:
Relação de Unidades;
Rol de Projetos;
Rol de Atividades;
- Rol de Programas;
Fonte de Recursos;
Parte 2 - Anexos da Lei 4.320/64:
Anexo 1 — Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
Anexo 2 — Receita Segundo as Categorias Econômicas;
Anexo 2 — Natureza de Despesa Segundo as Categorias Econômicas — Unidade Orçamentária;
Anexo 2 — Demonstração da Despesa por Unidades Orçamentárias Segundo as Categorias Econômicas;
Anexo 6 — Programa de Trabalho;
Anexo 7 — Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por
Projetos, Atividades e Operações Especiais;
Anexo 8 — Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos;
Anexo 9 — Demonstrativo das Despesas por Funções;
QDD — Quadro de Detalhamento da Despesa;
PA — Plano de Aplicação dos Fundos Municipais;
Parte 3 — Relatórios Gerenciais:
— G1 - Receitas de Impostos e Transferências Legais;
G2 — Quadro Demonstrativo de Aplicações de Recursos em Manutenção do Ensino — MDE;
G3 - Quadro Demonstrativo de Aplicações na Saúde;
G4 — Quadro Demonstrativo Limite de Gastos com Pessoal;
G5 — Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com as Metas Fiscais da LDO;
G6 — Demonstrativo da Estimativa da Receita com Memória e Metodologia de Cálculo;
G7 — Cadastro de Auxílio e/ ou Subvenções Sociais.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de jangirg de 2023.
Art. 92 Revogam-se as disposições em cg fo. É
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA RACEMA, 29 DE NOVRMVIBRO DE 2022.
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CLOVIS TOSTES DE’BARRO.
Prefeito Municipal

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notado do Rio de Janeiro Relacao de Unidades exercício de 2023 roma a
protoitura Municipal de Miracema
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ab] ha E E
dO SECRETARIA ADMINISTRATIVA ORG SY
02 CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
02.01 CAMARA MONICTPAL
ca PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.02 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.04 SECRETARIA MUN. PLAN. DESENV. BCONOMICO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.07 SEC. MUN, OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
02,08 SEC.MUN.TRANOPORTES © SERV. URBANOS]
02.09 SEC. MUN, DESENVOLVIMENTO AGROPECURRIO
62,10 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE METO AMBTENTE
62 12 SEC MN. DEFESA CIVIL E SEGURANCA PUBLICA
02.13 SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
G2 14 SECRETARIA MUN. DE LICITACOES E COMPRAS
03/15 SECRETARIA MUNICIPAL DS EMPREGO E RENDA
02.16 PREVI MIRACEMA
02.17 SEC. MUN. ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
03.12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
04 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
04.11 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MIRACEMA
06.15 FONENT
69 FUNDO MON, DIREITO CRIANCA E ADOLESCENTE
09.09 FUNDO MUN. DIREITO CRIANCA E ADOLESCENTE
10 FUNDO MUN. DES. URB. HAD. INTER. SOCIAL
40.10 FUNDO MUN. DES. URB. HAB. INTER. SOCIAL
1a PREVE MERACEMA
11.02 PREV MERRCEMA
44.11 PREVI MIRACEMA
CONES coven - Planejazento © Orcamento, 29/0ut/2022, 15h e Of,

a A
Estado do Rio de Janeiro Rol de Projetos Exercicio de 2023 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Miracema ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Miracema SN
Destino Codigo Descricao SECRETARIA ADMINISTRATIVA (a A
E Fis fa
2 oo Aquisicac de Inoveis para o Legislativo É 2
2 002 aquisicao de veículos Autonotores É AE S/
2 005 aquisicao de Moveis © Equipamentos para o Legislativo
1 004 Projeto de Fortalecimento de Refugios de Vida silvestre
1 00s Projeto de Fortalecimento de Parques Naturais
1 006 Construcao de Galpao
1 007 Construcao da Sede do Legislativo
112 anortizacao da Divida Publica
1 013 Extensao ,Melhoria,Remodelacao e Manutencao de Redes de Iluminacao Publica
a 014 Pav. de Ruas da Sede do Municipio e Distritos e de Galeria de Esgoto no 20 Distrito
1 os Contencao de Encostas na Sede do Municipio e Distritos
à 016 construcao de Porticos en Acessos
1018 Construcao de Casas Populares na Sede o Distritos
1 019 Construcao e/ou Remodelacao de Sistemas de Esgotamento Sanitario
1 020 Construcao de Redes e Galerias de Aguas Pluvíais
1 023 Aquisicao de Maquinas e Equipamentos Agricolas, inclusive Britador
à 024 ampliacao da Casa da Cultura
2 026 Construcao de fossas p/Tratanento de Resiquos
- 1 027 aquisicao de Caldeiras e Turbina c/Equipanentos de Lavagem de Gases
1 02 aquisicao de Lixeiras p/Fixacao de Postes
1 030 Ampliacao das Instalacoes de Recepcao, Compostagem e Guarda do Mat Reciclado
21 032 nquicicao de Veículo p/Transporte de Lixo Hospitalar
1 034 Aquisicao de Terrenc p/ Instalacao de Infra-Estrutura Urbana
1 o3s Obras em Cemiterios, Capelas com Climatizacao, na Sede e Distritos
1 036 Construcao de Abatedouro é Camara Prigorifica
1037 construcao, Reforma e Anpliacao de Unidades de Saude
2038 aquisicao de Veiculos para © Fundo Municipal de Saude
1 039 Aquisicao de Mobiliario © Equipamentos Diversos para O F.M. Saude
2 040 celebracao Convento com a cr - Programa IC
1º oan nquísicao de Equipamentos Medicos e Hospitalares p/as Unidades de Saude
1º 054 Conclusao da Obra do Complexo Agroindustrial do Arroz
1º 058 Reformas nas Dependencias da Sede do Legislativo
2 059 Reforma, Ampliacao e Adequacao da Sede do Fundo Municipal de Assistencia Social
. 1061 adequação de Veículo para Transporte Alternative
1 om aquisicao de Mobiliario e Equipanentos para o CEMIA
1 06s Aquisicao de Moveis, Equipamentos e Outros Bens Permanentes
1 066 construcao e/ou Restauracao de Becolas da Rede Municipal «
2 06 aquisicao de Terrenos para Outras Construcoes
- 106% Obras e Restauracao Permanente de Pavimentacao de Logradouros, Pontes e Passagens
à 06 Restauracao Permanente de Pavinentacao de Rodovias Vicinais, Pontes e Passagens
1 om zapl Unid. Denonstrativas de Tecnologia Agropecuaria e Des. Projetos Específicos
2 on aquisicao de Imoveis para Construcao e/ou Instalacao de Unidades Administrativas
1 om Ieplantacac de Servicos de Defesa Sanitaria Vegetal
1073 instalacao é Montagem da Usina de Reciclagem de Enculhos
1 om Restauracao, Pavimentacao Primaria, Drenos e Esgotamento Pluvial
1 075 implementacao do Programa Nacional de Habitacao de Interesse Social
1 076 Construcao de Sala de Cirurgia p/ Controle de Natalidade de Caes e Gatos
1 077 protecao Social Basica PBV - Serv. Socioeduc. e de Convivencia p/ Idosos
à 0% aspliacao do Sistema de Abastecimento de Agua nos Distritos
1 079 aquisicao de Moveis, Equip. e Outros - UTIL
1080 Construcoes e Restauracoes nas Unidades Escolares do Ensino Basico
1 143 Escola Municipal de Musica Sete de Setembro
1 147 Aquisicao de Imoveis Tombados para fins Culturais
1 148 Construcao de Sanitarios/Fossas no lo, 20 é 30 Distritos
2 us abastecimento de Agua em Areias © Dino Barras
1150 Construcao @ Reforma de Postos do PSF
1 151 obras de Infra-Estrutura com Pavimentacao e Drenagem
182 Regularizacao Pundiaria
1 as instalacao no Sitio Jatoba de Escola Tecnica Operacional

os —,
e a +88 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sesistosem ro a
lion, Câmara Municipal de Miracema
pestino codigo Descricao us” SECRETARIA ADMINISTRATIVA qse EN
x Fis %
2184 construcao é Restauracao de Pracas Publicas é Monumento a Biblia, esta no lo Distrito SB
2 ass Construcao de Hangar e Pavimentacao da Pista de Campo de Pouso / Heliponto as — 5)
. 1 156 implantacao de Servicos de Defesa Sanitario Animal / Melhoramento Genetico

1187 Construcao de Postos de Saude

1 ase aquisicao de Veiculo para Serv. Gabinete

1 ase Construcao de Quadras Poliesportivas

2 160 Anpliacao e Reforma da Rodoviaria e Antigo Matadouro

1 161 Resgate da Cidadania

1 162 Esgotamento e Tratamento de Esgoto Sanitario

1 163 Ampliacao é Restauracao de Galpoes para Producao de Mudas

1 164 Projeto de Destinacao Específica a Criancas e adolescentes

1 ass aquisicao, Construcao, Conclusao e Reforma de Unidades Habitacionais

1º 166 aquisicao de Materiais para Construcao, Ampliacao e Reforma de Moradias

1 18 Habitacao Urbana de Interesse Social

1 168 aquisicao e Construcao de Unidades Habitacionais - Programa Minha Casa Minha Vida

1 169 aquisicao e Construcao de Unidades Habitacionais - Programa Morar Seguro

1 7 Adaptacao da Sede do Antigo Matadouro Municipal p/ Implant. Corpo de Bombeiros

12 am Aquisicao de Veiculo para Serv. Secretaria de Educacao

1 172 Programa de Desenvolvimento da Psicultura no Sitio Jatoba

1 173 Criacao, Preservacao e Manutencao de Parques Ecologicos

1 174 Aquisicao de Veiculos Escolares

115 aquisicao de Moveis, Equipamentos e Outros Bens - FMAS

1 16 construcao e Reforma de Pracas e Parques Recreativos e Desportivos

oan Reforma da Igreja Matriz

2 178 Construcao e Reforma de Pracas e Jardins

2 499 Reforma do Cemiterio Municipal

1 180 Reforma dos Estadios Municipais

1 181 Aquisicao de Retroescavadeira

1 182 Aquisicao de Patrulha Mecanizada

1 182 Construcao e Reforma de Escolas

1 am implantacao de Acadenia de Saude

2 es obras e Reformas de Infra-Estrutura Municipal

1 106 implantacao e Modernizacao de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer

9 997 Reserva do Regime Proprio de Previdencia do Servidor

9 999 Reserva de Contingencia
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orcamento, 19/0ut/2022, 15h e 06m.

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Estado do Rio de Janeiro Rol de Atividades Exercicio de 2023 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Miracema
we CIP,
Destine Codigo Descricao Pa ESTADO DO RIO DE JANEIRO ce “ &
re Câmara Municipal de Miracema E Flo A
2 002 Manutencao das atividsffbea SEGRETARIA, ADMINISTRATIVA eS
2 002 capacitacao de Servidores e Agentes Publicos Vo Ag g)
2 003 Prevencao e Combate a Seca
2 008 Prevencao é Conbate à incendios
2 005 Execucao Propaganda e Publicidade das Acces Governamentais
2 006 Adaptacao de Acesso ao Predio da Cultura
2 007 Estruturacao da Rede de Servicos do SUAS
2 008 Manutencao e Operacionalizacao da Sec. Mun. de Esportes, Juventude e Lazer
2 009 Financ, Certames, Eventos, Prom. Desportivas
2 010 subvencoes Sociais Sec. Esportes, Juv e Lazer
2 ou Manutencao das Atividades da UTIL
2 ois Manutencao da Fundacao Educacional de Miracema
2 017 Manutencao do Fundo Municipal de Saude
2 018 Manutencao da Seguridade
2 019 Manutencao do CAMEDS
2 020 Sentencas Judiciais - Precatorios / REV
2 cm Manutencao dos Servicos de Ilunínacao Publica
2 coma Manutencao do FUNDES - 70 +
E" 2 om Manutencao do FUNDEB - 30%
2 om Manutencao do Ensino Infantil - FUNDED
2 os Concessao e Subvencao ao Carisna
2 055 Concessao e Subvencao a APROISO
2 087 Implementacao do Programa Saude da Familia
2 om implementacao do Programa Saude Bucal
2 089 Programa Agente Comunitario de Saude
2 es Implenentacao do Atendimento Materno Infantil
2 om Implenenacao do Atendimento Integral a Saude da Mulher
2 108 apoio a Liga Desportiva de Miracema
2 109 Previdencia do Regime Estatutario
2 no prot, Soc. Especial - Piso Alta Complex. I / Atend. a Pessoa Idosa Casa dos Pobr
2 nl Bloco Protecao Social Especial - Media Complex. / Atend. a Pessoa Defic. / APAE
2 112 Concessao de Subvencao a Associacao de Deficiente Auditivo e Visual de Miracema
2 n3 Prot. Soc. Especial - Serv. Socioeduc. e de Conven. p/ Ces e Adolesc. - PETI Fed
2 214 Bloco Gestao do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Unico
2 us Prot. Soc. Basica Piso Basico Variavel - Serv. Socioeduc. p/ Adolesc. PRO JOVEM
2 116 Manutencao das Atividades do Conselho da Crianca e do Adolescente
20 47 Prot. Soc. Especial Serv. Sociceduc. Conven. p/ Ccs. e Adolesc. - PETI Estadual
2 us Concessão é Subvencao ao IDEAL - Projeto Aluno Residente
- 2 ns prot. Social Basica - Prog. Atendimento Integral a Familia - PAIF Estadual
2 ao Bloco Protecao Social Basica - Protecao Basica as Famílias
2 am Manutencao do Programa Benefício de Prestacao Continuada - BPC
2 122 Protecao Social a Famílias em Situacao de Vulnerabilidade e/ou Risco Social
2 a Acendimento a Familias Vitinas de Catastrofes
2 124 Prot. Soc. Basica - Acao Socioeduc. para Crianca e Adolescente de 7 a 14 anos
2 ass capacitacao dos Servidores da Secretaria Municipal de Assistencia Social
2 aa Manutencao das Atividades do CEMA
2 130 Manutencao e Operacionalizacao do Fundo Municipal de Assistencia Social
2 am Manut .Convenios, Acordos, Ajustes « Consorcios
2 am Financ. Certanes, Eventos, Prom.Educacionais, Culturais, Desportivas e Turisticas
2 433 subvencoes Sociais
2 134 . Financiamento de Certames, Eventos e Promocoes
2 135 Concessao de Subvencao a Associacao N.S. de Fatima - Abrigo de Menores
2 6 Concessao de Contribuicao a Assoc. Estudantes Univ.Mizacena
2 am Vig. Prev, Atencao HIV e Outras Doencas Sexu. Transmíssiveis
2 am Manutencao do Programa Família Acolhedora
2 139 Fomento a Atividades de Interesse Publico
2 mo Manutencao do Ensino Infantil
2 141 Cofinanciamento da Saude
2 ue centro Cultural Nelchiades Cardoso « Eventos

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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