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Lei Municipal 2.030 11.08.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
RE
ey ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LO Ns CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
acs o SECRETARIA ADMINISTRATIVA

: EI Nº 2.030 DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

Publicado no Boletim Offa!

emS3 DO po
Ass. Altera a Redação de Dispositivos das Leis Municipais Nº
2007/2022, Nº 2010/2022 e Nº 2011/22 Dá Outras Providências.

A(Camara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2007, de 10 de Março de 2022 passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a concessão gratuita de
direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual
periodo, com clausula de reversão, à empresa J.B.S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PORTAS DE AÇO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº
24.203.800/0001-78 dos Terrenos Municipais G02 e G03, situado no Il Distrito Industrial de
Miracema / RJ, Rua Projetada C, nºs 135 e 147 com área de 1.300,76m? (um mil e
trezentos metros quadrados e setenta e seis centímetros quadrados).

Art. 2º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2010, de 10 de Março de 2022 passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a concessão gratuita de
direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual
período, com clausula de reversão, à empresa GILMAR DE SOUZA BARBOSA
MECATRÔNICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº
14.133.556/0001-60 do Terreno Municipal G01, situado no Il Distrito Industrial de Miracema
1 RJ, na Rua Projetada C, nº 115 com área de 800m? (oitocentos metros quadrados).

Art. 3º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2011, de 10 de Março de 2022 passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a concessão gratuita de
direito real de uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos podendo ser prorrogável por igual
período, com clausula de reversão, à empresa SOUZA E PERES MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o Nº 37.221.065/0001-77 dos Terrenos Municipais C05B e CO6A, situado no Il Distrito
Industrial de Miracema / RJ, na Avenida Samel, nº 270 e nº 210 com área de 1.261,02 m?
(um mil e duzentos e sessenta e um metros quadrados e dois centímetros
quadrados).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miracema, 1 gósto de 2022.
CZ On aA
ovis Tostes de Barros
Prefeito Municipal
1

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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