Lei Municipal 2.040 12.09.2022
TítuloDataOpções
Texto do documento
ey ESTADO DO RIO DE JANEIRO
i eo CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
RM! SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 2.040, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Isenta o Hospital de Miracema, Entidade Filntrópica do Pagamento
de Contibuição de Iluminação Pública e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Hospital de Miracema entidade filantrópica isenta do
pagamento de contribuição de iluminação pública no ambito do Municipio.
Art. 2º - Fica a Prefeitura responsável por informar a ENEL da isenção do
pagamento de contribuição de iluminação pública da fatura do Hospital de Miracema.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Lei Municipal 1.910/2020 e demais disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 12 DE SETEMBRO DE 2022.
Clóvis Tostes de Lo
Prefeito Municipal
29H
Publicado no Boletim Oficial__. Vereador oftugo Fernandes
em O_O / 22> tutor da fet
Ass.
i eo CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
RM! SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 2.040, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Isenta o Hospital de Miracema, Entidade Filntrópica do Pagamento
de Contibuição de Iluminação Pública e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Hospital de Miracema entidade filantrópica isenta do
pagamento de contribuição de iluminação pública no ambito do Municipio.
Art. 2º - Fica a Prefeitura responsável por informar a ENEL da isenção do
pagamento de contribuição de iluminação pública da fatura do Hospital de Miracema.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Lei Municipal 1.910/2020 e demais disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 12 DE SETEMBRO DE 2022.
Clóvis Tostes de Lo
Prefeito Municipal
29H
Publicado no Boletim Oficial__. Vereador oftugo Fernandes
em O_O / 22> tutor da fet
Ass.