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Lei Municipal 2.040 12.09.2022

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Texto do documento
ey ESTADO DO RIO DE JANEIRO
i eo CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
RM! SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 2.040, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
Isenta o Hospital de Miracema, Entidade Filntrópica do Pagamento
de Contibuição de Iluminação Pública e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Hospital de Miracema entidade filantrópica isenta do
pagamento de contribuição de iluminação pública no ambito do Municipio.

Art. 2º - Fica a Prefeitura responsável por informar a ENEL da isenção do
pagamento de contribuição de iluminação pública da fatura do Hospital de Miracema.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Lei Municipal 1.910/2020 e demais disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 12 DE SETEMBRO DE 2022.

Clóvis Tostes de Lo
Prefeito Municipal
29H
Publicado no Boletim Oficial__. Vereador oftugo Fernandes
em O_O / 22> tutor da fet
Ass.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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