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Lei Municipal 2.044 22.09.2022

TítuloDataOpções
Texto do documento
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i a Lá 4 CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ates Mas SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 2.044, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Publicado no Boletim ong — OOP
Emos /_J2 /.

Ass. Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Pfefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a
Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional
Suplementar, na forma do art. 41, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
abaixo descrito, objetivando a PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO — RUA

- GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, prevista no Convênio nº 918642/2021,
conforme descrito a seguir:
Unidade Orçamentária:
02.07 — Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte.
Função:
15 — Urbanismo
Subfunção:
451 — Infra-Estrutura Urbana.
Programa:
0218 — Execução de Obras Públicas — Sec. Mun. Obras e Transporte
Ação:
1.185 — Obras e Reformas de Infra-Estrutura Municipal.
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Obras Realizadas.

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Metas Fisicas:

Porcentagem (%)

Valor:

R$ 456.444,92 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e

quatro reais e noventa e dois centavos)

Art. 2° - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar
advirá do Convênio N° 918642/2021, firmado entre Ministério de Desenvolvimento
Regional e a Prefeitura Municipal de Miracema, sendo o repasse no valor de R$
456.444,92 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro

7 reais e noventa e dois centavos), sendo o repasse no Valor de R$ 384.205,00

. (trezentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinco reais) e a contrapartida municipal no
valor de R$ 72.239,92 (setenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e
dois centavos), em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso Il da Lei
Federal nº 4.320/64, e conforme demonstrado no art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito
Adicional Suplementar, através de Decreto, na forma do art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64

Art. 4º - O presente Programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano
Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de wie de 202;
Clovis Tostes de Barros
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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