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Lei Municipal 2.048 11.10.2022

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Texto do documento
wy ESTADO DO RIO DE JANEIRO
eae EA
i pig) CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
EO Va SECRETARIA ADMINISTRATIVA 303
Canoe” Publicado no Boletim Oficial__.
em 2d Jo 122
Ass.
LEI Nº 2.048, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Considera DE UTILIDADE PÚBLICA a Augusta e Respeitável
Loja Maçônica Acácia de Miracema nº 219 — Miracema/RJ.
A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte LEI:

Art. 1º. Fica considerado de Utilidade Pública Municipal a “Augusta e
Respeitável Loja Maçônica Acácia de Miracema nº 219”, associação de direito
privado sem fins lucrativos, fundada em 04/09/2021 inscrita no CNPJ sob nº
46.650.335/0001-56, com sede e foro na cidade de Miracema, Estado do Rio de Janeiro,
com sede provisória á Praça Dona Emerlinda, 15, Miracema e com futura sede própria a
Rua Marcilio de Poly , Miracema/RJ, em reconhecimento ao muito que vem realizando
em prol dos nossos Munícipes.

Art. 2º. A Utilidade Pública prevista no artigo anterior aplica-se, no que couber,
no âmbito do Município de Miracema, RJ, responsabilizando-se à Prefeitura Municipal
pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.

Art. 3º. Esta lei entra vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 11 DE OUTUBRO DE 2022.
LL, EA G / —
CLÓVIS TOSTES DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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