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3 - Receita Corrente Líquida

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Texto do documento
MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA : 5º Bimestre / 2021 LRF, art 53, inciso I - Anexo 3 R$1,00 ESPECIFICAÇÃO EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES NOV/2020 DEZ/2020 JAN/2021 FEV/2021 JUN/2021 MAI/2021 ABR/2021 MAR/2021 OUT/2021 ULT - 12 M. SET/2021 AGO/2021 JUL/2021 ATUALIZADA TOTAL PREVISÃO 110.942.500,0 RECEITAS CORRENTES (I) 142.220.617,9 9.593.429,6 19.501.235,6 13.878.696,6 9.407.967,8 10.721.131,9 9.172.434,5 10.279.950,0 12.712.686,2 12.343.889,8 12.777.499,5 10.548.666,7 11.283.029,7 8.537.500,0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.902.756,2 533.627,0 622.044,9 2.727.167,4 629.623,9 1.267.851,2 614.926,4 744.279,3 2.148.373,3 1.000.895,2 960.691,6 813.227,6 840.048,4 2.480.000,0 Imposto s/ a Prop. Predial/Territorial Urbana (IPTU) 3.493.468,2 145.699,3 122.828,5 77.254,1 70.919,2 89.862,1 170.111,0 230.708,1 1.409.678,9 310.763,4 280.913,2 260.981,8 323.748,6 1.800.000,0 Impostos s/ Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 2.592.569,3 152.983,3 201.343,9 126.291,5 156.026,7 286.199,6 135.501,4 172.106,2 162.307,3 350.930,6 357.547,9 257.232,3 234.098,6 380.000,0 Impostos s/ Transmissão de Bens Imóveis 452.016,8 36.619,3 84.167,9 36.747,7 23.939,2 41.952,2 21.231,7 31.468,4 34.958,3 40.763,5 44.303,6 49.876,2 5.988,8 1.510.000,0 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 4.381.202,5 107.563,1 133.051,7 2.363.384,1 35.895,7 745.605,8 126.311,1 137.127,7 136.153,7 165.679,2 148.748,8 145.708,3 135.973,3 2.367.500,0 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.983.499,4 90.762,0 80.652,9 123.490,0 342.843,1 104.231,5 161.771,2 172.868,9 405.275,1 132.758,5 129.178,1 99.429,0 140.239,1 4.174.000,0 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 4.843.059,8 306.863,9 552.681,6 294.434,0 210.719,6 489.978,4 307.347,0 769.434,3 8.288,5 381.829,4 382.285,8 752.169,7 387.027,6 899.000,0 RECEITA PATRIMONIAL 258.208,5 16.925,1 4.320,7 5.385,6 4.881,9 9.135,8 11.302,5 13.911,0 16.154,4 60.719,4 67.557,1 28.341,5 19.573,5 703.000,0 Rendimentos de Aplicação Financeira 214.682,7 9.621,2 2.518,3 3.082,3 2.578,6 7.351,4 7.814,3 11.607,6 13.523,2 56.037,0 59.937,2 24.853,8 15.757,8 196.000,0 Outras Receitas Patrimoniais 43.525,8 7.303,9 1.802,4 2.303,3 2.303,3 1.784,4 3.488,2 2.303,4 2.631,2 4.682,4 7.619,9 3.487,7 3.815,7 76.000,0 Receita Agropecuária 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 10.000,0 Receita Industrial 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 30.000,0 Receita de Serviços 8.372,2 415,5 901,3 656,5 123,7 1.375,0 0,0 371,3 540,2 0,0 2.818,6 1.170,1 0,0 93.039.000,0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 123.614.621,5 8.535.509,5 18.277.427,0 10.840.481,2 8.556.149,9 8.834.970,1 8.098.713,7 8.738.161,7 10.531.852,2 10.879.651,8 11.344.703,6 8.945.729,6 10.031.271,2 19.000.000,0 Cota-Parte do FPM 22.689.624,8 1.664.254,3 2.481.531,7 1.809.937,3 2.372.368,8 1.590.149,0 1.662.380,3 1.997.952,2 1.727.918,4 1.651.971,4 1.482.474,6 1.887.691,3 2.360.995,5 22.000.000,0 Cota-Parte do ICMS 26.241.453,7 2.624.862,8 2.272.201,1 2.088.830,3 1.691.526,1 2.193.010,7 2.221.395,3 2.110.150,6 2.363.734,4 2.244.844,9 2.208.477,9 2.127.094,5 2.095.325,1 2.500.000,0 Cota-Parte do IPVA 2.130.396,7 50.504,0 97.840,9 263.370,2 605.076,4 354.583,6 158.390,7 110.494,1 159.231,0 79.496,0 70.804,1 82.952,3 97.653,4 20.000,0 Cota-Parte do ITR 14.017,8 395,7 204,5 116,4 121,8 132,4 12,2 0,0 204,1 9.660,9 2.812,1 231,0 126,7 100.000,0 Transferências da LC 87/1996 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 600.000,0 Transferências da LC 61/1989 841.613,3 69.467,0 98.198,0 64.047,6 61.715,2 65.229,1 73.917,6 64.457,0 66.915,3 76.022,7 72.456,5 57.335,2 71.852,1 14.867.000,0 Transferências do FUNDEB 18.891.552,4 1.649.138,7 1.814.964,6 1.740.905,8 1.756.168,7 1.740.076,8 1.432.606,8 1.121.671,6 1.686.025,1 1.633.186,3 1.226.110,7 1.640.865,2 1.449.832,1 33.952.000,0 Outras Transferências Correntes 52.805.962,8 2.476.887,0 11.512.486,2 4.873.273,6 2.069.172,9 2.891.788,5 2.550.010,8 3.333.436,2 4.527.823,9 5.184.469,6 6.281.567,7 3.149.560,1 3.955.486,3 4.177.000,0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 593.599,2 200.088,5 43.860,1 10.571,9 6.468,7 117.821,4 140.144,8 13.792,4 7.477,5 20.793,9 19.442,8 8.028,2 5.109,0 14.634.500,0 DEDUÇÕES (II) 14.953.542,7 1.188.760,6 1.412.193,7 1.139.694,3 1.153.805,5 1.330.599,4 1.162.027,2 1.626.045,1 871.889,1 1.194.228,5 1.149.690,9 1.583.230,6 1.141.377,8 3.964.000,0 Contrib. p/ o Plano de Seg. Soc. Serv. 4.839.663,9 306.863,9 552.681,6 294.434,0 207.323,4 489.978,5 307.347,0 769.434,3 8.288,5 381.829,4 382.285,9 752.169,8 387.027,6 1.826.500,0 Compensação Financ. entre Reg. Previd. 48.745,8 0,0 16.964,3 0,0 320,5 0,0 31.461,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 8.844.000,0 Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEB 10.065.133,0 881.896,7 842.547,8 845.260,3 946.161,6 840.620,9 823.219,2 856.610,8 863.600,6 812.399,1 767.405,0 831.060,8 754.350,2 96.308.000,0 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) 127.267.075,2 8.404.669,0 18.089.041,9 12.739.002,3 8.254.162,3 9.390.532,5 8.010.407,3 8.653.904,9 11.840.797,1 11.149.661,3 11.627.808,6 8.965.436,1 10.141.651,9 Fonte : Secretaria de Fazenda 127.267.075,35 RCL dos últimos 12 meses R$ Nota : Receita Corrente Líquida em reais e sem arredondamento : Data de Emissão: 30/01/2022 13:13h SIGFIS - Versão 2021 Anexo 3 do RREO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE: CARLOS ANTONIO DA SILVA COSTA CHEFE DO PODER EXECUTIVO: CLOVIS TOSTES DE BARROS

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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