Decreto Municipal nº 122 de 16-11-2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 122/21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições | legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a previsão contida no & 1º do artigo 2º da lei nº. 1.963, de 15 de novembro de 2021; DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de adesão ao REFIS MIRACEMA 2019, previsto no 8 1º do artigo 2º da Lei nº 1.963, de 30 de agosto 2021, para 21 de dezembro de 2021. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de ma, 16 de Nov ro de 2021. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema 23 Publicada e no 7 ca cial |