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Decreto Municipal nº 122 de 16-11-2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 122/21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições | legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a previsão contida no & 1º do artigo 2º da lei nº. 1.963, de 15 de novembro de 2021; DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de adesão ao REFIS MIRACEMA 2019, previsto no 8 1º do artigo 2º da Lei nº 1.963, de 30 de agosto 2021, para 21 de dezembro de 2021. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de ma, 16 de Nov ro de 2021. CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema 23 Publicada e no 7 ca cial |

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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