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Decreto Municipal nº 125 de 17-11-2021

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Texto do documento
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DECRETO Nº 125 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.917, de 10 de dezembro de 2020;
DECRETA:

Art, 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais), para
atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
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OUTROS
com> seavigos Enfrentamento da FUNDO
04.11.10.122.0267.2.264| “45 | 3:3.90.39.00.00.00 | seaceinos Emergência coviD- MUNICIPAL 351.000,00
FEDERAL - PESSOA
JURÍDICA

Art, 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais), são provenientes do provável excesso
de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de
acordo com o art. 43, §1°, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o
Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 133 — COVID

19 - FEDERAL.

Art, 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando

revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
(9 tura Municipal de ‘acema, 17 de novembro de 2021.
AO ZA Qa vá
CEOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

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ey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEM A
E SORE SECRETARIA DE FAZENDA A força da nossa terra
Unai”
Decreto nº 125/2021
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021
RECURSOS: 133 - COVID 19 FEDERAL
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão Arrecadação 2021 40.000,00
Receita Realizada 01a 11/2021 (A) 3.545.928,33
TOTAL D=(B+C) 3.545.928,33
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
Cálculo
Demonstração do excesso de arrecadação
3.545.928,33
Receita realizada 01 a 11/2021 (A) 3.545.928,33
Previsão de Receita 2021 40.000,00
Excesso de arrecadação 3.505.928,33
Excesso já utilizado no exercício 2.400.000,00
Excesso de arrecadação a utilizar 1.105.928,33

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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