Decreto Municipal nº 123 de 16-11-2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO Pu no Holetim ado DES A AD EE Ass Jd DECRETO Nº 123/21, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe como medida sanitária /de caráter excepcional, sobre a obrigatoriedade de comprovação da vacinação contra COVID-19, para o acesso e a permanência nos estabelecimentos e locais que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e; CONSIDERANDO o princípio da precaução e a necessidade de conter a disseminação da COVID-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservação da saúde pública; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece em seu inciso III, alínea “d”, do art. 3º, que para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas; CONSIDERANDO que os direitos à vida e à saúde contemplados nos artigos 5º, 6º e 196 da Constituição Federal devem prevalecer; CONSIDERANDO, por fim, a Recomendação nº 08/2021 exarada pelo 1º Núcleo Regional de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; DECRETA:
Art. 1º - Ficam condicionados, a partir de 1º de dezembro de 2021, à prévia comprovação de vacinação contra a COVID-19, como medida de interesse sanitário de caráter excepcional, o acesso e a permanência no interior de estabelecimentos e locais de uso coletivo. 81º A vacinação a ser comprovada corresponderá a 12 dose, a 2º dose ou a dose única, em razão do cronograma instituído pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS, em relação à idade da pessoa. $2º As condições previstas no caput se aplicam aos seguintes estabelecimentos e locais de uso coletivo: | - academias de ginástica, piscinas, centros de treinamento e de condicionamento físico e clubes sociais; Il - estádios e ginásios esportivos; III - salões de jogos, circos e de recreação infantil; IV - atividades de entretenimento, exceto quando expressamente vedadas; V - locais de visitação turísticas; VI - conferências, convenções e feiras comerciais; VII — estabelecimentos educacionais públicos ou privados; VIII — repartições públicas; IX - casas noturnas, casas de festas, casas de shows, restaurantes e bares que comportem aglomeração de pessoas e similares. Art. 2º - Caberá aos estabelecimentos nominados no 82º, do art. 1º, do presente Decreto, a adoção das providências necessárias: | - ao controle de entrada de cada indivíduo nas suas dependências, mediante apresentação de comprovante vacinal juntamente com documento de identidade com foto; Il - à manutenção dos acessos às suas dependências livre de tumultos e aglomerações; e, Ill - ao cumprimento das medidas de proteção à vida aplicáveis ao tipo de estabelecimento. Art. 3º - Serão considerados válidos para os fins comprobatórios de vacinação contra a COVID-19, as anotações constantes dos seguintes documentos oficiais: | - certificado de vacinas digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde - Conecte SUS; Il - comprovante/caderneta/cartão de vacinação em impresso em papel timbrado, emitido no E
momento da vacinação pela Secretaria Municipal de Saúde, institutos de pesquisa clinicas ou outras instituições governamentais nacionais ou estrangeiras. Art. 4º - À produção, utilização ou comercialização de documentação comprobatória falsificada de vacinação contra a COVID-19, bem como a adulteração do documento verdadeiro, seu uso ou comercialização, sujeitarão o infrator à responsabilização administrativa, sem prejuízo das sanções nas esferas civil e penal, na forma da lei. E É Art. 5º - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas na Lei Municipal nº 1579/2015, sem prejuízo de aplicação de multa pecuniária e cassação de alvará de funcionamento. 81º Qualquer pessoa poderá utilizar os canais de atendimento da Defesa Civil e Ouvidoria — SUS para promover a denúncia de descumprimento das medidas previstas neste Decreto. 82º As sanções aplicáveis na esfera administrativa não afastam a responsabilização criminal, na forma do art. 268 do Código Penal. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde - SMS poderá editar no que couber, atos complementares ao presente Decreto. Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de Novembro de 2021. Lea CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema f emb
Art. 1º - Ficam condicionados, a partir de 1º de dezembro de 2021, à prévia comprovação de vacinação contra a COVID-19, como medida de interesse sanitário de caráter excepcional, o acesso e a permanência no interior de estabelecimentos e locais de uso coletivo. 81º A vacinação a ser comprovada corresponderá a 12 dose, a 2º dose ou a dose única, em razão do cronograma instituído pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS, em relação à idade da pessoa. $2º As condições previstas no caput se aplicam aos seguintes estabelecimentos e locais de uso coletivo: | - academias de ginástica, piscinas, centros de treinamento e de condicionamento físico e clubes sociais; Il - estádios e ginásios esportivos; III - salões de jogos, circos e de recreação infantil; IV - atividades de entretenimento, exceto quando expressamente vedadas; V - locais de visitação turísticas; VI - conferências, convenções e feiras comerciais; VII — estabelecimentos educacionais públicos ou privados; VIII — repartições públicas; IX - casas noturnas, casas de festas, casas de shows, restaurantes e bares que comportem aglomeração de pessoas e similares. Art. 2º - Caberá aos estabelecimentos nominados no 82º, do art. 1º, do presente Decreto, a adoção das providências necessárias: | - ao controle de entrada de cada indivíduo nas suas dependências, mediante apresentação de comprovante vacinal juntamente com documento de identidade com foto; Il - à manutenção dos acessos às suas dependências livre de tumultos e aglomerações; e, Ill - ao cumprimento das medidas de proteção à vida aplicáveis ao tipo de estabelecimento. Art. 3º - Serão considerados válidos para os fins comprobatórios de vacinação contra a COVID-19, as anotações constantes dos seguintes documentos oficiais: | - certificado de vacinas digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde - Conecte SUS; Il - comprovante/caderneta/cartão de vacinação em impresso em papel timbrado, emitido no E
momento da vacinação pela Secretaria Municipal de Saúde, institutos de pesquisa clinicas ou outras instituições governamentais nacionais ou estrangeiras. Art. 4º - À produção, utilização ou comercialização de documentação comprobatória falsificada de vacinação contra a COVID-19, bem como a adulteração do documento verdadeiro, seu uso ou comercialização, sujeitarão o infrator à responsabilização administrativa, sem prejuízo das sanções nas esferas civil e penal, na forma da lei. E É Art. 5º - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas na Lei Municipal nº 1579/2015, sem prejuízo de aplicação de multa pecuniária e cassação de alvará de funcionamento. 81º Qualquer pessoa poderá utilizar os canais de atendimento da Defesa Civil e Ouvidoria — SUS para promover a denúncia de descumprimento das medidas previstas neste Decreto. 82º As sanções aplicáveis na esfera administrativa não afastam a responsabilização criminal, na forma do art. 268 do Código Penal. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde - SMS poderá editar no que couber, atos complementares ao presente Decreto. Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de Novembro de 2021. Lea CLÓVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema f emb