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Decreto Municipal nº 127 de 19-11-2021

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DECRETO Nº 127 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.917, de 10 de dezembro de 2020;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 6.895,00 (seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais),
para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
fon ren [eme | sensor [ron q | up

107- MATERIAL | Manutenção do SEC. MUN.
106 | 02.06.12.361.0191.2.232 | pyar | 3:3.90.30.00.00.00 DE Transporte EDUCAÇÃO, 8.695,00
CONSUMO Escolar ESPORTE E LAZER eee

Art, 2° - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1°, no
valor de R$ 6.895,00 (seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais), são provenientes do provável
excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício,
de acordo com o art. 43, 81º, inciso II e §§ 3º e 4°, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o
Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 107 — PNAT

Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.

[Pf Municipal de Misácema, 19 de novembro de 2021.
F: La a
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

4 é
Ro ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Muicpal de Yy
a É PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEMA
MONZA SECRETARIA DE FAZENDA A força da nossa terra
Decreto nº 127/2021
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021
RECURSOS: 107 - PNAT
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão Arrecadação [20 | 45.000,00
01a 10/2021 (A) 47.963,33
Receita Realizada 01a 10/2020 (B) 57.194,64
11912/2020 (0)
TOTAL D=(B+C)
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
A=A/8, logo: ——*2°6333 _ x 100
57.194,64
TAXA DE INCREMENTO (%) A= -16,14
Arrecadação Período 11 a 12/2020 (C) x A = 8.032,84 x 19,09%
Arrecadação Projetada = -1.296,51
Total 6.736,33
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 10/2021 (A) 47.963,33
Resultado aplicada Tx Incremento 6.736,33
SOMA 54.699,66
Previsão de Receita 2021 45.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 9.699,66
Excesso já utilizado no exercício 0,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 9.699,66

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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