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Decreto Municipal nº 129 de 25-11-2021

TítuloDataOpções
Texto do documento
e
a ar ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de y
fera a
ey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEMA
BOWE SECRETARIA DE FAZENDA A forca da nossa terra
DECRETO Nº 129 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 1º, da Lei Municipal nº 1.983, de 18 de novembro de 2021; DECRETA:

Art, 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 1.427.000,00 (um milhão quatrocentos e vinte e sete mil
reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

vi Unidad
VENCIMENTOS
SECRETARIA
100- E VANTAGENS Manut.e Oper. da Sec.
82 02.05.04.122.0204.2.204 ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 FIXAS - PESSOAL Mun. de Fazenda Na DE 130.000,00
ENDA
civit
INDENIZAÇÕES SECRETARIA
100- Manut.e Oper. da Sec.
85 02.05.04.122.0204,2.204 i 3.1.90.94.00.00.00 | E RESTITUICOES MUNICIPAL DE
ORDINÁRIOS TRABALHISTAS Mun. de Fazenda FAZENDA 1.000,00
100- CONTRATAÇÃO Manutenção e SEC, MUN. OBRAS,
02.07.15.122.0210.2.208 3.1.90.04.00.00.00 POR TEMPO Operacionalização da Sec. URBANISMO E
ORDINÁRIOS DETERMINADO | Mun. Obras e Urbanismo | TRANSPORTE 10.000,00
100- VE NaTS Manutenção e SEC. MUN. OBRAS,
204 02.07.15.122.0210.2.208 á 3.1.90.11.00.00.00 Operacionalização da Sec. URBANISMO E
ORDINÁRIOS ms RaESDAL Mun. Obras e Urbanismo TRANSPORTE 170.000,00
100- Manutenção e SEC, MUN. OBRAS,
02.07.15.122.0210.2.208 E 3.3.90.14.00.00.00 | DIÁRIAS -CIVIL | Operacionalização da Sec. URBANISMO E
ORDINÁRIOS Mun. Obras e Urbanismo | TRANSPORTE 1.000,00
100- ve ANN Manutenção e SEC. MUN. OBRAS,
226 02.07.26.122.0210.2.209 A 3.1,90.11.00.00.00 - Operacionalização do URBANISMO E
ORDINÁRIOS FIXAS RAPSOAL Transporte Municipal TRANSPORTE 45.000,00
02.09.20.122.0212.2.210| 100 | 3.3.90.04.00.00.00 Condo” operação DESENVOLVIMENTO
ORDINÁRIOS DETERMINADO Sac Mun.Desanvolvimento AGROPECUARIO 15.000,00
Agropecuário
VENCIMENTOS Manutenção e SEC. MUN.
100- E VANTAGENS Operacionalização a E
233 | 02.09.20.122.0212.2.210 .1.90.11.00.00.
oroinários | *190:41.00.00.00 | ciyas pessoal | sec Mun. Desenvolvimento | DESENVOLVIMENTO | 139 090,00
CIVIL A pi AGROPECUARIO
gropecuário
VENCIMENTOS Manutenção e
100- EVANTAGENS | Operacionalização da | CONTROLADORIA
252 | 02.10.04.122.0215.2.212 i .1.90.11.00.00.
ORDINARIOS | 3:190:11.00.00.00 | cixas pessoal. | Controladoria Geral do viet a 85.000,00
civIL Município MUNICIPI
100- CONTRATAÇÃO Manutenção e SECRETARIA
259 [021118.12202132211 | oo náRIOS | 3:1:90.04.00.00.00 | PORTEMPO | — Operacionalização da MUNICIPAL DE
DETERMINADO | Sec.Mun. Meio Ambiente | MEIO AMBIENTE | 5500000
A

7
ey ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefers Municipal ge
vem } PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEMA
BOE SECRETARIA DE FAZENDA A força da nossa terra
OP Tee
100. KOA ASENS Manutenção e SECRETARIA
260 02.11.18.122.0213.2.211 a 3.1.90.11.00,00.00 Operacionalização da MUNICIPAL DE ;
ORDINÁRIOS Fixas we sec Mun, Meio Ambiente | MEIO AMBIENTE | 240:000,00
VM EADRO | Manutenção da Sec. Mun. | SEC.MUN.DEFESA
02.12.06.182.0214.2.173 onoINARIOs 3.1,90.11.00.00.00 | uns PESSOAL | Defesa Civil e Segurança | CIVILE SEGURANÇA | 195 499.09
pública PUBLICA
civil
100. VANTAGENS | manutenção eOper. sec, | SECMUNICIPAL DE
314 | 02.13.13.122.0248.2.244 | pnjágiOS | 3-1-90:11:00.00.00 | piyas . pESSOAL | Mun, Cultura e Turismo REMO 55.000,00
Civil
VENCIMENTOS Manutenção e SECRETARIA MUN.
100- EVANTAGENS | Operacionalização da Sec. ”
02.14,04.122.0249.2.245 | oro Apios | 3:1:90-1100.00.00 | cixas. PESSOAL | Mun. de Licitações e DEuICIAÇÕES E 40.000,00
CIVIL Compras
x Manutenção e
CONTRATAÇÃO + " FUNDO MUNICIPAL
100- Operacionalização do | ASSISTÊNCIA
03.12.08.244.0235.2.130 | oaninágiOS | 3-1-90.04.00.00.00 AN Fundo Municipal de SOCIAL 60.000,00
Assistência Social
100. EVANTAGENS | operaonliação do | FUNDO MUNICIPAL
391 03.12.08.244.0235.2.130 ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 FIXAS - PESSOAL Fundo Municipal de DE ASSISTÊNCIA 170.000,00
ci Assistência Social
Manutenção e
a) FUNDO MUNICIPAL
100- CONTRIBUIÇÕES | — Operacionalização do
03.12.08.244.0235.2.130 ORDINÁRIOS 3.1.91.13.00.00.00 PATRONAIS Fundo Municipal de DE ASSISTÊNCIA 15.000,00
Assistência Social
100: CONTRATAÇÃO | Manutenção da Sec. Mun. | SEC.MUN.DEFESA
562 02.12.06.182.0214.2.173 n 3.1.90.04.00.00.00 POR TEMPO Defesa Civil e Segurança | CIVIL E SEGURANÇA
ORDINÁRIOS DETERMINADO Pública PUBLICA 10.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 1.427.000,00 (um milhão quatrocentos e vinte e sete mil reais), são provenientes do
provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do
exercício, de acordo com o art. 43, §1°, inciso Il e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos
100 - ORDINARIOS
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam cg As ou incompatíveis.
y tára Municipal de Mjracema, 25 de novembro de 2021.
2) A 24
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

@
Ro ESTADO DO RIO DE JANEIRO pearance MP
is, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEMA
E OMe SECRETARIA DE FAZENDA A força da nossa terra
Decreto nº 129/2021
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021
RECURSOS: 100 - ORDNÁRIO
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão Arrecadação | 20 | 50.183.500,00
01a 10/2021 (A) 46.653.744,97
Receita Realizada 01a 10/2020 (B) 38.404.942,00
11a 12/2020 (C) 9.054.186,00
TOTAL D=(B+C) 47.459.128,00
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
A=A/B,logo: — 46.653.784,97 x 100
38.404.942,00
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 21,48
Arrecadação Período 10 a 12/2020 (C) x A = 9.054.186,00 x 21,48%
Arrecadação Projetada = 1.944.702,75
Total 10.998.888,75
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 10/2021 (A) 46.653.744,97
Resultado aplicada Tx Incremento 10.998.888,75
SOMA 57.652.633,72
Previsão de Receita 2021 50.183.500,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 7.469.133,72
Excesso já utilizado no exercício 3.857.467,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 3.611.666,72

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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