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Decreto Municipal nº 133 de 25-11-2021

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BON SECRETARIA DE FAZENDA A força da nossa terra
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DECRETO Nº 133 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.917, de 10 de dezembro de 2020;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 79.336,00 (setenta e nove mil, trezentos e trinta e seis
reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
fa reresa [e | enon [ramon | ga [gunmen

ovaries MATERIAL DE Manutenção é SEC MUN.
137 02.06.12.361.0208.2.207 ” | 3.3.90.30.00.00.00 Oper.Sec.Mun. Educação EDUCAÇÃO,
12 ssa/203 CONSUMO CultEsplarer | ESPORTEELAZER| 2500000
Manutenção e SEC. MUN.
104- MATERIALDE | Operacionalização da OBRAS,
02.07,15.122.0210.2.208 ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO Sec. Mun. Obras e URBANISMO E 2.536,00
Urbanismo TRANSPORTE
OUTROS Manutençã
SERVIÇOS DE stenção e CONTROLADORIA
257 | 02.10.04.122.0215.2.212 ROVALTES 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - a a GERAL DO 2.600,00
PESSOA neon | MUNICÍPIO 4
JURÍDICA. unicípio
OUTROS
104- SERVIÇOS DE Manutenção e Oper. SEC.MUNICIPAL
319 02.13.13.122.0248.2.244 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - Sec. Mun. Cultura e DE CULTURA E
ROYALTIES PESSOA Turismo TURISMO 16.000,00
JURÍDICA
114- OUTROS
ROYALTIES - SERVIÇOS DE Manutenção é SEC. MUN.
02.06.12.361.0208.2.207 LEI 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - Oper.Sec.Mun.Educação EDUCAÇÃO, 27.000,00
12.858/2013 PESSOA Cult.Esp.Lazer ESPORTE E LAZER or
Ê JURÍDICA
Manutenção
EQUIPAMENTOS SECRETARIA
1128 | 02.11.18.122.0213.2.211 ROVALTES 4.4.90.52.00.00.00 | E MATERIAL Operacionaliacie Sa | MUNICIPAL DE
PERMANENTE ee Mun. Meio MEIO AMBIENTE | 200,00
Ambiente

Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 79.336,00 (setenta e nove mil, trezentos e trinta e seis reais), são provenientes do
provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do
exercício, de acordo com o art. 43, 81º, inciso Il e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos
ROYALTIES.

Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatívej

Municipal de Mracema, 25 de novembro de 2021.
CH: 2 A Ly
CLOVIS TOSTES DE'BARROS
Prefeito Municipal

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E, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEMA
Rena SECRETARIA DE FAZENDA A força da nossa terra
Decreto nº 133/2021
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021
RECURSOS: 104 - ROYALTIES
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão Arrecadação 2021 11.844.000,00
01a 10/2021 (A) 16.530.264,55
Receita Realizada 01a 10/2020 (B) 11.086.973,62
11a 12/2020 (C) 2.286.904,86
TOTAL D=(B+C) 13.373.878,48
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
A=A/B, logo: —16.530.264,55 _ x 100
11.086.973,62
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 49,10
Arrecadação Período 11 a 12/2020 (C) x A= 2.286.904,86 x 49,10%
Arrecadação Projetada = 1.122.785,07
Total 3.409.689,93
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 10/2021 (A) 16.530.264,55
Resultado aplicada Tx Incremento 3.409.689,93
SOMA 19.939.954,48
Previsão de Receita 2021 11.844.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 8.095.954,48
Excesso já utilizado no exercício 6.075.700,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 2.020.254,48

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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