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Decreto Municipal nº 134 de 01-12-2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO DECRETO 134/21, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021. mo. O ES 23 Publicado no fem o == Ass fiiiiu O Prefeito Municipal de Miracema, no a das Bis legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; DECRETA: a Art. 1º - Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro do corrente ano, em virtude das Festas de Natal e Fim de. Ano. Art. 2º - Fica mantido o funcionamento dos serviços públicos essenciais, por motivo de interesse público. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeito Municipal de Miracema FESP ço —

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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