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Decreto Municipal nº 136 de 10-12-2021

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Texto do documento
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA DE FAZENDA MIRACEMA MAIS AVANÇOS, EIS CONQUISTAS DECRETO Nº. 136 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.917, de 10 de dezembro de 2020; Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: DECRETA: EA : É Unidade E Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Orçamentária Suplementação 100 VENCIMENTO E Manutenção das CÂMARA . 01.01.01.031.0017.2.001 3.1.90.11.00.00.00 | VANTAGENS FIXAS | Atividades da Câmara 90.000,00 Ordinários dE MUNICIPAL - PESSOAL Municipal Manutenção das a a 100- OBRIGAÇÕES ia : CÂMARA 01.01.01.031.0017.2.001 Ordinários 3.1.90.13.00.00.00 PATRONAIS Atividades da Câmara MUNICIPAL 60.000,00 Municipal Total 150.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64: : E Unidade < Programa de Trabalho Fonte Natureza da Despesa Projeto e/ou Atividade Orcamentória Suplementação 100- OBRAS E Construção da Sede do CÂMARA 01.01.01.031.0017.1.007 Ordinárias 4.4.90.51.00.00.00 INSTALAÇÕES Legislativo MUNICIPAL 150.000,00 Art 3º- Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal ra Municipal de à ag Em 2 às jracema, 03 de dezembro de 2021. So ' [Publicado no Boletim Oficial 2) A

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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