Decreto Municipal nº 138 de 09-12-2021
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e
al ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Y
Leys
20] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEMA
A Ne
RO Ves SECRETARIA DE FAZENDA A força da nossa terra
DECRETO Nº 138 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.917, de 10 de dezembro de 2020;
DECRETA:
Art 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 936.180,00 (novecentos e trinta e seis mil, cento e
oitenta reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
Unid:
Manutenção e SECRETARIA
104- MATERIAL DE en
02.01.04,122.0200.2.200 3.3.90.30.00.00.00 Operacionalização da Sec. MUNICIPAL DE
E ROYALTIES Consumo Mun. de Governo GOVERNO 13.500,00
OUTROS
SERVIÇOS DE SECRETARIA
104- Manut.e Oper. da Sec.
02.05.04.122.0204.2.204 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - MUNICIPAL DE
ROYALTIES PESSOA Mun. de Fazenda FAZENDA 20.000,00
JURÍDICA
116- SEC. MUN.
IÇÕES =
17 02.06.12.361.0208.2.022 FUNDEB 3.1.91.13.00.00.00 ON o Manutenção do FUNDEB EDUCAÇÃO, 111.000,00
60% ESPORTE E LAZER aaa
114-
Manutenção e SEC. MUN.
137 | 0206.12:361.0208.2.207 | ROYALTIES - | 3.3.00.30.00.00.00| MATERIALDE | oper Sec Mun Educação EDUCAÇÃO,
Let CONSUMO Cult-Esp.Lazer ESPORTE ELAZER | 25-000,00
12.858/2013 “EP
114-
Manutenção e SEC. MUN.
137 | 02.06.12.362.0208.2.207 | ROYALTIES | 5 3,00.30.00,00.00 | MATERIALDE | Oper Sec Mun Educação EDUCAÇÃO,
Let Consumo Cult Esp.lazer ESPORTE ELAZER | 25:000,00
12.858/2013 “ESP
117- SEC. MUN.
162 | 02.06.12.365.0208.2.022 | FUNDEB 40 | 3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUIGOES Manutenção do FUNDEB | EDUCAÇÃO, 16.500,00
% ESPORTE E LAZER o
Manutenção e SEC. MUN. OBRAS,
02.07.15.122.0210.2.208 ROVALTIES 3.3.90.30.00.00.00 SM. Operacionalização da Sec. URBANISMO E 225.000,00
Mun. Obras e Urbanismo TRANSPORTE vor
Manutenção e SEC. MUN. OBRAS,
208 02.07.15.122.0210.2.208 ROVALTIES 3.3.90.30.00.00.00 NCU. Operacionalização da Sec. URBANISMO E 20.000,00
Mun. Obras e Urbanismo TRANSPORTE cr
Manutenção e
; SEC. MUN.
104- MATERIAL DE Operacionalização
2 .09.20.122,0212.2. E 00.
37 02.09-20.122,0212.2.210 ROYALTIES 3,3,90.20.00.00.00 CONSUMO Sec.Mun.Desenvolvimento DP CUNRIO 80.000,00
Agropecuário
OUTROS
SERVIÇOS DE Manutenção e SEC. MUN.
104- Operacionalização
239 02.09.20.122.0212.2.210 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - q DESENVOLVIMENTO
ROYALTIES Sec Mun Desenvolvimento 70.000,00
PESSOA o AGROPECUARIO "
JURÍDICA Agropecuário
; Manutenção e SECRETARIA
33.9030000000| O. | Operacionalização da MUNICIPAL DE
Sec.Mun. Meio Ambiente MEIO AMBIENTE 50.000,00
OUTROS
104. SERVIÇOS DE Manutenção e SECRETARIA
268 02.11.18.122.0213.2.211 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - Operacionalização da MUNICIPAL DE
ROYALTIES
PESSOA | Sec.Mun. Meio Ambiente | MEIO AMBIENTE | 10000,00
JURÍDICA
OUTROS
104- SERVIÇOS DE Manutenção e SECRETARIA
02.11.18.122.0213.2.211 ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - Operacionalização da MUNICIPAL DE 28.000,00
PESSOA Sec.Mun. Meio Ambiente MEIO AMBIENTE aa
JURÍDICA
O
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Y
ey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEMA
Ns
RON fe SECRETARIA DE FAZENDA A força da nossa terra
AT Ad
OUTROS
108- SERVIÇOS DE Manutenção e SECRETARIA
268 02.11.18.122.0213.2.211 ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - Operacionalização da MUNICIPAL DE 1.780,00
PESSOA Sec.Mun. Meio Ambiente MEIO AMBIENTE vor
JURÍDICA
OUTROS
SERVIÇOS DE sot. SECRETARIA
104- Coleta Diária e Transporte
02.11.18.541.0221.2.165 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - e ai MUNICIPAL DE
ROYALTIES PESSOA de Resíduos Sólidos MEIO AMBIENTE 169.000,00
JURÍDICA
OUTROS
SERVIÇOS DE | Finane-Certames Eventos, | sec MUNICIPAL DE
311 | 02.13.13.122.0217.2.132| (JOL _ | 3.3.90.39.00.00.00| TERCEIROS - Prom.Educacionais, CULTURA E
o ” ROYALTIES o Culturais, Desportivas e 16.400,00
PESSOA Turísticas TURISMO
JURÍDICA
= SEC.MUNICIPAL DE
104- SUBVENÇÕES Subvenções Sociais Sec.
313 02.13.13.122.0247.2.243 ROYALTIES 3.3.50.43.00.00.00 SOCIAIS Mun. Cultura e Turismo CULTURA E 5.000,00
TURISMO
SEC.MUNICIPAL DE
104- SUBVENÇÕES | Subvenções Sociais Sec.
313 02.13.13.122.0247.2.243 ROYALTIES 3.3.50.43,00.00.00 SOCIAIS. Mun. Cultura e Turismo CULTURA E 5.000,00
TURISMO
114. OUTROS
Rov, ALTIES - SERVIÇOS DE Manutenção e SEC. MUN.
941 02.06.12.361.0208.2.207 Lei 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - Oper.Sec.Mun.Educação EDUCAÇÃO, 25.000,00
12.858/2013 PESSOA Cult.Esp.Lazer ESPORTE E LAZER "
: JURÍDICA
Art, 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 936.180,00 (novecentos e trinta e seis mil, cento e oitenta reais), são provenientes do
provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do
exercício, de acordo com o art. 43, 81º, inciso II e 88 3º e 4°, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos
ROYALTIES e FUNDEB.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
YY ura Municipal de’Mliracema, 09 de dezembro de 2021.
à a? VA
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
Ú
n _ ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefetura Municipal de bd
2 ‘PM PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
BON, fe SECRETARIA DE FAZENDA A força da nossa terra
TE
Decreto nº 138/2021
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021
RECURSOS: 104 - ROYALTIES
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão Arrecadação [aon 11.844.000,00
01a 10/2021 (A) 16.530.264,55
Receita Realizada 01a 10/2020 (B) 11.086.973,62
11a 12/2020 (C) 2.286.904,86
TOTAL D=(B+C) 13.373.878,48
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
. .264,
A=A/B, logo: —18:530:264,55 x 100
11.086.973,62
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 49,10
Arrecadação Período 11 a 12/2020 (C) x A = 2.286.904,86 x 49,10%
Arrecadação Projetada = 1.122.785,07
Total 3.409.689,93
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 10/2021 (A) 16.530.264,55
Resultado aplicada Tx Incremento 3.409.689,93
SOMA 19.939.954,48
Previsão de Receita 2021 11.844.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 8.095.954,48
Excesso já utilizado no exercício 6.155.036,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 1.940.918,48
@
4 = ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Y
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEMA
ROE SECRETARIA DE FAZENDA ‘A foren da nossa terra
CS
Decreto nº 138/2021
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021
RECURSOS: 116 E 117 - FUNDEB
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão Arrecadação [20 | 14.947.000,00
01a 09/2021 (A) 17.220.418,48
Receita Realizada 01a 09/2020 (B) 13.633.254,41
10 a 12/2020 (C) 1.815.047,76
TOTAL D=(B+C) 15.448.302,17
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
17.220.
A=A/B, logo: —17.220.418,48 _ x 100
13.633.254,41
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 26,31
Arrecadação Período 10 a 12/2020 (C) x A= 1.815.047,76 x 28,40%
Arrecadação Projetada = 477.572,99
Total 2.292.620,75
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 09/2021 (A) 17.220.418,48
Resultado aplicada Tx Incremento 2.292.620,75
SOMA 19.513.039,23
Previsão de Receita 2021 14.947.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 4.566.039,23
Excesso já utilizado no exercício 2.600.000,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 1.966.039,23
al ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Y
Leys
20] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEMA
A Ne
RO Ves SECRETARIA DE FAZENDA A força da nossa terra
DECRETO Nº 138 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.917, de 10 de dezembro de 2020;
DECRETA:
Art 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 936.180,00 (novecentos e trinta e seis mil, cento e
oitenta reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
Unid:
Manutenção e SECRETARIA
104- MATERIAL DE en
02.01.04,122.0200.2.200 3.3.90.30.00.00.00 Operacionalização da Sec. MUNICIPAL DE
E ROYALTIES Consumo Mun. de Governo GOVERNO 13.500,00
OUTROS
SERVIÇOS DE SECRETARIA
104- Manut.e Oper. da Sec.
02.05.04.122.0204.2.204 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - MUNICIPAL DE
ROYALTIES PESSOA Mun. de Fazenda FAZENDA 20.000,00
JURÍDICA
116- SEC. MUN.
IÇÕES =
17 02.06.12.361.0208.2.022 FUNDEB 3.1.91.13.00.00.00 ON o Manutenção do FUNDEB EDUCAÇÃO, 111.000,00
60% ESPORTE E LAZER aaa
114-
Manutenção e SEC. MUN.
137 | 0206.12:361.0208.2.207 | ROYALTIES - | 3.3.00.30.00.00.00| MATERIALDE | oper Sec Mun Educação EDUCAÇÃO,
Let CONSUMO Cult-Esp.Lazer ESPORTE ELAZER | 25-000,00
12.858/2013 “EP
114-
Manutenção e SEC. MUN.
137 | 02.06.12.362.0208.2.207 | ROYALTIES | 5 3,00.30.00,00.00 | MATERIALDE | Oper Sec Mun Educação EDUCAÇÃO,
Let Consumo Cult Esp.lazer ESPORTE ELAZER | 25:000,00
12.858/2013 “ESP
117- SEC. MUN.
162 | 02.06.12.365.0208.2.022 | FUNDEB 40 | 3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUIGOES Manutenção do FUNDEB | EDUCAÇÃO, 16.500,00
% ESPORTE E LAZER o
Manutenção e SEC. MUN. OBRAS,
02.07.15.122.0210.2.208 ROVALTIES 3.3.90.30.00.00.00 SM. Operacionalização da Sec. URBANISMO E 225.000,00
Mun. Obras e Urbanismo TRANSPORTE vor
Manutenção e SEC. MUN. OBRAS,
208 02.07.15.122.0210.2.208 ROVALTIES 3.3.90.30.00.00.00 NCU. Operacionalização da Sec. URBANISMO E 20.000,00
Mun. Obras e Urbanismo TRANSPORTE cr
Manutenção e
; SEC. MUN.
104- MATERIAL DE Operacionalização
2 .09.20.122,0212.2. E 00.
37 02.09-20.122,0212.2.210 ROYALTIES 3,3,90.20.00.00.00 CONSUMO Sec.Mun.Desenvolvimento DP CUNRIO 80.000,00
Agropecuário
OUTROS
SERVIÇOS DE Manutenção e SEC. MUN.
104- Operacionalização
239 02.09.20.122.0212.2.210 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - q DESENVOLVIMENTO
ROYALTIES Sec Mun Desenvolvimento 70.000,00
PESSOA o AGROPECUARIO "
JURÍDICA Agropecuário
; Manutenção e SECRETARIA
33.9030000000| O. | Operacionalização da MUNICIPAL DE
Sec.Mun. Meio Ambiente MEIO AMBIENTE 50.000,00
OUTROS
104. SERVIÇOS DE Manutenção e SECRETARIA
268 02.11.18.122.0213.2.211 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - Operacionalização da MUNICIPAL DE
ROYALTIES
PESSOA | Sec.Mun. Meio Ambiente | MEIO AMBIENTE | 10000,00
JURÍDICA
OUTROS
104- SERVIÇOS DE Manutenção e SECRETARIA
02.11.18.122.0213.2.211 ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - Operacionalização da MUNICIPAL DE 28.000,00
PESSOA Sec.Mun. Meio Ambiente MEIO AMBIENTE aa
JURÍDICA
O
— ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Y
ey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEMA
Ns
RON fe SECRETARIA DE FAZENDA A força da nossa terra
AT Ad
OUTROS
108- SERVIÇOS DE Manutenção e SECRETARIA
268 02.11.18.122.0213.2.211 ROYALTIES 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - Operacionalização da MUNICIPAL DE 1.780,00
PESSOA Sec.Mun. Meio Ambiente MEIO AMBIENTE vor
JURÍDICA
OUTROS
SERVIÇOS DE sot. SECRETARIA
104- Coleta Diária e Transporte
02.11.18.541.0221.2.165 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - e ai MUNICIPAL DE
ROYALTIES PESSOA de Resíduos Sólidos MEIO AMBIENTE 169.000,00
JURÍDICA
OUTROS
SERVIÇOS DE | Finane-Certames Eventos, | sec MUNICIPAL DE
311 | 02.13.13.122.0217.2.132| (JOL _ | 3.3.90.39.00.00.00| TERCEIROS - Prom.Educacionais, CULTURA E
o ” ROYALTIES o Culturais, Desportivas e 16.400,00
PESSOA Turísticas TURISMO
JURÍDICA
= SEC.MUNICIPAL DE
104- SUBVENÇÕES Subvenções Sociais Sec.
313 02.13.13.122.0247.2.243 ROYALTIES 3.3.50.43.00.00.00 SOCIAIS Mun. Cultura e Turismo CULTURA E 5.000,00
TURISMO
SEC.MUNICIPAL DE
104- SUBVENÇÕES | Subvenções Sociais Sec.
313 02.13.13.122.0247.2.243 ROYALTIES 3.3.50.43,00.00.00 SOCIAIS. Mun. Cultura e Turismo CULTURA E 5.000,00
TURISMO
114. OUTROS
Rov, ALTIES - SERVIÇOS DE Manutenção e SEC. MUN.
941 02.06.12.361.0208.2.207 Lei 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS - Oper.Sec.Mun.Educação EDUCAÇÃO, 25.000,00
12.858/2013 PESSOA Cult.Esp.Lazer ESPORTE E LAZER "
: JURÍDICA
Art, 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 936.180,00 (novecentos e trinta e seis mil, cento e oitenta reais), são provenientes do
provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do
exercício, de acordo com o art. 43, 81º, inciso II e 88 3º e 4°, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme
demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos
ROYALTIES e FUNDEB.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
YY ura Municipal de’Mliracema, 09 de dezembro de 2021.
à a? VA
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
Ú
n _ ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefetura Municipal de bd
2 ‘PM PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
BON, fe SECRETARIA DE FAZENDA A força da nossa terra
TE
Decreto nº 138/2021
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021
RECURSOS: 104 - ROYALTIES
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão Arrecadação [aon 11.844.000,00
01a 10/2021 (A) 16.530.264,55
Receita Realizada 01a 10/2020 (B) 11.086.973,62
11a 12/2020 (C) 2.286.904,86
TOTAL D=(B+C) 13.373.878,48
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
. .264,
A=A/B, logo: —18:530:264,55 x 100
11.086.973,62
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 49,10
Arrecadação Período 11 a 12/2020 (C) x A = 2.286.904,86 x 49,10%
Arrecadação Projetada = 1.122.785,07
Total 3.409.689,93
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 10/2021 (A) 16.530.264,55
Resultado aplicada Tx Incremento 3.409.689,93
SOMA 19.939.954,48
Previsão de Receita 2021 11.844.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 8.095.954,48
Excesso já utilizado no exercício 6.155.036,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 1.940.918,48
@
4 = ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Y
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEMA
ROE SECRETARIA DE FAZENDA ‘A foren da nossa terra
CS
Decreto nº 138/2021
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021
RECURSOS: 116 E 117 - FUNDEB
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão Arrecadação [20 | 14.947.000,00
01a 09/2021 (A) 17.220.418,48
Receita Realizada 01a 09/2020 (B) 13.633.254,41
10 a 12/2020 (C) 1.815.047,76
TOTAL D=(B+C) 15.448.302,17
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
17.220.
A=A/B, logo: —17.220.418,48 _ x 100
13.633.254,41
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 26,31
Arrecadação Período 10 a 12/2020 (C) x A= 1.815.047,76 x 28,40%
Arrecadação Projetada = 477.572,99
Total 2.292.620,75
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 09/2021 (A) 17.220.418,48
Resultado aplicada Tx Incremento 2.292.620,75
SOMA 19.513.039,23
Previsão de Receita 2021 14.947.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 4.566.039,23
Excesso já utilizado no exercício 2.600.000,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 1.966.039,23