Decreto Municipal nº 140 de 09-12-2021
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, pn ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Y
ye PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEM A
A Ns,
ROWE SECRETARIA DE FAZENDA A força da nossa terra
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DECRETO Nº 140 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.917, de 10 de dezembro de 2020;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), para
atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
fa renova [om [tatoo [ro ção
133 ‘OUTROS
coviD- SERVIÇOS DE | Enfrentamento da | FUNDO
454 | 04.11.10.122.0267.2.264| “19 | 3.3.90.39.00.00.00] TERCEIROS - Emergência MUNICIPAL | 435 000,00
FEDERAL PESSOA COVID-19 DE SAUDE ao
JURIDICA
como. INDENIZAÇÕES | Enfrentamento da | FUNDO
1143 | 04.11,10.122.0267.2.264] “49. | 3.3.90.93.00.00.00 E Emergência MUNICIPAL | + 99,000,00
FEDERAL RESTITUIÇÕES COVID-19 DE SAUDE
621.000,00
Art, 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), são provenientes do provável excesso de
arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo
com o art. 43, §1°, inciso Il e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I -
Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 133 — COVID 19 -
FEDERAL.
Art, 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Pome de Miracema, 09 de dezembro de 2021.
S ZA as
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
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Ê Es ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de ye
o. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
A Na
EAC Ni SECRETARIA DE FAZENDA A força da nossa terra
Decreto nº 140/2021
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021
RECURSOS: 133 - COVID 19 FEDERAL
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Receita Realizada 01a 12/2021 (A) 4.177.428,33
TOTAL D=(B+C) 4.177.428,33
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
Cálculo
Demonstração do excesso de arrecadação
4.177.428,33
Receita realizada 01 a 11/2021 (A) 4.177.428,33
Previsão de Receita 2021 40.000,00
Excesso de arrecadação 4.137.428,33
Excesso já utilizado no exercício 3.315.500,00
Excesso de arrecadação a utilizar 821.928,33
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ye PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEM A
A Ns,
ROWE SECRETARIA DE FAZENDA A força da nossa terra
ee
DECRETO Nº 140 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.917, de 10 de dezembro de 2020;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), para
atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
fa renova [om [tatoo [ro ção
133 ‘OUTROS
coviD- SERVIÇOS DE | Enfrentamento da | FUNDO
454 | 04.11.10.122.0267.2.264| “19 | 3.3.90.39.00.00.00] TERCEIROS - Emergência MUNICIPAL | 435 000,00
FEDERAL PESSOA COVID-19 DE SAUDE ao
JURIDICA
como. INDENIZAÇÕES | Enfrentamento da | FUNDO
1143 | 04.11,10.122.0267.2.264] “49. | 3.3.90.93.00.00.00 E Emergência MUNICIPAL | + 99,000,00
FEDERAL RESTITUIÇÕES COVID-19 DE SAUDE
621.000,00
Art, 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), são provenientes do provável excesso de
arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo
com o art. 43, §1°, inciso Il e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I -
Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 133 — COVID 19 -
FEDERAL.
Art, 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Pome de Miracema, 09 de dezembro de 2021.
S ZA as
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
. + O
Ê Es ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de ye
o. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
A Na
EAC Ni SECRETARIA DE FAZENDA A força da nossa terra
Decreto nº 140/2021
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021
RECURSOS: 133 - COVID 19 FEDERAL
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Receita Realizada 01a 12/2021 (A) 4.177.428,33
TOTAL D=(B+C) 4.177.428,33
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
Cálculo
Demonstração do excesso de arrecadação
4.177.428,33
Receita realizada 01 a 11/2021 (A) 4.177.428,33
Previsão de Receita 2021 40.000,00
Excesso de arrecadação 4.137.428,33
Excesso já utilizado no exercício 3.315.500,00
Excesso de arrecadação a utilizar 821.928,33