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Decreto Municipal nº 140 de 09-12-2021

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DECRETO Nº 140 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.917, de 10 de dezembro de 2020;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), para
atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
fa renova [om [tatoo [ro ção

133 ‘OUTROS
coviD- SERVIÇOS DE | Enfrentamento da | FUNDO
454 | 04.11.10.122.0267.2.264| “19 | 3.3.90.39.00.00.00] TERCEIROS - Emergência MUNICIPAL | 435 000,00
FEDERAL PESSOA COVID-19 DE SAUDE ao
JURIDICA
como. INDENIZAÇÕES | Enfrentamento da | FUNDO
1143 | 04.11,10.122.0267.2.264] “49. | 3.3.90.93.00.00.00 E Emergência MUNICIPAL | + 99,000,00
FEDERAL RESTITUIÇÕES COVID-19 DE SAUDE
621.000,00

Art, 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais), são provenientes do provável excesso de
arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo
com o art. 43, §1°, inciso Il e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I -
Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 133 — COVID 19 -
FEDERAL.

Art, 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.

Pome de Miracema, 09 de dezembro de 2021.
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CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

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A Na
EAC Ni SECRETARIA DE FAZENDA A força da nossa terra
Decreto nº 140/2021
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021
RECURSOS: 133 - COVID 19 FEDERAL
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Receita Realizada 01a 12/2021 (A) 4.177.428,33
TOTAL D=(B+C) 4.177.428,33
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
Cálculo
Demonstração do excesso de arrecadação
4.177.428,33
Receita realizada 01 a 11/2021 (A) 4.177.428,33
Previsão de Receita 2021 40.000,00
Excesso de arrecadação 4.137.428,33
Excesso já utilizado no exercício 3.315.500,00
Excesso de arrecadação a utilizar 821.928,33

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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