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Decreto Municipal nº 141 de 09-12-2021

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DECRETO Nº 141 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.917, de 10 de dezembro de 2020;
DECRETA:

Art 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 990.576,00 (novecentos e noventa mil, quinhentos e
setenta e seis reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
nara [re [women en

Orçamentária | Suplementação
116 VENCIMENTOS SEC. MUN.
q E VANTAGENS | Manutenção do | EDUCAÇÃO,
115 | 02.06.12.361.0208.2.022 FUNDE 3.1.90.11.00.00.00 | ras. FUNDEB ESPORTEE | 396.560,00
PESSOAL CIVIL LAZER
OUTROS
o cesso] SENSE | vago | EEE,
122 | 02.06.12.361.0208.2,022 | FUNDEB | 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - FUNDER ESPORTE E 4.016,00
40% PESSOA LAZER
JURÍDICA
117. SEC, MUN.
AQUISIÇÃO DE | Manutenção do | EDUCAÇÃO,
1152 | 02.06.12.361.0208.2.022 | FUNDEB | 4.4.91.61.00.00.00 | "ayers TUNDEB esporTee | 590.000,00
40%
LAZER

Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 990.576,00 (novecentos e noventa mil, quinhentos e setenta e seis reais), são
provenientes do provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda
a tendência do exercício, de acordo com o art. 43, §1°, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº
4.320/64, conforme demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de
arrecadação, fonte de recursos ROYALTIES e FUNDEB.

Art 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.

Jove de Miracema, 09 de dezembro de 2021.
Gu 4: 2.

CLOVIS TOSTES DE B. O;
Prefeito Municipal

+ é
EEEF ESTADO DO RIO DE JANEIRO res vição AP
ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEM A
ROY SECRETARIA DE FAZENDA A força da nossa terra
DECRETO : 141/2021
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2021
RECURSOS: 116 E 117 - FUNDEB
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão Arrecadação [Do 20 | 14.947.000,00
0109/2021 (A) 17.220.418,48
Receita Realizada 01a 09/2020 (B) 13.633.254,41
10 a 12/2020 (C) 1.815.047,76
TOTAL D=(B+C) 15.448.302,17
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
7. . 4
A=A/B, logo: — 722041848 x 100
13.633.254,41
TAXA DE INCREMENTO (%) A = 26,31
Arrecadação Período 10 a 12/2020 (C) x A = 1.815.047,76 x 28,40%
Arrecadação Projetada = 477.572,99
Total 2.292.620,75
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 09/2021 (A) 17.220.418,48
Resultado aplicada Tx Incremento 2.292.620,75
SOMA 19.513.039,23
Previsão de Receita 2021 14.947.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 4.566.039,23
Excesso já utilizado no exercício 2.727.500,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 1.838.539,23

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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