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Decreto Municipal nº 142 de 16-12-2021

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DECRETO Nº 142 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são

conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.917, de 10 de dezembro de 2020;
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 275.500,00 (duzentos e setenta e cinco mil e quinhentos
reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:

P de Trabalh Natureza da Des Projeto/Atividad Unidade
rograma de Trabalho ureza da Despesa | e Orçamentária | Suplementação
Manutenção do | SEC MUN.
105-SALÁRIO- MATERIAL DE EDUCAÇÃO,
124 | 02.06.12.361.0208.2.171 | Vocação | 33:9030.00.00.00] “consumo | PMograma Merenda | ‘Esporte E 60.000,00
Escolar
LAZER
Manutenção e
100- CONTRATAÇÃO | Operacionalização Muneipne DE
03.12.08.244.0235.2.130 3.1.90.04.00.00.00 POR TEMPO do Fundo Municipal
ORDINÁRIOS DETERMINADO de Assistência ASSISTÊNCIA 50.000,00
‘ SOCIAL
Social
VENCIMENTOS oparadensiação FUNDO
100- E VANTAGENS ' MUNICIPAL DE
391 03.12.08.244.0235.2.130 ORDINÁRIOS 3.1.90.11.00.00.00 FIXAS - PESSOAL do Fundo Municipal ASSISTÊNCIA 153.500,00
de Assistência
CIVIL e SOCIAL
Social
operscionaliação | 4, "UND
100- CONTRIBUIÇÕES É MUNICIPAL DE
03.12.08.244.0235.2.130 ORDINÁRIOS 3.1.91.13.00.00.00 PATRONAIS do Fundo Municipal ASSISTÊNCIA 12.000,00
de Assistência
SOCIAL
Social
Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
275.500,00 (duzentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais) correrão à conta de anulação parcial do
seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
Orçamentária
SEC. MUN
Manutenção e '
105-SALÁRIO- MATERIAL DE EDUCAÇÃO,
135 02.06.12.361.0208.2.207 EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO Oper.Sec.Mun.Educação ESPORTE E 60.000,00
Cult.Esp.Lazer
LAZER
SEC. MUN.
Manutenção do 4
MATERIAL DE o EDUCAÇÃO,
191 02.06.12.365.0238.2.233 108-PDI 3.3.90.30.00. i q
HE E cewwe Per
reto na Escola
LAZER
EQUIPAMENTOS | Manutenção do SEC. MUN.
192 |02061236502382233] 108-PDDE | 4.4.90520000.00| EMATERIAL | Programa Dinheiro | EDUCAÇÃO,
PERMANENTE Direto na Escola ESPORTEE | 560,00
LAZER
OUTROS M x
100. SERVÇOSDE | oparaionaliação da | OBRAS,
210 02.07.15.122.0210.2.208 3.3.90.39,00.00. - hy
ORDINÁRIOS 90.39.00.00.00 Tao Sec. Mun. Obras e URBANISMO E | 138.100,00
JURÍDICA. Urbanismo TRANSPORTE
VENCIMENTOS FUNDO
EVANTAGENS | Manutenção do PAB
456 04.11.10.301.0225.2.217 120-Sl . ).11.00.00.t ss
us 3-1.90.11.00.00.00 FIXAS - PESSOAL | Ambulat. Fixo e Variável MUNICIPAL DE 17.450,00
CIVIL SAÚDE

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ence”
FUNDO
MATERIAL DE Manutenção MAC
ceuprosmenn me nen
MATERIAL, BEM
OU SERVICO FUNDO
475 | 04,11.10,302.0227.2.220 3.3.90.32.00.00.00 PARA eo MUNICIPAL DE | 49 066,00
DISTRIBUIÇÃO “| Hosp SAÚDE 066
GRATUITA
senvicos DE Manutenção MAC FUNDO
476 04.11.10.302.0227.2.220 120-SUS 3.3.90.36.00.00.00 TERCEIROS - Amb./ Hospitalar Moo DE 12.000,00
PESSOA FÍSICA
OUTROS
SERVIÇOS DE = FUNDO
am | 04.11.10.302.0227.2.220) 120SUS | 3.3.90.39.00.00.00| TERCEIROS - a leeotaine MUNICIPAL DE | 409.09
PESSOA 1 Hosp SAÚDE É
JURÍDICA
NAN |. Manut. Piso Fixo de FUNDO
04.11.10.305.0228.2.223 120-SUS 3.1.90.11.00.00.00 Vigilância e Promoção | MUNICIPAL DE
FIXAS - PESSOAL A “4 21.800,00
da Saúde - PFVPS SAÚDE
CIVIL
Art, 3° - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
aa Municipal de Miracema, 16 de dezembro de 2021.
Ti; Kk a7
CLÓVIS TÓSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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