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portaria 260-13

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Texto do documento
By ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
GABINETE DO PREFEITO.
PORTARIA Nº 260/13 DE 14 DE MAIO DE 20130 Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos Ill, V, Vil e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE:Art. 1º-
NOMEAR, de acordo com a Lei Complementar nº 1.423, de 25 de abril de 2013, que altera o art. 52 da Lei nº 798/99,
a servidora CRISTIANE MARIA LEITE DE BARROS, matrícula 0146-5, portadora da Carteira de Identidade nº
06572317-3, IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 889748807, para exercer o cargo de provimento em comissão de
DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DA SAUDE cujas atribuições estão
previstas na referida lei, fazendo jus à percepção da importância correspondente ao simbolo de vencimento CC-2,
Grupo de Chefia CH-01.Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2013.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-
SE.Prefeitura Municipal de Miracema, 14 de Maio de 2013.
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Prefeito Mugicipal de Miracéma
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Praça Ary Parreiras, 171 - Centro - Miracema -RJ
CEP: 28.460.000 — Tel: (22) 3852 0542 Fax: (22) 3852 1029
SS

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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