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portaria 262-13

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Texto do documento
ee. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
GABINETE DO PREFEITO.
PORTARIA Nº 262/13 DE 14 DE MAIO DE 20130 Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos III, V, Vil e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal RESOLVE:Art. 1º -
CONCEDER a correção no Padrão de Vencimento do servidor FERNANDO ELIAS DE LIMA, para o P-34, por força
de ordem judicial — Processo nº 0001565-82.2006.8.19.0034 e Processo Administrativo de nº 2013.03955-4,
equiparando-o ao servidor Sérgio Oliveira da Silva.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2013.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Prefeitura Municipal
de Miracema, 14 de Maio de 2013. A
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Praça Ary Parreiras, 171 - Centro - Miracema -RJ
CEP: 28.460.000 — Tel: (22) 3852 0542 Fax: (22) 3852 1029
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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