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portaria 271-13

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Ties PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
— 7 V ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EIN GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA 271/13, DE 23 DE MAIO DE 2013.0 Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pelos incisos Ill, V, VIl e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal RESOLVE:Art. 1º - NOMEAR, o servidor PATRICK ANDRADE
CERQUEIRA PARREIRA, matrícula nº 003194-1, cargo de Auxiliar de Biblioteca, para exercer o cargo em provimento de comissão de
CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, Grupo de Chefia CH-02,
cujas atribuições estão previstas na Lei Complementar nº 1.428/13, de 16/05/2013, fazendo jus à percepção da importância .
correspondente ao simbolo de vencimento CC-4.Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e
efeitos a 01/05/2013, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.Prefeitura Municipal de
Miracema, 23 de Maio de 2013. 4
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Prefeito Municipal de Miracema E 4
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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