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portaria 274-13

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Texto do documento
Estado do Rio de Janeiro
E. Prefeitura Marea de o &
O Uma nova cidade, um novo tempo.
A Gabinete do Prefeito
PORTARIA Nº 274 de 24 de maio de 2013
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelos incisos Il, V e Vill do Artigo 81 da Lei
Orgânica Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a Servidora MARIA CELESTE PICANÇO DUTRA MONTEIRO,
Matrícula nº 00036-9, Técnica de Contabilidade, CRC/RJ Nº 107770-0, do Cargo em Comissão de CHEFE DE DIVISÃO
DO SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, Grupo de Chefia CH-02, cujas
atribuições são previstas no Anexo | da Lei nº. 813 de 15 de novembro de 1999.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, passando a ter os
seus efeitos legais a partir de 31 de maio de 2013.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Miracema, 24 de maio de 2013.
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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