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portaria 278-13

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Ty ata PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
= NM ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AO N/A GABINETE DO PREFEITO
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PORTARIA 278/13, DE 03 DE JUNHO DE 2013. O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelos incisos Ill, V, Vil e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - CONCEDER, de acordo com
Processo Administrativo nº 2013.04770-8 de 28/05/2013, Licença Sem Vencimentos por 04 (quatro) anos, no período compreendido
entre 28/05/2013 a 28/05/2017, à Servidora Municipal ELISABETE TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 002552-6, cargo de Professora
de Informática Ill, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 28 de Maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Junho de 2013.
JUEDYR ORSAY SILVA
Prefeito Municipal de Miracema
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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