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portaria 279-13

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Texto do documento
ee ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
GABINETE DO PREFEITO.
PORTARIA Nº 279/2013 DE 04 DE JUNHO DE 2013 O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, com base em
parecer da Procuradoria Jurídica, processo administrativo nº 2013.02676-6.RESOLVE:Art. 1º - RESTABELECER,
por inexistência de ato denegatório do direito constituído, o pagamento da gratificação de atividade ao servidor
aposentado ÁLVARO JOSÉ FEIJÓ, com o valor correspondente a 40% (quarenta) do seu piso salarial, concedida
anteriormente através da portaria nº 25/89. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Prefeitura Municipal de
Miracema, 04 de junho de 2013
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Praça Ary Parreiras, 171 - Centro - Miracema RJ
CEP: 28.460.000 — Tel: (22) 3852 0542 Fax: (22) 3852 1029
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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