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portaria 280-13

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7 PER PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA i
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PORTARIA 280/13, DE 05 DE JUNHO DE 2013.0 Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelos incisos III, V, Vil e Vill do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal RESOLVE:Art. 1º - EXONERAR, a pedido o(a) y
servidor(a) MILENNE PEREIRA FIGUEIRA, brasileiro(a), divorciado(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 20.722.466-8 DIC/RJ,
inscrito(a) no CPF sob o nº 118.198.447-57, do cargo de PROFESSOR CLASSE A, NÍVEL 1, matricula nº 003134-8, do quadro dos
Servidores Públicos Municipais, de acordo com Processo Administrativo nº 2013.05011-2.Art. 2º — Esta Portaria entrará em vigor na i fj
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Prefeitura Municipal j
de Miracema, 05 de Junho de 2013. f |
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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