portaria 282-13
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+84 vie PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ES RTZ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
inne? GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 282 DE 07 DE JUNHO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelos
incisos Ill, V, Vil e VIII do Artigo 81, da Lei
Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO a competência atribuída aos órgãos executivos de trânsito dos
municípios para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas
cabíveis; e
CONSIDERANDO, 0§ 1º do Artigo 24º da Lei Municipal nº 1.419, de 01 de abril de
2013;
RESOLVE:
Artigo 1º- DESIGNAR JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO PAES, CPF 710.041.817-87, como
Autoridade Municipal de Trânsito, responsável pelo Departamento Municipal de Trânsito.
Artigo 2º- Os efeitos desta portaria passam a vigorar a partir da sua publicação.
Artigo 3º- Revoga-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de junho de 2013.
SI
PREF MUNIZIPAL
y
- eae |
} 5 Rad lides
E ER
wal q chip paps opi |
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ES RTZ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
inne? GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 282 DE 07 DE JUNHO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelos
incisos Ill, V, Vil e VIII do Artigo 81, da Lei
Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO a competência atribuída aos órgãos executivos de trânsito dos
municípios para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas
cabíveis; e
CONSIDERANDO, 0§ 1º do Artigo 24º da Lei Municipal nº 1.419, de 01 de abril de
2013;
RESOLVE:
Artigo 1º- DESIGNAR JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO PAES, CPF 710.041.817-87, como
Autoridade Municipal de Trânsito, responsável pelo Departamento Municipal de Trânsito.
Artigo 2º- Os efeitos desta portaria passam a vigorar a partir da sua publicação.
Artigo 3º- Revoga-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de junho de 2013.
SI
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