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portaria 282-13

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Texto do documento
+84 vie PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ES RTZ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
inne? GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 282 DE 07 DE JUNHO DE 2013.

O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelos
incisos Ill, V, Vil e VIII do Artigo 81, da Lei
Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO a competência atribuída aos órgãos executivos de trânsito dos
municípios para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas administrativas
cabíveis; e

CONSIDERANDO, 0§ 1º do Artigo 24º da Lei Municipal nº 1.419, de 01 de abril de
2013;

RESOLVE:
Artigo 1º- DESIGNAR JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO PAES, CPF 710.041.817-87, como
Autoridade Municipal de Trânsito, responsável pelo Departamento Municipal de Trânsito.
Artigo 2º- Os efeitos desta portaria passam a vigorar a partir da sua publicação.
Artigo 3º- Revoga-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Miracema, 07 de junho de 2013.
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Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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