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Portaria Gabinete 303 2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 303 / 17 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 . O Prefeito Municipal de Miracema , no uso das atribui çõ es legais que lhe s ã o conferidas pelos incisos III , V , VII e VIII do Artigo 81 , da Lei Org â nica Municipal ; RESOLVE : NOMEAR GEYSHA TOSTES FAVER GUTTERRES , ID 11215363 - 0 IFP , CPF 084.140 . 447 - 00 no Cargo em Comiss ã o de Secret á rio de Governo , s í mbolo CC - 1 , da Prefeitura Municipal de Miracema , a contar de 1 o de dezembro do corrente ano . PUBLIQUE - SE . Prefeitura Municipal de Miracema , 28 de No brode 2017 . CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema | Publicado no Quadro de Aviso ] / Ji / Jl Boletim Ondal ^ w . 30 / ) ! / H 1 iruL ; i ; . : 3 ido no i Em . i w L f i t ! ' Ass m / • . - L _ : 7

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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